Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO

Trata-se de
recurso
de
agravo
em
execução
interposto
pela
defesa
de José Ademar Fernandes
diante
da
decisão
proferida
nos
autos de
Execução
Penal nº 4001506-83.2025.8.16.4321,
que
determinou
a
realização
de
diligências
junto
ao
CRC-JUD e
ao
BNMP, a
verificação
da
hipótese
de
prescrição
da
pena
e,
após
isso, a
expedição
de
intimação
editalícia,
indeferindo
o
pedido
da
Defensoria
Pública de
busca
de
endereço
junto
aos
órgãos
de
praxe
(mov. 79.1 –
SEEU).
Inconformada,
em
suas
razões
recursais
(mov. 90.1 - SEEU), a
Defensoria
Pública
requer
a
reforma
da
decisão, visto
que
não
foram
efetuadas
buscas
em
todos
os
meios
para
localizar
o
apenado,
sendo
necessário
a consulta de
endereço
nos
órgãos
de
praxe
e
diligências
em
eventuais
endereços
encontrados, para
então
ser
expedida
intimação
via
edital.
Sustentou
que
“cabe
ao
Juízo
da
execução,
nos
termos
dos
arts. 66, inc. VI, 68, inc. II,
alínea
‘a’, e art.81-B, I,
alínea
‘a’,
todos
da Lei n. 7.210/1984 (LEP),
viabilizar
o
efetivo
esgotamento
das vias
ordinárias
de
tentativa
de
intimação
do
reeducando
quando
as
diligências
não
estiverem
ao
alcance
das partes".

O
Ministério
Público
apresentou
contrarrazões
pugnando
pelo
conhecimento
e
desprovimento
do
recurso
(mov. 95.4 -
SEEU).


Em
juízo
de
retratação, a
decisão
foi
mantida
(mov. 98.1 -
SEEU).
Instada, a
douta
Procuradoria
de Justiça
manifestou-se
pelo
conhecimento
e
não
provimento
do
recurso
(mov. 15.1/TJPR).
Vieram
os
autos
conclusos.

É o
relatório.





II. FUNDAMENTAÇÃO

Analisando
os
pressupostos
objetivos
(cabimento,
adequação,
tempestividade,
regularidade
procedimental
e
inexistência
de
fato
impeditivo
ou
extintivo
do
poder
de
recorrer) e
subjetivos
(interesse
em
recorrer,
sucumbência
e
legitimação
do
recurso),
conheço
do
recurso.
Em consulta
ao
Relatório
da
Situação
Processual
Executória
(gerado
pelo
sistema
SEEU),
constata-se
que
o
apenado, ora
agravante,
cumpre
pena
01 (um)
ano
de
reclusão,
em
regime
inicial
aberto,
além
de 10 (dez)
dias-multa, pela
prática
do crime de
furto
(Autos
Ação
Penal n.º 0001750-86.2014.8.24.0039), com a
substituição
da
pena
privativa
de
liberdade
por
02 (duas)
penas
restritivas
de
direitos
consistentes
em
prestação
pecuniária
e
prestação
de
serviços
à
comunidade.O
Juízo
de
Execução
determinou
que
as
penas
restritivas
de
direitos
impostas
à José
deveriam
ser
cumpridas
nos
seguintes
termos:

“Remetam-se
os
autos
ao
setor
de
atendimento
para
que, no
prazo
de 30 (trinta)
dias, entre
em
contato
por
telefone
e
cientifique
a
pessoa
sentenciada
da
pena
restritiva
de
direitos
imposta
em
sentença,
colhendo
sua
aceitação
e
orientando-a
a:
a)
entrar
em
contato
por
telefone
com o
Complexo
Social do Patronato
Penitenciário/CIAP, a
fim
de
receber
as
informações
necessárias
para
dar
início
ao
cumprimento
das 365 horas de
prestação
de
serviços
à
comunidade;
b)
dar
início
ao
pagamento
da
prestação
pecuniária, no valor de R$ 1.518,00, no
montante
de 1
salário-mínimo.
O valor da
prestação
pecuniária
poderá
ser
pago
à vista
ou
em
até
15
parcelas
mensais,
iguais
e
sucessivas,
todo
dia
10
(
dez), a
partir
do
mês
subsequente
à
ciência
da
pena
restritiva
de
direitos
que
deverá
cumprir.
A
guia
deve
ser
solicitada
à
Secretaria,
por
telefone, WhatsApp (041.3263-5709)
ou
pelos
e-mails aurc@tjpr.jus.br,
lkle
@tjpr.jus.br
ou
vepctba@tjpr.jus.br.
Ressalta-se
que
o
pagamento
da
prestação
pecuniária
deverá
observar
as
normas
estabelecidas
pela
Instrução
Normativa
Conjunta
nº 02/2014 (CGJ/PR e MP/PR),
devendo
a
Secretaria
providenciar
a
emissão
das
guias
de
recolhimento
pelo
sistema
uniformizado
deste
Tribunal. (...)” (mov. 12.1 –
SEEU).

