Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO PERMANECESSE NOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE QUE A LIBERAÇÃO DO VALOR PODERÁ ACARRETAR DANO IRREVERSÍVEL E DE QUE ESTÁ PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS DEVE HAVER A SUB-ROGAÇÃO NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO – IMÓVEL QUE À ÉPOCA DA EXPROPRIAÇÃO NÃO PERTENCIA MAIS A UM DOS AGRAVADOS. QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS RESOLVIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. PONTO REFERENTE À DESTINAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE NOS AUTOS – AUSENTE A PROBALIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que em ação de execução de título executivo extrajudicial rejeitou o requerimento do agravante para que fosse suspenso o prosseguimento do feito, com a destinação do saldo remanescente e, ao final, para que seja procedido o levantamento a seu favor e, subsidiariamente, aguardado o trânsito em julgado da demanda anulatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a liberação do saldo remanescente do produto da arrematação em ação de execução de título extrajudicial diante da alegação de sub-rogação real pelo adquirente do imóvel e da existência de ação anulatória, que discute a validade dos atos expropriatórios. Também há discussão sobre o requerimento do agravante de concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir 3. Deferida a gratuidade da justiça, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais.4. A controvérsia sobre a validade da arrematação e seus efeitos foi decidida na ação anulatória, que julgou improcedentes os pedidos do agravante, mantendo a regularidade dos atos expropriatórios e reconhecendo a boa-fé do arrematante.5. A tentativa do agravante de suspender a destinação do saldo remanescente do produto da arrematação reintroduz questão já resolvida, o que poderia causar contradição e tumulto processual.6. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito, nem perigo de dano concreto, que justifique a suspensão da liberação do saldo remanescente.7. O saldo remanescente foi destinado a credor com penhora de natureza alimentar, conforme decisão anterior, não cabendo alteração neste momento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a concessão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A validade da arrematação judicial e seus efeitos foi decidida na ação anulatória, sendo incabível o pedido de suspensão da destinação do saldo remanescente do produto da arrematação, uma vez que a questão já foi decidida em momento anterior na execução, com a determinação de que se observe a penhora realizada no rosto dos autos relativa a crédito que seria destinado ao executado.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019499-41.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.08.2026)
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Acórdão 
I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 8.1 da presente ação indenizatória de NPU 0003070-05.2024.8.16.0150, proposta pelo Agravante em face do Agravado, que, sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, determinando que o Recorrente promovesse o pagamento das custas iniciais, no prazo de quinze dias.
Inconformado, recorre o Agravante pedindo que o recurso seja recebido com a atribuição de efeito ativo para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais e, no mérito, a reforma da decisão para que seja deferida a gratuidade da justiça. Para tanto, alega, em suma, que a prova reunida nos autos corrobora a sua presunção legal de hipossuficiência financeira, demonstrando que faz jus ao recebimento do benefício, por se tratar de garantia constitucional.
O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ).
Intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ).
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Cinge a controvérsia a respeito da decisão que indeferiu, de plano, a gratuidade de justiça postulada pela parte Agravante.
Pois bem.
Diante do pedido de deferimento da gratuidade de justiça, o juiz, vislumbrando indícios desfavoráveis à concessão da benesse, deve conceder à parte a oportunidade de comprovar a satisfação dos requisitos que a lei exige para a concessão desse benefício legal, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo vedado o seu indeferimento de plano. Leia-se:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Isso porque a simples declaração de hipossuficiência pode ser questionada, nos termos da legislação vigente, vez que é permitido ao Magistrado indeferir o pleito, se entender que há indícios de que a parte postulante dispõe de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Assim, caso haja dúvida fundada, é necessário permitir a apresentação de provas para respaldar o direito à assistência judiciária gratuita, em respeito ao direito constitucional do acesso à justiça (art. 5º XXXV, CF).
Não é outro o entendimento doutrinário de Humberto Theodoro Júnior, o qual elenca que “pleiteada a assistência gratuita, o juiz somente poderá indeferi-la se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do preenchimento dos pressupostos legais pelo requerente. Entretanto, antes de indeferir o pedido, deverá permitir o contraditório, determinando à parte a comprovação de sua necessidade (art. 99, § 2º)” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 64ª ed., Forense, p. 333).
E, na mesma senda caminha a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia recursal consiste em verificar se a parte recorrente faz jus, ou não, à concessão da gratuidade pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida quando houver nos autos elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.3.2. De acordo com o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz deve conceder oportunidade à parte para comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido parcialmente provido._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/3/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046035-60.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.09.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053117-79.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2024” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058796-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu, de plano, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão consiste em verificar se a parte recorrente faz jus à concessão da gratuidade pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida quando houver nos autos elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.3.2 O artigo 99, § 2º, do CPC prevê que o juiz deve oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido._________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/3/2022.- TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046035-60.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.09.2024- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053117-79.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2024 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053596-38.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.12.2024)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO PREMATURO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREJUDICADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO AGRAVADA” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053117-79.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2024)
Ante o exposto, embora não seja cabível a concessão do benefício almejado de imediato, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, de rigor cassar a decisão agravada, pela nulidade reconhecida de ofício, de modo a assegurar à parte Agravante a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão do benefício, para, então, o magistrado deliberar acerca de seu deferimento ou não.
Feitas essas considerações, reconheço, de ofício, a nulidade cometida, com o fito de cassar a decisão agravada, restando, por ora, prejudicada a análise de mérito do pedido de concessão do benefício.
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