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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença proferida nos autos nº 0009949-04.2022.8.16.0019, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, na qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar o réu Ryan Roberth Freitas (nascido em 05/03/2002 – com 20 anos de idade à época dos fatos), nas sanções do art. 157, caput, §2°, II e VII, cc. art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 5 (cinco) dias-multa sobre o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Concedido o direito de recorrer em liberdade.


O fato foi descrito na denúncia da seguinte forma (mov. 38.1):

“No dia 06 de abril de 2022, por volta das 22h15min, no ponto de ônibus localizado na Avenida Visconde de Mauá, em frente ao “Fedex”, bairro Colônia Dona Luíza, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado RYAN ROBERTH FREITAS, junto com outro indivíduo não identificado, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotados de consciência e vontade, com ajuste prévio e comunhão de desígnios, cada qual aderindo à conduta do outro e com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça em face da vítima Fabiano da Silva dos Prazeres, exercida com o emprego de faca, tentaram subtrair, para ambos, coisas móveis da vítima, notadamente o aparelho celular que Fabiano segurava nas mãos e dinheiro, conforme depoimentos (movimentos 1.4, 1.6, 1.8 e 1.10), auto de exibição e apreensão (movimento 1.11), fotografia da faca (movimento 1.12), boletim de ocorrência nº 2022/360942 (movimento 1.16), interrogatório (movimento 24.14) e laudo de exame de constatação nº 35.472/2022 (movimento 33.2). Todavia, o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias às vontades dos agentes, uma vez que a vítima, policial militar, reagiu, efetuando dois disparos de arma de fogo, que atingiram o denunciado.
Extrai-se do feito que o policial militar Fabiano da Silva dos Prazeres, à paisana, de folga, estava no ponto de ônibus supracitado quando o denunciado e outro elemento não identificado se aproximaram, tendo RYAN mostrado uma faca, quando mandaram que a vítima não reagisse. No entanto, como estava em posse da arma de fogo institucional, Fabiano efetuou dois disparos, que atingiram o denunciado, tendo o segundo agente se evadido. O popular Dionatan Rodrigo Hass presenciou o ocorrido, sendo acionado o SAMU e a Polícia Militar, encaminhando-se RYAN para atendimento médico.
O denunciado confirmou que pretendia realizar o roubo e afirmou que não sabe a identidade do comparsa (movimento 24.14).”

O réu Ryan Roberth Freitas, por intermédio de defensor público, interpôs recurso de apelação e apresentou suas razões no mov. 159.1. Em síntese, a defesa sustenta que a condenação se baseou em provas insuficientes e que a confissão extrajudicial do apelante, obtida em momento de vulnerabilidade e sob condições questionáveis, não pode ser considerada para amparar a condenação. Aduz que a palavra da vítima, policial militar que efetuou os disparos, estaria comprometida por seu suposto interesse direto no resultado da causa, bem como que o depoimento da única testemunha ocular seria impreciso, por ter ocorrido em local de pouca visibilidade e sem confirmação da ameaça ou da posse da arma pelo acusado. Além disso, questiona a aplicação da majorante do concurso de pessoas, ao argumento de que o segundo indivíduo presente na cena não teria participado ativamente do crime, inexistindo prova do vínculo subjetivo ou de contribuição causal relevante para a prática delituosa. Aduz, assim, ser inadequada a incidência do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Quanto à dosimetria da pena, aponta erro na sentença por não ter sido reconhecida a atenuante da menoridade relativa e impugna a aplicação da Súmula 231 do STJ para limitar a redução da reprimenda, sob o argumento de que tal entendimento contrariaria o princípio da individualização da pena e as disposições legais que asseguram a incidência das circunstâncias atenuantes, ainda que disso resulte pena inferior ao mínimo legal.
O Ministério Público apresentou contrarrazões no mov. 167.1, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso. No mérito, argumenta que o conjunto probatório é robusto e suficiente para amparar a condenação, destacando a relevância dos depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais corroborariam a materialidade e a autoria delitivas. Ressalta que não há, nos autos, elementos aptos a desqualificar a narrativa da vítima ou a afastar a tipicidade da conduta imputada ao acusado. Quanto às alegações defensivas, que postulam a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante e a revisão da dosimetria da pena, sustenta que tais pretensões não encontram respaldo no caderno probatório e que a reprimenda foi corretamente fixada, em observância aos parâmetros legais vigentes.
Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, no mov. 16.1, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, somente para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e fixar a pena intermediária no mínimo legal. Defendeu a manutenção da condenação e da majorante do concurso de pessoas, diante da robustez das provas, formada pelos depoimentos da vítima, das testemunhas, além da confissão extrajudicial do réu.

Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de apelação. No mérito, contudo, o apelo deve ser parcialmente provido, conforme adiante será exposto.

Irresignado com a condenação, o réu interpôs recurso de apelação, pleiteando sua absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de agentes. Caso mantida a condenação, requer a readequação da dosimetria da pena, com o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a consequente redução da reprimenda.

Assiste-lhe razão apenas quanto à aplicação da atenuante da menoridade relativa.

Inicialmente, conforme narrado na denúncia, em 06 de abril de 2022, por volta das 22h15min, em um ponto de ônibus, Ryan Roberth Freitas, acompanhado de indivíduo não identificado, tentou subtrair o celular e o dinheiro de Fabiano da Silva dos Prazeres, mediante grave ameaça com emprego de faca. A vítima, policial militar de folga, reagiu efetuando dois disparos com sua arma institucional, que atingiram Ryan, enquanto o comparsa fugiu. O roubo não se consumou em razão da reação do ofendido.


Ainda, consta do Boletim de Ocorrência nº 2022/360942 (mov. 1.16):

“A EQUIPE DO OFICIAL CPU, COMPOSTA PELO 2º TEN. GOGOLA E SD. MACHADO, FOI INFORMADA VIA CENTRO DE COMUNICAÇÃO, DE QUE NO REFERIDO LOCAL HOUVE UMA TENTATIVA DE ROUBO ONDE A VÍTIMA TERIA REAGIDO E REALIZADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DESFAVOR DOS AUTORES. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL, SENDO A PRIMEIRA A CHEGAR. LÁ, ENCONTROU-SE O SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, SR. FABIANO DA SILVA DOS PRAZERES, RG 8.585.277-9, VÍTIMA DO ROUBO E AUTOR DOS DISPAROS, ESTANDO EM SUA FOLGA E COM VESTES CIVIS. TAMBÉM SE ENCONTRAVA DEITADO E ALVEJADO A PESSOA DE RYAN ROBERTH FREITAS, RG 14.385.140/PR, AUTOR DA TENTATIVA DE ROUBO. SEGUNDO INFORMADO PELO MILITAR ESTADUAL, ELE ESTAVA ESPERANDO NO PONTO DE ÔNIBUS O SEU MEIO DE LOCOMOÇÃO PARA DESLOCAR ATÉ A CIDADE DE TEIXEIRA SOARES. NESSE MOMENTO, CHEGARAM DOIS INDIVÍDUOS DE POSSE DE FACAS E DERAM VOZ DE ROUBO, TENDO O SR. FABIANO SACADO A SUA PISTOLA INSTITUCIONAL, VISTO QUE OS INDIVÍDUOS TENTARAM LHE ACERTAR COM GOLPES DE FACA. PARA RESGUARDAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, O POLICIAL MILITAR REALIZOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO COM SUA PISTOLA INSTITUCIONAL TAURUS, PT 24/7, NUMERO DE PATRIMONIO 15313, NUMERO DE SÉRIE SDT07244, UTILIZANDO 2 MUNIÇÕES CBC DO LOTE BEW60, VINDO A ATINGIR O SR. RYAN, TENDO O OUTRO INDIVÍDUO SAÍDO DO LOCAL CORRENDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA IDENTIFICAÇÃO. DE IMEDIATO FOI ACIONADO A EQUIPE DO SIATE, COMPARECENDO NO LOCAL O CB. CORREIA E O SD. CODY, COM A VIATURA DE PREFIXO AA9858. TAMBÉM COMPARECEU A EQUIPE MÉDICA QUE REALIZOU OS ATENDIMENTOS PRÉ-HOSPITALARES AO INDIVÍDUO AINDA COM VIDA, ENCAMINHANDO-O AO HOSPITAL REGIONAL DE PONTA GROSSA. REALIZOU-SE CONTATO COM O SR. DANILO RIBAS, DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, A FIM DE VERIFICAR SE A PERÍCIA IRIA ATÉ O LOCAL, OBTENDO-SE RESPOSTA NEGATIVA. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE REALIZOU O ENCAMINHAMENTO DO SR. FABIANO, JUNTAMENTE COM DUAS TESTEMUNHAS (IDENTIFICADAS NO I.E.) QUE PRESENCIARAM A SITUAÇÃO ATÉ A 13ª SDP. TAMBÉM FOI APREENDIDO A QUANTIA DE R$ 5,00 QUE ESTAVA NO CHÃO E A FACA UTILIZADA PELO SR. RYAN, QUE SE ENCONTRAVA AO LADO DE SEU CORPO, ALÉM DOS DOIS ESTOJOS DOS DISPAROS EFETUADOS.”