No
dia
28.08.2025, o
apenado
foi
intimado
pessoalmente
para
dar
início
ao
cumprimento
das
sanções
no
endereço
disponível
nos
autos - Rua Maestro Francisco
Antonelo,
nº
181, Fanny, Curitiba (mov. 24.1 –
SEEU).
Contudo,
deixou de entrar
em
contato
com a Vara de
Execuções
Penais
ou
com a Central
Integrada
de
Alternativas
Penais,
consoante
ordenado
e constante
no
mandado
de intimação.
Em razão disso, para fins de justificação, foram expedidos mandados nos endereços da Rua Maestro Francisco
Antonelo, nº 181, Curitiba (mov. 47.1 – SEEU) e da Rua Isaac
Guelmann, nº 98, Curitiba
(mov. 69.1 – SEEU), todavia ambos com resultado negativo.Ato
contínuo, o
Ministério
Público
pugnou
pela
suspensão
cautelar
e a
regressão
provisória
ao
regime
semiaberto
(mov. 73.1 –
SEEU).
A Defensoria Pública, por sua vez, requereu que o Juízo de Execução promovesse diligências complementares para localização do apenado e, caso infrutíferas, a citação por edital (mov. 77.1 – SEEU).
Com isso, no dia 28.01.2026, o Juízo Executório indeferiu o pedido da Defensoria Pública e determinou a realização de diligências junto ao CRC-JUD e ao BNMP, a verificação de prescrição da pena e, na sequência, a expedição de intimação editalícia, nos seguintes termos:
“Previamente
à
análise
do
pedido
de
intimação
por
edita
formulado
pelo
Ministério
Público,
determino
que
a
Secretaria
realize
diligências
junto
ao
CRC-JUD, a
fim
de
verificar
se
existe
comunicado
de
óbito
da
pessoa
sentenciada, e junto
ao
BNMP,
certificando
se
ela
não
se
encontra
presa
por
outro
processo.Restando
as
penas
prescritas, abra-se vista
ao
Ministério
Público para
manifestação
quanto
à
extinção
de
pena
e
voltem
conclusos.
Após
o
cumprimento
das
diligências,
não
sendo
caso
de
óbito,
prisão
em
outro
processo
ou
prescrição,
expeça-se a
intimação
por
edital,
observado
o
prazo
fixado
no
artigo
161 da LEP.Decorrido
o
prazo
e
verificada
ausência
de
retomada
ou
início
do
cumprimento
da
pena
nos
presentes
autos,
juntem-se
relatórios
SESP e
Oráculo
e
intimem-se as partes para
manifestação
e
pedidos
(inclusive
em
caráter
eventual), no
prazo
sucessivo
de 3
dias
(art. 196 da LEP), a
iniciar
pelo
Ministério
Público, e,
por
fim,
tornem
conclusos
novamente.
Sobre
o
pedido
de
buscas
de
endereço
requerido
pela
Defensoria
Pública para
localização
de
endereços, o
Provimento
nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
veda
a
realização
de
buscas
de
endereço
pela
Secretaria. Desta forma,
considerando
que
tal
diligência
prescinde
de
apreciação
judicial e
pode
ser
promovida
diretamente
pelas
partes,
indefiro
o
pedido. (...)” (mov. 79.1 -
SEEU).
A partir de tais pesquisas, constatou-se que não havia indicação de óbito do apenado, que não se encontrava preso por outro processo e que não estava caracterizada a hipótese de prescrição da pena (mov. 85.1 - SEEU), tendo sido expedido edital de intimação do apenado em 02.02.2026 (mov. 86.1 - SEEU).Pois bem.É cediço que se trata de dever do condenado manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo de Execução (art. 367 do CPP), sendo cabível a intimação por edital do apenado que, ciente de sua condenação, não inicia, retoma ou atende aos requisitos impostos ao cumprimento da reprimenda, desde que este ato seja precedido pela realização de todas as diligências adequadas para localizá-lo.
Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre a imprescindibilidade do esgotamento dos meios de localização do réu, sob pena de nulidade da intimação:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM PRISÃO DOMICILIAR NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SÚMULA 351/STF. NULIDADE RECONHECIDA.
1.
Hipótese
em
que
houve
intimação
por
edital
para o
imputado
constituir
novo
advogado,
em
razão
da
falta
de
apresentação
de
memoriais
finais, tendo
sido
constatado
que,
ao
tempo do
fato,
encontrava-se
em
prisão
domiciliar
na
mesma
unidade
da
Federação
em
que
tramita
a
presente
ação
penal,
sem
registro
de
tentativa
de
localização
no
endereço
constante
no
Juízo
de
Execução
Penal,
configurando-se a
nulidade
da
intimação
por
edital,
diante
da
ausência
de
esgotamento
dos
meios
de
localização
do réu.2.
Provimento
do
agravo
regimental.
Declaração
da
nulidade
da
ação
penal
em
relação
ao
réu,
desde
a
intimação
ficta
para
constituir
novo
patrono
a
fim
de
apresentar
alegações
finais.
Retomada
do
processo
a
partir
desse
segmento, a tempo e modo. (AgRg
no
AREsp
n. 1.521.611 /DF, relator
Ministro Olindo Menezes
(Desembargador
Convocado
do TRF 1ª
Região), Sexta
Turma,
julgado
em
29/3/2022,
DJe
de 1/4/2022) (Destaques
acrescidos).

