Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioInsurge-se o requerido em face de sentença proferida nos autos da ação de despejo, sob nº 0002568-71.2024.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão, declarando a rescisão do contrato de locação mantido entre as partes, decretando seu despejo, condenando-o ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde novembro de 2023, até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do inadimplemento e corrigido monetariamente pelo índice ajustado contratualmente, assim como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (mov. 117.1/orig.), acolhendo embargos declaração, concedendo a gratuidade da justiça a seu favor, suspendo a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º/CPC (mov. 127./orig.). Sustenta, em síntese, a nulidade do indeferimento do chamamento ao processo da fiadora Lourdes Czarnik, sob alegação de intempestividade, porque o prazo foi corretamente observado no sistema PROJUDI e não houve intimação específica para apresentação de contestação após a exclusão da fiadora, requerendo a anulação da decisão que decretou a revelia e rejeitou reconhecimento do direito ao chamamento da fiadora (mov. 96.1/orig.), reputando nula a sentença, por não ter sido intimado para apresentar defesa, sendo indevida a decretação de sua revelia, ante a violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, além de cerceamento de seu direito de defesa, porque havia requerido produção de prova oral em audiência, porém, o feito fora julgado antecipadamente, pleiteando o reconhecimento da nulidade do feito, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova intimação e prosseguimento com regular instrução.Reconhece sua inadimplência a partir de novembro de 2023, totalizando o débito apontado na inicial de R$ 12.356,83 (doze mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos), porém, afirma ter tentado todas as formas amigáveis de possíveis composições sem aceitação pelo apelado, inobstate o país ainda se recupera da pandemia da COVID19, sendo injusta a sentença com a rescisão do contrato e despejo que lhe traz graves danos desnecessários, eis que pode a qualquer tempo regularizar a inadimplência, pedindo o provimento do recurso, declarando a nulidade apontada, afastando a intempestividade, anulando o processo, com inversão dos ônus da sucumbência (mov.131.1/orig.).Intimada (mov. 132.1 e ss./orig.), a autora apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 135.1/orig.), vindo os autos a esta Corte.Encaminhado o feito ao Núcleo de Conciliação Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Tribunal – CEJUSC-2ºG (mov. 9.1/orig.), não se logrou êxito na tentativa de aproximação das partes (mov. 21.1/orig.), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima —, a qual julgou procedente a pretensão inicial, decretando o despejo do locatário requerido, condenando-o ao pagamento dos alugueres vencidos e verbas de sucumbência (mov. 117.1/orig.), acolhendo embargos de declaração concedendo-lhe a gratuidade a justiça, (mov. 127./orig.).II.I. Síntese processualA autora afirma na inicial, ajuizada em 03/01/2024, ter locado ao primeiro requerido, Marcos André Czarnik, mediante fiança prestada pela segunda requerida, Lourdes Czarnik, em 12/01/2023, o imóvel concernente ao apartamento 202 do Edifício Casa Alta, sito à Rua Francisco Rocha, 1735, Bairro Bigorrilho, nesta capital, com aluguel mensal inicial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de encargos, conforme estabelecido entre as partes contratualmente, encontrando-se o locatário inadimplente com os alugueres e acessórios, vencidos desde outubro de 2023, totalizando o valor de R$ 12.356,83 (doze mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos), pedindo a citação do locatário, primeiro requerido, e da fiadora, segunda requerida, juntando procuração e documentos (mov. 1.1-6/orig.).Após pleiteou a citação dos requeridos por aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp) (mov. 24.1/orig.), expedindo-se carta de citação (mov. 35.1 e 36.1/orig.), certificando o Oficial de Justiça, não ter sido possível a citação da fiadora (mov. 37.1-2/orig.), requerendo a autora a citação por via postal (mov. 43.1/orig.), juntando-se “A.R.”, correspondente a citação do locatário, em 15/04/2024 (mov. 55.1/orig.), restituindo-se o “A. R.”, referente a citação da fiadora (em 22/04/2024), com informação e “ausente” em três