A materialidade do crime restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), pelo Relatório da Autoridade Policial (mov. 25.1), pela Foto da faca apreendida (mov. 1.12), pelo Laudo de nº. 35.472/2022 (mov. 33.2), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo.

A autoria é igualmente certa e recai sobre a pessoa do réu.

Em juízo, a vítima Fabiano da Silva dos Prazeres, contou que (mov. 125.1): “na época dos fatos, era acadêmico da UniCesumar e tinha saído de sua aula um pouco mais cedo, assim, foi até a Avenida Visconde de Mauá para esperar seu ônibus, pois ia para Teixeira Soares. O ofendido disse que visualizou Ryan e mais um rapaz na via pública, os quais passaram próximos a ele e, em determinado momento, retornaram. O informante narrou que Ryan ergueu a blusa, retirou uma faca e foi para cima dele. O declarante contou que o réu disse para ele que ‘seria pior se ele corresse ou reagisse ao assalto’. Fabiano relatou que deu dois passos, sacou seu armamento institucional e reagiu à injusta agressão. A vítima disse que os dois disparos que efetuou acertaram Ryan. Fabiano relatou que o outro indivíduo, ao visualizar que ele estava portando uma arma de fogo, se evadiu do local. O ofendido contou que não conseguiu conter os dois indivíduos. Fabiano disse que, posteriormente, um cidadão parou e perguntou se ele precisava de alguma ajuda, desse modo, ele informou que precisava que a Polícia Militar fosse acionada, então, esse indivíduo repassou as informações. Fabiano relatou que o SAMU também foi acionado para atender a pessoa alvejada. O ofendido disse que, quando a equipe policial chegou, ele se identificou como policial, apresentou seus documentos e afirmou que o armamento e as munições eram institucionais. O declarante disse que Ryan foi encaminhado ao hospital e a faca foi apreendida. Fabiano contou que ele foi encaminhado até a delegacia da polícia civil. A vítima afirmou que, quando foi abordado, Ryan e o outro indivíduo estavam juntos, bem como relatou que, antes deles terem tentado roubá-lo, já tinham passado por ele, lado a lado, conversando. O informante explicou que os indivíduos tinham dobrado a esquina e, na sequência, retornaram. O declarante narrou que Ryan estava mais próximo dele, assim, o réu ergueu a blusa, tirou uma faca e investiu contra sua pessoa. O ofendido explicou que Ryan pegou a faca, deferiu um golpe no ar para tentar lhe amedrontar e disse para ele que, caso tentasse correr, seria pior. Fabiano contou que deu dois passos para trás, na diagonal, para se desvencilhar do réu e para tentar sacar a arma, sem que os indivíduos percebessem.”

Para corroborar, a testemunha ocular dos fatos, Dionatan Rodrigo Hass, narrou na etapa judicial que (mov. 125.3): “estava voltando do futebol, por volta das 10 horas da noite. O depoente relatou que perto do local dos fatos, hoje, tem uma concessionária, mas, na época, era um lote vago, bem escuro. Dionatan relatou que viu dois indivíduos irem em direção a um terceiro, que estava no ponto de ônibus, e viu que eles puxaram algo da cintura. A testemunha disse que, como imaginou que os indivíduos iam assaltar a vítima, ele jogou o carro na calçada para assustar eles, nisso o ofendido, que estava no ponto de ônibus, olhou para trás e efetuou um disparo. O depoente disse que percebeu que a vítima era um policial, então, desceu do carro e explicou que estava tentando ajudar e que não estava com os indivíduos. Dionatan relatou que um dos indivíduos que tentou assaltar estava com uma faca, diante disso, o policial efetuou disparos e um dos rapazes correu. A testemunha asseverou que não sabe se o réu, quando puxou a faca de sua cintura, falou algo, afinal, nesse momento, ele estava no carro. Dionatan explicou que a vítima deu dois passos para trás e atirou. O declarante asseverou que aquela região era bem escura.”

Já a testemunha Thiago Antonelo Gogola, policial militar que atendeu a ocorrência, disse na fase judicial que (mov. 125.2): “chegou uma solicitação, via COPOM, informando que um policial tinha entrado em confronto, assim, se deslocaram até o endereço. O depoente contou que a vítima era um policial e que estava esperando o ônibus para ir a outro endereço, assim, chegaram dois indivíduos, armados com faca, e tentaram roubá-lo. O depoente relatou que a vítima sacou sua pistola e efetuou dois disparos, pois os indivíduos tinham investido contra ele. Thiago disse que tudo que relatou foi o que a vítima disse para eles, afinal, ele mesmo não estava no momento dos fatos. Thiago disse que lembra de um indivíduo no chão e que o SIATE foi acionado para levá-lo ao hospital. O depoente disse que encaminhou a vítima e duas testemunhas para a delegacia, a fim de que fossem realizados os procedimentos de praxe. Disse que não se recorda quantos disparos acertaram o indivíduo que foi preso, mas o boletim de ocorrência consta que foram dois. Thiago afirmou que a faca foi encontrada perto do local, apreendida e levada a delegacia, bem como uma quantia em dinheiro. Disse que não se recorda se Ryan disse algo quando foi abordado. O declarante negou se recordar se, no local, tinha câmeras segurança, mas acredita que não, pois era um ponto de ônibus na avenida, portanto, não havia muitas residências no local, afinal, a área era mais comercial.”

Por sua vez, o réu Ryan Roberth Freitas não foi ouvido em Juízo, porquanto permaneceu revel (termo de audiência, mov. 139.1, intimação, mov. 123.1). Todavia, em sede extrajudicial, confessou a prática delitiva (mov. 24.14), ocasião em que relatou que: “[...] questionado a respeito da tentativa de roubo descrita no Boletim de Ocorrência 2022/360942, respondeu que realmente tentou efetuar um roubo contra um cidadão que estava no ponto de ônibus; que o interrogado diz que quando praticou isso estava embriagado; perguntado quem era o outro indivíduo envolvido, respondeu ‘não sei, eu conheci ele aquela noite’; que, o interrogado diz que seu objetivo ao tentar praticar o roubo, era o de ‘conseguir dinheiro para ir embora’; apresentada a fotografia digital repassada pelo seu genitor, senhor Roberto, o qual informou que o outro autor é o indivíduo de boné branca, barba, e sem camiseta, o qual está ilustrado no meio da fotografia, respondeu que esse é o meu amigo Tiago Domingues Morais e que esse saiu de Arapongas com o interrogado; que, o interrogado afirma que não era o citado Tiago o outro envolvido na tentativa de roubo, salientando que ‘não conhecia o outro indivíduo, encontrei ele na avenida ali e ele me deu maconha para eu fumar’; perguntado, respondeu que era o interrogado que estava de posse de uma faca de serrinha; que, o interrogado diz que quando chegou no indivíduo que estava parado no ponto de ônibus, o interrogado disse que era um assalto e mostrou a faca, e logo em seguida a isso levou dois tiros, os quais o atingiram no pescoço e na região da coluna o interrogado [...].”

Sabe-se que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a ação criminosa é dissimulada, com o objetivo de evitar testemunhas presenciais e surpreender a vítima, reduzindo a sua possibilidade de defesa. Nestas situações, a palavra da vítima assume especial valor, principalmente, porque, desconhecendo o autor do crime, mostra apenas o interesse de contribuir com a apuração da verdade real.

Quanto à importância da palavra da vítima, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDONEIDADE DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83/STJ.
1. A pretendida desclassificação por ausência de grave ameaça é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior.
2. Ademais, o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte no sentido de que nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios" (AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). Óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ.

Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório, mostra-se harmônico e seguro quanto à autoria, à dinâmica delitiva e às circunstâncias do crime. A criteriosa valoração das provas pelo Juízo sentenciante, mediante fundamentação idônea, ampara a condenação nos termos da denúncia e afasta as pretensões defensivas de absolvição e de exclusão da majorante do concurso de agentes.