Ademais,
não
se
ignora
o
entendimento
de
que
a
tentativa
do
apenado
em
frustrar
os
fins da
execução,
não
obriga
os
órgãos
estatais
a
realizarem
buscas
indefinidamente
para
que
inicie/retome
o
cumprimento
da
reprimenda
que
lhe
foi
imposta:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CIENTIFICADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. In
casu, o
paciente
foi
efetivamente
intimado
da
prolação
da
sentença
condenatória
e
cientificado,
por
seu
advogado
constituído, da
pena
aplicada
e do
início
de
seu
cumprimento
de
sua
reprimenda.
Todavia,
restaram
infrutíferas
as
diligências
do
Ministério
Público no
intuito
de
localizar
o
sentenciado,
havendo
sido
tentados
os
endereços
declinados
e
os
bancos
de dados
disponíveis. 2.
Assim,
não
se
constata
flagrante
ilegalidade
na
decisão
que
determinou
a
intimação
via
edital
do
sentenciado, para
comparecimento
a
fim
de
cumprir
a
pena
restritiva
de
direitos,
porque
o
próprio
condenado
deixou
de
cumprir,
espontaneamente, com a
obrigação
de
atualização
do
seu
endereço,
motivo
pelo
qual
não
poderia, agora,
arguir
nulidade
a
que
ele
mesmo
deu
causa,
nos
termos
do art. 565 do CPP. 3. É
cediço
que
"[incumbe]
ao
apenado
manter
atualizado
seu
endereço
junto à Vara de
Execuções,
inexistindo,
na
espécie,
ilegalidade
na
sua
intimação
por
edital
ou
ofensa
aos
princípios
constitucionais
da
ampla
defesa
e do
contraditório."
(AgRg
no HC n. 725.946 /MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma,
julgado
em
5/4 /2022,
DJe
de 11/4/2022). 4.
Ressalta-se
que,
conforme
apontado
pelo
representante
do
Ministério
Público Federal, a Corte Local
apresentou
solução
mais
benéfica,
eis
que,
em
casos
assemelhados,
esta
Corte Superior
adota
posicionamento
segundo
o qual, "frustrado
o
início
do
cumprimento
das
penas
restritivas
de
direitos
e a
realização
da
audiência
de
justificação
em
razão
de
desídia
do Condenado,
que
não
informou
outro
endereço
diverso
daquele
declinado
nos
autos -
ônus
legal
que
lhe
compete -
deve
ocorrer
a
reconversão
em
sanção
privativa
de
liberdade." (HC n. 493.068/RS,
relatora
Ministra
Laurita Vaz, Sexta
Turma,
julgado
em
16/5/2019,
DJe
de 30/5/2019). 5.
Agravo
regimental
desprovido. (AgRg
no HC n. 820.953/PR, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma,
julgado
em
28/8/2023,
DJe
de 30/8/2023) (Destaques
acrescidos).

Todavia, para que seja aplicável o referido posicionamento, é necessária a verificação de atuação conjunta entre o Poder Judiciário e o Ministério Público na realização de diligências para obter a localização da apenada e assegurar a concretização das finalidades da pena, resguardando a atuação do Judiciário às providências que estejam fora do alcance do ente ministerial (art. 1.111, parágrafo único, do Provimento n.º 316/2022), o que não restou demonstrado nos autos.

Isso porque,
conquanto
o agravado tenha demonstrado certo comprometimento na tentativa de proceder à localização do sentenciado, é evidente que ainda remanesce pendente a realização de diligências complementares junto a outros órgãos.

