SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019513-25.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA – PRETENSÃO RECURSAL PARA ABSTENÇÃO IMEDIATA DA UTILIZAÇÃO DA MARCA, REJEITADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – MARCA UTILIZADA EM PRODUTO DESTINADO A PÚBLICO RESTRITO E COM PERFIL DIFERENTE DOS CLIENTES DA AUTORA – AUSÊNCIA DE APARENTE SIMILITUDE CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO NOS CONSUMIDORES OU RELAÇÃO PARASITÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), o registro da marca confere ao titular o direito de uso exclusivo nos limites da classe registrada (arts. 122 e 129). A utilização por terceiros é vedada quando houver probabilidade de confusão ou associação indevida (art. 195).2. O deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC.3. A determinação de imediata abstenção do uso de marca não pode ser concedida quando há necessidade de dilação probatória e inexiste demonstração de prejuízo real ou risco à reputação da parte.