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Processo:

Vistos,
relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024619-24.2020.8.16.0017, em que figuram como Apelantes
José Edson de Oliveira Silva e Espólio de Josefa
Vilda
Pereira Silva
e como Apelada
AM/PM Comestíveis Ltda.

I –
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por
JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA SILVA e ESPÓLIO DE JOSEFA VILDA PEREIRA SILVA
contra a r. sentença de
mov. 302.1, proferida pelo MMº Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá que, nos autos de
ação monitória fundada em faturas e duplicatas mercantis,
julgou procedente o pedido inicial e
rejeitou os embargos opostos pela parte ré.
Consta da parte dispositiva da r. sentença:

"Ante o exposto, com fulcro no
art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada nos embargos monitórios e constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor da
requerente. Condeno a parte
requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da
requerente/embargada, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC)."

Inconformados,
os apelantes aduzem, em síntese, que:
a)
houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, com indevido indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal;
b)
é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à
relação entabulada entre
as partes;
c)
os valores cobrados e os preços dos produtos fornecidos pela apelada são abusivos, fruto de imposição unilateral amparada em cláusula de exclusividade do contrato de franquia;
d)
existe excesso de execução decorrente da cobrança indevida e a maior de valores a título de ICMS-ST;
e)
em virtude das abusividades, deve haver a descaracterização da mora e a condenação da apelada à
repetição do indébito em dobro, nos termos do
art. 940 do Código Civil.
Buscam,
assim, o
conhecimento
e
provimento
do
recurso,
para o
fim
de
que
seja
anulada
a r.
sentença
ou, no
mérito,
sejam
acolhidos
os
embargos
monitórios,
julgando-se
improcedente
a
ação
ou
reconhecendo-se o
excesso
cobrado.
A parte apelada apresentou contrarrazões, em que defende o não conhecimento do apelo por ofensa à
dialeticidade
e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento (mov. 312.1).
Após
a
subida
dos autos,
vieram
os
autos
conclusos.
É o
relatório,
em
síntese.
Decido.




II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1
ADMISSIBILIDADE
Presentes
os pressupostos de admissibilidade
intrínsecos
(cabimento,
legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e
extrínsecos
(tempestividade,
regularidade formal e preparo –
mov.
309.2),
conheço do
recurso.

2.2 MÉRITO
Em sede preliminar,
a apelada aduz que o
recurso não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que os apelantes
limitaram-se
a
reproduzir os argumentos dos embargos monitórios, sem atacar os fundamentos da sentença.
Contudo, sem razão.


Embora os apelantes tenham
reiterado teses da
peça de defesa, extrai-se das razões
recursais a irresignação contra os fundamentos adotados pelo Magistrado
a quo, especialmente no que tange à validade da cobrança, à inaplicabilidade do CDC e ao indeferimento das provas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico de que a mera
repetição dos argumentos iniciais/defensivos não implica, por si só, ofensa à dialeticidade, desde que seja possível extrair a pretensão de
reforma da decisão, razão pela qual,
rejeita-se
a preliminar.

Os apelantes alegam ainda a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o indeferimento da prova pericial contábil e testemunhal impediu a comprovação do superfaturamento dos produtos e da cobrança indevida de tributos.
Não prospera a insurgência.


No sistema processual pátrio, o juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir a necessidade de sua produção para a formação de seu livre
convencimento motivado. Aplica-se ao caso a legislação abaixo:

“Art. 370, CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a
requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”

A
respeito do tema, a doutrina de Luiz Fux assevera que:

"o magistrado é o senhor da conveniência na produção dos elementos de convicção, porquanto é o destinatário das provas. [...] Assim, não há o vício do cerceamento de defesa pelo simples fato de a parte ter
requerido a produção de uma prova e o juiz não a ter deferido"
(Curso de Direito Processual Civil, 2023).

No caso em tela, a controvérsia
reside na suposta abusividade de preços cobrados no âmbito de um contrato de franquia empresarial e na legalidade do
repasse do ICMS-ST. Trata-se de matéria eminentemente de direito e passível de comprovação por meio da vasta prova documental já carreada aos autos (contratos, notas fiscais, faturas e comprovantes de entrega). Uma perícia contábil para comparar preços cobrados pela franqueadora com preços aleatórios da internet, ou a oitiva de testemunhas para interpretar contrato escrito, mostram-se diligências inúteis. Correto, portanto, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC),
arazão
pela qual,
rejeita-se
a preliminar.

No mérito,
os apelantes pleiteiam a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade de cláusulas por suposto abuso na fixação de preços dos produtos fornecidos à loja de conveniência.
Contudo, a
relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza nitidamente empresarial e
rege-se pela Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019). A empresa franqueada adquire
os produtos (alimentos e bebidas) da franqueadora para
revenda, utilizando-os como insumo de sua atividade econômica.