Nesse ponto, ressalta-se que o
Ministério Público
sequer procedeu à indicação dos
órgãos juntos aos quais seria pertinente eventual colaboração do Juízo de Execução, tais como INFOJUD, RENAJUD, COPEL, SANEPAR e empresas de telefonia, de modo a frisar sua impossibilidade de fazê-lo diretamente e demonstrar seu intento no acesso a dados cadastrais constantes de sistemas fora de seu alcance.
Noutras palavras, tal cenário não legitima a imediata determinação de intimação por edital.Registre-se, com efeito, que o esgotamento das vias ordinárias para se localizar o sentenciado, além de dar efetividade ao princípio do contraditório e da ampla defesa, prestigia o efetivo cumprimento da pena pelo
condenado, de modo que possa comparecer aos atos de execução, entender seus deveres diante de condenação criminal transitada em julgado e, após advertido, dar início ao cumprimento da reprimenda.
Dessa forma, caso devidamente efetuadas todas as possíveis tentativas de localização e restando infrutíferas, nada obsta que se efetue a intimação de José pela via editalícia.
Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. recurso CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1 Em atenção à finalidade da execução penal de proporcionar condições para a harmônica integração social dos condenados, é esperado do Ministério Público a prévia realização de esforço razoável na localização do condenado junto a órgãos de praxe, ou, ao menos, a formulação de pedido específico perante o Juízo para a concretização de diligências fora de seu alcance, as quais deverão ser supridas pelo Juízo da Execução antes de se determinar a intimação por edital do reeducando, sob pena de violação dos princípios constitucionais que regem a execução penal.
3.2 No caso, observou-se que diligências complementares poderiam ser conduzidas pelo Ministério Público junto a órgãos de praxe (como empresas de serviços públicos, bancos de dados governamentais e operadores de telefonia); bem como a formulação de pedido específico perante o Juízo a quo para a concretização de diligências fora de seu alcance. IV. DISPOSITIVO: 4.1 Recurso conhecido e provido, com a reforma da decisão recorrida, determinando-se que o Ministério Público e, de forma subsidiária, o Juízo de Execução, promovam diligências adicionais para localizar o apenado antes da intimação por edital.
(...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002483-75.2025.8.16.4321 - * Não definida
- Rel.:
DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- J.
06.09.2025) (Destaques acrescidos).Direito penal. Agravo em execução. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Intimação por edital. Alegação de necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização da reeducanda. Ausência de promoção, pelo juízo, de qualquer diligência de intimação pessoal da sentenciada. Reforma da decisão que determinou a intimação editalícia. Recurso conhecido e provido.
(...) III. Razões de decidir:
3. A intimação ficta é medida de caráter excepcional, que somente pode ser empregada após o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o sentenciado. 4. Ainda que seja dever do reeducando manter o seu endereço atualizado perante o juízo de execução, conforme estabelecido no art. 367, do Código de Processo Penal, cujo não cumprimento inviabiliza a intimação pessoal e pode frustrar a execução da pena, é necessário que o juízo promova as tentativas possíveis de localização do apenado. 5. No caso em tela, apesar de haver informações nos autos quanto a possível contato telefônico da agravante, bem como endereços não diligenciados, o juízo de origem não promoveu nenhuma tentativa de intimação pessoal da apenada, o que torna precipitada a sua intimação por edital.
6. Determinação, ao juízo de origem, no sentido de que sejam promovidas as diligências possíveis, previamente a eventual intimação editalícia da sentenciada. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000978-21.2025.8.16.0030 - * Não definida
- Rel.:
DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- J.
09.03.2026) (Destaques acrescidos).DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O dever do condenado de manter atualizado seu endereço perante o Juízo é incontroverso, conforme art. 367 do CPP.
3.2 A jurisprudência admite a intimação por edital quando esgotadas as tentativas de localização, mas recomenda diligências mínimas para efetivar o cumprimento da pena. 3.3 No caso, não foram realizadas buscas em sistemas como INFOJUD, SESP, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, nem ofícios a concessionárias ou órgãos correlatos. 3.4 A adoção dessas diligências prestigia os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de garantir efetividade à execução penal.
3.5 Assim, impõe-se determinar a realização de pesquisas adicionais antes da intimação por edital. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4006270-15.2025.8.16.4321 - * Não definida
- Rel.:
DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- J.
09.03.2026) (Destaques acrescidos).
Portanto, ante a necessidade de realização de diligências complementares para tentativa de intimação pessoal do apenado, a decisão agravada deve ser reformada.
CONCLUSÃO


Assim, voto no sentido de
conhecer
e
dar provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação.