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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL LOCAL. TETO MÍNIMO DE AJUIZAMENTO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERADO PELO VALOR DA CDA. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Maringá em face de sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em 2022 para cobrança de multa administrativa mobiliária por funcionamento sem alvará de licença, julgou extinto o processo, de ofício e sem resolução do mérito, com fulcro na ausência de interesse de agir pelo baixo valor do crédito exequendo, à luz das balizas do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deixando de condenar o exequente em custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção sem resolução de mérito de execução fiscal de baixo valor em andamento quando o montante do crédito exequendo mobiliário supera o limite mínimo de dispensa de ajuizamento fixado pela legislação específica do município credor, correspondente a R$ 3.500,00, e respeitado pelas cláusulas do próprio Ato de Cooperação Processual local celebrado entre o juízo e a Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse processual de agir é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, nos termos do artigo 485, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, restando afastada a preliminar de nulidade por decisão surpresa diante da anterior oportunidade de manifestação e debate amplo da controvérsia pela Fazenda Pública no curso do processo e em suas razões de apelação.4. A tese jurídica de observância obrigatória fixada no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal expressamente ressalvou a necessidade de ser respeitada a competência constitucional e a autonomia legislativa de cada ente federado para a definição do que se considera crédito de pequeno valor ou insignificante.5. O Município de Maringá, por meio da Lei Municipal nº 11.673/2023, estabeleceu o patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a dispensa de ajuizamento de débitos mobiliários, o qual restou amplamente superado pelo crédito em cobrança, de R$ 4.787,40 na data da distribuição e atualizado para R$ 8.795,80 em novembro de 2025, circunstância que afasta a aplicação coativa do limite geral de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, cuja natureza administrativa não se sobrepõe à soberania federativa tributária local.6. Demonstrada a regular tentativa de composição administrativa consensual extrajudicial por meio de procedimento administrativo eletrônico, a qual restou infrutífera pela desatualização cadastral e mudança de domicílio da executada, resta evidenciada a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação coativa do crédito legítimo da municipalidade, justificando o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação cível conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem.8. Tese jurídica: Nas ações de execução fiscal de créditos mobiliários promovidas pelo Município de Maringá, a fixação de patamar legal de pequeno valor em R$ 3.500,00 pela Lei Municipal nº 11.673/2023 afasta a aplicação coativa do limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça para fins de extinção por ausência de interesse processual, impondo-se o regular prosseguimento da cobrança forçada quando superado o limite de alçada instituído pelo ente federado competente e frustrada a tentativa de composição consensual.Referências: Constituição Federal, artigos 1º, 18, 29, 30 e 37. Código de Processo Civil, artigos 183, 485, inciso VI, e parágrafo 3º, e 927, inciso III. Lei Municipal nº 11.673/2023 do Município de Maringá/PR. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 547/2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001046-49.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JOSE CANDIDO SOBRINHO - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Maringá contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que, nos autos da execução fiscal nº 0001046-49.2022.8.16.0190, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da execução, com base nas diretrizes do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Ato de Cooperação Processual nº 01/2024 local.Consta dos autos que o Município de Maringá ajuizou, em 28/01/2022, execução fiscal para cobrança do crédito representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 744/2022, inscrita em nome da devedora ARICHELE BROGGIATTO ZANETONI, na qualidade de empresária individual (CNPJ nº 24.811.850/0001-38), referente à aplicação de multa administrativa decorrente do funcionamento de atividade econômica sem alvará de licença para funcionamento, no exercício de 2017, com lastro no Auto de Infração nº 767206/2017, no valor consolidado de R$ 4.787,40 (quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).Após frustrada a citação postal da pessoa jurídica, a Fazenda Pública pleiteou a inclusão da titular Arichele Broggiatto Zanetoni, CPF nº 072.554.029-09, no polo passivo, o que foi deferido, procedendo-se à sua citação eletrônica, com leitura confirmada em 08/01/2024.Citada, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade, arguindo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sob o fundamento de que a municipalidade havia deferido, administrativamente, redução de 50% da multa para pagamento à vista, o que não teria sido refletido na certidão que aparelha o feito. Sustentou, ainda, a ilegalidade da penalidade, alegando