oportunidades, requerendo, então, a autora, em 25/04/2024, o prosseguimento do feito exclusivamente em face do locatário, já citado (mov. 59.1/orig.).O requerido se manifestou nos autos, por advogado, discordando da desistência em relação à fiadora, alegando não se caracterizar sua revelia, porque o prazo somente fluiria a partir da citação da correquerida (mov. 62.1/orig.), manifestando-se a autora tratar-se de litisconsórcio facultativo, sendo admissível a desistência, em consonância com jurisprudência colacionada (mov. 63.1/orig.), restando, então deferida a exclusão, ante a faculdade assegurada à parte para renúncia à solidariedade em favor de um dos devedores, nos termos do art. 275, p. único/CPC e 282/CC (mov. 64.1/orig.), sendo a correquerida desabilitada dos autos (mov. 65-66/orig.).O requerido tornou aos autos, arguindo o cabimento de chamamento da fiadora ao processo, na forma do art. 130, I/CPC (mov. 72.1/orig.), seguindo impugnação da autora, apontando a ausência de recurso pelo requerido após a exclusão da correquerida, apesar de intimado em 01/07/2024 (mov. 68/orig.), encerrando-se seu prazo em 22/07, quando apresentou a aludida manifestação, deixando de purgar a mora ou contestar a ação, pedindo o julgamento do feito (mov. 73.1/orig.).Determinada a regularização de sua representação (mov. 75.1/orig.), o requerido procuração a favor de seu patrono (mov. 78.1-2/orig.), facultando-se se a especificação de provas pelas partes (mov. 80.1/orig.), pugnando a autora pelo pronto julgamento do feito (mov. 83.1/orig.), manifestando-se que “tem interesse em audiência de conciliação, bem como pugna-se pela audiência de instrução e julgamento, para provar suas alegações”, aduzindo “acreditar que este douto juízo fosse analisar a petição de mov. 72, contudo para surpresa do Peticionante, foi surpreendido pela ‘petição’ (sic), de produção de prova, sem contudo analisar a petição de mov. 72.1, o que Requer …” (mov. 84.1/orig.).Determinada a intimação do requerido para se manifestar quanto a anterior impugnação da autora ao seu pedido de chamamento ao processo (mov. 72.1/orig.), assim como para esclarecer se ainda ocupa o imóvel e comprovar a insuficiência de recursos (mov. 86.1/orig.), manifestando-se o requerido com documentos (mov. 89.1-10/orig.), facultando-se manifestação da autora (mov. 91.1/orig.), que assim o fez (mov. 94.1/orig.), indeferindo-se a pretensão de chamamento ao processo, por sua intempestividade, porque decorrido o prazo para resposta em 12/07/2024, enquanto referido pedido somente fora apresentado em 22/07/24, decretando a revelia e anunciando o julgamento antecipado (mov. 961/orig.), convertendo-se o feito em diligência para esclarecer-se se o requerido continua ocupando o imóvel (mov. 112.1/orig.).Após manifestação da autora, afirmando que não houve desocupação do imóvel (mov. 115.1/orig.), sobreveio a sentença ora impugnada, apontando a confissão do requerido quando ao inadimplemento e sua revelia por não ter contestado a ação julgando procedente a pretensão, determinando a expedição de mandado de despejo, concedendo, porém, 15 (quinze dias) de prazo para desocupação voluntária (mov. 117.1/orig.).II.II. A pretensão recursalQuer o reconhecimento da nulidade do feito, quanto ao indeferimento do chamamento ao processo da fiadora, ou por cerceamento de defesa, pois não houve intimação específica para apresentação de contestação após a exclusão da fiadora, com a consequente nulidade da decretação de sua revelia, além de cerceamento do direito de direito de defesa em razão do julgamento antecipado, sem o deferimento da produção de provas em audiência (mov.131.1/orig.).II.II.I. ReveliaÉ certo que pela norma do § 1º, do art. 231/CPC, deve-se observar que havendo mais de um requerido, o prazo para contestar começa a contar a partir da citação do último requerido. No entanto, tendo-se em conta que a correquerida inicialmente indicada foi excluída da lide e o requerido, apelante, sequer interpôs recurso como já visto. Além do mais, nos termos do art. 335, § 2º/CPC, " (...) havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência", como reconhece a jurisprudência:RECURSO – APELAÇÃO CIVEL – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS QUATRO CORREQUERIDOS, RECONHECENDO, EM CONTRAPARTIDA, A REVELIA DOS DEMAIS CORREQUERIDOS, E, EM SEGUIDA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES – MATERIA PRELIMINAR. Nulidade da respeitável sentença