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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E USO DE FORÇA POLICIAL CONDICIONADOS À RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 805 DO CPC, ART. 846 DO CPC E ART. 5º, XI, DA CF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a penhora de bens localizados na residência do executado, com autorização de arrombamento e uso de força policial em caso de resistência.II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se é legítima a autorização judicial para penhora “portas adentro”, com previsão de arrombamento e reforço policial condicionado à resistência do executado, diante dos princípios da menor onerosidade, da inviolabilidade do domicílio e da impenhorabilidade de bens.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), inexistindo óbice ao prosseguimento dos atos executivos.4. Restou demonstrado o esgotamento de diversas diligências para localização de bens penhoráveis, legitimando a adoção de medida mais incisiva.5. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não confere ao devedor o direito de escolher o meio executivo, incumbindo-lhe indicar alternativa eficaz, o que não ocorreu.6. A autorização de arrombamento e uso de força policial possui amparo legal (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC) e caráter condicionado à resistência, não sendo medida arbitrária.7. Não há violação à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF), pois a diligência decorre de ordem judicial fundamentada.8. A Lei nº 8.009/90 não impede a diligência de identificação de bens móveis, devendo a impenhorabilidade ser aferida concretamente.9. A medida observa a efetividade da execução e a razoável duração do processo, diante de reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É legítima a autorização de penhora de bens no interior da residência do executado, com previsão de arrombamento e uso de força policial condicionados à resistência, quando esgotados os meios executivos menos gravosos, inexistindo afronta à inviolabilidade domiciliar, ao princípio da menor onerosidade e às regras de impenhorabilidade, cuja verificação deve ocorrer caso a caso._________Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XI, da CF; 805, 833, 846, §§ 1º e 2º, 919 do CPC; Lei nº 8.009/90.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071753-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 26.11.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0067280-93.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 29.09.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037094-87.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 25.06.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2246745-49.2025.8.26.0000, Relator (a): Daniela Menegatti Milano, Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 37ª Vara Cível, Data do Julgamento: 04/02/2026, Data de Registro: 04/02/2026; TJSP,
Agravo de Instrumento 2289417-72.2025.8.26.0000, Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Foro de Itu - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 26/11/2025, Data de Registro: 26/11/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2276748-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Wilson Julio Zanluqui; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2025; Data de Registro: 28/10/2025.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019424-02.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA - J. 27.07.2026)
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0019424-02.2026.8.16.0000, da 10ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante Jose Rogerio Piloto e agravado Yelum Seguros S.A. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jose Rogerio Piloto contra a decisão interlocutória (mov. 204.1, integrado pelo mov. 217.1 - AO) proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0007170-67.2021.8.16.0001, que deferiu pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, observada a relação de bens impenhoráveis prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, autorizando, ainda, o arrombamento e o auxílio de força policial em caso de resistência. Inconformado, o executado José Rogério Piloto interpôs agravo de instrumento (mov. 1.1). Sustenta, em síntese, que: a) a autorização de arrombamento de sua residência, com uso de força policial para efetivação da penhora, seria medida excessiva e desproporcional, sobretudo diante de suposta controvérsia ainda pendente acerca da extensão do débito em embargos à execução, inclusive com recursos aguardando julgamento, em afronta ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC); b) o art. 846 do CPC condicionaria o arrombamento à prévia resistência do executado, certificada pelo oficial de justiça, sendo indevida a autorização preventiva e abstrata da medida; c) a decisão agravada inverteria essa lógica ao autorizar, de antemão, o arrombamento e o uso de força policial sem registro de resistência ou embaraço ao cumprimento da diligência; d) a ordem de ingresso forçado em domicílio viola o art. 5º, XI, da Constituição Federal, por ausência de fundamentação concreta que a enquadre em hipótese excepcional; e e) por se tratar de residência familiar protegida pela Lei nº 8.009/90, a autorização genérica da medida mostra-se ainda mais gravosa, expondo o núcleo familiar a constrangimento desnecessário sem esgotamento de meios menos onerosos. Com esses fundamentos, requereu a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada, impedindo a expedição ou o cumprimento de mandado de penhora com autorização de arrombamento e uso de força policial até o julgamento final do recurso. No mov. 11.1, o efeito suspensivo requerido foi indeferido. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1).
