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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMERSON MIGUEL PETRIV, por meio do qual se busca o trancamento da persecução penal instaurada nos autos de prisão em flagrante nº 0001649-97.2026.8.16.0056, bem como a restituição do valor recolhido a título de fiança.
Posteriormente, o impetrante apresentou emenda à petição inicial, informando a superveniência da decisão que homologou a prisão em flagrante e indicando como autoridade coatora o Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Cambé. Sustentou que restou superada eventual alegação de supressão de instância e requereu o recebimento da emenda, em observância aos princípios da economia e da instrumentalidade processuais (mov. 25.1).
Acrescentou a ocorrência de fatos supervenientes, consistentes na homologação do flagrante, na juntada de certidão lavrada por Oficial de Justiça em 25.02.2026, na qual consta a impossibilidade de intimação pessoal do paciente acerca de nova decisão proferida na ação de obrigação de não fazer nº 0007725-74.2025.8.16.0056, bem como no oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, em 28.02.2026, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal.
Sustenta que a inexistência de intimação pessoal inviabiliza a configuração do crime de desobediência, circunstância que tornaria atípica a conduta atribuída ao paciente e afastaria a justa causa para a persecução penal.
Em síntese, a defesa sustenta: a) ausência de justa causa para a ação penal, diante da atipicidade da conduta, porquanto o paciente não teria ingressado no prédio público nem descumprido ordem judicial, limitando-se ao exercício do direito constitucional de manifestação; b) inexistência de intimação pessoal acerca da alegada decisão judicial superveniente, circunstância que impediria a configuração do delito de desobediência; c) ilegalidade da homologação da prisão em flagrante e da manutenção da fiança, por ausência dos pressupostos legais; d) nulidade da fiança arbitrada, com consequente restituição integral do valor recolhido; e e) concessão de medida liminar para suspender os efeitos das medidas cautelares impostas, determinar a restituição da fiança e paralisar a ação penal, pleiteando, ao final, a concessão definitiva da ordem para trancar a persecução penal por ausência de justa causa (movs. 1.9 e 25.1).
O pedido liminar foi indeferido e requisitaram-se informações (mov. 34.1 – 2º grau).
A autoridade apontada como coatora prestou informações das quais se extrai que as preliminares suscitadas na resposta à acusação foram afastadas, que se designou audiência de instrução e julgamento para 24.07.2026, posteriormente redesignada a pedido da defesa por motivo de saúde, e que, em decisão de 08.06.2026, o Juízo de origem deixou de apreciar pedido defensivo de revogação parcial ou modificação de medida cautelar, para evitar decisões conflitantes com o presente writ (mov. 37.1).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (mov. 41.1 – 2º Grau).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Pressupostos recursais
O habeas corpus constitui ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção quando ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder.
No caso em exame, o habeas corpus comporta conhecimento, mas o exame deve considerar as modificações processuais ocorridas após a sua impetração.
Antes do exame do mérito, impõe-se delimitar o objeto da impetração, providência que, na espécie, é prejudicial ao enfrentamento das demais questões.
A impetração foi deduzida, originariamente, contra atos do Delegado de Polícia da Comarca de Cambé e do Juízo da Vara Criminal daquela Comarca, voltando-se contra a prisão em flagrante, o arbitramento de fiança e a instauração de procedimento investigatório (mov. 1.9 – 2º grau).
Sobreveio, contudo, emenda à petição inicial, na qual o impetrante expressamente indicou como autoridade coatora o Juízo das Garantias da Vara Criminal de Cambé, apontando como ato impugnado a decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e ratificou a fiança, e ampliou o pedido de trancamento, então dirigido à ação penal já deflagrada (mov. 25.1 – 2º grau). É por essa delimitação, promovida pela própria parte, que deve pautar-se o exame desta Corte.
Registre-se, a propósito, que a douta Procuradoria-Geral de Justiça identificou como ato coator a decisão de saneamento proferida ao mov. 106.1 – 1º grau (mov. 41.1 – 2º grau).