recorrida. Quando há mais de um requerido o prazo para contestar corre a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido relativo à citação do último deles. Outrossim, havendo litisconsórcio passivo e desistindo o autor da ação quanto a um deles, o prazo para os demais contestarem a ação corre a partir da intimação da decisão que homologar a desistência. Julgado apelado proferido com inobservância dos artigos 231, parágrafo 1º, e 335, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sucessivos pedidos de alteração do polo passivo pela autora que não podem prejudicar o direito de defesa dos requeridos. Preliminar acolhida eis que pertinente. Sentença anulada. Recurso de apelação provido para anular o "decisum" recorrido e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento até seus ulteriores termos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019144-88.2020.8 .26.0309 Jundiaí, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 02/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVELIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO CORRÉU NÃO CITADO. AUDIÊNCIA REDESIGNADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada em 18/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/6/2024 e concluso ao gabinete em 8/11/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em decidir qual o termo inicial para apresentação de contestação, quando a audiência de conciliação é reagendada, devido à ausência de corréu não citado, e depois cancelada, em razão da desistência da ação em relação ao corréu ausente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à alegação de litisconsórcio ativo necessário, a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 4. Somente depois da realização da audiência ou do protocolo da petição de desinteresse é que se inicia o prazo de 15 dias para apresentar a contestação, reforçando a intenção do CPC de promover a autocomposição como primeira etapa do processo. 5. Nas hipóteses de litisconsórcio passivo, a regra para contagem do prazo para oferecer contestação também será a data de realização da audiência. Contudo, diante do desinteresse de todas as partes em realizar a conciliação ou mediação, cada um dos réus terá o prazo de defesa aberto da apresentação de seu pedido de cancelamento da audiência (art. 335, § 1º, CPC). 6. Quando não se admitir a autocomposição e o autor desistir da ação em relação a réu não citado, o prazo de defesa iniciará da homologação da desistência (art. 335, § 2º, CPC). 7. Na hipótese de o réu citado manifestar seu desinteresse na audiência e, em seguida, o autor desistir da ação em relação ao corréu não citado, o prazo para apresentação de defesa deve iniciar com a homologação da desistência.8. No recurso sob julgamento, apenas o recorrente esteve presente na audiência de conciliação, pois o corréu não havia sido citado. Por isso, foi designada nova data para audiência . Contudo, antes da realização da segunda audiência, o autor desistiu da ação em relação ao corréu. Assim, o prazo para o recorrente apresentar contestação iniciou a partir da homologação da desistência (art. 335, § 2, CPC), sendo tempestivo o protocolo da defesa. IV . DISPOSITIVO 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para (i) reconhecer a tempestividade da contestação oferecida pelo recorrente, afastando-se a revelia decretada; e (ii) determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para rejulgamento do feito.Dispositivos citados: arts. 334 e 335, I, II, § 1º e § 2º, CPC (STJ - REsp: 00000000000002180502 GO 2024/0413524-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/05/2025 REVPRO vol. 370 p. 527)No entanto, homologada a desistência (mov. 64.1/orig.), seguida da desabilitada da fiadora dos autos (mov. 65-66/orig.), devidamente intimado, o locatário, requerido, se limitou a deduzir o chamamento da fiadora ao processo, na forma do art. 130, I/CPC (mov. 72.1/orig.), sem apresentar contestação, configurando efetiva situação de revelia (art. 354/CPC). Não havia necessidade de nenhuma intimação especial ou específica ao requerido para apresentar contestação.Portanto, não há a nulidade na decretação da revelia do requerido.II.II.II. Chamamento ao processoQuanto a pretensão do apelante requerido de ver reconhecida a nulidade, ou ainda — fosse o caso — de anulação da decisão, é de ser notar tratar-se de decisão passível de impugnação por agravo de instrumento, primeiro porque deveria o requerido ter interposto o recurso expressamente previsto no art. 1.015/CPC, como indicado no seu inciso VII, quando determinada a exclusão do litisconsorte para que a decisão (mov. 64.1/orig.) em questão, pudesse ser revista por esta Corte Revisora pela via adequada,
