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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno Crime interposto por Victor Ramos de Almeida, em face da decisão de seq. 13.1 – 0011339-87.2025.8.16.0056 Pet, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, relativamente ao tema envolvendo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Sustentou o agravante que não se aplicaria o Tema 280/STF porque, além de ser datado do ano de 2016, no caso concreto a entrada no domicílio decorreu de uma denúncia anônima, sem autorização para o ingresso ou situação de flagrante delito. Requereu o provimento do presente agravo interno. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (seq. 8.1). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, relativos ao agravo interno, devendo ser conhecido, passando à sua análise. Cinge a controvérsia recursal à possibilidade de se alterar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em que se discute a legalidade da prova obtida a partir do ingresso dos agentes policiais no domicílio do réu. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em recurso de repercussão geral (RE nº 603.616) fixou a Tese nº 280 no sentido de que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. No caso concreto, a 4ª Câmara Criminal desta Corte entendeu ser lícita a prova colhida. Os eminentes julgadores assentaram o entendimento porque, após o recebimento de denúncia anônima, a equipe policial emitiu voz de abordagem para uma terceira pessoa que se encontrava em via pública, mas que ingressou na residência. Nessa situação, porque não acatada a ordem de parada, os policiais ingressaram no imóvel e, já no interior da residência, em cumprimento, portanto, de uma outra abordagem, encontraram o ora agravante e invólucros plásticos contendo maconha. Quando questionados, ambos admitiram a prática de tráfico de drogas na residência (0005124-32.2024.8.16.0056 Ap - seq. 35.1). Em razão disso, a 1ª Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o Tema 280/STF. Nesse mesmo sentido, em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (o que já refuta o argumento de que o tema não seria aplicável por ser do ano de 2016):
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (...) 10. Diante dos contornos fáticos delineados, entendo que havia justa causa para a ação policial, em especial pelo fato de que, consoante os depoimentos prestados pelos agentes policiais, que averiguavam denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher na residência do recorrente, aliada à existência de denúncia anônima de que no local se encontravam entorpecentes, bem como o forte cheiro de cocaína e éter reportado. 11. Registre-se, por oportuno, que o crime de tráfico de drogas (no núcleo do tipo ‘ter em depósito’) é permanente, protraindo-se no tempo a sua consumação. Ante a situação de flagrância, mostrou-se legítima a atuação da polícia. Delimitados os fatos, conforme ora narrados, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do acervo fático- probatório, incabível nesta via do habeas corpus” (STF, RHC 234.985/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 11/01/2024, Data de Publicação: 11/01/2024). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INGRESSO AO DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E APREENSÃO DE DROGAS COM O INVESTIGADO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603 .616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que ‘a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados’. 2. Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a existência de denúncia anônima e apreensão de drogas com o investigado. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário” (STF - ARE: 1439357/GO, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, DJe PUBLIC 17/05/2024). Deve, portanto, ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário a partir do tema de repercussão geral aplicado. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
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