A doutrina de Claudia Lima Marques, ao tratar da Teoria Finalista adotada pelo art. 2º do CDC, esclarece que o consumidor é aquele que
retira o bem do mercado para uso próprio, esgotando sua destinação econômica.
Neste sentido,
é o entendimento deste E.
Tribunal de Justiça:

“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ABATIMENTO DO VALOR DA CAUÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC EM RAZÃO DA
RELAÇÃO ENTRE
PESSOAS JURÍDICAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de embargos à execução, nos quais a parte embargante sustentou a ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado prevista em contrato de cédula de crédito bancário,
requerendo a execução apenas das parcelas vencidas e o abatimento da caução
contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato celebrado entre
as partes é válida e se a parte embargante tem direito ao abatimento da caução contratada, considerando a alegação de violação ao Código de Defesa do Consumidor e a natureza da
relação entre
as
partes.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A cláusula de vencimento antecipado do contrato é válida e legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo um mecanismo de garantia do crédito facultado ao credor.III.2.
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à
relação entre
as partes, uma vez que se trata de um contrato celebrado entre
pessoas jurídicas com finalidade empresarial, sem comprovação de vulnerabilidade.III.3. A parte embargante não apresentou documentos que comprovem o valor exato da caução contratada, sua liquidez e
relação com as parcelas inadimplidas.III.4. O desprovimento do
recurso implica na manutenção do ônus de sucumbência conforme estabelecido na sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre
o valor atualizado da
causa.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e negado
provimento.Tese
de julgamento: é válida a cláusula de vencimento antecipado em contratos de cédula de crédito bancário entre
pessoas jurídicas, desde que pactuada expressamente e não haja comprovação de vulnerabilidade entre
as partes, sendo a sua aplicação um mecanismo de garantia do crédito ao
credor._________Dispositivos
relevantes citados:
arts. 47 do CDC;
arts. 1.425, III, e 784, VIII, do CPC; art. 1.022, do CPC; art. 85, § 11º, do
CPC.Jurisprudência
relevante citada: STJ, 3ª T.,
REsp n. 2001086 MT 2022/0133048-0,
Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 27.9.22; STJ, 3ª T.,
REsp n. 1.523.661/SE,
Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 26.6.18; TJPR, 13ª CC, AC n. 0024585-03.2021.8.16.0021,
Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 31.3.23; TJPR, 13ª CC, AC n. 0000395-58.2022.8.16.0144,
Rel. SUBSTITUTO MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 23.8.24; súmula n. 7 do STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033567-61.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.03.2026)”
-
destacado.

Inexiste, ademais, vulnerabilidade técnica ou econômica extrema que justifique a mitigação da teoria finalista, tratando-se de empresários do ramo de combustíveis e conveniência.
Afastado o CDC, a análise da questão de fundo passa pelos princípios do Direito Civil e Empresarial, especialmente a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

A obrigação de adquirir produtos de fornecedores homologados ou da própria franqueadora decorre
da essência do contrato de franquia, visando manter o padrão de qualidade e a identidade visual da
rede. Os preços não foram impostos de forma arbitrária que caracterize vício de consentimento ou onerosidade excessiva (arts. 122 e 489 do Código Civil). A mera comparação de um produto com um anúncio isolado no "Mercado Livre" não serve de base para anular as duplicatas emitidas com lastro em notas fiscais de produtos efetivamente entregues e
recebidos sem
ressalvas pela franqueada.
Alegam
também
os apelantes que a cobrança estaria eivada de excesso devido ao cálculo supostamente incorreto do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST).
O
regime de Substituição Tributária é instituto de Direito Tributário mediante o qual o Estado atribui à apelada (franqueadora) a
responsabilidade pelo
recolhimento antecipado do ICMS que incidirá sobre
as operações subsequentes (revenda pela franqueada).

A apelada, ao emitir a nota fiscal, deve obrigatoriamente destacar o valor do ICMS-ST, cujo encargo financeiro compõe o preço total cobrado do adquirente. Como bem pontuado na sentença, eventual questionamento acerca da legalidade ou do cálculo da substituição tributária (seja com base em suspensão de convênios do CONFAZ ou outro motivo) deve ser deduzido em face do Fisco Estadual, e não na via da ação monitória para eximir-se do pagamento das duplicatas perante o fornecedor privado. Não há excesso de execução configurado.
Por fim, os apelantes pugnam pela descaracterização da mora e pela condenação da apelada à
repetição do indébito em dobro, com fulcro no art. 940 do Código Civil.
Uma vez
reconhecida a total legalidade e exigibilidade das duplicatas cobradas, a mora
resta plenamente caracterizada pelo inadimplemento no termo de vencimento. Consequentemente, descabe a descaracterização da mora.
Tampouco há espaço para a aplicação da penalidade do art. 940 do CC. Para que haja a
repetição em dobro, a jurisprudência sumulada do STF exige a presença de dolo ou má-fé na cobrança:


"Súmula 159, STF: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil [atual art. 940]".


No caso, a cobrança funda-se em exercício
regular de direito consubstanciado em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, não havendo qualquer má-fé por parte da autora,
razão pela qual,
rejeita-se
os
pleitos.

2.3
DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS
Diante do não provimento do apelo, devem ser majorados os parâmetros dos honorários advocatícios fixados na r. sentença a favor do
procurador da parte apelada, em
5% (cinco
por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre
o
valor da condenação ou, não havendo, sobre
o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional
realizado em grau
recursal, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

III – CONCLUSÃO
Pelo exposto,
voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao
recurso de apelação,
nos termos da fundamentação.