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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001538-45.2023.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DE PRODUTIVIDADE DA SAFRA DE SOJA. ESTIAGEM. RISCO COBERTO. ALEGAÇÃO DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA E REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE. COBERTURA POR PRODUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DO LMI APÓS O SINISTRO. VEDAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 632 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de indenização securitária decorrente de perda de produtividade da lavoura de soja em razão de estiagem, a ser apurada em liquidação de sentença, observados os limites da apólice, com correção monetária pelo IPCA desde a contratação e juros moratórios de 0,25% ao mês a contar da citação, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legitimidade da negativa de cobertura securitária sob alegação de condução inadequada da lavoura e redução do custo de produção; (ii) a possibilidade de readequação do limite máximo de indenização após a ocorrência do sinistro; e (iii) o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ocorrência de estiagem severa, risco expressamente coberto pela apólice, restou comprovada nos autos como causa determinante da perda de produtividade da lavoura.4. A seguradora não se desincumbiu do ônus de provar a alegada condução inadequada da cultura ou o agravamento do risco por parte do segurado, inexistindo elementos técnicos que demonstrem falhas de manejo ou negligência.5. A divergência entre o custo de produção declarado na contratação e o efetivamente empregado não configura, por si só, descumprimento contratual apto a afastar o dever de indenizar, sobretudo quando a apólice está estruturada como seguro de produtividade.6. É vedada a alteração unilateral dos critérios de cálculo da indenização e do limite máximo indenizável após a ocorrência do sinistro, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).7. A correção monetária incide a partir da data da contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ.8. Os juros moratórios devem observar a taxa contratualmente pactuada de 0,25% ao mês, com termo inicial no primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado para pagamento da indenização, conforme previsão contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido, apenas para ajustar o termo inicial dos juros moratórios, mantida, no mais, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757, 760, 776, 781 e 422. Súmula 632 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0000427-81.2023.8.16.0159, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 07.10.2024.TJPR, Apelação Cível nº 0002367-16.2022.8.16.0192, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025.