Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019321-92.2026.8.16.0000 Recurso: 0019321-92.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Agravante(s): AUTO VIAÇÃO PRINCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDA. Agravado(s): D L TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA VISTOS ETC; 1.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUTO VIAÇÃO PRÍNCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDA. contra a r. decisão (Processo: 0000643-31.2026.8.16.0064 - Ref. mov. 19.1) que, no Mandado de Segurança impetrado por D L TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. contra ato praticado pela PREGOEIRA MUNICIPAL DE CASTRO e pelo PREFEITO MUNICIPAL, deferiu pedido de concessão da medida liminar, para: a) suspender os efeitos das decisões administrativas que desclassificaram a impetrante no Pregão Eletrônico n.º 130/2025, relativamente aos Lotes 08 e 09; e b) determinar que o Município de Castro/PR se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à adjudicação, contratação ou execução do objeto por terceiros, até ulterior deliberação. 2.Nas razões recursais (0019321-92.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.2), a agravante pretende a reforma do decisum, narrando que o Edital de Pregão Eletrônico n.º 130/2025 (Anexo 02) promovido pelo Município de Castro tem como objeto a “Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Transporte Escolar - para Alunos Matriculados da Educação Básica Pública, Residentes na Zona Rural e Jardim Alvorada I e II – Compreendendo a Rede Municipal e Estadual de Ensino - e Professores Lotados na Zona Rural - Anos Letivos de 2026 e 2027 – Secretaria Municipal de Educação”, com subdivisão em 14 lotes. Afirma que o critério de julgamento escolhido foi o de “menor preço por lote”, tendo sido realizada a sessão de lances no dia 04/11/2025, às 09h00 e, após a disputa, a empresa D L TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., ora agravada, sagrou-se vencedora para os lotes 08 e 09, com a soma dos valores das propostas finais da empresa totalizando R$ 7.488.299,20. Assevera que, na via administrativa, a licitante foi desclassificada ante a não comprovação econômico-financeira para atendimento aos lotes 08 e 09. Após discorrer sobre a legitimidade recursal, ao argumento de que figura como vencedora subsequente do certame e atual executante do contrato, defende que a lógica da decisão agravada caracteriza afronta às normas estabelecidas pelo Edital e ao regramento da Lei 14.133/21 para fins de qualificação econômico-financeira. Expõe, neste contexto, que o “Anexo II – documentos de habilitação do Edital” estabelece expressamente que o capital social mínimo deverá ser comprovado a partir do valor estimado da contratação, apenas do lote em que a empresa participante formular proposta, item este que está em conformidade com o artigo 69, §4º. da Lei n.º 14.133/21. Sustenta não haver “alteração substancial no critério de habilitação”, conforme consignado na decisão agravada, na medida em que os critérios utilizados para inabilitar a empresa agravada resultam da aplicação objetiva das determinações legais e editalícias, evidenciando-se que a agravada não possui patrimônio líquido suficiente. Noutro ponto, defende que a falha na habilitação torna a manutenção da adjudicação e, por consequência, nulo o contrato decorrente, tendo sido observado, no caso, o contraditório e a ampla defesa. Aponta que a nulidade decorre do artigo 147 da Lei n.º 14.133/21 e da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como defende inexistir ofensa aos artigos 148 e 149 do mesmo diploma. Assevera que a anulação contratual ocorreu antes do início da execução do contrato. Acrescenta que a manutenção da decisão liminar, ao suspender a execução contratual já em curso, gera dano ao erário, seja pela necessidade de nova mobilização emergencial, seja pela possibilidade de indenizações decorrentes de despesas já realizadas pela contratada de boa-fé (agravante). Detalha que já executa o contrato desde 05/02/2026, realizou investimentos vultosos (ônibus, motoristas, monitores). Alega, ainda, que o risco maior recai sobre a coletividade, não sobre a agravada, e que há risco de descontinuidade de serviço público essencial. Sustenta que a liminar produz efeitos irreversíveis e invoca os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, visando revogar a liminar deferida. 3. Na decisão de mov. 15.1, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Não houve apresentação de contrarrazões. 5. Em parecer exarado no mov. 35.1, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou- se pela perda superveniente do objeto. É o relatório. DECIDO: 6. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal situação se evidencia nos autos. 7. Assim é porque já foi proferida sentença na origem (0000643-31.2026.8.16.0064 - Ref. mov. 81.1). Por conseguinte, resta prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal (perda do objeto). 8. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. 10. Para maior celeridade, autorizo o (a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais expedientes necessários para o cumprimento desta decisão. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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