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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0005144-81.2026.8.16.0014, da Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Londrina/PR, em que é Apelante GREICE KELLY APARECIDA GALDINO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face da r. decisão proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann, que indeferiu o pedido de restituição do veículo automotor apreendido, por subsistir o interesse do bem à instrução processual (seq. 13.1 - origem).Inconformada com a r. decisão, GREICE KELLY APARECIDA GALDINO interpôs recurso de apelação (seq. 20.1), sustentando, em suas razões (seq. 14.1), que: a) o veículo objeto da controvérsia foi apreendido em 17/05/2018, tendo o inquérito policial sido formalmente instaurado em 24/05/2018, sendo que transcorridos oito anos, não houve sequer a apresentação de relatório final pela autoridade policial, em ofensa a razoável duração do processo; b) após quase oito anos, não houve oferecimento de denúncia, não há imputação formal e tampouco perspectiva concreta de instauração da ação penal; c) a apelante é legítima proprietária do veículo, adquirido em 30/05/2017, inexistindo elemento que indique origem ilícita do bem ou participação da apelante nos fatos sob apuração; d) a apelante jamais foi investigada, indiciada ou denunciada, sendo completamente estranha à persecução penal, a qual recai sobre Anderson Alves dos Reis, seu ex-companheiro, que inclusive não responde a qualquer ação penal decorrentes dos inquéritos nº 0020947-51.2019.8.16.0014 e 0020943-14.2019.8.16.0014; e) o veículo foi incendiado e integralmente destruído enquanto se encontrava sob custódia do Estado, no pátio da Polícia Civil, inexistindo preservação de eventual “valor correspondente”; f) o perdimento de bens exige condenação penal definitiva e demonstração de vínculo entre o bem e a prática delitiva, no presente caso não há ação penal e inexiste qualquer demonstração de que o bem constitua produto ou instrumento do crime; g) a medida cautelar mostra-se flagrantemente desproporcional, impondo restrição excessiva e injustificada em manifesta afronta aos princípios que regem a atuação estatal no âmbito da persecução penal.
Assim, pugna pela restituição imediata do veículo Hyundai Elantra, placas OOK2303, reconhecendo-se o excesso de prazo na investigação, considerando, sobretudo, o transcurso de mais de 08 (oito) anos sem a conclusão do Inquérito Policial vinculado à apreensão do bem.Em contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugna pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento (seq. 3817.1).A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Ilustre Procurador de Justiça Dr. José Kumio Kubota, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 38.1).Com isso, vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva, impõe-se o conhecimento do recurso.Busca a apelante a restituição de seu veículo apreendido, em razão de ser terceira de boa-fé. Alega que o bem foi apreendido em 2018 durante diligência direcionada exclusivamente ao ex-companheiro, que jamais foi investigado ou denunciado por qualquer delito. Destaca que, o veículo foi incendiado e integralmente destruído enquanto se encontrava sob custódia do Estado, no pátio da Polícia Civil, inexistindo preservação de eventual “valor correspondente”. Aduz, por fim que o perdimento de bens exige condenação penal definitiva e demonstração de vínculo entre o bem e a prática delitiva, o que, no presente caso, não ficou demonstrado, pois não há ação penal e inexiste qualquer comprovação de que o bem constitua produto ou instrumento do crime.Sustenta, portanto, que a medida cautelar tornou-se desproporcional e abusiva, convertendo-se em sanção patrimonial antecipada, sobretudo por se tratar de terceira de boa-fé, sem qualquer indício de participação nos fatos.Todavia, não merece acolhimento o pleito.À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, dependerá da comprovação da origem lícita do bem e da legítima propriedade por terceiro de boa-fé, afastando-se a previsão legal de perdimento e da ausência de interesse do bem para a instrução do inquérito criminal ou instrução judicial.A propósito cita-se a jurisprudência da Corte Superior:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentada nos termos do art. 253, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ. 2. O agravante pleiteia a restituição de veículo apreendido em poder de terceiro condenado por organização criminosa e tráfico de drogas, alegando ser o legítimo proprietário do bem e sua origem lícita. 3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, considerando que o agravante não comprovou satisfatoriamente a propriedade e a origem lícita do veículo, além de não demonstrar que o bem não foi utilizado como instrumento do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou os requisitos necessários para a restituição do veículo apreendido, conforme os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e art. 91, inciso II, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A restituição de coisa apreendida exige a comprovação cumulativa da propriedade do bem pelo requerente, a licitude de sua origem, a demonstração de que não foi utilizado como instrumento do crime e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. (...) 8. A análise das instâncias ordinárias está alinhada à jurisprudência do STJ, que condiciona a restituição de bens apreendidos à comprovação inequívoca dos requisitos legais, sendo inviável o reexame de provas na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada:STJ, RMS 61.879/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.12.2019; STJ, Súmula n. 7. (AgRg no AREsp n. 3.014.416/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) – grifei
E também desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA COMPROVADAS. PERÍCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SE MANTER A APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.II. Caso em exame:1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por supostas tentativas de homicídio. A apelante requereu a restituição do veículo. III. Questões em discussão:2. A apelante alegou ser proprietária do bem, que foi emprestado ao irmão, réu na ação penal, sendo terceira de boa-fé. Sustentou que a perícia já foi realizada e que a apreensão está lhe causando prejuízos econômicos e pessoais. IV. Razões de decidir:3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição de coisa apreendida depende da comprovação da propriedade e da sua origem lícita, além da desnecessidade para reparação da vítima ou despesas processuais, bem como a ausência de interesse em se manter a apreensão.4. No caso em exame, a propriedade e origem lícita do veículo foram comprovadas e a apelante é terceira de boa-fé. A perícia foi concluída, com laudo técnico indicando envolvimento do veículo em atropelamento e há gravações que demonstram a dinâmica dos fatos.5. Considerando que a prova pericial já foi realizada e que há outros elementos de prova dando conta da dinâmica dos fatos, conclui-se pela desnecessidade de se manter a apreensão. V. Dispositivo:6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A restituição de veículo apreendido é cabível quando comprovadas sua propriedade e origem lícita, bem como a ausência de interesse em se manter sua apreensão”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CPP, art. 120; CPP, art. 140; CP, art. 91, inciso II. Precedente relevante citado: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.037.110/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 29.03.2022. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015196-13.2024.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 26.11.2025) – grifei
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIO. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO COMPROVADAS. TERCEIRA DE BOA-FÉ. PERÍCIA CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DO BEM A APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido durante o Inquérito Policial relacionado à investigação de homicídio com dolo eventual na condução de veículo automotor. A apelante sustenta que a perícia já foi realizada e que a manutenção da apreensão do bem não se justifica, uma vez que pode ocorrer deterioração do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerando a comprovação da propriedade e origem lícita do bem, bem como a ausência de interesse na manutenção da apreensão durante o inquérito policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propriedade e origem lícita do veículo foram comprovadas, e a apelante é terceira de boa-fé.4. A perícia foi concluída, e não há mais interesse em manter a apreensão do veículo.5. O Delegado de Polícia concordou com a restituição do bem, afirmando não ter interesse na retenção.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a restituição é cabível quando comprovadas a propriedade, origem lícita e ausência de interesse na apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e provido para determinar a restituição do veículo à apelante. Tese de julgamento: A restituição de veículo apreendido é cabível quando comprovadas sua propriedade e origem lícita, bem como a ausência de interesse em se manter sua apreensão, após a realização de perícia. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 140; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.037.110/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.03.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0015196-13.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 26.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000011-23.2023.8.16.0189, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 27.01.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o veículo VW/Virtus CL AD, que estava apreendido, deve ser devolvido à sua proprietária, pois ficou comprovado que ela é a dona do carro e que ele não é mais necessário para a investigação do caso de homicídio. A perícia já foi feita e não há mais interesse em manter o carro apreendido, já que ele pode se deteriorar no depósito. Assim, o pedido da proprietária foi aceito e o carro será liberado para ela. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001330-46.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 09.04.2026) - grifei
Na casuística, o veículo Hyundai Elantra, placas OOK-2303 foi apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em face do companheiro da apelante, Anderson Reis Alves, vulgo “Tio Chico”, indivíduo investigado pela prática de crimes de homicídio, tráfico de drogas, lavagem de capitais e organização criminosa, o que evidencia a pertinência objetiva do bem aos fatos em apuração.Além disso, os elementos informativos produzidos no curso das investigações indicam que o real proprietário do veículo seria o investigado Anderson Reis Alves, agindo a recorrente como laranja nas condutas ilícitas por ele praticadas. Assim, apesar da apelante ter adquirido o veículo por meio de contrato de compra e venda antes da instauração da investigação, denota-se que as circunstâncias indicam que o veículo estava inserido em contexto de práticas ilícitas.Sobre o caso, importa transcrever trecho relevante apresentado pelo Ministério Público em Primeiro Grau (seq. 17.1):
