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Processo:

Cuida-se de pedido de desaforamento formulado por VALDINEI ROCHA, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, relativamente ao julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Andirá, no bojo da ação penal n.º 0000021-67.2002.8.16.0039. Da análise dos autos extrai-se que o requerente foi pronunciado pela prática de dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado, em fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2002, nesta cidade de Andirá, Alega a douta defesa em seu arrazoado, que a pequena dimensão da comarca de Andirá, a intensa repercussão social do caso, a circulação de boatos e versões populares sobre o episódio, além do incêndio da residência ligada aos acusados e do receio persistente do requerente quanto à própria integridade física, tornariam recomendável a transferência do julgamento para a Capital ou, subsidiariamente, para outra comarca a ser indicada por este Tribunal. Destaca que o acusado deixou a comarca logo após os fatos, fixando residência em outro município, afirmando que jamais retornou para ali residir ou mesmo passear, justamente por receio de represálias, aduzindo que o temor não se restringe ao passado, mas se reaviva com a iminência da sessão plenária. Traz excertos de declarações e passagens probatórias que, segundo sua ótica, revelariam a formação de uma memória social local em torno do caso, permeada por comentários de terceiros, notícias veiculadas e reação popular de repulsa. (mov. 1.1)O Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo indeferimento do pedido, destacando o caráter excepcional do instituto, a exigência de elementos concretos e contemporâneos para seu acolhimento e a ausência, no caso, de prova atual de comprometimento da imparcialidade do júri ou de risco concreto à segurança do acusado. (mov. 739.1)O Juízo de origem, ao prestar informações, também se posicionou desfavoravelmente ao desaforamento. Registrou o histórico processual pertinente, informou que os fatos remontam ao ano de 2002, que a denúncia foi recebida em 16/08/2004, que o acusado foi pronunciado em 14/08/2025, que a pronúncia foi mantida em grau recursal, e que, na fase do art. 422 do CPP, foi designado o julgamento para o dia 30/04/2026, tendo sido requisitado reforço policial para assegurar a regular realização da sessão plenária.(mov. 745.1)A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça Dra. Samia Saad Gallotti Bonavides, opinou pelo conhecimento e indeferimento do pedido. (mov. 16.1)É a síntese do essencial.

Trata-se de pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, do processo criminal n.º 0000021-67.2002.8.16.0039, formulado pela defesa do réu VALDINEI ROCHA, sob o argumento de haver dúvida sobre a imparcialidade dos jurados.Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, o desaforamento pode ser determinado quando o interesse da ordem pública o reclamar, ou quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado, devendo o julgamento ser deslocado para outra comarca em que tais motivos não se façam presentes. Trata-se, porém, de providência excepcional, porque a regra, em nosso sistema, continua a ser a do julgamento no foro competente, fixado, de ordinário, pelo lugar em que se consumou a infração.A excepcionalidade da medida decorre da necessidade de se compatibilizar, de um lado, a proteção da imparcialidade do Conselho de Sentença e da segurança dos sujeitos processuais e, de outro, a preservação da competência natural do Tribunal do Júri do distrito da culpa. Por essa razão, a jurisprudência e a doutrina reiteradamente exigem demonstração objetiva, concreta e atual das circunstâncias autorizadoras do deslocamento, não se revelando bastante a invocação de conjecturas, temores genéricos, repercussão social inerente ao fato criminoso ou remissões a acontecimentos remotos desacompanhados de elementos contemporâneos de persistência do risco.No caso em exame, a defesa sustenta, em linhas gerais, que a Comarca de Andirá, por possuir pequena dimensão populacional, teria permanecido profundamente marcada pelo episódio criminoso ocorrido em 12/11/2002. Aduz que o caso foi amplamente comentado por meio de boatos, versões populares e atribuições informais de autoria e que, logo após os fatos, houve saque e incêndio da residência ligada aos réus, circunstância que revelaria, ao mesmo tempo, intensa animosidade local e risco concreto à integridade física do requerente. Aduz, ainda, que o acusado deixou a comarca e jamais retornou para nela residir, justamente por receio de represálias, requerendo a remessa dos autos para a Capital ou, subsidiariamente, para outra comarca a ser indicada por esta Corte.As razões defensivas, contudo, não merecem acolhimento.Não se desconhece a gravidade da imputação. Conforme constou das informações do Juízo de origem, o requerente foi pronunciado por dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado, em