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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002011-72.2023.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343, DE 23.08.2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 10.826, DE 22.12.2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.I) PLEITO DE AFASTAMENTO DE AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.II) PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DIGITAL. ACESSO A DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO ANTECEDENTE. MEDIDA SUBMETIDA A CONTROLE JURISDICIONAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA UTILIZAÇÃO DOS DADOS ARMAZENADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.III) TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQUENTES.IV) ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS DROGAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA. ACONDICIONAMENTO INICIAL DOS OBJETOS EM SACOS PLÁSTICOS. POSTERIOR INDIVIDUALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS EM AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. SUBMISSÃO A EXAME PRELIMINAR E LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONTAMINAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL INSUFICIENTE PARA INVALIDAR A PROVA. PRELIMINAR AFASTADA.V) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS ESSENCIAIS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS, DISPOSITIVOS LEGAIS E JULGADOS INVOCADOS PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA COM A CONCLUSÃO ADOTADA. AMPARO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.VI) MÉRITO. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS E OFENSIVOS A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSUNÇÃO.VII) DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS COMO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXASPERAÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL N. 11.343, DE 23.08.2006. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA.VIII) ‘QUANTUM’ DE REPRIMENDA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.IX) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.1. A prévia autorização judicial para acesso e extração de dados armazenados em aparelho celular afasta a alegação de ilicitude da prova originária, inexistindo, assim, contaminação das provas subsequentes quando não demonstrada qualquer irregularidade concreta na obtenção do material.2. A eventual inobservância de formalidade relacionada ao acondicionamento inicial dos vestígios não conduz automaticamente à nulidade da prova, exigindo demonstração concreta de adulteração, substituição, contaminação ou comprometimento da integridade do material apreendido. Inexistindo elementos concretos capazes de evidenciar comprometimento da autenticidade, integridade ou rastreabilidade dos vestígios, não há falar em quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova material.3. O dever constitucional de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da controvérsia.4. A diversidade e a natureza de substâncias entorpecentes ilícitas viciantes constituem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.5. Condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento pode ser valorada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente aos fatos apurados.6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.