Tal pronunciamento, todavia, não foi objeto de impugnação específica neste writ, de modo que seu exame direto importaria julgamento de ato não submetido ao contraditório na via eleita. A circunstância não prejudica o julgamento, porquanto o pedido de trancamento, tal como reformulado na emenda, alcança a persecução penal em curso, o que autoriza a aferição da justa causa no estado atual do feito, sem que se transmude o ato impugnado.
A decisão de saneamento, proferida em 19 de junho de 2026, constitui, nesse contexto, marco processual relevante, pois enfrentou expressamente as alegações de inépcia e de ausência de justa causa e concluiu pela necessidade de produção probatória quanto às questões controvertidas.
Delimitado o objeto, verifica-se a perda parcial de interesse processual. A insurgência dirigida contra a atuação da autoridade policial e contra a prisão em flagrante como ato inaugural da persecução restou superada pelos atos subsequentes, notadamente pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória (mov. 31.1 – 1º grau), pelo oferecimento e recebimento da denúncia (movs. 46.1 e 54.1 – 1º grau), pela citação pessoal do paciente (mov. 93.1 – 1º grau), pelo afastamento das preliminares na decisão de saneamento (mov. 106.1 – 1º grau) e pelo início da instrução processual (mov. 181.1 – 1º grau). Encerrada a fase pré-processual e instaurada a relação jurídica processual penal, não subsiste utilidade no exame autônomo da legalidade do ato da autoridade policial, cuja eventual irregularidade foi absorvida pelo controle jurisdicional exercido no mov. 31.1 – 1º grau.
Nessa extensão, o writ não comporta conhecimento.
Permanece, contudo, o interesse no exame da pretensão de trancamento da ação penal, pois inexiste, até o momento, sentença de mérito, e a persecução permanece em curso.
Conhece-se, pois, da impetração quanto aos pedidos de trancamento da ação penal, de cassação e restituição da fiança e de suspensão das medidas cautelares, matérias efetivamente devolvidas e sobre as quais houve pronunciamento da autoridade apontada como coatora e manifestação do Órgão Ministerial.
II.II. Mérito
II.II.I. Do trancamento da ação penal
Como é cediço, o trancamento da persecução penal pela via do habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, admissível tão somente quando a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da peça acusatória ou a ausência de justa causa se revelem de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. Fora dessas hipóteses, prevalece o juízo positivo de admissibilidade da acusação, cuja infirmação reclama o contraditório judicial.
Consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa é admitido somente quando, de plano, se verifica que o fato narrado é atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria:
o trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulado na via estreita do Habeas Corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo Paciente (RSTJ 94/353).
O artigo 331 do Código Penal tipifica a conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, cominando pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. O artigo 330 do mesmo diploma, por sua vez, tipifica a conduta de desobedecer a ordem legal de funcionário público, cominando pena de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa.
No caso, não se identifica, em cognição própria desta via, nenhuma das hipóteses autorizadoras do trancamento de forma manifesta.
A denúncia descreve, de maneira individualizada, dois fatos distintos.
Quanto ao primeiro, atribui ao paciente a prática de ofensas dirigidas ao servidor público Frederico Fabiano Ferreira, indicando, inclusive, as expressões que teriam sido utilizadas durante o episódio.
Quanto ao segundo, narra que o paciente teria descumprido determinação judicial ao permanecer junto à entrada de vidro do edifício público, liderando ou incitando os manifestantes, em contexto que, segundo a acusação, teria provocado tumulto e dificultado o atendimento dos usuários e o exercício das funções do servidor.
A peça acusatória, portanto, apresenta a narrativa dos fatos, indica as circunstâncias em que teriam ocorrido, individualiza a conduta imputada e aponta a respectiva capitulação jurídica. Atende, assim, aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos com suas circunstâncias de tempo, lugar e modo, qualificando o acusado, classificando os delitos e arrolando testemunhas, o que assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tal como já assentado na decisão de saneamento (mov. 106.1 – 1º grau).
