SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001046-49.2022.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jose candido sobrinho
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL LOCAL. TETO MÍNIMO DE AJUIZAMENTO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERADO PELO VALOR DA CDA. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Maringá em face de sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em 2022 para cobrança de multa administrativa mobiliária por funcionamento sem alvará de licença, julgou extinto o processo, de ofício e sem resolução do mérito, com fulcro na ausência de interesse de agir pelo baixo valor do crédito exequendo, à luz das balizas do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deixando de condenar o exequente em custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção sem resolução de mérito de execução fiscal de baixo valor em andamento quando o montante do crédito exequendo mobiliário supera o limite mínimo de dispensa de ajuizamento fixado pela legislação específica do município credor, correspondente a R$ 3.500,00, e respeitado pelas cláusulas do próprio Ato de Cooperação Processual local celebrado entre o juízo e a Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse processual de agir é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, nos termos do artigo 485, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, restando afastada a preliminar de nulidade por decisão surpresa diante da anterior oportunidade de manifestação e debate amplo da controvérsia pela Fazenda Pública no curso do processo e em suas razões de apelação.4. A tese jurídica de observância obrigatória fixada no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal expressamente ressalvou a necessidade de ser respeitada a competência constitucional e a autonomia legislativa de cada ente federado para a definição do que se considera crédito de pequeno valor ou insignificante.5. O Município de Maringá, por meio da Lei Municipal nº 11.673/2023, estabeleceu o patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a dispensa de ajuizamento de débitos mobiliários, o qual restou amplamente superado pelo crédito em cobrança, de R$ 4.787,40 na data da distribuição e atualizado para R$ 8.795,80 em novembro de 2025, circunstância que afasta a aplicação coativa do limite geral de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, cuja natureza administrativa não se sobrepõe à soberania federativa tributária local.6. Demonstrada a regular tentativa de composição administrativa consensual extrajudicial por meio de procedimento administrativo eletrônico, a qual restou infrutífera pela desatualização cadastral e mudança de domicílio da executada, resta evidenciada a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação coativa do crédito legítimo da municipalidade, justificando o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação cível conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem.8. Tese jurídica: Nas ações de execução fiscal de créditos mobiliários promovidas pelo Município de Maringá, a fixação de patamar legal de pequeno valor em R$ 3.500,00 pela Lei Municipal nº 11.673/2023 afasta a aplicação coativa do limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça para fins de extinção por ausência de interesse processual, impondo-se o regular prosseguimento da cobrança forçada quando superado o limite de alçada instituído pelo ente federado competente e frustrada a tentativa de composição consensual.Referências: Constituição Federal, artigos 1º, 18, 29, 30 e 37. Código de Processo Civil, artigos 183, 485, inciso VI, e parágrafo 3º, e 927, inciso III. Lei Municipal nº 11.673/2023 do Município de Maringá/PR. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 547/2024.