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Processo:

1.
Cuida-se de
Embargos de Declaração
interpostos
contra
o v. acórdão
de
seq.
22.1, de
minha
relatoria, que julgou pelo
desprovimento
do recurso de
Agravo de Instrumento,
assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGENCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NULIDADE DE CITAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO CITATÓRIO VÁLIDO – RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO CONFORME ART. 248, §4º, DO CPC – ENDEREÇO INDICADO PELA PRÓPRIA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO – PRESUNÇÃO DE VALIDADE MANTIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC) SUSPENSA PELOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020 (RJET) – INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL – ART. 240, §1º, DO CPC E ART. 202, I, DO CC – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO



Insurge-se o
embargante
aduzindo que
o Acórdão
deixou de se manifestar acerca da
majoração de honorários recursais, conforme preceitos legais dispostos no CPC e posição jurisprudencial.

Ao final, pugna pela reforma do acórdão, haja vista que não houve
majoração dos honorários recursais.

Contrarrazões à mov.10.1.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o breve relato.



VOTO.

2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
merece ser
conhecido
o recurso.

3.
No mérito, de fato, há supedâneo para a pretensão do
Embargante, pois observa-se o vício da omissão na decisão recorrida que merece reparo.

Sabe-se que os Embargos de Declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão, sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material, a teor do que dispõe o artigo 1.022, do CPC.

Tal como se observa da
r.
decisão de mov.
32.1, a verba honorária assim foi fixada pelo magistrado:

3. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (artigo 513 § 2º e incisos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% e acréscimo de 10% de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC).
.......................................................................................................................................

O recurso de
Agravo de Instrumento
interposto
restou conhecido e desprovido sem, contudo, majorar a referida verba em sede recursal.

Isso posto, denota-se que a majoração deve ocorrer quando houve fixação anterior. No caso, como houve fixação de honorários, e certo de que este recurso foi interposto neste contexto, é cabível a majoração, por se tratar de imposição legal, conforme disposto no artigo 85, §11 do CPC.

Nesse sentido é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa do aresto relatado pelo eminente Desembargador
GILBERTO FERREIRA:

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – TEMA ENFRENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.452.840 /SP (TEMA 872) – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CASO O EMBARGANTE NÃO TENHA EFETUADO O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM, EXCETO QUANDO O EMBARGADO OFERECE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO APÓS TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO, HIPÓTESE EM QUE INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO CASO CONCRETO – LITIGIOSIDADE INSTAURADA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000906- 37.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.07.2023).


Consequentemente, deve ser majorada a condenação sucumbencial, de 10% para 12% sobre o valor
atualizado
da causa.

4.
Ante o exposto, apresento voto para acolher estes Embargos de Declaração, com efeito integrativo, sem alteração do resultado, para majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor
atualizado
da causa.