Além disso, a persecução não se apoia exclusivamente em afirmações desacompanhadas de elementos informativos. Foram mencionados no procedimento o boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, declarações colhidas na fase policial, relato da vítima e registros audiovisuais. O próprio Ministério Público destacou esses elementos ao opinar pela continuidade da ação penal.
Nesse contexto, a controvérsia instaurada pela defesa não revela, de plano, ausência absoluta de suporte probatório.
Quanto ao fato 01, a defesa sustenta ausência de justa causa também em relação ao delito de desacato. Entretanto, o reconhecimento da atipicidade, nesta fase, exigiria conclusão segura acerca da inexistência dos fatos narrados na denúncia ou de sua manifesta inadequação ao tipo penal. Isso não se verifica.
A acusação descreve episódio em que o paciente teria dirigido ao servidor público determinadas expressões de natureza ofensiva, reproduzidas na própria peça acusatória, entre elas “secretário de merda”, “pau mandado do prefeito”, “aqui não é político Nutella” e “cambada de vagabundo”, apontando conduta dirigida a funcionário público municipal no exercício da função e em razão dela, na presença de terceiros (mov. 46.1 – 1º grau), narrativa amparada em declaração da vítima e em elementos colhidos na fase inquisitorial.
A defesa, de outro lado, impugna a narrativa acusatória e contesta, em essência, a própria dinâmica dos acontecimentos. A tese de que a manifestação constituiu crítica política legítima, insuscetível de subsunção ao tipo, envolve juízo sobre o contexto, o teor e a direção das expressões, bem como sobre a presença do elemento subjetivo, matéria que se confunde com o mérito da ação penal e cuja apreciação pressupõe a valoração da prova oral e das imagens, inclusive daquelas cuja requisição foi determinada por ocasião do recebimento da denúncia (mov. 54.1 – 1º grau).
Tem-se, portanto, controvérsia fática acerca do ocorrido, de suas circunstâncias e do contexto em que as manifestações foram proferidas, matéria que não pode ser solucionada, em caráter definitivo, mediante exame sumário do habeas corpus, sobretudo quando a instrução já teve início e ainda não foi concluída.
O termo de audiência de 14 de agosto de 2026 registra a colheita de prova oral, mas não reproduz o conteúdo dos depoimentos, que foram registrados exclusivamente em meio audiovisual. Por essa razão, não há base documental suficiente, neste momento, para atribuir aos depoimentos prestados em audiência conteúdo específico além do que consta formalmente registrado no termo.
A imputação do artigo 331, portanto, não comporta trancamento prematuro.
O ponto mais sensível da impetração reside na imputação de desobediência (fato 02).
A defesa sustenta que o paciente não teria recebido pessoalmente a ordem judicial que lhe impunha as restrições posteriormente utilizadas como fundamento da imputação penal. Na resposta à acusação, invocou, inclusive, a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando a necessidade de intimação pessoal.
A tese defensiva não é, cumpre reconhecê-lo desde logo, desprovida de consistência. Com efeito, a decisão proferida em 13 de fevereiro de 2026 na ação de obrigação de não fazer, que ampliou o alcance da tutela inibitória para abranger os prédios públicos municipais, determinou expressamente a intimação pessoal do requerido, com urgência, por mandado e com cópia integral da decisão.
Mais do que isso, em 19 de fevereiro de 2026, na véspera dos fatos, o mesmo Juízo, ainda que registrando a existência de documentos aptos a demonstrar eventual ciência inequívoca, reiterou o cumprimento integral daquela decisão com a intimação pessoal por mandado, e deixou de acolher, naquele momento, o pedido de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, a certidão lavrada em 25 de fevereiro de 2026 atesta que o Oficial de Justiça deixou de intimar o destinatário, por não encontrar ocupante no imóvel (movs. 28.1, 34.1 e 39.1 – autos nº 0007725-74.2025.8.16.0056).
