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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Cartão Diamante Ltda. – EPP, em face da decisão de mov. 26.1, proferida na Ação Cominatória de Abstenção de Uso de Marca nº 0021860-30.2025.8.16.0044, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:[...]No caso, a autora possui perante o INPI (seq. 1.6) o registro da marca “Diamante”, no tocante à emissão e administração de cartão de crédito (classe 36), descrita com “letras apresentando um grafismo especial” e “pedras preciosas”, conforme imagem abaixo (seq. 1.11):[...]Por outro lado, do que se vê da reportagem de seq. 1.14, o réu lançou recentemente o “cartão consignado Mercantil Diamante, que oferece um pacote de benefícios em áreas como saúde e odonto, bem-estar, pets e tecnologia”. Ainda segundo a notícia, “o cartão de crédito consignado permite compras e parcelamentos como um cartão de crédito tradicional. A diferença é que o valor pode ser descontado, total ou parcialmente, do benefício da Previdência Social, como aposentadorias”. Confira-se:[...]Nota-se que, embora os cartões de ambas as partes possuam o nome “Diamante”, é possível dis tingui-los através das cores e fontes empregadas, bem como do logotipo de cada empresa. Ademais, o cartão da ré indica expressamente o nome da instituição bancária emitente (Mercantil) Assim, ao menos em um primeiro momento, não é possível falar em concorrência desleal e desvio de clientela, tendo em vista que o cartão da ré é destinado a um grupo específico de clientes (voltada ao público 50+ e com natureza de consignado) e indica expressamente o nome da instituição emissora (Banco Mercantil). Sendo assim, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, eis que a mera semelhança entre o nome dos cartões e as atividades das partes não é suficiente para configurar eventual infringência de marca registrada, sendo indispensável a demonstração de desvio de clientela ou de indução dos consumidores a erro.[...]Por fim, convém ainda destacar a necessidade de dilação probatória para comprovar a alegada usurpação de uso da marca. Nesse sentido:[...]Portanto, ausentes quaisquer dos requisitos estampados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela emergencial pretendida pela autora.III. Ante o exposto: III.1. Ausentes os requisitos legais autorizadores, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que:a) a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, alegando ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, sem considerar a robustez dos direitos marcários da agravante;b) é titular de registros válidos da marca "DIAMANTE", conferindo-lhe o direito de uso exclusivo, conforme art. 129 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial);c) a utilização da denominação "CARTÃO DIAMANTE" pelo agravado configura violação direta dos direitos marcários da agravante, sendo a confusão no mercado evidente, dado que ambos atuam no mesmo segmento;d) a decisão fundamentou-se indevidamente na análise do trade dress, ignorando a proteção conferida pela marca registrada da agravante, o que caracteriza error in judicando;e) a distinção de público-alvo, alegada na decisão, não é suficiente para afastar a confusão entre os produtos, uma vez que ambos competem no mesmo nicho de mercado;f) a urgência da medida se justifica pela disparidade de forças entre as partes, sendo a agravante uma empresa menor frente ao poder econômico do agravado, que realiza ampla campanha publicitária;g) a manutenção da decisão agravada resulta na diluição do poder distintivo da marca da agravante, o que é irreversível e prejudica sua reputação comercial; eh) a urgência da tutela se deve ao fato de que a continuidade da violação pelo agravado pode levar à irreparabilidade do dano ao patrimônio imaterial da agravante.Requereu, ao final, a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar que o agravado se abstenha de utilizar a expressão DIAMANTE / CARTÃO DIAMANTE, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, suspender o trâmite da ação até o julgamento pelo Colegiado. No mérito, o provimento do recurso, concedendo a tutela recursal em definitivo para determinar a abstenção do uso da marca DIAMANTE / CARTÃO DIAMANTE pelo agravado.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pela decisão de mov. 10.1.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 17). É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia à presença dos requisitos para deferimento da tutela de urgência, consistente na determinação de abstenção, pelo agravado, do uso da marca DIAMANTE / CARTÃO DIAMANTE.Para o deferimento da tutela de urgência, prevê o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Junior que “justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida” (in “Tutela Antecipada e Tutela Cautelar” – RF 342/107)Fixadas essas premissas, passo a análise do caso concreto.Na origem, trata-se de Ação Cominatória de Abstenção de Uso de Marca, proposta pela agravante em face da agravada. Em sua petição inicial alegou que: a) a agravada está utilizando a marca “Cartão Diamante” de forma indevida, uma vez que possui junto ao INPI o registro das marcas “Diamante” e “Cartão Diamante”, bem como possui o nome empresarial de Cartão Diamante; b) apresentou oposição a pedidos que o agravado formulou junto ao INPI para registro da marca “Mercantil Diamante”, a qual ainda não possui decisão; c) o uso indevido da marca pelo agravado configura concorrência desleal e viola seu direito de proteção conferido pelo registro.Requereu, assim, o deferimento de tutela de urgência para determinar que o requerido/agravado se abstenha de utilizar a marca “Diamante / Cartão Diamante”, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para determinar a abstenção do uso da marca, bem como indenização pelos danos materiais e morais sofridos (mov. 1.1/origem).A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência.A Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI), dispõe em seu art. 122 que são passíveis de registro todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. E, de acordo com o art. 129, a propriedade da marca é adquirida com o registro, validamente expedido, para assegurar ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Em razão disso, a legislação proíbe a utilização de marcas semelhantes quando houver a probabilidade de qualquer fato capaz de criar confusão ou associação indevida com o estabelecimento, com os produtos ou com a atividade industrial/comercial de um concorrente. É o que se chama de concorrência desleal, como se observa do rol do art. 195 da LPI.Todavia, a proibição de utilização de marcas registradas amparada no direito à exclusividade, previsto no art. 129 da Lei de Propriedade Industrial, é relativizada quando a expressão é considerada como marca fraca ou evocativa.