concurso material, por fatos ocorridos em 12/11/2002. Também não se minimizam os efeitos que delitos dolosos contra a vida irradiam sobre a comunidade local, sobretudo em cidades menores. Ainda assim, isso não basta. A gravidade intrínseca do fato, o abalo social por ele causado e a natural circulação de comentários no meio comunitário não equivalem, por si sós, à prova de que o futuro Conselho de Sentença estará incapacitado para julgar com isenção.A própria petição defensiva, quando se vale de passagens da prova oral para sustentar a alegada contaminação do ambiente local, acaba por demonstrar, em verdade, a forte repercussão pretérita dos acontecimentos, mas não a sua permanência atual com intensidade suficiente para comprometer, no presente, a serenidade do julgamento. Esse aspecto temporal é decisivo, pois entre a data do crime, em 12/11/2002, e a sessão plenária designada para 30/04/2026, decorreu lapso superior a vinte e três anos. Não é juridicamente razoável presumir, sem elementos concretos contemporâneos, que a comunidade local permaneça em estado de comoção tal que inviabilize o julgamento isento do feito após tão dilatado intervalo temporal. Ao contrário, o transcurso de mais de duas décadas opera, em regra, o natural arrefecimento da memória social imediata, ao mesmo tempo em que a própria composição do corpo de jurados se renova ao longo do tempo, não sendo possível presumir que os cidadãos convocados para a sessão mantenham vínculo direto com os fatos ou adesão prévia a versões extraprocessuais. Nesse sentido:“DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA E RISCO À SEGURANÇA PESSOAL. REPERCUSSÃO MIDIÁTICA E COMENTÁRIOS EM REDES SOCIAIS. ELEMENTOS GENÉRICOS E NÃO COMPROVADOS. MERAS CONJECTURAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO INDEFERIDO. O desaforamento constitui medida excepcional de alteração da competência, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 427 do Código de Processo Penal. A simples alegação de ampla divulgação do crime pela imprensa, de notoriedade da vítima ou do réu, bem como de supostos comentários hostis em redes sociais, desacompanhada de elementos objetivos e concretos aptos a demonstrar efetiva dúvida quanto à imparcialidade dos jurados ou risco à segurança pessoal, não autoriza o deslocamento do julgamento. Reportagens pretéritas e conjecturas defensivas não bastam para caracterizar o comprometimento da isenção do Conselho de Sentença. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0145367-63.2025.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 28.02.2026)De igual modo, a alegação de risco à segurança pessoal do acusado também não se mostra suficientemente demonstrada em caráter atual. É certo que a defesa sustenta que o saque e o incêndio da residência relacionada aos réus, logo após os fatos, constituíram violência concreta dirigida ao patrimônio da família, e daí extrai a conclusão de que o temor do requerente permanece vivo até os dias atuais. Ocorre que, embora o episódio narrado seja grave e deva ser considerado com seriedade, ele remonta ao contexto imediatamente subsequente ao crime, sem que as peças trazidas ao incidente evidenciem ameaça recente, ato preparatório de violência atual, movimentação hostil contemporânea ou dado objetivo de que a integridade do requerente esteja, atualmente, em perigo concreto caso compareça ao julgamento na cidade de Andirá. Há, em suma, receio afirmado, mas não há demonstração atualizada do risco.Mais do que isso, as informações prestadas pelo magistrado singular revelam que a situação foi enfrentada preventivamente sob a ótica da segurança institucional. Com efeito, após a designação da sessão para 30/04/2026, o Juízo requereu reforço policial para a data aprazada, precisamente com o objetivo de assegurar a ordem no recinto do Fórum e em suas imediações, prevenindo intercorrências que possam comprometer a segurança ou a regularidade do julgamento. Tal providência representa resposta jurisdicional concreta, contemporânea e adequada à preservação do plenário, tornando ainda mais frágil a tese de que a única solução juridicamente possível seria a transferência da competência.Também merece relevo o fato de que o Juízo de origem, que se encontra mais próximo da realidade local e da preparação da sessão plenária, se inclinou em sentido desfavorável ao desaforamento. Embora tal manifestação não vincule o Tribunal, possui inegável importância valorativa, exatamente porque emana da autoridade judiciária incumbida de conduzir os trabalhos do júri e de aferir, em contato mais direto com a comarca, a existência de risco concreto à regularidade do julgamento. Com efeito, o magistrado não apontou qualquer circunstância extraordinária contemporânea a justificar o deslocamento da competência. Ao contrário, informou a adoção das cautelas necessárias para a realização regular do plenário.À face do exposto, define-se o voto pelo indeferimento do pedido de desaforamento.