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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo Interno nº 0019320-10.2026.8.16.0000 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa. Trata-se de agravo interno interposto por Super Foods Nutrição Animal Ltda em Recuperação Judicial e Ultec Alimentos SA, contra decisão monocrática proferida por este relator, que não conheceu do recurso de embargos de declaração (nº 0007673-18.2026.8.16.0000) em razão da rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida – intempestividade (mov. 7.1/ ED). Em suas razões, o agravante sustenta, em resumo, que: a) No evento de movimentação nº 89.0 dos autos originários, o sistema PROJUDI, ao certificar a intimação eletrônica, indicou no campo "Data Decurso" o dia 08/10/2025; b) Ao indicar o dia 08/10/2025 como termo final, o sistema oficial do Tribunal de Justiça do Paraná praticou um ato de comunicação que vincula o Judiciário e as partes. Punir as Agravantes por terem confiado em uma informação estatal dotada de fé pública configura comportamento contraditório do Estado (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico; c) Argumentar que a parte deveria ter consultado o "detalhamento do cálculo" é impor ao jurisdicionado o ônus de auditar o algoritmo do Tribunal, o que esvazia a utilidade da interface informativa principal. Se o campo "Data Decurso" exibe uma data, essa é a data em que o advogado confia para a prática do ato. (mov. 1.1 – AG) O agravante busca a reforma das decisões monocráticas de mov. 27.1/ AI 0118222-32.2025.8.16.0000 e mov. 7.1/ ED 0007673-18.2026.8.16.0000, reconhecendo-se a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto em 08/10/2025, e no mérito, dar provimento para acolher a Exceção de Pré-Executividade, declarando a ilegitimidade passiva das Agravantes e determinando sua exclusão da Execução Fiscal nº 0029426-47.2021.8.16.0019. É o relatório.
O recurso não ostenta provimento. Com efeito, é cediço que a contagem do prazo para interposição do recurso se inicia com a leitura da intimação da decisão causadora de gravame à parte.No caso, pode-se afirmar que a decisão que causou gravame ao agravante foi a proferida no mov. 85.1 dos autos de origem nº 0029426-47.2021.8.16.0019.Assim, verifica-se que a leitura da intimação referente ao evento "Embargos de declaração acolhidos” (mov. 85.1) foi realizada em 16/09/2025 (mov. 86), iniciando-se o prazo no dia útil seguinte, 17/09/2025.Impõe salientar que o prazo para a interposição de recursos é, como regra geral, de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, constata-se que o prazo final para a eventual interposição de recurso encerrou‑se em 07/10/2025, razão pela qual, tendo o presente recurso sido protocolado apenas em 08/10/2025, revela-se intempestivo, porquanto apresentado após o escoamento do prazo legal.Cumpre salientar que, embora conste no sistema a expressão: “Data Decurso ou Prazo Transcorrido” tal registro não prevalece sobre as normas legais aplicáveis à contagem dos prazos processuais, visto que é mera interpretação equivocada da parte embargante, na medida em que, conforme detalhamento do sistema Projudi, em 07/10/2025 houve o término do prazo.A expressão “data do decurso” não é o último dia para interposição de impugnações recursais, mas referência de que o decurso do prazo ocorreu anteriormente a esta anotação. Neste contexto, incumbe à parte o dever de observar corretamente o prazo legal para a interposição de recursos.Conforme detalhamento do cálculo do prazo no sistema: Considerando que a leitura da intimação da decisão passível de causar gravame ao agravante foi realizada em 17/09/2025 (mov. 86), é evidente que o agravo de instrumento, protocolizado nesta Corte somente em 08/10/2025, é intempestivo, circunstância que obsta o exame do mérito da pretensão recursal.Dessa forma, voto pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL , por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ULTEC ALIMENTOS S A.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Roberto Antonio Massaro e Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima.
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