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO DE MARCA. EXPRESSÃO DE USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "marcas fracas, que constituem expressão de uso comum (como no particular), de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no REsp n. 1.988.324/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. A modificação do posicionamento adotado pela Corte local, acerca da inexistência de concorrência desleal e prejuízo para os consumidores, esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.436.225/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024); e“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA A FIM DE RESTABELECER A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. "Marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 1.516.110/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023.). 2. "A vedação à registrabilidade de vocábulos ou sinais de caráter genérico ou de uso comum deve ser analisada à luz de sua aplicabilidade ao produto ou serviço que se pretende identificar, e não com vistas à própria palavra ou sinal examinados isoladamente" e, assim, somente "configura-se a concorrência desleal diante de imitação de marca passível de despertar confusão no consumidor, na medida em que a similitude visual de produtos /serviços, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável tumulto por promover no consumidor a falsa ideia de estar adquirindo produto/serviço outro" (REsp n. 1.237.752/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/3 /2015, DJe de 27/5/2015.). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.636.038/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). No caso, não há como reconhecer que a expressão "Diamante" se configure distinta ou que possua originalidade tal, que proíba qualquer outra empresa que não detém seu registro junto ao INPI de utilizá-la.A agravante, além de possuir o nome empresarial de Cartão Diamante e atuar em algumas cidades do interior do Paraná, detém o registro das marcas “Diamante” e “Cartão Diamante” junto ao INPI, oferecendo cartões que facilitam aos empregadores o pagamento de benefícios a seus empregados, tais como alimentação, refeição, farmácia, combustível. Confira-se: O agravado, como instituição bancária de atuação nacional, vem utilizando a expressão “Mercantil Diamante” em cartão de crédito com reserva de margem consignada, que é um produto desenvolvido para beneficiários do INSS. Vejamos: Nesta análise sumária, destinada apenas para constatação da presença dos requisitos autorizadores ao deferimento da tutela de urgência, não verifico que a marca utilizada pelo agravado guarde similitude com aquela registrada pela agravante, tanto na fonte das letras quanto no desenho.O emprego da expressão “Diamante” não se mostra suficiente, ao menos por ora, para configurar violação ao direto de uso exclusivo da agravante e amparar a imediata determinação de abstenção pelo agravado.Embora atuem no ramo financeiro, a expressão “Diamante” utilizada pelo agravado está inserida em cartão que possui características diferentes dos cartões disponibilizados pela agravante.Com efeito, apesar da gama de cartões ofertados, a agravante não demonstrou que seus produtos contemplam cartão de crédito consignado que tem como público-alvo pessoas acima dos 50 anos que recebem benefícios previdenciários, o que afasta a alegada probabilidade do direito.Em caso similar, esta 20ª Câmara Cível já decidiu que “apenas a similaridade de atuação no mesmo ramo não autoriza o deferimento da tutela de urgência para abstenção do uso da marca”. Senão, vejamos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITJPR, ART. 111, II. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 11ª Vara Cível de Curitiba que concedeu tutela provisória à parte agravada, impondo à parte agravante a obrigação de não fazer, consistente na proibição de uso da marca “Eleven” em suas atividades, sob pena de multa. A agravante alega a existência de diferenças significativas entre as empresas e a ausência de risco de confusão entre os consumidores, além de possuir registro da marca no INPI.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada de urgência em razão do uso da marca "Eleven" pela agravante. III. Razões de decidir [...].6. Não há evidências de que a utilização da marca pela agravante cause prejuízo ou confusão aos consumidores.7. A decisão de tutela de urgência foi reformada por ausência dos requisitos do CPC, art. 300.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a tutela antecipada de urgência concedida no Juízo de Origem. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para a abstenção do uso de marca requer a demonstração de probabilidade do direito e a presença de risco de dano, sendo insuficiente a mera similaridade entre as marcas ou a atuação no mesmo ramo de atividade para justificar tal medida. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068266-81.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.12.2024). Nesse cenário, em que pese a utilização da expressão “Diamante” no produto oferecido pelo agravado, por se tratar de cartão de crédito consignado, o atrativo para sua contratação diz respeito aos serviços oferecidos pelo banco a beneficiários do INSS. Ou seja, o cartão oferecido pelo agravado tem público-alvo restrito e que não se confunde com o perfil de clientes da agravante.Além disso, passados mais de seis meses do lançamento do cartão Mercantil Diamante, não foi demonstrada a efetiva confusão de clientes em relação aos cartões disponibilizados pela agravante e aquele ofertado pelo agravado, capaz de indicar a configuração de relação parasitária, fato que infirma o perigo de demora no provimento jurisdicional e indica a necessidade de dilação probatória a fim de conferir melhor juízo de valor sobre a utilização da marca pelas partes.A corroborar, cito precedente desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MEDIDA INDEFERIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA À DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA REGISTRADA NO INPI – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS COLACIONADAS QUE, POR ORA, SE REVELAM DEMASIADAMENTE FRÁGEIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, CPC) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0067833-77.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.04.2025). Assim, ausentes os requisitos necessários, entendo que a tutela de urgência, para determinar a prematura abstenção de uso da marca, não pode ser deferida.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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