“Importante citar que Anderson dos Reis Alves, vulgo “Tio Chico” e “Gordinho”, apontado como verdadeiro dono do bem móvel sequestrado, é investigado nos autos de IP nº 0020947-51.2019.8.16.0014, que apura a prática de eventuais crimes de tráfico de drogas, lavagem de capitais e organização criminosa, vinculado aos autos de IP nº 0020943-14.2019.8.16.0014, que apura a autoria imediata do crime de homicídio praticado contra o guarda municipal Leonardo Lopes Camargo Gualberto, o que evidencia a necessidade da manutenção da medida cautelar em tela. Nesse contexto, os fartos elementos informativos até então produzidos reforçam a conclusão de que Anderson dos Reis Alves é o real proprietário da I/Hyundai Elantra, cor preta, placas OOK-2303, carro que a apelante pretende a liberação. Sobre isso, o Relatório de Investigação de movs. 8.8-14 dos autos nº 20947-51.2019, indica que, na análise do aparelho celular do investigado Anderson, foram encontradas fotografias do aludido veículo, bem como imagens de um Boletim de Ocorrência e de um Auto de Entrega, registrados no 1º Distrito Policial de Barretos/SP, que Anderson é declinado como recebedor do I/Hyundai Elantra que havia sido furtado na cidade de Barretos/SP, quando o suspeito o conduzia, na companhia de demais investigados da “Operação Angelus” (movs. 8.10, fls. 2-5; e mov. 8.16). Embora Anderson mencione que o veículo pertencia à recorrente (mov. 8.16, fl. 05, dos autos nº 20947-51.2019), durante a investigação, apurou-se que GLEICE KELLY atuava como “laranja” dele, fornecendo o nome para que o investigado registrasse seus veículos – além do I/Hyundai Elantra, havia uma motocicleta Honda/Biz 125 e um auto Toyota/Corolla SEG 1.8 Flex (mov. 8.10, fl. 03, dos autos nº 20947-51.2019). Nesse sentido, foram localizadas conversas entre a apelante e o investigado (mov. 8.10, fls. 4-5, dos autos nº 20947-51.2019), nas quais GLEICE KELLY diz: “Viu se vira e dá um jeito de tirar esses carros do meu nome, chegou mais 5 multa daquele corolla e eu não quero esses carros no meu nome nem mais um mês (sic)” e “Aproveita e já vê pra transferir esses carros”. (...) Pontua-se, também, que, nos autos de ação penal nº 45405-69.2018 (mov. 166.5), GLEICE KELLY foi ouvida em audiência de instrução e relatou que Anderson tinha um Toyota/Corolla , o qual ele trocou por um I/Hyundai Elantra. Ademais, informou que Anderson já teve um veículo Volkswagen/Gol de cor branca. Assim, diferentemente do que alega a apelante, há evidências concretas de que o veículo I/Hyundai Elantra, cor preta, placas OOK-2303 pertence a Anderson dos Reis Alves, vulgo “Tio Chico”, e que o registro em nome de GLEICE KELLY APARECIDA GALDINO foi uma estratégia para ocultação do bem adquirido com dinheiro proveniente de práticas ilícitas”.
Nesse contexto, a alegação de que a recorrente seria a verdadeira proprietária do bem, bem como de que atuaria como terceira de boa-fé, fica enfraquecida diante do conjunto fático-probatório, que indica o uso de mecanismos para ocultação de patrimônio ligado às atividades ilícitas investigadas.Destaca-se, ademais, que embora o veículo tenha sido posteriormente destruído em incidência no pátio da polícia, sua relevância persiste no âmbito das investigações em curso, inclusive quanto ao seu valor econômico, diante da possível vinculação a delitos patrimoniais e financeiros.Dessa forma, a manutenção da constrição, ainda que sobre o correspondente valor do bem, mostra-se adequada e necessária para assegurar a efetividade da persecução penal e eventual aplicação de medidas patrimoniais, inexistindo qualquer alteração fática capaz de justificar o levantamento do sequestro neste momento.A esse respeito, é a jurisprudência:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE CORREÇÃO DE REGISTRO EM DUPLICIDADE E DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. II. Caso em exame:1. Trata‑se de apelação criminal contra decisão que indeferiu a restituição de bens apreendidos no âmbito de ação penal em que o apelante é réu pela prática, em tese, de crime doloso contra a vida. III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Não se conhece do recurso quanto ao pedido subsidiário de nomeação de depositário fiel por configurar inovação recursal. Presentes os demais pressupostos, conhece‑se de parte do recurso. IV. Questões em discussão:3. Pretensão de restituição de bens apreendidos, sob alegação de ausência de interesse para a instrução processual.4. Alegação de duplicidade de registro da motocicleta apreendida. V. Razões de decidir: 5. A restituição pretendida é inviável porque os bens permanecem relevantes para a instrução criminal, pois há a possibilidade de sua exibição no plenário do Tribunal do Júri, de modo que persiste o interesse na manutenção da apreensão.6. Não restou comprovada a duplicidade do registro do veículo apreendido, pois apenas um lançamento consta na relação de apreensões.VI. Dispositivo:7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: "É inviável a restituição de bens apreendidos quando ainda interessam à instrução processual”. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 118 “caput”; CPP, art. 120 “caput”; CPP, art. 422 “caput”; CPP, art. 473, §3º; CP, art. 91, inciso II; CPP, art. 140 “caput”.Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 2.037.110/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.03.2022; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0000180‑84.2024.8.16.0056, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 05.04.2024; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0000044‑07.2023.8.16.0094, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 27.01.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001820-44.2025.8.16.0006 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 22.03.2026) - grifei
HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO – ALEGADA DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO EM JUÍZO – IMPROCEDÊNCIA – PECULIARIDADES DO CASO INDICATIVAS DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001567-52.2025.8.16.0169 - Tibagi -
Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM -
J. 04.12.2025) - grifei
Em linhas conclusivas, impõe-se o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença que indeferiu o pedido de restituição do bem à apelante.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.Comunique-se o teor do acórdão ao Juízo de origem, com a intimação das partes e demais providências cabíveis.