O quadro documental, portanto, indica que, na data dos fatos, a diligência intimatória determinada pelo juízo cível não havia sido cumprida. E não se desconhece que o delito do artigo 330 do Código Penal é doloso e pressupõe ciência do comando cuja inobservância se imputa, não operando o Direito Penal com presunções em desfavor do acusado.
Ocorre que esse reconhecimento, por si só, não conduz à atipicidade manifesta exigida para o trancamento, por três ordens de razões que os autos revelam e que não podem ser superadas nesta via.
A primeira reside em que a decisão impugnada não se fundou, como premissa única, no comando de 13 de fevereiro de 2026. O Juízo das Garantias consignou expressamente que, ainda que inexistisse intimação formal de eventual comando superveniente, ordem judicial anterior já vedava ao autuado a entrada em prédios públicos para protestos, de modo que a conduta descrita revelaria, em tese, descumprimento de ordem anterior e válida (mov. 31.1 – 1º grau).
Há, pois, controvérsia sobre qual provimento se encontrava eficaz em face do paciente em 20 de fevereiro de 2026 e sobre o respectivo alcance objetivo, controvérsia que o impetrante busca resolver mediante a afirmação de que a ordem originária se limitava a unidades de saúde, mas cuja solução depende do exame integral daqueles autos cíveis e das circunstâncias da ciência do destinatário, matéria estranha ao âmbito cognitivo desta via.
A segunda razão decorre da própria divergência que os autos apresentam quanto ao núcleo fático da imputação. Enquanto o boletim de ocorrência registra que o autuado e demais manifestantes ultrapassaram a porta de entrada da Prefeitura, violando o item A da determinação judicial (mov. 1.1 – 1º grau), a denúncia narra que o denunciado permaneceu na porta de vidro da entrada, liderando manifestantes e impedindo o acesso de cidadãos à regular prestação do serviço público, em afronta aos itens A e C da ordem (mov. 46.1 – 1º grau).
Em interrogatório, por sua vez, o paciente afirmou que permaneceu do lado externo, próximo à via pública, respeitando o limite estabelecido pela porta de vidro. A distinção entre adentrar e permanecer na entrada não é despicienda, pois remete a hipóteses normativas distintas do provimento inibitório. Tal divergência, longe de autorizar o trancamento, evidencia precisamente a necessidade de esclarecimento da dinâmica dos fatos sob o crivo do contraditório, sendo certo que a instrução já teve início, com a inquirição da vítima e de testemunha presencial (mov. 181.1 – 1º grau).
A terceira razão, de índole probatória, é decisiva. Os elementos invocados por ambas as partes para sustentar suas versões, de um lado a certidão negativa de intimação e, de outro, os registros audiovisuais da abordagem e os documentos que, segundo o juízo cível, poderiam demonstrar ciência inequívoca, não se prestam, no atual estágio, a um juízo de plano.
Os termos de depoimento da fase inquisitorial, bem como o termo de declaração da vítima e o interrogatório do conduzido, remetem integralmente a gravações audiovisuais (movs. 1.3, 1.5, 1.7 e 1.9 – 1º grau), do mesmo modo que as oitivas judiciais já realizadas. A aferição do elemento subjetivo, nesse contexto, reclama valoração de prova oral e audiovisual, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus e reservada ao juízo natural da causa.
A questão, portanto, envolve ao menos três pontos que não se apresentam documentalmente resolvidos de forma inequívoca: a) qual era exatamente o conteúdo da determinação anterior à ordem de 13 de fevereiro de 2026; b) se o episódio de 20 de fevereiro de 2026 se enquadrava objetivamente nas condutas vedadas por essa determinação; e c) qual era, naquele momento, o grau efetivo de ciência do paciente acerca da ordem e de suas condições de cumprimento. Não se trata, pois, de controvérsia puramente jurídica, desvinculada dos fatos.
Neste ponto, cumpre fazer expressa ressalva quanto a um dos fundamentos adotados no parecer ministerial. Afirma-se ali que o paciente, representado por advogado constituído nos autos cíveis, teria, teoricamente, ciência da determinação judicial, conforme documento ali referido (mov. 41.1 – 2º grau). Tal assertiva, contudo, não pode ser acolhida como razão de decidir, seja porque a própria manifestação a formula em termos hipotéticos, seja porque a ciência do patrono não supre, para fins penais, a intimação pessoal expressamente determinada pelo juízo prolator, seja, ainda, porque o conteúdo do documento invocado não é aferível nesta via.
A denegação da ordem, quanto ao fato 02, não se assenta na demonstração de que o paciente tinha ciência da ordem, mas na circunstância de que essa questão é controvertida e demanda instrução, o que afasta a evidência exigida para o trancamento.
A decisão de saneamento foi precisa ao consignar que a discussão acerca da tipicidade da desobediência estava ligada à prova e deveria ser desenvolvida no curso da instrução. Essa conclusão permanece compatível com o atual estágio dos autos.
Também merece consideração a sentença proferida em 17 de maio de 2026 na ação cível nº 0007725-74.2025.8.16.0056. Segundo os elementos trazidos ao processo criminal, a decisão tornou definitiva a tutela anteriormente concedida, sem instituir proibição genérica de ingresso em prédios públicos ou de realização de manifestações pacíficas, mas mantendo restrições relacionadas a comportamentos concretamente capazes de interferir no funcionamento dos serviços, provocar tumulto, intimidação ou perturbação.
Esse pronunciamento é posterior aos fatos descritos na denúncia e, por isso, não altera retroativamente a configuração do episódio de 20 de fevereiro de 2026. Em 25 de agosto de 2026, ademais, o Juízo criminal examinou pedido formulado com fundamento justamente na decisão cível e entendeu, com apoio no artigo 282, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal, não haver modificação concreta do panorama fático ou jurídico apta a justificar a revisão então postulada, consignando que as providências cíveis não substituiriam automaticamente as providências de natureza penal (mov. 198.1 – 1º grau).
Não se verifica, portanto, fato superveniente que, por si só, imponha o trancamento da ação penal.
Em síntese, a imputação do artigo 331 do Código Penal está suficientemente individualizada na denúncia e apoiada em elementos informativos que ultrapassam a mera narrativa unilateral da acusação.
Quanto ao artigo 330 do Código Penal, embora exista questão documental relevante a respeito da intimação pessoal da ordem judicial, a própria documentação dos autos revela controvérsia acerca do conteúdo da ordem efetivamente vigente, da ciência do paciente e da dinâmica concreta dos fatos, matéria já submetida à instrução e insuscetível de solução definitiva na via estreita do habeas corpus.
A existência de decisão posterior na ação cível tampouco descaracteriza, por si só, os fatos imputados. Não está configurado, assim, constrangimento ilegal manifesto.
II.II.II. Da fiança e medidas cautelares
No exame do auto de prisão em flagrante, o Juízo das Garantias homologou a prisão e ratificou a fiança arbitrada em R$ 6.484,00, afastando a necessidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 31.1 – 1º grau).
Não se evidencia, nos elementos disponíveis, ilegalidade manifesta na decisão que homologou o flagrante e ratificou o arbitramento, especialmente porque a autoridade judicial afastou a necessidade de prisão preventiva e de novas cautelares.
A pretensão, tal como deduzida, é dependente do reconhecimento da ilegalidade da prisão e da ausência de justa causa, premissas que, conforme exposto, não se confirmam nesta via. Mantida a persecução penal, não há falar em fiança sem efeito ou sem motivo, a atrair a incidência do artigo 337 do Código de Processo Penal.
A tanto acresce fundamento autônomo. Nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal, o valor afiançado responderá pelo pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, na hipótese de condenação, de modo que sua vinculação ao juízo, enquanto pendente a ação penal, é providência legalmente prevista e não configura, por si, constrangimento ilegal.
