SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019424-02.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E USO DE FORÇA POLICIAL CONDICIONADOS À RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 805 DO CPC, ART. 846 DO CPC E ART. 5º, XI, DA CF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a penhora de bens localizados na residência do executado, com autorização de arrombamento e uso de força policial em caso de resistência.II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se é legítima a autorização judicial para penhora “portas adentro”, com previsão de arrombamento e reforço policial condicionado à resistência do executado, diante dos princípios da menor onerosidade, da inviolabilidade do domicílio e da impenhorabilidade de bens.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), inexistindo óbice ao prosseguimento dos atos executivos.4. Restou demonstrado o esgotamento de diversas diligências para localização de bens penhoráveis, legitimando a adoção de medida mais incisiva.5. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não confere ao devedor o direito de escolher o meio executivo, incumbindo-lhe indicar alternativa eficaz, o que não ocorreu.6. A autorização de arrombamento e uso de força policial possui amparo legal (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC) e caráter condicionado à resistência, não sendo medida arbitrária.7. Não há violação à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF), pois a diligência decorre de ordem judicial fundamentada.8. A Lei nº 8.009/90 não impede a diligência de identificação de bens móveis, devendo a impenhorabilidade ser aferida concretamente.9. A medida observa a efetividade da execução e a razoável duração do processo, diante de reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É legítima a autorização de penhora de bens no interior da residência do executado, com previsão de arrombamento e uso de força policial condicionados à resistência, quando esgotados os meios executivos menos gravosos, inexistindo afronta à inviolabilidade domiciliar, ao princípio da menor onerosidade e às regras de impenhorabilidade, cuja verificação deve ocorrer caso a caso._________Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XI, da CF; 805, 833, 846, §§ 1º e 2º, 919 do CPC; Lei nº 8.009/90.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071753-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 26.11.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0067280-93.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 29.09.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037094-87.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 25.06.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2246745-49.2025.8.26.0000, Relator (a): Daniela Menegatti Milano, Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 37ª Vara Cível, Data do Julgamento: 04/02/2026, Data de Registro: 04/02/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2289417-72.2025.8.26.0000, Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Foro de Itu - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 26/11/2025, Data de Registro: 26/11/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2276748-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Wilson Julio Zanluqui; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2025; Data de Registro: 28/10/2025.