Com efeito, a vítima Fabiano da Silva dos Prazeres, em Juízo (mov. 125.1), relatou que estava em um ponto de ônibus quando visualizou Ryan Roberth Freitas e outro indivíduo caminhando juntos pela via. Após dobrarem a esquina, ambos retornaram ao local, ocasião em que Ryan se aproximou, ergueu a blusa, retirou uma faca e avançou em sua direção, anunciando o assalto e advertindo-o de que “seria pior se ele corresse ou reagisse”. Diante da investida, o ofendido recuou e, sem ser percebido, sacou o armamento institucional que portava, efetuando dois disparos contra Ryan. O comparsa, ao perceber que a vítima estava armada, evadiu-se.

Insta realçar que a condição de policial militar da vítima não compromete a credibilidade de suas declarações, principalmente quando estas encontram respaldo nas demais provas. Do mesmo modo, o fato de ter reagido à abordagem e efetuado disparos não permite presumir interesse espúrio no desfecho da ação penal, pois inexiste qualquer indício de que pretendesse prejudicar injustamente o acusado, a quem sequer conhecia e em relação ao qual não se vislumbra qualquer motivo para formular imputação falsa.
Para mais, a versão da vítima encontra respaldo no depoimento judicial da testemunha ocular Dionatan Rodrigo Hass (mov. 125.3), que afirmou com clareza ter visto dois indivíduos se dirigirem à vítima e retirarem objetos da cintura, circunstância que lhe indicou a ocorrência de um roubo. Ao aproximar seu veículo da calçada, a fim de intimidá-los, viu a vítima efetuar um disparo e percebeu que se tratava de um policial.
No mesmo sentido, a testemunha Thiago Antonelo Gogola, agente de segurança responsável pelo atendimento da ocorrência, na fase judicial (mov. 125.2) contou que a vítima aguardava o transporte coletivo quando foi abordada por dois indivíduos armados com facas, que tentaram roubá-lo. Diante da investida, Fabiano sacou sua pistola e efetuou disparos, afugentando o comparsa e atingindo o réu.
Por seu turno, Ryan Roberth Freitas, em sede extrajudicial, confessou a prática delitiva (mov. 24.14), admitindo que tentou roubar um indivíduo em um ponto de ônibus, sob a justificativa de que necessitava de dinheiro. Reconheceu, ainda, que portava uma faca de serrinha e que, após anunciar o assalto e exibi-la à vítima, foi acertado por dois disparos. Em contrapartida, negou conhecer o outro indivíduo, afirmando que ambos teriam mantido contato apenas naquela noite.
Salienta-se que, embora tenha o réu permanecido revel em Juízo, sua confissão não pode ser desconsiderada, pois encontra plena correspondência com os elementos produzidos sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal.
Nesse passo, a análise das provas demonstra, de forma segura e coerente, que o acusado Ryan Roberth Freitas praticou o delito em unidade de desígnios com outra pessoa, que conseguiu evadir-se após a reação da vítima. A ausência de sua identificação ou captura não afasta a configuração da majorante, sobretudo porque a prova produzida em audiência revela a atuação conjunta de dois agentes. De outro lado, a defesa não apresentou elementos capazes de infirmar essa conclusão ou de conferir suporte às alegações deduzidas.
Em delitos patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre na espécie. Fabiano da Silva dos Prazeres relatou, de forma consistente, que Ryan e o comparsa passaram juntos por ele, retornaram ao ponto de ônibus e, na sequência, o acusado retirou uma faca, anunciou o assalto e investiu contra sua pessoa. A narrativa foi reafirmada pela testemunha ocular Dionatan Rodrigo Hass, que visualizou os dois indivíduos dirigindo-se à vítima e confirmou que um deles portava uma faca.
A apreensão do instrumento utilizado na abordagem reforça essa versão, pois o Laudo Pericial nº 35.472/2022 atestou que “a faca em questão pode ser utilizada eficientemente para a prática de crime e intimidação” (mov. 33.2). Ademais, o policial militar Thiago Antonelo Gogola, embora não tenha presenciado os fatos, confirmou as condições verificadas após a intervenção da vítima, inclusive a existência da faca e a situação em que o acusado foi encontrado.
Ressalta-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a configuração do concurso de pessoas prescinde da identificação ou captura do comparsa, bastando a demonstração da atuação consciente e coordenada dos agentes.
Sobre o tema, assim decidiu essa Corte:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE QUE PRESTA VIGILÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DE UM RÉU NÃO PROVIDO E DO OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pelos crimes de roubo majorado tentado e furto qualificado, em concurso material (art. 157, §2º, III e VII e art. 155, §4º, I e IV, do CP). A acusação descreve que um dos agentes abordou a vítima na via pública com grave ameaça mediante simulação de faca, enquanto o outro permaneceu nas proximidades para garantir a execução do delito. A reação da vítima impediu a consumação. Na mesma madrugada, ambos arrombaram estabelecimento comercial e subtraíram diversos bens. A sentença fixou pena de 9 anos e 4 meses de reclusão para LUAN e 7 anos de reclusão para MAURÍCIO. Em apelação, LUAN requer absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, revisão das majorantes e da dosimetria. MAURÍCIO sustenta ausência de culpabilidade em razão do uso de drogas e, de forma subsidiária, pleiteia reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se o conjunto probatório comprova a participação de LUAN GUSTAVO NOGUEIRA na tentativa de roubo e legitima a incidência das majorantes de concurso de pessoas e emprego de arma branca; e estabelecer se o uso de drogas por MAURÍCIO DOS SANTOS FREITAS afasta a culpabilidade e se a confissão prestada autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria por meio de boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, registros de reconhecimento, imagens de câmeras de segurança e depoimentos colhidos sob contraditório judicial.4. O depoimento da vítima apresenta narrativa firme e coerente, confirma a presença simultânea dos acusados no local e identifica um agente como responsável pela abordagem e o outro como responsável pela vigilância do ambiente.5. A atuação de agente que permanece nas proximidades para observar a movimentação da via pública e garantir segurança ao executor direto caracteriza coautoria em crime patrimonial praticado em concurso de pessoas.6. A comunhão de vontades resulta da permanência conjunta antes da ação, da divisão funcional de tarefas durante a tentativa de subtração e da fuga na mesma direção após a reação da vítima.7. A causa de aumento relativa ao emprego de arma branca incide quando a ameaça decorre de simulação idônea de instrumento capaz de causar lesão grave, apta a provocar temor intenso na vítima.8. O uso voluntário de drogas não exclui a imputabilidade penal, conforme o art. 28, II, do Código Penal, e a alegação de dependência química não afasta a culpabilidade sem prova pericial que demonstre incapacidade de entendimento ou autodeterminação ao tempo do fato.9. A confissão espontânea incide como atenuante quando o acusado admite o núcleo essencial da conduta, ainda que apresente versão defensiva parcial, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1194.10. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de MAURÍCIO impõe readequação da dosimetria, com fixação da pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e 54 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de LUAN GUSTAVO NOGUEIRA conhecido e não provido.12. Recurso de MAURICIO DOS SANTOS FREITAS conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001375-67.2025.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 05.05.2026)