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à pertinência da decisão que autorizou a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, inclusive com autorização de arrombamento e auxílio de força policial em caso de resistência, diante das alegações de pendência de julgamento de apelação em embargos à execução, violação ao princípio da menor onerosidade, ao art. 846 do CPC, ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e à proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não possuem, em regra, efeito suspensivo. Ademais, os embargos mencionados pelo agravante, autos nº 0010499-87.2021.8.16.0001, não tiveram efeito suspensivo atribuído, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, razão pela qual a pendência de julgamento da apelação interposta naqueles autos não constitui óbice ao prosseguimento dos atos executivos, tampouco à adoção da medida constritiva ora discutida. Superada essa questão, da análise dos autos de origem verifica-se que a determinação de penhora dos bens que guarnecem a residência do agravante somente foi deferida após o exaurimento de diversas tentativas de satisfação do crédito exequendo. Com efeito, desde abril de 2021 o exequente vem indicando diligências voltadas à localização de bens penhoráveis do executado, sem, contudo, obter êxito. A título exemplificativo, dos movs. 85.1, 150.1, 199.1 e 199.2 - AO extrai-se que todos os valores localizados em contas bancárias vinculadas ao agravante foram reconhecidos como impenhoráveis. De igual modo, restou infrutífera a tentativa de constrição do veículo registrado em nome do agravante (I/JEEP CHEROKEE SPORT, placa AMB0507), havendo, inclusive, informação prestada pelo próprio executado de que o automóvel teria sido alienado no ano de 2017. Nesse contexto, somente após aproximadamente 4 anos e 6 meses de tramitação da execução e inúmeras diligências, sem localização de bens aptos à satisfação do débito, o agravado requereu a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado (mov. 202.1 - AO), medida deferida no mov. 204.1 - AO e posteriormente mantida pela decisão de mov. 217.1 - AO. Portanto, não se está diante de medida prematura, precipitada ou desproporcional, mas de providência adotada em observância aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, diante da reiterada frustração dos meios executivos anteriormente empregados. Cumpre lembrar que o art. 805 do CPC não assegura ao devedor o direito de escolher a forma de execução que lhe seja mais conveniente. Trata-se de norma que deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da tutela executiva, incumbindo ao executado demonstrar a existência de meio alternativo igualmente eficaz e menos gravoso para satisfação do crédito, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS NÃO ESSENCIAIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. FRUSTRADAS OUTRAS DILIGÊNCIAS VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ART. 833, II, DO CPC. ATENDIMENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência dos executados é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade dos bens e a necessidade de esgotar outras medidas executivas menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de penhora, avaliação e remoção dos bens foi fundamentada, especificando que apenas bens não essenciais à manutenção da unidade familiar poderiam ser penhorados. 4. A penhora não ofende a impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC, pois considera a exceção para bens que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão médio de vida. 5. O alto valor da dívida e as inúmeras tentativas de satisfação do crédito justificam a adoção da medida executiva. 6. As partes agravantes não demonstraram a impenhorabilidade dos bens ou a existência de alternativas menos gravosas para a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É possível a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, desde que sejam desnecessários para a manutenção de um padrão de vida médio, conforme previsto no art. 833, II, do CPC. (...)(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0067280-93.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 29.09.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.1. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. TENTATIVAS ANTERIORES DE PENHORA INFRUTÍFERAS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO OFERECEU ALTERNATIVA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, APESAR DE SE REALIZAR NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO. - Nos termos do artigo 833, incisos II, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, desnecessários para manutenção de um padrão de vida médio. - No caso dos autos, a parte devedora não indicou outro bem a penhora conforme determina o parágrafo único do art. 805, do CPC, limitando-se a alegar a desproporcionalidade da medida, o que não se verifica. (...) Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037094-87.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.06.2025) Outrossim, a autorização para o arrombamento de portas ou de quaisquer outros acessos necessários ao cumprimento da diligência, bem como para o emprego de força policial, encontra expressa amparo no ordenamento jurídico. Com efeito, tais medidas são admitidas tanto no âmbito dos atos de penhora, nos termos do art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC, quanto nas hipóteses de busca e apreensão, conforme prevê o art. 536, § 2º, do mesmo diploma legal. Trata-se de providências legítimas e proporcionais, destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a viabilizar o cumprimento das determinações judiciais diante de eventual resistência da parte executada. Cumpre ressaltar, ademais, que a decisão recorrida não autorizou, de forma irrestrita ou automática, o ingresso forçado no imóvel ou o emprego de força policial. Ao contrário, consignou expressamente que tais medidas somente poderão ser adotadas "(...) em caso de resistência" ao cumprimento da ordem judicial, observando o previsto no art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC. Verifica-se, portanto, que a autorização judicial possui caráter meramente eventual e preventivo, condicionada à ocorrência de resistência por parte do executado, não se tratando de medida arbitrária ou desprovida de controle jurisdicional. Nesse contexto, a prévia autorização para utilização de força policial e arrombamento revela-se compatível com os princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, evitando a necessidade de sucessivas deliberações judiciais diante de circunstâncias já previsíveis e legalmente disciplinadas. A propósito, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o deferimento do uso de força policial e do arrombamento de imóveis para o cumprimento de diligências de penhora ou busca e apreensão, quando condicionado à resistência da parte, constitui medida legítima e proporcional, voltada à concretização da tutela jurisdicional executiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS DAS RESIDÊNCIAS DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - INTERESSE DO CREDOR - ARTIGOS 797, 833, 835 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 8.009/90 - FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL - INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS SUNTUOSOS - DECISÃO REFORMADA. I - A execução deve se processar no interesse do credor, assegurando-lhe meios eficazes para satisfação do crédito (artigo 797 do Código de Processo Civil). II - É admissível a penhora "portas adentro" na residência do devedor, desde que respeitadas as impenhorabilidades legais (artigo 833 do Código de Processo Civil e Lei 8.009/90), não se exigindo do exequente a prévia indicação de bens suntuosos, qualificação que compete ao Oficial de Justiça em diligência. III - A ordem do art. 835, do Código de Processo Civil, é preferencial, não absoluta, podendo ser mitigada diante da insuficiência das tentativas anteriores e do risco de frustração da execução. IV - Decisão reformada (na parte objeto do agravo) - Recurso provido para autorizar a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação, com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, limitado a bens móveis penhoráveis.