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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração Nº 0019496-86.2026.8.16.0000, opostos em face do acórdão (mov. 35.1), proferido no Agravo de Instrumento Nº 0123922-86.2025.8.16.0000, que conheceu e deu provimento ao recurso “para determinar a realização de nova avaliação do imóvel rural penhorado, a ser realizada por profissional com conhecimentos especializados, preferencialmente engenheiro agrônomo, que deverá considerar os fatores de valorização apontados na fundamentação”.O embargante alega: “O v. acórdão determinou a nova avaliação técnica, mas não enfrentou expressamente a necessidade de individualização geográfica da fração ideal de 18,62% pertencente ao Embargante”; “A matrícula originária foi desmembrada nas matrículas nº 9.029, 9.030, 9.031 e 9.032, todas georreferenciadas. Sem a identificação exata da área física correspondente à cota do embargante dentro desse novo cenário registrário, o laudo pericial poderá se tornar inócuo para fins de registro e alienação judicial, em afronta ao princípio da especialidade objetiva do registro imobiliário. Requer-se, portanto, a integração do julgado para que o escopo da perícia inclua a delimitação da referida área”; “As matrículas atualizadas demonstram a existência de outros 05 (cinco) coproprietários, incluindo a Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina. Requer-se esclarecimento quanto à necessidade de intimação desses terceiros sobre os atos da nova avaliação e perícia, a fim de assegurar o contraditório e evitar futuras nulidades ou Embargos de Terceiro que comprometeriam a celeridade e a eficácia da eventual alienação judicial”; “requer-se esclarecimento quanto ao alcance da suspensão decorrente do provimento. Busca-se confirmar que a execução deve permanecer suspensa, ficando vedada a prática de quaisquer atos, incluindo os expropriatórios (leilão, adjudicação ou arrematação) até a homologação judicial definitiva da nova perícia técnica”.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, ressalta-se que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).Primeiramente, o embargante aduz “a matrícula originária foi desmembrada nas matrículas nº 9.029, 9.030, 9.031 e 9.032, todas georreferenciadas”; “sem a identificação exata da área física correspondente à cota do embargante dentro desse novo cenário registrário, o laudo pericial poderá se tornar inócuo para fins de registro e alienação judicial, em afronta ao princípio da especialidade objetiva do registro imobiliário”; “requer-se, portanto, a integração do julgado para que o escopo da perícia inclua a delimitação da referida área”.Sobre isso, assim constou no acórdão:Quanto à alegada necessidade de apresentação de proposta de divisão do bem, nos termos do art. 872, § 1º, do CPC, a questão poderá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau após a realização da nova avaliação, oportunidade em que será possível verificar, com base em elementos técnicos, se o imóvel é suscetível de cômoda divisão e se há excesso de penhora a justificar o desmembramento.Especificamente quanto a esse ponto (desmembramento das matrículas), não se ignora a alegação de preclusão suscitada nas contrarrazões (mov. 16.1). Conforme reconhecido pelo juízo de origem na decisão que julgou os embargos de declaração (mov. 66.1), a matéria não foi objeto da impugnação à avaliação, configurando preclusão naquele momento processual.Contudo, sendo determinada nova avaliação por este Tribunal de Justiça, a parte executada poderá arguir eventual excesso de penhora ou necessidade de divisão do bem após a conclusão dos trabalhos periciais, quando haverá elementos técnicos suficientes para fundamentar o pedido. Fica, assim, prejudicada a alegação de preclusão quanto a esse ponto específico, podendo a matéria ser apreciada pelo juízo de origem no momento adequado, com base na nova avaliação especializada.Como se vê, o acórdão esclareceu que eventual necessidade de divisão do bem deverá ser analisada pelo magistrado de 1º Grau após a realização da nova perícia, sendo que cabe à parte executada suscitar a questão após a conclusão dos trabalhos periciais, caso queira.A segunda questão apontada pelo embargante seria a “necessidade de intimação desses terceiros sobre os atos da nova avaliação e perícia, a fim de assegurar o contraditório e evitar futuras nulidades ou Embargos de Terceiro que comprometeriam a celeridade e a eficácia da eventual alienação judicial”.Entretanto, apesar dos argumentos lançados pelo ora embargante, tem-se que não cabe a ele, executado, atuar na defesa de eventual interesse alheio pois não é legitimado, diante da ausência de previsão ou determinação legal para tanto. Verifica-se que a pretensão do executado não pode ser acolhida, diante da impossibilidade de se defender possível direito alheio em nome próprio. Assim, cabe ao eventual terceiro interessado tomar as medidas que entender cabíveis para a satisfação de seus direitos. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência deste TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO. PLEITO DE DECLARAÇÃO PRESCRITIVA DE PRETENSÃO PROCESSUAL SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO PRÓPRIA A SI. NÃO LEGITIMIDADE A PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004100-40.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.04.2024) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO. ARTIGO 18 DO CPC/15. EXECUTADO QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015486-38.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.11.2022) (grifo nosso). agravo de instrumento. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE AS PRETENSÕES DA AGRAVANTE SEJAM FEITAS EM EMBARGOS DE TERCEIROS. manutenção. impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. ausência de ônus imposto à parte. eventual impugnação que deve ser realizada pela via processual adequada. recurso improvido.1. Os autos de origem não impõem à agravante o ônus do pagamento decorrente da sentença ou lhe responsabilizam pela satisfação do débito existente com seus bens, estando direcionada exclusivamente em face de PABLO JULIO CARRAZA, não sendo cabível à parte defender em nome próprio interesse alheio, conforme regra estabelecida pelo artigo 18 do Código de Processo Civil.2. Incabível a pretensão da agravante em ingressar no polo passivo da demanda, devendo valer-se das vias adequadas para defesa de seus interesses. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048006-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.02.2024) (grifo nosso). Assim, sem razão neste ponto o embargante.Por fim, “requer-se esclarecimento quanto ao alcance da suspensão decorrente do provimento. Busca-se confirmar que a execução deve permanecer suspensa, ficando vedada a prática de quaisquer atos, incluindo os expropriatórios (leilão, adjudicação ou arrematação) até a homologação judicial definitiva da nova perícia técnica”.Da leitura do acórdão ora embargado, não se verifica que foi concedido efeito suspensivo à execução. Ele apenas deu provimento ao recurso para “determinar a realização de nova avaliação do imóvel rural penhorado, a ser realizada por profissional com conhecimentos especializados, preferencialmente engenheiro agrônomo, que deverá considerar os fatores de valorização apontados na fundamentação”.Ou seja, a execução deve seguir seu trâmite regular, a não ser quanto àqueles que dependam do resultado da realização da nova perícia técnica relativa apenas ao imóvel em questão.Dessa forma, os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios evidenciam mera irresignação da parte com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre dos vícios apontados.Com efeito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão. Nesse sentido, vale destacar:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. "O art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, acrescido pela Lei n. 14.365/2022, não se refere à possibilidade de sustentação oral no julgamento de recurso interposto contra a decisão monocrática que julga agravo em recurso especial, como na espécie" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 3. Ademais, o simples julgamento na modalidade virtual não acarreta prejuízo à parte, visto que este Superior Tribunal de Justiça implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que os advogados, nos casos previstos em lei, possam enviar arquivos de áudio ou vídeo com suas sustentações orais, o que ocorreu na hipótese sob exame. 4. É incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.104.292/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Conclui-se que, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a pretensão do embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado deve ser ventilado pelo recurso cabível, não pela presente via aclaratória.Registra-se, ainda, que o Magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes, nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão.Enfim, convém alertar à parte embargante que a reiteração recursal que novamente se traduza em simples inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos de defeito formal, poderá ser caracterizada como ato manifestamente procrastinatório, sujeitando-se, assim, à sanção pertinente, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.III. ConclusãoNos termos expostos, voto, pois, em não acolher os embargos de declaração.
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