SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001717-60.2023.8.16.0118
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NA COMPRA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INCLUSÃO DO BANCO PAN NO POLO PASSIVO, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais formulados em ação envolvendo a compra de veículo usado, cuja procedência de leilão teria sido ocultada pela vendedora, gerando alegação de falha no dever de informação e vícios ocultos no bem adquirido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de inclusão do Banco Pan, credor fiduciário, no polo passivo da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, configura vício de formação da relação processual que impede o julgamento do mérito dos pedidos formulados pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O negócio jurídico envolve relação triangular, com financiamento do Banco Pan, que é litisconsorte passivo necessário para o julgamento adequado da controvérsia.4. A ausência de inclusão do Banco Pan no polo passivo configura vício de formação da relação processual, impedindo o exame do mérito.5. O juízo de origem deveria ter determinado à autora a emenda da inicial para inclusão do Banco Pan, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 115, parágrafo único, do CPC.6. A extinção ou julgamento sem oportunizar a regularização do polo passivo viola os princípios do contraditório, ampla defesa, cooperação e primazia do julgamento de mérito, configurando error in procedendo.7. Por esses motivos, a sentença foi cassada e os autos retornam à origem para inclusão do Banco Pan e regular prosseguimento do feito, sem prejulgamento do mérito recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Decisão: recurso de apelação julgado prejudicado. Sentença cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para inclusão do Banco Pan no polo passivo na qualidade de litisconsorte passivo necessário e regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A inclusão do credor fiduciário no polo passivo é necessária quando a controvérsia ou os efeitos da decisão judicial alcançarem diretamente a relação fiduciária, hipótese em que deve ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, sob pena de nulidade da sentença e retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 114 e 115, p.u.; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0014772-54.2017.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0016472-93.2022.8.16.0031, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 13.04.2026. Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal entendeu que o processo não pode continuar do jeito que está porque falta incluir uma parte importante, que é o banco que financiou a compra do carro. Como o banco também participa da compra, ele precisa estar no processo para que tudo seja justo e claro para todos. Por isso, a decisão anterior que negou os pedidos da compradora foi cancelada, e o processo vai voltar para o juiz lá da primeira instância para que o banco seja chamado para participar. Só depois disso o juiz vai analisar se a compradora tem razão sobre o problema do carro e o que deve ser feito.