que o estabelecimento estava em processo de regularização e obteve o alvará logo após a autuação. Postulou pela extinção do processo sem resolução do mérito, pela condenação do credor em honorários sucumbenciais e pelo deferimento da gratuidade de justiça.Sobreveio sentença (mov. 111.1 – autos de origem) extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse processual em razão do baixo valor do crédito perseguido, à luz do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do débito. Opostos Embargos de Declaração pelo Município, foram rejeitados.Ao receber o primeiro recurso de apelação, o magistrado reconsiderou parcialmente a decisão e determinou a suspensão do feito por 180 dias para que a municipalidade promovesse notificação administrativa da devedora visando à composição amigável, nos termos do Ato de Cooperação Processual nº 01/2024.Cumprida a diligência, com a notificação postal devolvida por mudança de endereço e subsequente notificação por edital no Diário Oficial do Município nº 4680, o juízo proferiu nova sentença extintiva, mantendo a ausência de interesse processual, desta vez com o acréscimo de que não houve indicação concreta de bens passíveis de penhora no prazo de noventa dias, deixando de condenar a municipalidade em custas, com apoio na Cláusula Segunda, § 1º, do referido Ato de Cooperação.Inconformada, a municipalidade interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 114.1 – autos de origem), sustentando que o caso não se enquadra na hipótese de baixo valor descrita no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, devendo prevalecer a legislação municipal que fixa teto inferior para o ajuizamento de execuções fiscais (Leis municipais nº 8.536/2009, 9.386/2012 e 11.673/2023). Destaca que o crédito em cobrança, de natureza mobiliária, supera o limite de dispensa de ajuizamento previsto na legislação local, ressaltando o dever de indisponibilidade do crédito público, sob pena de configurar renúncia de receita. Aduz, ainda, que o julgamento do Tema 1184 não transitou em julgado, encontrando-se pendentes embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos. Por fim, aponta nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, ante a ausência de intimação prévia pessoal com prazo específico para demonstrar a viabilidade do feito, insurgindo-se também contra a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, o julgamento foi convertido em diligência para a regular intimação pessoal da executada para apresentar contrarrazões (mov. 9.1 - TJ), cuja providência restou cumprida pela origem, com decurso de prazo sem manifestação (mov. 103 – autos de origem), retornando os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tempestividade[1], representação processual regular e dispensa de preparo, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a validade da sentença que extinguiu o executivo fiscal, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a cobrança judicial de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) carece de utilidade prática e interesse processual de agir, à luz das diretrizes estabelecidas no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, fixou tese vinculante no sentido de que se mostra legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.Ocorre que o próprio precedente qualificado ressalvou, de forma expressa e categórica, a necessidade de ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado para a definição dos limites e parâmetros de insignificância ou pequeno valor de seus respectivos créditos fiscais, o que impede a imposição uniforme de um teto geral em detrimento da legislação local específica de cada município.A autonomia política, administrativa e financeira dos entes municipais, consagrada nos artigos 1º, 18 e 29 da Constituição Federal, confere ao Município a competência privativa para instituir, arrecadar e administrar seus tributos e receitas não tributárias, bem como para legislar sobre o interesse local.No exercício de sua competência tributária e de sua auto-organização administrativa, o Município de Maringá editou a Lei Municipal nº 11.673/2023, que alterou as disposições das Leis Municipais nº 8.536/2009 e nº 9.386/2012, disciplinando de maneira detalhada os critérios de conveniência e oportunidade para a dispensa de ajuizamento de cobranças judiciais.De acordo com o artigo 1º do referido diploma legal, a Procuradoria-Geral do Município está autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para obrigações imobiliárias, e iguais ou inferiores a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos de natureza mobiliária e demais modalidades correlatas.No caso em tela, constata-se que a execução fiscal aparelha a cobrança de multa administrativa não tributária decorrente de infração de obrigação mobiliária (funcionamento de estabelecimento sem o devido alvará de licença municipal), cujo valor consolidado na data do ajuizamento em 28/01/2022 correspondia a R$ 4.787,40 (quatro mil e setecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), montante este que superava com margem o patamar de dispensa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) instituído pela legislação local.Ademais, na fase atual do trâmite processual, a atualização contábil do débito demonstra que o crédito público perfaz o total consolidado de R$ 8.795,80 (oito mil e setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) (mov. 109.1 e mov. 109.7).Desse modo, o montante perseguido pelo Fisco Municipal ultrapassa o limite mínimo fixado pela lei local para que se considere o crédito como de pequeno valor, inexistindo autorização legislativa municipal para a renúncia ou o abandono da cobrança judicial, sob pena de caracterizar grave infração ao dever de eficiência e responsabilidade na gestão fiscal.Embora a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e os enunciados orientativos subsequentes apontem para a possibilidade de extinção de execuções fiscais em andamento com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando verificada a ausência de movimentação útil por mais de um ano, tal diretriz de natureza administrativa não possui o condão de anular ou sobrepor-se à legislação municipal de regência legítima.A imposição de um patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para todos os Municípios da Federação, sem distinção quanto à arrecadação e à capacidade financeira individual, importa em prejuízo ao pacto federativo, retirando do Município de Maringá a prerrogativa de gerir seus ativos e perseguir créditos que, dentro de sua realidade fiscal, mostram-se dotados de relevante expressão econômica.Conclui-se, assim, que a existência de legislação específica fixando patamar de pequeno valor em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários afasta a incidência coativa do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser resguardado o interesse de agir da Fazenda Pública.Outrossim, afasta-se qualquer alegação de desídia ou falta de interesse de agir por parte da municipalidade credora, restando demonstrado o seu empenho na adoção de medidas voltadas à regularização consensual do débito.Diante da vigência do Ato de Cooperação Processual nº 01/2024 celebrado entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública e a Procuradoria-Geral do Município de Maringá, o feito foi suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para fins de composição administrativa (mov. 88.1).Nesse período, a Fazenda Pública instaurou formalmente o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 01.03.00124409/2024.80 (mov. 109.5), expedindo notificação postal para o endereço cadastrado da devedora.O fato de a correspondência ter retornado com a informação negativa de que a devedora havia se mudado (mov. 109.3) e de a notificação subsequente ter sido realizada por meio de edital no Diário Oficial do Município (mov. 109.2) evidencia que o ente público envidou todos os esforços cabíveis para a composição amigável, esbarrando na inércia e na desatualização cadastral de responsabilidade exclusiva da executada.A frustração da autocomposição provocada pela ausência de localização pessoal da executada não pode se reverter em prejuízo ao credor municipal ou em causa automática para a extinção sem resolução de mérito da execução. O encerramento forçado do processo judicial nesses termos violaria o princípio da menor onerosidade do devedor e o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva do credor público.Diante da existência de título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade e do regular preenchimento dos critérios da legislação municipal para a persecução judicial da dívida, resta configurado o interesse processual de agir do Município de Maringá.Por conseguinte, impõe-se a cassação da sentença recorrida, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal na origem, com a realização de diligências destinadas à localização de patrimônio penhorável da devedora.Nesse sentido são os julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda. II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em saber se o feito pode ser extinto por conta do que dispõe o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à necessidade de observância à “competência constitucional de cada ente federado”, e que na época do ajuizamento da execução fiscal o valor perseguido não se enquadrava como ínfimo, tal qual legislação vigente à época, inaplicável a tese contida no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: artigo 1º da Lei Municipal de Maringá nº 9.386/2012; Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal; Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça; Enunciados nos 3, 4, 5 e 7 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008339-12.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.03.2026)DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR (LEI Nº 11.673/2023), QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 (CNJ). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida em face de MS Kuroda & CIA LTDA, sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, considerando que a dívida era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte apelante requer a reforma da decisão, sustentando que o valor da execução, R$ 7.547,57 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente à época da propositura da ação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença de extinção da execução fiscal que aplicou o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando a Lei Municipal nº 11.673/2023, pertinente ao valor da execução. III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi indevida, pois o valor da dívida, R$ 7.547,57 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), supera o limite mínimo estabelecido pela legislação municipal supracitada, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais).4. A aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ deve respeitar a autonomia dos municípios para definir valores mínimos em execuções fiscais.5. A ausência de interesse de agir não se aplica quando o valor da execução é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, mesmo que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução pela falta de interesse de agir. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, não é legítima se o valor da dívida supera o limite estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, respeitando a autonomia dos municípios na definição de valores mínimos. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024, CNJ, art. 1º, § 1º; Lei nº 9.386/2012, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010459-23.2021.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 06.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016177-64.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004929-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 28.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000822-52.2008.8.16.0142, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 16.12.2024; Súmula nº 1/TJPR. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010385-37.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.05.2026)DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF. INTERESSE DE AGIR. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO PATAMAR MUNICIPAL DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.1 O Município de Maringá/PR interpôs Apelação Cível contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada pelo ente público, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e no Ato de Cooperação Processual n.º 01/2024.1.2 A sentença considerou que o crédito cobrado era de baixo valor e enquadrava-se na hipótese de extinção prevista pelo STF, dispensando a prévia oitiva da Fazenda Pública. 1.3 O Município apelou, sustentando que: (i) o valor da dívida supera o limite definido em legislação municipal para configuração de débito de baixo valor; (ii) a decisão do STF é inaplicável a essas dívidas; (iii) a sentença desconsiderou os dispositivos legais e administrativos locais; (iv) houve violação ao princípio da não surpresa; (v) a extinção compromete o interesse público e o equilíbrio fiscal; (vi) o pedido de efeito suspensivo foi incluído no recurso. 1.4 Intimação do réu para contrarrazões dispensada, por ainda não ter sido citado nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF, considerando o valor do débito e a legislação municipal; (ii) se é admissível o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado no próprio apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC e do art. 335 do Regimento Interno do TJPR, que exigem requerimento autônomo em momento oportuno. 3.2 No mérito, a sentença deve ser reformada. A tese firmada no Tema 1.184 do STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a autonomia dos entes federados. 3.3 A Resolução nº 547/2024 do CNJ reforça tal entendimento, prevendo a necessidade de observância dos critérios locais. 3.4 A Lei Municipal n.º 9.386/2012 autoriza o ajuizamento de execuções fiscais acima de R$ 1.244,00. No caso, a CDA superava esse valor, o que afasta a caracterização como débito de baixo valor. 3.5 Assim, a extinção foi indevida, sendo cabível o prosseguimento da execução, conforme precedentes desta Corte em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa extensão, PROVIDO para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 4.2 Tese de julgamento: É indevida a extinção de execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF quando o valor da dívida ultrapassa o patamar definido em legislação municipal para a caracterização de débito de baixo valor, devendo ser respeitada a autonomia do ente federado para disciplinar o ajuizamento dessas ações.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 485, VI, 1.012, § 3º, e 927; Regimento Interno do TJPR, art. 335; Lei Municipal de Maringá n.º 9.386/2012; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011735-48.2019.8.16.0194 - Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - j. 14.03.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010938-09.2018.8.16.0194 - Rel. Des. Subst. Alexandre Gomes Gonçalves - j. 16.12.2019; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002112-44.2024.8.16.0174 - Rel. Des. João Domingos Küster Puppi - j. 04.10.2024;TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003977-89.2022.8.16.0104 - Rel. Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa - j. 02.10.2024; e TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011684-44.2022.8.16.0190 - Rel. Des. Rogério Etzel - j. 16.09.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008948-82.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 09.03.2026)Impõe-se, assim, a cassação da sentença recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal na origem, com a realização de diligências destinadas à localização de bens penhoráveis em nome da executada.Por fim, registre-se que a cassação da sentença recorrida e a determinação de prosseguimento da execução fiscal tornam prejudicada a análise de eventual condenação em honorários advocatícios, porquanto inexistente, no presente momento processual, pronunciamento judicial extintivo apto a ensejar sucumbência em desfavor do exequente.
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