SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019321-92.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0019321-92.2026.8.16.0000
Recurso: 0019321-92.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Agravante(s): AUTO VIAÇÃO PRINCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDA.

Agravado(s): D L TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

VISTOS ETC;

1.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUTO VIAÇÃO
PRÍNCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDA. contra a r. decisão (Processo: 0000643-31.2026.8.16.0064 -
Ref. mov. 19.1) que, no Mandado de Segurança impetrado por D L TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS LTDA. contra ato praticado pela PREGOEIRA MUNICIPAL DE CASTRO e pelo
PREFEITO MUNICIPAL, deferiu pedido de concessão da medida liminar, para: a) suspender os efeitos
das decisões administrativas que desclassificaram a impetrante no Pregão Eletrônico n.º 130/2025,
relativamente aos Lotes 08 e 09; e b) determinar que o Município de Castro/PR se abstenha de praticar
quaisquer atos tendentes à adjudicação, contratação ou execução do objeto por terceiros, até ulterior
deliberação.

2.Nas razões recursais (0019321-92.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.2), a agravante
pretende a reforma do decisum, narrando que o Edital de Pregão Eletrônico n.º 130/2025 (Anexo 02)
promovido pelo Município de Castro tem como objeto a “Contratação de Empresa para Prestação de
Serviço de Transporte Escolar - para Alunos Matriculados da Educação Básica Pública, Residentes na
Zona Rural e Jardim Alvorada I e II – Compreendendo a Rede Municipal e Estadual de Ensino - e
Professores Lotados na Zona Rural - Anos Letivos de 2026 e 2027 – Secretaria Municipal de Educação”,
com subdivisão em 14 lotes.
Afirma que o critério de julgamento escolhido foi o de “menor preço por lote”,
tendo sido realizada a sessão de lances no dia 04/11/2025, às 09h00 e, após a disputa, a empresa D L
TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., ora agravada, sagrou-se vencedora para os
lotes 08 e 09, com a soma dos valores das propostas finais da empresa totalizando R$ 7.488.299,20.
Assevera que, na via administrativa, a licitante foi desclassificada ante a não
comprovação econômico-financeira para atendimento aos lotes 08 e 09.
Após discorrer sobre a legitimidade recursal, ao argumento de que figura como
vencedora subsequente do certame e atual executante do contrato, defende que a lógica da decisão
agravada caracteriza afronta às normas estabelecidas pelo Edital e ao regramento da Lei 14.133/21 para
fins de qualificação econômico-financeira.
Expõe, neste contexto, que o “Anexo II – documentos de habilitação do Edital”
estabelece expressamente que o capital social mínimo deverá ser comprovado a partir do valor estimado
da contratação, apenas do lote em que a empresa participante formular proposta, item este que está em
conformidade com o artigo 69, §4º. da Lei n.º 14.133/21.
Sustenta não haver “alteração substancial no critério de habilitação”, conforme
consignado na decisão agravada, na medida em que os critérios utilizados para inabilitar a empresa
agravada resultam da aplicação objetiva das determinações legais e editalícias, evidenciando-se que a
agravada não possui patrimônio líquido suficiente.
Noutro ponto, defende que a falha na habilitação torna a manutenção da
adjudicação e, por consequência, nulo o contrato decorrente, tendo sido observado, no caso, o
contraditório e a ampla defesa.
Aponta que a nulidade decorre do artigo 147 da Lei n.º 14.133/21 e da Súmula n.º
473 do Supremo Tribunal Federal, bem como defende inexistir ofensa aos artigos 148 e 149 do mesmo
diploma.
Assevera que a anulação contratual ocorreu antes do início da execução do contrato.
Acrescenta que a manutenção da decisão liminar, ao suspender a execução
contratual já em curso, gera dano ao erário, seja pela necessidade de nova mobilização emergencial, seja
pela possibilidade de indenizações decorrentes de despesas já realizadas pela contratada de boa-fé
(agravante).
Detalha que já executa o contrato desde 05/02/2026, realizou investimentos
vultosos (ônibus, motoristas, monitores). Alega, ainda, que o risco maior recai sobre a coletividade, não
sobre a agravada, e que há risco de descontinuidade de serviço público essencial.
Sustenta que a liminar produz efeitos irreversíveis e invoca os artigos 20 e 21 da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso,
visando revogar a liminar deferida.

3. Na decisão de mov. 15.1, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela
recursal.

4. Não houve apresentação de contrarrazões.

5. Em parecer exarado no mov. 35.1, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-
se pela perda superveniente do objeto.

É o relatório.

DECIDO:

6. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado,
quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida. Tal situação se evidencia nos autos.

7. Assim é porque já foi proferida sentença na origem (0000643-31.2026.8.16.0064
- Ref. mov. 81.1). Por conseguinte, resta prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do
interesse recursal (perda do objeto).

8. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no artigo 932,
inciso III do Código de Processo Civil.

9. Intimem-se.

10. Para maior celeridade, autorizo o (a) Chefe da Divisão Cível a subscrever
eventuais expedientes necessários para o cumprimento desta decisão.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR