Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NA COMPRA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INCLUSÃO DO BANCO PAN NO POLO
PASSIVO, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I.
CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais formulados em ação envolvendo a compra de veículo usado, cuja procedência de leilão teria sido ocultada pela vendedora, gerando alegação de falha no dever de informação e vícios ocultos no bem adquirido.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de inclusão do Banco Pan, credor fiduciário, no polo passivo da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, configura vício de formação da relação processual que impede o julgamento do mérito dos pedidos formulados pela autora.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O negócio jurídico envolve relação triangular, com financiamento do Banco Pan, que é litisconsorte passivo necessário para o julgamento adequado da controvérsia.4. A ausência de inclusão do Banco Pan no polo passivo configura vício de formação da relação processual, impedindo o exame do mérito.5. O juízo de origem deveria ter determinado à autora a emenda da inicial para inclusão do Banco Pan, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 115, parágrafo único, do CPC.6. A extinção ou julgamento sem oportunizar a regularização do polo passivo viola os princípios do contraditório, ampla defesa, cooperação e primazia do julgamento de mérito, configurando
error
in procedendo.7. Por esses motivos, a sentença foi cassada e os autos retornam à origem para inclusão do Banco Pan e regular prosseguimento do feito, sem prejulgamento do mérito recursal.IV.
DISPOSITIVO E TESE8. Decisão: recurso de apelação julgado prejudicado. Sentença cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para inclusão do Banco Pan no polo passivo na qualidade de litisconsorte passivo necessário e regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento:
A inclusão do credor fiduciário no polo passivo é necessária quando a controvérsia ou os efeitos da decisão judicial alcançarem diretamente a relação fiduciária, hipótese em que deve ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, sob pena de nulidade da sentença e retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.
_________Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 6º, 10, 114 e 115,
p.u.; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0014772-54.2017.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº
0016472-93.2022.8.16.0031, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.
Resumo em linguagem acessível:
Nesta decisão, o tribunal entendeu que o processo não pode continuar do jeito que está porque falta incluir uma parte importante, que é o banco que financiou a compra do carro. Como o banco também participa da compra, ele precisa estar no processo para que tudo seja justo e claro para todos. Por isso, a decisão anterior que negou os pedidos da compradora foi cancelada, e o processo vai voltar para o juiz lá da primeira instância para que o banco seja chamado para participar. Só depois disso o juiz vai analisar se a compradora tem razão sobre o problema do carro e o que deve ser feito.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001717-60.2023.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, reporta-se ao relatório consignado na sentença (mov. 104.1-1ºgrau): “MIRIANI ROBASSA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, registrada sob o nº. 0001717-60.2023.8.16.0118, em desfavor de ALENCAR VEÍCULOS. Alegou, em síntese: - Adquiriu da parte Requerida, presencialmente, um veículo RENAULT/CLIO, Exp. 1.0, ano 2016, cor preta; ficando acordado o pagamento da quantia de R$ 35.000,00, sendo R$ 13.500,00 mediante a entrega de um outro veículo da Autora e mais R$ 21.500,00 através de financiamento junto ao Banco Pan; - Indagou do Representante da Requerida se o veículo era proveniente de leilão, tendo obtido resposta negativa, conforme conversa de whatsapp; após encontrar diversas avarias no veículo recebeu o contrato onde constava que o veículo adquirido era de leilão e que a Autora tinha ciência; diante de tal procedência deveria ter desconto de 30% a 50% sobre a tabela Fipe; necessitou gastar R$ 1.900,00 para troca dos 4 pneus; gastou também com a transferência veicular; - Não conseguiu fazer seguro porque se trata de veículo de leilão; - Entende que há relação de consumo e incidência do CDC; que é cabível a rescisão contratual; devolução dos valores pagos e quitação do financiamento, com condenação pelos danos materiais; - Cabível indenização por dano moral de R$ 10.000,00 Requereu: - Justiça gratuita; - Tutela de urgência; - Inversão do ônus da prova; - Desfazimento do negócio jurídico, com condenação ao pagamento do valor pago a título de entrada, taxas para transferência e parcelas pagas do financiamento; - Condenação em danos morais e verbas da sucumbência. Juntou documentos. O pedido de liminar fora indeferido. A Requerida foi citada e apresentou contestação, tendo alegado, em resenha: - Automóvel usado, ano 2016, adquirido no estado em que se encontrava; peças que exigiram manutenção – farol e pneus – estão sujeitas a desgaste natural; não há prova da despesa com aquisição de pneus; em verdade foram instalados os pneus do veículo dado a título de entrada; não há vício oculto; - O leilão ocorreu por questões financeiras, tais como inadimplência, e não sinistro, conforme laudo; a Autora tinha ciência do leilão; - O contrato não deve ser rescindido; - Não houve dano material e moral;- A requerente é litigante de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Na réplica à contestação, a Autora acrescentou: - Mesmo que o leilão decorra de questão financeira o veículo tem o valor depreciado; - Não assinou o contrato de compra e venda enviado 40 dias depois;- O laudo apresentado demonstra ocorrência de 2 leilões sinistro. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo e de indeferimento dos esclarecimentos solicitados pela parte Autora.Fora produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução, somente a parte Autora apresentou memoriais finais, reiterando o pedido inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório.” Sobreveio a sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada sua condição de beneficiária da justiça gratuita.
Inconformada, a parte autora apelou a esse Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 108.1-1ºgrau), sustentando, em síntese, que a) a informação sobre a origem do veículo era essencial, pois veículos de leilão sofrem desvalorização significativa, e a autora questionou diretamente ao vendedor sobre essa condição, recebendo resposta negativa; b) o contrato que informava que o veículo era de leilão foi enviado 40 dias após a compra e não foi assinado pela autora, evidenciando a falha no dever de informação; c) o juízo de origem não analisou adequadamente as provas apresentadas, sendo induzido a erro pela parte contrária; d) a negativa da seguradora em assegurar o veículo comprova a gravidade da ocultação da procedência do bem; e) a prova documental e testemunhal colhida no processo favorece a autora, demonstrando que o veículo teve problemas relevantes e que a parte recorrida não apresentou documentos que comprovassem a ciência da autora sobre o leilão; f) a jurisprudência citada na sentença não se aplica ao caso, uma vez que há evidência de vícios ocultos e violação do direito à informação; g) a nulidade do negócio jurídico deve ser reconhecida, considerando que a autora não teve acesso às informações essenciais que afetaram sua decisão de compra. Requereu o provimento do recurso para i) reconhecer a falha no dever de informação, ii) desconstituir o negócio jurídico entre as partes, iii) restituir integralmente os valores pagos (entrada, parcelas e taxas), e iv) condenar a parte recorrida em danos morais, além de custas e honorários (art. 85 do CPC).
Não foram apresentadas contrarrazões. Em observância ao art. 10 do CPC, as partes foram intimadas para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual configuração de litisconsórcio passivo necessário do Banco Pan, à luz dos arts. 114 e 115 do CPC (mov. 9.1-2ºgrau). Transcorrido o prazo, as partes se quedaram silentes (movs. 12 e 13-2ºgrau). É o relatório.
Trata-se de apelação cível interposta por Miriani Robassa em face de M. Batista Muniz Ltda, revendedora de veículos usados, na qual se discute a validade de negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor celebrado entre as partes, sob a alegação de falha no dever de informação acerca da procedência do bem.
A autora sustentou, em síntese, que adquiriu o veículo sem ser informada de que era proveniente de leilão, tendo sido induzida a erro pelo representante da requerida, que negou expressamente tal condição quando diretamente questionado.
Postulou, então, a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores despendidos, a quitação do financiamento firmado junto ao Banco Pan e indenização por danos morais, com fundamento nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a ausência de prévia ciência acerca da procedência do veículo, a desvalorização do bem em razão de sua origem e a ocorrência de dano moral indenizável (mov. 104.1-1ºgrau). A controvérsia recursal gravita, portanto, em torno da alegada violação ao dever de informação imposto ao fornecedor pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, consistente na omissão deliberada acerca da procedência do veículo adquirido, e das consequências jurídicas daí decorrentes. Preliminarmente ao exame das razões recursais, impõe-se verificar a regularidade da formação da relação processual, matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição e não sujeita à preclusão. A análise do negócio jurídico que deu origem à presente demanda evidencia a existência de uma relação jurídica de natureza triangular, circunstância que impede o adequado exame da controvérsia sem a participação do Banco Pan no polo processual. O preço ajustado para a aquisição do bem, no montante de R$ 35.000,00, não foi integralmente satisfeito pela autora de forma direta. Do valor total pactuado, R$ 13.500,00 foram adimplidos mediante a entrega de veículo de propriedade da autora à requerida, a título de parte do pagamento. A parcela remanescente, correspondente a R$ 21.500,00, foi quitada pelo Banco Pan, que efetuou o repasse diretamente à requerida em decorrência do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado com a autora. Desse arranjo decorre que a requerida recebeu R$ 21.500,00, não da autora, mas do Banco Pan. A autora, por sua vez, deve esse montante à instituição financeira, e não à loja.
Verifica-se, a par disso, que o negócio jurídico não se exauriu na relação bilateral estabelecida entre autora e requerida, mas foi viabilizada por meio de operação de financiamento firmado com a instituição financeira, cuja atuação foi indispensável à concretização da compra e venda. Sendo assim, eventual acolhimento do pedido de rescisão contratual impõe, necessariamente, a participação do credor fiduciário na relação processual, porquanto a recomposição integral do status quo ante não poderá ser efetivada sem a definição dos efeitos da decisão sobre a relação jurídica de financiamento e sobre a garantia fiduciária constituída. Vale dizer, se eventual condenação se restringir aos valores efetivamente desembolsados pela autora, a requerida permanecerá na posse da quantia de R$ 21.500,00 que lhe foi diretamente repassada pela instituição financeira, sem que haja definição acerca de sua restituição.
Por outro lado, se eventual condenação abranger a integralidade do preço ajustado, correspondente a R$ 35.000,00, a autora poderá receber valor que não foi integralmente suportado por seu patrimônio, uma vez que parcela substancial da quantia decorreu de recursos disponibilizados pelo financiamento contratado junto ao Banco Pan. Dito isso, qualquer solução que prescinda da presença do banco gerará, inevitavelmente, distorção patrimonial.
In casu, antes de sanear o processo e autorizar a produção de provas, incumbia ao juízo de origem identificar a necessidade de integração do Banco Pan ao polo passivo e determinar à autora que procedesse à emenda à inicial para sua inclusão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC.
Ao deixar de promover a integração do litisconsorte necessário e avançar para a fase instrutória e para o julgamento do mérito, o juízo a quo conduziu o processo sob vício de formação da relação processual, circunstância que impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem. Esse Egrégio Tribunal de Justiça, em julgado recente envolvendo alienação fiduciária de veículo, reconheceu a necessidade de integração da instituição financeira ao polo passivo da lide.
Cita-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEVER DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidora em face de empresa vendedora de veículos, sob a alegação de vícios ocultos graves em automóvel adquirido, com pedido de rescisão do negócio e reparação de danos. Após revelia da ré e produção de prova oral, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ao constatar a existência de alienação fiduciária em favor de instituição financeira não integrada ao polo passivo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de credor fiduciário no polo passivo (suposto litisconsórcio passivo necessário), sem a prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial e promover a regularização do polo passivo ou a adequação dos pedidos.III. Razões de decidirA extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou por suposta ausência de interesse de agir, deve ser adotada em caráter excepcional, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual, do contraditório e da vedação à decisão surpresa, tal como previsto nos artigos 4º, 6º, 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil. Em hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, impõe o artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil que o magistrado determine ao autor a promoção da citação de todos os que devam compor o polo passivo, dentro de prazo que assinar, sob pena de extinção do processo, não sendo lícita a extinção direta e imediata do feito sem a oportunização prévia de emenda. O entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta que, verificada a necessidade de integração do contraditório em casos de litisconsórcio passivo necessário, deve o juízo de primeiro grau conceder prazo ao autor para regularizar o polo passivo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, com consequente nulidade da sentença proferida sem tal prévia providência (TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação nº 0014772-54.2017.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 05.03.2025). A atuação judicial que extingue prematuramente o processo, sem oportunizar à parte autora a correção de eventual vício sanável por emenda da petição inicial, configura error in procedendo, por afronta direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da cooperação, atraindo a nulidade da sentença e a necessidade de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, com a inclusão do credor fiduciário no polo passivo ou a adequação dos pedidos, assegurando-se o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Tese de julgamento: “1. A constatação, pelo juízo de origem, da necessidade de inclusão de terceiro no polo passivo, em razão de litisconsórcio passivo necessário, impõe, à luz do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prévia intimação da parte autora para promover a citação do litisconsorte, não se admitindo a extinção imediata do processo sem resolução de mérito. 2. A extinção prematura do feito, sem a concessão de prazo para emenda da inicial ou regularização do polo passivo, configura error in procedendo e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, ensejando a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016472-93.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.04.2026) Diante do exposto, impõe-se a cassação da sentença recorrida, por vício de formação da relação processual decorrente da ausência de citação do Banco Pan, litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC, restando prejudicado o exame das razões recursais.
Por conseguinte, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a integração da instituição financeira ao polo passivo da demanda e o regular prosseguimento do feito. Registra-se, por fim, que a presente decisão não implica prejulgamento do mérito recursal. A questão relativa à alegada falha no dever de informação e suas consequências jurídicas será devidamente apreciada após a regularização processual e a renovação da instrução com a participação de todos os litisconsortes. Considera-se prequestionada toda a matéria debatida.
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