SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019320-10.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC. AGRAVO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS DA DECISÃO QUE CAUSOU GRAVAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.