À vista desse panorama, as declarações colhidas ao longo da persecução penal mostram-se consistentes e convergentes, permitindo concluir, com segurança, que o réu praticou o crime de roubo tentado em concurso de pessoas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, com o propósito de obter vantagem patrimonial, não tendo o delito se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade.

Dessa maneira, não há falar em incidência do princípio do in dubio pro reo, cuja aplicação pressupõe dúvida razoável e insanável acerca da autoria ou da materialidade delitivas, hipótese não verificada nos autos.

Portanto, não merecem acolhimento as teses defensivas, de modo que a condenação do apelante nas sanções do art. 157, caput, §2°, II e VII, cc. art. 14, II, ambos do Código Penal, é medida que se impõe.

Com relação à dosimetria da pena, a defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, uma vez que o réu, nascido em 05/03/2002, possuía 20 anos de idade à época dos fatos, ocorridos em 06/04/2022 (mov. 38.1).

Razão lhe assiste.


A fundamentação adotada para a aplicação da sanção foi a seguinte (mov. 150.1):

“3.1 Individualização da pena.

Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 157, caput, do Código Penal, ou seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do estatuto citado.

a) Culpabilidade: a conduta é reprovável, mas não extrapola os limites do tipo penal.

b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, eis que foi condenado definitivamente pela prática de furto qualificado, por fatos cometidos em 17/01/2022, cuja sentença transitou em julgado em 10/07/2024.Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o julgador considere como maus antecedentes condenações que se refiram a delitos anteriores aos fatos sob julgamento, isto é, condenações transitadas em julgado que não possam ser consideradas como reincidência (STJ - HC: 287449 MG 2014/0017039-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015). Assim, elevo a pena em 1/8, levando em conta o intervalo de exasperação (9 meses).

c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto.

d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto.

e) Motivos: o motivo do crime é a obtenção do lucro fácil, que já é inerente ao tipo.

f) Circunstâncias: o réu praticou o delito com emprego de arma branca e em concurso de agentes, sendo certo que uma das circunstâncias pode ser valorada nesta fase, enquanto a outra na terceira fase da dosimetria da pena (AgRg no REsp 1551168/AL, AgRg no AREsp 1075013/ES). Assim, tendo em vista o concurso de agentes, elevo a pena em 1/8, levando em conta o intervalo de exasperação (9 meses).

g) Consequências: inerentes ao tipo penal.

h) Comportamento da vítima: não influiu no delito.

Diante do exposto, fixo a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão.

Na segunda fase de fixação da pena, não existem circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), motivo pelo qual reduzo a pena em um sexto, observando o mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Assim, fixo a pena intermediária em 4 anos e 7 meses de reclusão.

Ao que tange à terceira fase, conforme disposto no art. 68 do CP, primeira aplicam-se as causas de diminuição e, depois, aquelas de aumento.

Em razão da tentativa, reduzo a pena em 2/3, considerando que o réu executou a grave ameaça e foi interrompido pela rápida ação da vítima, antes que tivesse efetivado a subtração da res furtiva. Portanto, fixo a pena em 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão.

Incide, também, a causa especial de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, diante do emprego de arma branca na execução do delito, circunstância que agravou a gravidade da ameaça exercida sobre a vítima. Assim, aumento a pena em 1/3e FIXO A PENA FINAL EM 2 ANOS E 13 DIAS DE RECLUSÃO.

De outro lado,
Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 5 dias-multa. Diante da ausência de elementos concretos quanto à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento.”

A individualização da pena constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e encontra sua concretização, na primeira fase do sistema trifásico adotado pelo artigo 68 do Código Penal, no exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do mesmo diploma legal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.


Trata-se, como leciona a doutrina, de atividade de discricionariedade juridicamente vinculada, na qual o julgador, embora dotado de certa margem de valoração, deve fundamentar cada vetor desfavorável, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (NUCCI, Guilherme de Souza, Individualização da Pena, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 165).

Na primeira etapa da dosimetria, mostra-se adequada a valoração negativa dos maus antecedentes, em razão da condenação definitiva registrada nos autos nº 1500149-09.2022.8.26.0047, pelo crime de furto praticado em 17/01/2022, com trânsito em julgado em 10/07/2024 (Oráculo, mov. 142.2).
De igual modo, mostra-se legítima a valoração negativa das circunstâncias do delito em razão do concurso de agentes, sem prejuízo da incidência, na terceira fase, da causa de aumento decorrente do emprego de arma branca. Trata-se de circunstâncias distintas, cuja consideração em etapas diversas do cálculo não configura bis in idem.

Nessa linha, mostra-se adequada a exasperação promovida pelo Juízo sentenciante, no montante de 9 meses para cada vetor desfavorável (maus antecedentes e circunstâncias do crime), resultando a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão.
Na segunda fase, não se identificam agravantes. Por outro lado, em favor do acusado incide a atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na sentença, que ensejou a redução de 1/6 e conduziu acertadamente a reprimenda a 4 anos e 7 meses de reclusão.
Entretanto, assiste razão à defesa, quanto a necessidade do reconhecimento da menoridade relativa. Conforme consta dos autos, o réu contava com menos de 21 anos na data dos fatos, o que atrai a incidência da referida atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, a pena intermediária deve ser readequada para o mínimo legal, qual seja 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em observância à Súmula 231 do STJ.
Embora o apelante sustente a possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal e a inaplicabilidade da Súmula 231 do STJ, a pretensão não merece prosperar, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da orientação sumulada de observância por esta Corte.
Na terceira fase, deve ser mantida a redução decorrente da tentativa, no patamar máximo de 2/3, considerando o iter criminis percorrido, conforme estabelecido na decisão recorrida, o que resulta em 1 ano, 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.
Na sequência, incide a causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, em razão do emprego de arma branca na execução do delito. Aplicado o acréscimo de 1/3 sobre a pena resultante da tentativa, chega-se à reprimenda definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 4 dias-multa, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Por fim, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, embora a sanção definitiva continue inferior a 04 anos, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a manutenção do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mantendo-se a sentença nos demais pontos.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto, somente para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, com a readequação da pena, nos termos da fundamentação.

Após o decurso do prazo de eventuais embargos de declaração, intime-se a vítima do teor do acórdão, conforme dispõe o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.