o que não fez, como bem apontado pelo autora na impugnação oposta (mov. 73.1/orig.), restando, assim, preclusa a questão, nos termos do art. 507/CPC, como bem reconhece a jurisprudência, como se vê:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA - VEÍCULO IMOBILIZADO EM FAIXA DE ROLAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Conforme sedimentado na jurisprudência do STJ e deste TJMG, opera-se a preclusão sobre a decisão que exclui litisconsorte quando não impugnada por agravo de instrumento (art. 1 .015, VII, do CPC), sendo inviável sua rediscussão em apelação. 2. A imobilização de veículo em plena faixa de rolamento sem a devida sinalização de advertência, ordenada no art. 46 do CTB, elide a presunção de culpa em colisão traseira e caracteriza culpa exclusiva da vítima por rompimento do nexo causal. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029820520178130183, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 02/06/2026, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2026)CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE" PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, VII, DO CPC/15. ABRANGÊNCIA. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHE O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE, TENDO EM VISTA O RISCO DE INVALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER IMPUGNADO APENAS EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. 1- Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. 2- O propósito recursal é definir se o conceito de "decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte", previsto no art. 1.015, VII, do CPC/15, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. 3- Considerando que, nos termos do art. 115, I e II, do CPC/15, a sentença de mérito proferida sem a presença de um litisconsorte necessário é, respectivamente, nula ou ineficaz, acarretando a sua invalidação e a necessidade de refazimento de atos processuais com a presença do litisconsorte excluído, admite-se a recorribilidade desde logo, por agravo de instrumento, da decisão interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do art. 1.015, VII, do CPC/15, permitindo-se o reexame imediato da questão pelo Tribunal. 4- A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 5- Por mais que o conceito de "versar sobre" previsto no art. 1.015, caput, do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte. 6- A questão relacionada ao dissenso jurisprudencial fica prejudicada diante da fundamentação que rejeita as razões de decidir adotadas pelos paradigmas. 7- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.724.453/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019).Logo, precluso o cabimento de impugnação quanto a decisão que deferiu a exclusão da litisconsorte, não merece ser conhecida a impugnação nesse aspecto.Não bastasse, uma vez configurada a revelia do requerido, de fato é intempestiva a pretensão de chamamento ao processo depois de decorrido o prazo para resposta (art.131/CPC)Ainda que se ignorasse o fato de que a fiadora fora excluída da lide por decisão, ainda que interlocutória, transitada em julgado, e que o requerido revel e, portanto, intempestiva a pretensão de revisão da decisão que, posteriormente denegou o chamamento da fiadora ao processo (mov. 96.1/orig.), é de se observar que o art. 130/CPC, assim o admite, porém, em se tratando: “I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu”, e não do fiador quando o devedor beneficiado é o requerido. Não é essa a hipótese dos autos, sendo aplicável aqui o entendimento, mutatis mutandis, pelo qual se considera que “Não se admite chamamento ao processo em execução (JTA 103/354; RTFR-3ªR17/55) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, et al. 57ª ed. atual. e reform. São Paulo : Saraiva-Jur, 2026. Nota 4, art. 130).Também não se trata de situação em que a fiadora de configure de codevedora do requerido, por se tratar sim, de codevedora apenas em relação ao credor, portanto, não se configura a hipótese do inciso II, do dispositivo supra mencionado, assim como não há solidariedade entre o locatário e à fiadora, por se tratar o locatário do devedor principal, não