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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cleberson Angelo em face da decisão (mov. 456.1/origem) proferida na ação de reparação de danos nº 02052-19.2020.8.16.0075, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face de Valdecir de Abreu Martins, por meio da qual foi determinada a exclusão de Creusa Conceição de Souza Martins do feito, em razão da ilegitimidade desta na demanda.Em suas razões de recorrer (mov. 1.1/AI), o agravante alega, em síntese, a inadequação da exceção de pré-executividade, diante da necessidade de produção de provas.Aduz que a decisão agravada afronta o disposto no art. 943 do Código Civil, porquanto a obrigação indenizatória transmite-se aos herdeiros até o limite das forças da herança.
Sustenta que a mera declaração constante da certidão de óbito não constitui prova robusta da inexistência de patrimônio transmissível, sendo imprescindível a apuração efetiva do acervo hereditário antes da exclusão da sucessora. Aduz, ainda, que a morte do devedor não extingue a obrigação, a qual se incorpora ao passivo hereditário, impondo-se o regular prosseguimento da execução para verificação da responsabilidade patrimonial.
Destaca, ademais, que a cônjuge possui legitimidade para integrar o polo passivo tanto sob a ótica da sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, quanto sob o enfoque da eventual responsabilidade da meação, caso o regime de bens adotado pelo casal importe comunicação patrimonial. Argumenta que a exclusão prematura inviabilizou a apuração do regime de bens e da existência de patrimônio comum, configurando cerceamento e violação ao devido processo legal. Acrescenta que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, razão pela qual seria inadequada a via eleita para reconhecimento, de plano, da inexistência de bens, sob pena de desvirtuamento do incidente processual e afronta ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e ao direito fundamental de acesso à justiça.Nesses termos, requer o conhecimento do agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo para manter a recorrida no polo passivo até o julgamento final do recurso, e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a legitimidade passiva da esposa do falecido para figurar na demanda executiva; subsidiariamente, pugna pela reabertura da instrução para apuração do regime de bens e da eventual responsabilidade da meação antes de qualquer exclusão do polo passivo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 12.1/recurso), ao fundamento de que, em cognição sumária, não se evidenciava a probabilidade de provimento do recurso, destacando-se que, enquanto não realizada a partilha, a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do espólio.Contrarrazões apresentadas no mov. 23.1, em óbvia infirmação.É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço em definitivo do recurso.
Inicialmente, não prospera a alegação de inadequação da exceção de pré-executividade. A ilegitimidade passiva constitui matéria cognoscível de ofício e, no caso, foi examinada a partir de elementos documentais já constantes dos autos, especialmente a certidão de óbito do executado, não se evidenciando necessidade de dilação probatória.Na origem, Cleberson Angelo ajuizou ação de reparação de danos em face de Valdecir de Abreu Martins, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 10 de agosto de 2019, a qual foi julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 por danos estéticos, pensionamento vitalício correspondente a 70% do salário-mínimo vigente à época do acidente e R$ 978,29 a título de danos materiais, além da dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório (mov. 253.1/origem).Posteriormente, instaurada a fase de liquidação, o MM. Juiz da causa (decisão de mov. 289.1/origem) declarou líquida a condenação, fixando o crédito relativo ao pensionamento e aos danos materiais.No curso do cumprimento de sentença, foi noticiado o falecimento do executado (mov. 292.1/origem), tendo sido determinada a sucessão processual em relação à sua esposa, Creusa Conceição de Souza Martins (mov. 311.1/origem).Sobreveio, então, a decisão agravada (mov. 456.1/origem), que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva de Creusa Conceição de Souza Martins, determinou sua exclusão do feito e o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do espólio, bem como determinou o imediato desbloqueio das quantias constritas em sua conta.Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a decisão agravada teria afastado indevidamente a responsabilidade sucessória da cônjuge supérstite.A controvérsia recursal consiste, portanto, em verificar se, diante do falecimento do executado, da ausência de partilha e da informação constante da certidão de óbito acerca da inexistência de bens a inventariar, a cônjuge supérstite pode permanecer no polo passivo do cumprimento de sentença e responder pessoalmente pelo débito, inclusive sob a alegação de eventual responsabilidade sobre a meação.É certo que, nos termos do artigo 943 do Código Civil, a obrigação de reparar o dano transmite-se com a herança. Essa regra, contudo, deve ser interpretada em conjunto com os artigos 1.792 e 1.997 do mesmo diploma legal e com o artigo 796 do Código de Processo Civil, que estabelecem os limites da responsabilidade sucessória.O primeiro estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; o segundo dispõe que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube; e o artigo 796 do Código de Processo Civil prevê que o espólio responde pelas dívidas do falecido e, realizada a partilha, cada herdeiro passa a responder dentro das forças da herança e na proporção do respectivo quinhão.Enquanto não realizada a partilha, incumbe ao espólio responder pelas dívidas do falecido, não havendo fundamento para a responsabilização pessoal dos sucessores além das forças da herança. Após a partilha, eventual responsabilidade dos herdeiros permanece limitada ao quinhão recebido.Essa é precisamente a orientação adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no precedente AgInt no AREsp nº 1.699.005/SP, segundo o qual, enquanto não