SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001644-75.2026.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ENTRADA DE AGENTES POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 1. A decisão do órgão julgador entendeu pela licitude da prova obtida, pois presentes as fundadas razões indicativas da situação de flagrante delito no interior do imóvel. 2. Entendimento em harmonia com o Tema de Repercussão Geral nº 280 do STF (RE nº 603.616). Manutenção da decisão judicial que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.