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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035005-20.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0035005-20.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): MARA CRISTINA ROSSATO SANTANA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
EXTRATO DE CANNABIS (MANTECORP), IMENSE,
DONAREN E RIVOTRIL. MEDICAMENTO RIVOTRIL COMO
ÚNICO DISPONIBILIZADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE
MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS IMENSE E DONAREM.
IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. EXTRATO DE
CANNABIS QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA
ANVISA. TEMA Nº 1.161 DO STF. POSSIBILIDADE DE
RESPONSABILIZAR O ESTADO NO FORNECIMENTO DE
FÁRMACO COM PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO PELA
ANVISA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS.
IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO
DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E
PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (ART. 196,
DA CF). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e
provido.

Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995)
Voto
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A controvérsia reside em verificar a respeito da
responsabilidade do Estado do Paraná em fornecer em favor da parte
autora os medicamentos: Extrato de cannabis (Mantecorp 79,14 mg
/dia), em conjunto com os alopáticos Imense 100 mg, Donaren 100 mg
e Rivotril 2 mg, conforme receituário médico anexado aos autos (mov.
1.1, 1.8/12)
No tocante aos medicamentos pleiteados, verifica-se que
apenas o Rivotril (Clonazepam) é disponibilizado pela rede pública,
estando incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME), inexistindo negativa para a sua rejeição.
Em relação aos fármacos Imense 100 mg e Donaren 100 mg,
impõe-se a comprovação do esgotamento das alternativas terapêuticas
disponibilizadas no âmbito do SUS.
Nesse sentido, a Nota Técnica nº 146926, emitida pelo
NATJUS, esclareceu que, para o quadro clínico apresentado, encontram-
se disponíveis na rede pública os seguintes medicamentos:
Amitriptilina, Fluoxetina, Quetiapina, Lítio, Olanzapina, Risperidona e
Ácido Valproico (Evento 29.1, Autos Principais).
Contudo, verifica-se, a partir do questionário emitido pelo
médico prescritor (mov. 23.2) que “já foram utilizados todos os
antidepressivos fornecidos pelo SUS, sem resposta suficiente”.
Quanto ao medicamento Extrato de cannabis (Mantecorp 79,14
mg/dia), em que pese o medicamento não esteja previstos na Relação
Nacional de Medicamentos (RENAME) e em nenhuma outra tabela do
SUS, o mesmo possui a devida autorização sanitária, sendo, portanto,
aplicável o Tema nº 1.161 do STF, o qual firmou a seguinte tese:
“Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais,
medicamento que, embora não possua registro na ANVISA,
tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância
sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do
paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a
impossibilidade de substituição por outro similar constante das
listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos
de intervenção terapêutica do SUS.”
Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos acima
mencionados, já que há indicação médica quanto à não eficácia dos
fármacos já utilizados e que o postulado nos autos foi o único capaz de
alterar, de modo nunca antes visto, o quadro clínico do autor, mostra-
se pertinente o seu fornecimento.
Do mesmo modo é como já entendeu esta Colenda 4ª Turma
Recursal em caso análogo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO
SANITÁRIA. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20MG. PLEITO
DO AGRAVADO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERADOS (TEMA N. 793 DO STF). TEMA N. 1.161 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE
RESPONSABILIZAR O ESTADO NO FORNECIMENTO DE
FÁRMACO COM PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA,
DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO
TEMA N. 1.161 DO STF. MEDICAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O
TRATAMENTO DA SUBSTITUÍDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO
ESTADO, EM CONTRARRAZÕES, DE DESVINCULAÇÃO DE
MARCA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. REMÉDIO ESPECÍFICO
PARA O CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000417-58.2024.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 02.08.2024)
Cabe destacar ainda, que o médico que acompanha o paciente
é o profissional mais apropriado para prescrever o uso do fármaco que
entenda como o mais adequado para o controle da enfermidade
existente, não sendo crível a possibilidade de indicar um medicamento
em detrimento de outros disponíveis no SUS, sem que de fato fosse
uma situação excepcional.
Isto posto, deixa-se claro que os entes federados são
responsáveis solidários pelo fornecimento de medicamentos aos
cidadãos.
Nesse sentido, oportuno transcrever o Enunciado nº 16 da
Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
“As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins
podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da
responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na
prestação de serviços de saúde à população”.
Ademais, é de conhecimento geral o julgamento do Recurso
Extraordinário n. º 855.178 (Tema 793) pelo Supremo Tribunal
Federal, o qual consignou que:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum,
são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na
área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de
descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial
direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição
de competências e determinar o ressarcimento a quem
suportou o ônus financeiro”

Por fim, ressalta-se que, caso seja constatado que a
responsabilidade deveria ser imputada a outro ente federado deve
este, mediante ação autônoma, requerer a restituição dos valores
gastos em face daquele que seria o responsável primário.
Diante do exposto, a reforma da sentença é medida que se
impõe, para o fim de: a) CONDENAR o Estado do Paraná ao
fornecimento dos medicamentos Extrato de cannabis (Mantecorp 79,14
mg/dia), Imense 100 mg, Donaren 100 mg e Rivotril 2 mg, conforme
prescrição médica, sob pena de aplicação da medida de sequestro de
valores para a aquisição dos fármacos.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do
recurso interposto.
Ante o êxito recursal, não há que se falar em condenação das
verbas sucumbenciais.
Dispositivo

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de MARA CRISTINA
ROSSATO SANTANA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto
Alberto (voto vencido) e Leo Henrique Furtado Araújo.

Curitiba, 07 de fevereiro de 2025
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)