ultimada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido, inexistindo legitimidade dos herdeiros para responder pessoalmente pela obrigação.A decisão agravada observou exatamente essa sistemática. Ao reconhecer a ilegitimidade passiva de Creusa Conceição de Souza Martins, não afastou a responsabilidade patrimonial decorrente da obrigação reconhecida judicialmente, tampouco extinguiu o cumprimento de sentença em sua integralidade. Determinou, expressamente, o prosseguimento da execução em face do espólio de Valdecir de Abreu Martins.No caso, a certidão de óbito juntada aos autos (mov. 292.1/origem) registra que o falecido não deixou bens a inventariar nem testamento. Embora tal informação admita prova em contrário, o agravante não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar a existência de patrimônio hereditário, ainda que lhe tenha sido oportunizado o pleno exercício do contraditório.Assim, não se mostra possível presumir a existência de patrimônio sucessório com o único propósito de justificar a manutenção da agravada no polo passivo. A obrigação reconhecida judicialmente permanece exigível; contudo, sua satisfação deve observar os limites da responsabilidade sucessória, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir em face do espólio, conforme corretamente determinado na decisão de mov. 456.1.Também não procede a alegação de que a agravada poderia responder pela eventual meação. A condição de cônjuge, por si só, não implica responsabilidade pessoal pela obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro cônjuge. Para eventual constrição sobre patrimônio comum, seria necessária a demonstração concreta da existência de bens comunicáveis, bem como dos pressupostos jurídicos aptos a autorizar sua sujeição à execução, circunstância que não se verifica nos elementos constantes dos autos.De igual modo, o artigo 110, do Código de Processo Civil, ao disciplinar a sucessão processual decorrente do falecimento da parte, não afasta a necessidade de observância das regras materiais relativas à responsabilidade sucessória. Desse modo, inexistente partilha, a legitimidade para responder pela dívida permanece atribuída ao espólio.Por consequência, reconhecida a ilegitimidade passiva da agravada, mostra-se igualmente correta a determinação de desbloqueio dos valores constritos em sua conta, não sendo admissível que seu patrimônio pessoal seja utilizado para satisfação de obrigação pela qual não responde.A solução adotada encontra respaldo na jurisprudência desta 8ª Câmara Cível, no sentido de que, enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido, permanecendo os herdeiros sujeitos apenas à responsabilidade limitada às forças da herança:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO E IMPENHORABILIDADE DE VALORES PERTENCENTES A NÃO HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que mantiveram o bloqueio de valores em conta bancária do agravante, não parte na execução de cobrança de cotas condominiais ajuizada contra a falecida proprietária do imóvel. O agravante requer a suspensão do bloqueio e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis e pertencem a terceiros, enquanto o agravado defende a regularidade das medidas e a inexistência de comprovação da alegada impenhorabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a constrição de valores em conta bancária de terceiro estranho à execução, antes da finalização do inventário e partilha do espólio, para satisfação de dívida condominial decorrente de imóvel pertencente à falecida. III. Razões de decidir 3. A obrigação da execução decorre exclusivamente do patrimônio da falecida, titular do imóvel, não podendo ser deslocada para terceiros estranhos à relação processual. 4. O inventário dos bens da falecida ainda não foi finalizado, inexistindo partilha homologada, de modo que a responsabilidade pelas dívidas é do espólio, não dos herdeiros ou terceiros. 5. A constrição sobre valores pertencentes a terceiros, especialmente em conta conjunta do agravante, pessoa estranha à execução, é indevida e configura antecipação indevida da responsabilidade sucessória. 6. A manutenção do bloqueio viola a segurança jurídica e as normas sucessórias que limitam a responsabilidade patrimonial ao espólio enquanto não encerrado o inventário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo provido para determinar o desbloqueio dos valores constritos, com a imediata restituição aos seus respectivos titulares, por inexistir base jurídica para a constrição sobre bens que não integram o patrimônio do espólio. Tese de julgamento: É vedada a constrição de valores pertencentes a terceiros estranhos à execução, inclusive em conta conjunta, antes da finalização do inventário e da partilha, cabendo exclusivamente ao espólio responder pelas dívidas do falecido enquanto não encerrada a sucessão.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0011954-61.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - j. 11.07.2019).
“AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ANTES DE ABERTO O INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.792, 1.821 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. HERDEIROS COMO REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE OS HERDEIROS RESPONDEREM COM BENS PESSOAIS ANTES DE REALIZADA A PARTILHA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA PESSOAL DA HERDEIRA AGRAVANTE.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0011954-61.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - j. 11.07.2019).
Observa-se, portanto, que a orientação consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido, antes da partilha, recai sobre o espólio, não sendo admissível a constrição de bens particulares do cônjuge supérstite ou dos herdeiros sem demonstração concreta dos pressupostos legais que autorizem tal medida.No caso em exame, inexistem elementos capazes de evidenciar a existência de patrimônio hereditário ou mesmo de bens comuns sujeitos à execução, razão pela qual correta a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada, determinou sua exclusão do polo passivo e autorizou o desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária.