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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra decisão constante no mov. 21.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0093028-30.2025.8.16.0000, que conheceu em parte do recurso interposto pela própria embargante e, na parte conhecida, deu parcial provimento.Segundo o embargante, os aclaratórios foram opostos para fins de prequestionamento.
Aduz o recorrente que a decisão embargada comporta aperfeiçoamento para que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, a ilegitimidade passiva da instituição financeira e a incompetência da justiça estadual para julgar a demanda.
Ao final, requer o recebimento dos embargos opostos, “pois possuem o condão de prequestionar a matéria, o que não indica caráter protelatório, nos termos da súmula 98 do STJ”, bem como “requer que sejam sanadas a omissão/contradição apontadas, nos termos da fundamentação exposta”.Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 10).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita ao mov. 7.1.
Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Primeiramente, cumpre observar que a parte embargante não especifica com clareza em seu recurso qual dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração compreende ter incorrido a decisão embargada, limitando-se a reiterar os fundamentos suscitados no recurso originário.
Pois bem.Inexiste obscuridade ou omissão no acórdão embargado, eis que o julgado abordou as questões necessárias à solução das insurgências recursais.
Como se sabe, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as teses apresentadas pelas partes, quando o conjunto da fundamentação foi apto a resolver juridicamente o recurso e afastar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
A propósito, inexiste argumento não analisado capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado.
Ademais, na hipótese, a parte se limita a repisar as teses já apresentadas no agravo de instrumento de que a demanda indenizatória da origem está prescrita, além da ilegitimidade passiva do banco réu e a incompetência da justiça estadual para julgar a demanda.
Ocorre que, conforme consta expressamente no acórdão recorrido, as particularidades do caso concreto afastam a ocorrência da prescrição, eis que “a participante realizou saque integral na conta PASEP em 08/08/2018 (mov. 1.6, p. 29 - autos de origem), data em que se iniciou o prazo prescricional decenal, enquanto a ação de reparação de danos originária foi ajuizada somente em 10/12/2024. Resta evidente, portanto, que o lapso necessário para deflagração da prescrição decenal não foi atingido, motivo pelo qual deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada pelo agravante” (mov. 21.1 – p. 10 dos autos de agravo de instrumento nº 0093028-30.2025.8.16.0000).
De igual modo, utilizando as premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos que culminaram na formação do Tema 1.150, a decisão embargada expressamente previu as razões que levaram à conclusão unânime de que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo em relação às alegações de desfalques indevidos, de modo que quanto a este pedido, “inviável o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para processamento da demanda neste concernente, eis que o Superior Tribunal de Justiça também possui posicionamento consolidado no sentido de que a discussão relativa a (in)ocorrência de desfalques indevidos pelo Banco do Brasil não provoca a formação de lide em relação à União” (mov. 21.1, p. 3-5, autos nº 0093028-30.2025.8.16.000).Ainda, restou consignado no julgado embargado o posicionamento do Colegiado no sentido de que as demais pretensões autorais “ultrapassam a responsabilidade da instituição financeira”, culminando no “reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em relação à pretensão de recomposição do saldo da conta individual do PASEP por meio da aplicação de expurgos inflacionários ou de metodologia similar ao FGTS” (mov. 21.1, p. 5-9, autos nº 0093028-30.2025.8.16.000).Ou seja, tem-se que os embargos não indicam um único ponto contraditório da decisão objurgada, limitando-se a reiterar argumentos anteriormente formulados no curso da ação e no recurso.
Cumpre destacar que a contradição que figura como pressuposto aos embargos de declaração diz respeito à divergência interna no julgado. Isto é, a incompatibilidade lógica entre as premissas fáticas, premissas jurídicas e desfecho decisório. É a falha no silogismo jurídico. Não concerne a erros ou acertos na valoração de provas ou na interpretação jurídica. Não implica em error in judicando e/ou error in procedendo. Tais defeitos, se configurados, devem ser corrigidos por meio dos recursos específicos.
Neste sentido é a jurisprudência do STJ:"Saliente-se, outrossim, que a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando". (EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em Resp nº 1.191.316/ SP - Relator: Ministro Sidnei Beneti).É de se dizer, também, que o acórdão não incorreu em qualquer das condutas do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que a parte embargante sequer fez referência a tais condutas.
Por fim, o erro material sujeito a correção via aclaratórios ocorre quando a conclusão do órgão julgador é afetada por erros de cálculo ou inexatidões materiais (art. 494, I, do CPC). “Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.” (grifo nosso)
Também não se mostra presente o aventado vício, sendo certo que a parte recorrente sequer discorre sobre essa possibilidade.
Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento da embargante quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo à embargante interpor o recurso adequado para tanto.
Por fim, não se questiona o entendimento no sentido de que “é lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar” (STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 67.820-SP – Relator: Ministro Demócrito Reinaldo).
Não obstante, a discussão aparentemente é estéril, eis que no acórdão consta claramente a fundamentação adotada para delimitar os contornos da inversão do ônus da prova no caso concreto, donde, ao nosso ver, a matéria foi enfrentada expressamente pelo Tribunal.
Ademais, de acordo com a nova sistemática introduzida pelo art. 1.025 do CPC /2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Neste sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.