havendo qualquer responsabilidade da fiadora em relação à ele, não se configurando, da mesma forma a hipótese do inciso III, pois ao pagar o débito demandado, o devedor não terá nenhum direito de regresso em relação à fiadora. A situação é inversa, em caso de eventual pagamento pela fiadora, esta sim, teria então, direito de regresso em relação ao afiançado, caso em que se justificaria o chamamento ao processo, exclusivamente, se requerido pelo coobrigada, o que, evidentemente não é o caso dos autos.Daí porque não merece acolhimento a pretensão recursal quanto a possibilidade de chamamento ao processo.II.II.III. Cerceamento do direito de defesaNo que tange ao cerceamento do direito de direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, é de se ver ter sido faculta a especificação de provas pelas partes (mov. 80.1/orig.), quando o requerido afirmou “tem interesse em audiência de conciliação, bem como pugna-se pela audiência de instrução e julgamento, para provar suas alegações”, aduzindo “acreditar que este douto juízo fosse analisar a petição de mov. 72, contudo para surpresa do Peticionante, foi surpreendido pela ‘petição’ (sic), de produção de prova, sem contudo analisar a petição de mov. 72.1, o que Requer …” (mov. 84.1/orig.).Ora, tratando-se de parte revel e confessa quanto aos fatos na medida em que admitiu expressamente o inadimplemento da obrigação de pagamento dos alugueres como afirmado na inicial e, aos ser instada a especificar provas limitou-se a pugnar genericamente por realização de audiência e instrução e julgamento, sem indicar expressamente a prova pretendida e sua finalidade, não se configura o alegado cerceamento do direito de defesa, como é da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória e condenou a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 5% do valor atualizado da dívida, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de produção de provas na fase de conhecimento, justificando a anulação da sentença; (ii) estabelecer se a conduta da agravante configura litigância de má-fé a ensejar a aplicação da penalidade prevista no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida da parte ré e a ausência de apresentação de embargos no prazo legal acarretam a revelia, com presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. 4. A alegação genérica de cerceamento de defesa, desacompanhada da indicação de prova específica requerida e indeferida em momento oportuno, não afasta os efeitos da revelia nem enseja nulidade processual. 5. A preclusão impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas tempestivamente no curso do processo de conhecimento. 6. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, consistente em alteração consciente da verdade ou uso abusivo do processo, não se configurando pela simples interposição de exceção de pré-executividade ou recurso improcedente. 7. A ausência de prova inequívoca de conduta dolosa da parte afasta a penalidade por litigância de má-fé, preservando-se, entretanto, a rejeição da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "A ausência de oposição de embargos no prazo legal acarreta revelia e impede a rediscussão de matéria fática em sede de exceção de pré-executividade" . 2. "Não há cerceamento de defesa quando a parte permanece inerte na oportunidade de requerer produção de provas, configurando-se a preclusão". 3. "A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual, não caracterizado pela mera tentativa de exercer direito de defesa em sede recursal" . Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 77, 80, 81. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1 .0000.24.486236-3/001, Rel. Des . Magid Nauef Láuar, j. 09/06/2025; TJMG, AI-Cv 1.0000.24 .404866-6/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 23/01/2025; TJMG, AP-Cv 1 .0000.24.303334-7/002, Rel. Des . Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 10/07/2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30427660920258130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2025)AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015)Imperativo, assim, a manutenção da sentença, negando-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários de sucumbênciaIII. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto, majorando os honorários de sucumbência para valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (§ 11, art. 85/CPC; Tema Repetitivo 1.059/CPC).É o voto.