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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pela ALVISE JOSÉ SUTIL DA TRINDADE E MAURO DO NASCIMENTO, contra acórdão de mov. 33.1 dos autos de agravo de instrumento nº 064408-08.2025.8.16.0000, no qual este Colegiado conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado. O acórdão combatido restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO – ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ – POSSIBILIDADE DE PENHORA DA VERBA SALARIAL, MESMO NÃO SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR, DESDE QUE PERCENTUAL SEJA CAPAZ DE GUARDAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR - PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS PELOS AGRAVADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR PENHORA SOBRE POSSÍVEIS PROVENTOS – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do acórdão proferido, os embargantes opuseram os presentes aclaratórios arguindo, em suma que não houve a fixação de honorários dativos recursais pelo trabalho desenvolvido em sede recursal – o que havia sido requerido nas contrarrazões do agravo de instrumento interposto. Nestes termos, requereu o acolhimento dos aclaratarórios.Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso deve ser conhecido, eis preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie. Com relação ao mérito, verifico que os aclaratórios devem ser acolhidos. Resumidamente, a advogada dos embargantes argui que não houve a fixação de honorários dativos recursais pelo trabalho desenvolvido em sede recursal.
Assim, pugna pela fixação da verba. Com razão.Como já reconhecido nos autos de apelação cível nº. 0000765-23.2017.8.16.0173 (mov. 265.1 – autos principais), a Dra. Sione Aparecida Lisot Yokohama foi nomeada para atuação no processo mediante remuneração baseada na tabela da Resolução nº 15/2019, que versa sobre os honorários da advocacia dativa.Contudo, ao proferir o voto, este Relator deixou de fixar os honorários dativos em sede recursal.De acordo com a nova tabela de honorários para advocacia dativa em vigor desde 1º de janeiro do corrente ano, a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA publicou a tabela de honorários da advocacia dativa, na qual segundo o item 2.12, os honorários para de contrarrazões perante os Tribunais estão estipulados entre o valor mínimo de R$ 450,00 e o máximo de R$ 700,00. Assim, complemento e integro o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (mov. 33.1) para que conste:“ConclusãoSob os fundamentos expostos, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Considerando que os agravados são representados por advogada dativa e considerando o serviço prestado pela profissional em sede recursal, em observância ao item 2.12 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, fixo honorários recursais dativos em favor da Dr.ª Sione Aparecida Lisot Yokohama – OAB/PR 29.814, em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pelo Estado do Paraná.”Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, complementando o acórdão de mov. 33.1 dos autos 064408-08.2025.8.16.0000, para fixar honorários recursais dativos.