Quanto à alegada desproporcionalidade do valor arbitrado, observa-se que a decisão impugnada examinou a situação pessoal do paciente, consignando que mantém residência e ocupação lícita, e reputou a fiança suficiente e adequada, inclusive para afastar a imposição de outras cautelares mais gravosas. Não se identificou, ademais, impugnação específica quanto aos critérios do artigo 325 do Código de Processo Penal, nem a produção, nesta via, de prova pré-constituída da alegada incapacidade econômica, ônus que incumbia ao impetrante.
Nada obsta, por evidente, que o pedido de redução ou dispensa seja renovado perante o juízo de origem, com a devida comprovação, nos termos dos artigos 325, parágrafo 1º, e 350 do Código de Processo Penal.
No exame do auto de prisão em flagrante, o Juízo das Garantias homologou a prisão e ratificou a fiança arbitrada em R$ 6.484,00, afastando, naquele momento, a necessidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Quanto ao pedido de suspensão das medidas cautelares diversas da prisão, a pretensão carece de objeto, e o ponto exige esclarecimento, porquanto tem sido reproduzido nos autos sobre premissa que não encontra respaldo documental.
Compulsando-se a decisão apontada como coatora, extrai-se que o Juízo das Garantias, conquanto o Ministério Público houvesse requerido na manifestação sobre o auto de prisão em flagrante (mov. 17.1 – 1º grau) a aplicação das medidas previstas nos incisos II a V do artigo 319 do Código de Processo Penal, indeferiu expressamente tais providências, consignando que não houve resistência à abordagem nem à condução, que a prisão se deu sem emprego de algemas ou violência, e que as condutas guardam estreita relação com ordem cível já vigente no juízo competente, cuja fiscalização fornece contenção suficiente ao risco apontado.
Concluiu, textualmente, que, diante da suficiência da fiança já prestada, não se mostravam necessárias outras cautelares, sob pena de desproporção e sobreposição de comandos, ratificando, com fundamento no artigo 319, VIII, do Código de Processo Penal, exclusivamente a fiança (mov. 31.1 – 1º grau).
Não se identifica, nos autos de origem, decisão criminal posterior que tenha imposto ao paciente medida cautelar pessoal diversa da fiança. As restrições que a defesa descreve como cautelares penais, consistentes na abstenção de adentrar prédios públicos do Município de Cambé, de utilizar equipamentos sonoros nas imediações e de realizar atos em áreas de atendimento, correspondem, em sua literalidade, aos itens A, B e C da tutela inibitória deferida nos autos da ação de obrigação de não fazer nº 0007725-74.2025.8.16.0056, conforme se verifica do próprio cotejo entre a petição de mov. 80.1 – 1º grau e a decisão cível ali transcrita. As referências genéricas a “medidas cautelares” constantes de decisões posteriores do juízo de origem (movs. 98.1 e 198.1 – 1º grau) não se fazem acompanhar da indicação de comando que as tenha instituído.
Duas consequências decorrem dessa constatação. A primeira é que, inexistindo no processo criminal medida cautelar pessoal além da fiança, o pedido de suspensão resta prejudicado por ausência de objeto. A segunda é que, na medida em que as restrições efetivamente suportadas pelo paciente emanam de provimento proferido por juízo cível, no exercício de competência própria e mediante mecanismo coercitivo autônomo, descabe a esta Câmara Criminal, na via do habeas corpus dirigido contra ato de juízo criminal, revisar ou suspender comando jurisdicional que não lhe foi devolvido e que refoge à sua competência.
Eventual irresignação contra a tutela inibitória deve ser deduzida perante o juízo e pelas vias próprias.
Com essas considerações, concluo consolidando o parcial conhecimento do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, impetrada em favor do paciente EMERSON MIGUEL PETRIV, restando prejudicado o pedido de suspensão de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da fundamentação supra.
É como voto!