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246745-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2026; Data de Registro: 04/02/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR DE ENTREGA DE FERTILIZANTES. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS PRODUTOS. ALEGADAS PREMATURIDADE DA MEDIDA LIMINAR, ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. TESES REJEITADAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA A ENTREGA VOLUNTÁRIA DOS FERTILIZANTES. POSTERIOR ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. AVENTADA DUPLA PENALIZAÇÃO. INOCORRENTE. AUTORIZADO USO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO DE LOCAIS. MEDIDAS LEGÍTIMAS. DESPROPORCIONALIDADE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 20 DA LINDB NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - (...) - A autorização de uso de força policial e de arrombamento de locais em que se encontram os fertilizantes, caso necessário, são providências legítimas, adequadas, com tratamento normativo correspondente (v.g., art. 536, §§ 1º e 2º do CPC) e que visam conferir efetividade à ordem judicial, reafirmando, ao fim, o caráter cogente e imperativo da função jurisdicional do Estado. - Não resta caracterizada desproporcionalidade da medida, violação ao princípio da menor onerosidade, tampouco afronta ao art. 20 da LINDB na decisão recorrida. - A ordem de busca e apreensão está calcada em fatos e provas presentes nos autos, o que, somados às abstrações e omissões da agravante conferem, com densidade e segurança suficientes, verossimilhança fática e plausibilidade jurídica à pretensão liminar dos agravados. Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071753-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.11.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE deferiu a penhora portas adentro, com autorização de arrombamento e auxílio de força policial. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora portas adentro, com autorização de arrombamento e auxílio de força policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de penhora de bens que guarnecem a residência na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante faz alegação genérica de excessiva onerosidade, não comprovando que a medida executiva é por demais gravosa, nem indica outros meios mais eficazes e menos onerosos, ônus que lhe cabe, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, conforme dispõe o art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. Não há ilegalidade na busca de bens que guarnecem a residência do executado, desde que respeitadas as impenhorabilidades previstas no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC, que devem ser alegadas pelo executado no momento oportuno. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 805, parágrafo único, do CPC. art. 833, II, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289417-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2025; Data de Registro: 26/11/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA "PORTAS ADENTRO" – DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, COM AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL, SE NECESSÁRIO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS DOMÉSTICOS ESSENCIAIS – DESCABIMENTO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC e no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 não é absoluta, restringindo-se aos bens essenciais à vida doméstica e à dignidade da pessoa humana. Possibilidade de constrição de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Determinação de penhora "portas adentro" que não implica apreensão automática de todos os bens, mas apenas autoriza a diligência para constatação e descrição dos itens existentes, sob fé pública do Oficial de Justiça, com posterior análise da impenhorabilidade caso a caso. Inviável o reconhecimento prévio e genérico da impenhorabilidade antes da individualização e avaliação dos bens. Decisão agravada que observou a legalidade, a ordem processual e o princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276748-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Wilson Julio Zanluqui; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2025; Data de Registro: 28/10/2025) Assim, afastada qualquer irrazoabilidade ou arbitrariedade. Na mesma linha, não prospera a alegação de ofensa à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A própria norma constitucional excepciona a proteção ao domicílio quando houver determinação judicial, hipótese precisamente configurada nos presentes autos. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de efetivação da tutela executiva após sucessivas tentativas frustradas de localização de patrimônio passível de constrição. Igualmente descabida a invocação da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Isso porque a decisão recorrida não determinou a penhora do imóvel residencial nem afastou previamente qualquer hipótese legal de impenhorabilidade. Na situação em exame, o que se autorizou foi a realização de diligência destinada à identificação de bens móveis eventualmente existentes no interior da residência, os quais somente poderão ser objeto de constrição se não estiverem abrangidos pelas hipóteses legais de proteção patrimonial. A aferição da impenhorabilidade, portanto, deve ocorrer concretamente, à vista dos bens efetivamente encontrados pelo Oficial de Justiça, podendo o executado suscitar eventual irregularidade pelos meios processuais adequados. Nesse aspecto, cabe ressaltar que o próprio Juízo de origem determinou a observância das limitações previstas no art. 833 do CPC, de modo que não há qualquer autorização para apreensão indiscriminada dos bens existentes na residência. Por fim, ao contrário do que sustenta o agravante, como já mencionado, a providência deferida somente foi adotada após a utilização de diversas medidas executivas menos gravosas, todas infrutíferas. Aludido insucesso justifica a adoção das medidas impugnadas, em consonância com os princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da razoável duração do processo. Diante desse cenário, inexistindo ilegalidade, desproporcionalidade ou afronta às garantias constitucionais invocadas, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Logo, voto pelo desprovimento do recurso.
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