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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 28.1-AI que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para que a manifestação do mov. 382 seja recebida como simples manifestação, e julgou prejudicado o exame do agravo interno.Em suas razões, os embargantes alegam em síntese que: a) o acórdão incorreu em omissão ao não delimitar expressamente que a cognição do juízo de origem, ao examinar a manifestação do executado, estaria restrita exclusivamente à correção de erro material de cálculo em sentido estrito; b) a ausência dessa delimitação permitiria indevida rediscussão de matérias já alcançadas pela preclusão consumativa, notadamente quanto aos critérios de cálculo anteriormente debatidos no cumprimento de sentença; c) há distinção jurídica relevante entre erro material aritmético, passível de correção a qualquer tempo, e erro de critério de cálculo, este sujeito à preclusão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; d) os devedores já haviam apresentado impugnação ao cumprimento de sentença em momento anterior à cisão da execução da verba honorária, razão pela qual eventual rediscussão dos critérios adotados nos cálculos estaria definitivamente preclusa; e) ao admitir a possibilidade de prova pericial contábil sem explicitar a limitação da cognição ao erro material, o acórdão teria viabilizado, de forma indireta, verdadeira nova impugnação ao cumprimento de sentença.Requerem, assim, o saneamento do vício apontado, para que fique expressamente consignado que a análise a ser realizada pelo juízo de origem, ainda que mediante prova técnica, deve se limitar à apuração de erro material de cálculo, afastando qualquer exame de critérios já decididos ou não oportunamente impugnados.Os embargados apresentaram contrarrazões ao mov. 10.1/ED, pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço dos embargos, por serem tempestivos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no próprio julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação de fundamentos já analisados e rejeitados pelo órgão julgador. Inexiste a alegada omissão no acórdão embargado. A decisão colegiada enfrentou de forma expressa e suficiente a controvérsia devolvida, ao afastar o recebimento da manifestação do executado como impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da preclusão consumativa, e ao qualificá-la como simples petição voltada à correção de eventual erro material nos cálculos, nos termos do art. 525, §11, do Código de Processo Civil, preservando, contudo, o poder instrutório do juízo de origem para a eventual produção de prova pericial contábil, se reputada necessária.Não procede a alegação de que o acórdão teria sido omisso por não delimitar, de forma expressa, que a cognição do juízo a quo estaria restrita exclusivamente ao erro material aritmético. Tal delimitação, nos moldes pretendidos pelos embargantes, importaria em antecipar juízo de mérito sobre a natureza concreta das alegações deduzidas nos cálculos, matéria que o próprio acórdão, de maneira consciente e fundamentada, reservou à apreciação do juízo de primeiro grau, justamente para evitar supressão de instância. Ora, a opção por não esgotar desde logo, em segundo grau, o enquadramento de cada item como erro material ou erro de critério não configura lacuna decisória, mas técnica de julgamento compatível com o sistema processual, dando ampla liberdade ao juízo de origem na apreciação do feito.Também não há contradição ou obscuridade no fato de o acórdão admitir a possibilidade de prova pericial. A preservação do poder instrutório do magistrado decorre da necessidade de permitir a adequada solução de questão de natureza técnica, sem que isso implique reabertura de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou rediscussão de matérias já preclusas. Eventual perícia não tem o condão de ampliar os limites objetivos da decisão, mas apenas de auxiliar o juízo na verificação da correção dos cálculos apresentados, dentro do espaço cognitivo que lhe é próprio.Observo, ainda, que a distinção entre erro material e erro de critério de cálculo, amplamente invocada pelos embargantes com suporte em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não foi ignorada pelo acórdão, mas considerada de forma implícita e adequada, ao se afirmar que caberá ao juízo de origem examinar, no caso concreto, a natureza das alegações formuladas. Pretender que esta instância declare, desde logo e em abstrato, que toda e qualquer insurgência estaria limitada a erro material aritmético revela inconformismo com a solução adotada, e não a existência de vício sanável pela via integrativa.Verifico, assim, que os embargos de declaração buscam, em realidade, rediscutir o alcance do julgado e restringir o comando decisório proferido, atribuindo-lhe efeitos diversos daqueles deliberadamente fixados pelo colegiado. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte rejeite os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.