SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019496-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA DE IMÓVEL PENHORADO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, determinando a realização de nova avaliação de imóvel rural penhorado, a ser feita por profissional especializado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para esclarecer a necessidade de individualização geográfica da fração ideal do imóvel, a intimação de coproprietários sobre a nova avaliação e a suspensão da execução até a homologação da nova perícia técnica.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC.4. A necessidade de divisão do bem poderá ser analisada pelo juízo de primeiro grau após a nova avaliação, não havendo preclusão quanto a esse ponto.5. O embargante não tem legitimidade para requerer a intimação de terceiros sobre a nova avaliação, pois não pode defender direitos alheios em nome próprio.6. Não foi concedido efeito suspensivo à execução, que deve seguir seu trâmite regular, exceto quanto aos atos que dependem da nova perícia.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do conteúdo do julgado, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo vedada a defesa de direitos alheios em nome próprio por parte do executado.