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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. PANIFICADORA E CONFEITARIA CECILIA e OUTROS interpuseram agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba, que, nos Embargos à Execução nº 0005028-22.2023.8.16.0001 (mov. 31.1), por eles opostos em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor dos executados.Nas razões, defenderam a incidência da legislação consumerista no caso concreto (fornecimento de serviço bancário), até porque os executados ROSA DE FRANÇA GOES KWIATKOESKI e PEDRO DE FRANÇA GOES são pessoas físicas, “havendo uma discrepância no tocante ao poderio econômico” das partes. Alegaram, também, não haver prova de que desejavam incrementar ou fomentar atividade produtiva, pois “não conseguiram sequer quitar parte do débito contraído com o Agravado”. Sustentaram, ainda, ser aplicável o CDC às pessoas jurídicas, notadamente quando demonstrada hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Pediram, assim, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus probatório.Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).É o relatório.
II. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), nos quais os embargantes, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, postularam a inversão do ônus da prova em favor deles.De acordo com o CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput), a ele equiparadas as vítimas de acidente de consumo (art. 17) e as pessoas expostas às práticas comerciais (art. 29); “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º, caput); já “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (art. 3º, § 2º).Na espécie, os embargantes são pessoa jurídica emitente do título executivo e respectivos devedores solidários (pessoas físicas e jurídica), os quais contrataram o empréstimo em questão para refinanciar ampliação de capital de giro (mov. 1.4).A magistrada singular, na decisão recorrida, consignou:[...] o titulo que dá origem à execução se trata de cédula de crédito bancário para capital de giro, conforme documento de seq. 1.4 dos autos em apenso. Dessa forma, o crédito obtido com os contratos foi utilizado para incrementar e fomentar a atividade da empresa embargante e, portanto, essa não se caracteriza como destinatária final. Ademais, cumpre destacar que o fato dos executados ROSA DE FRANÇA GOES KWIATKOESKI e PEDRO DE FRANÇA GOES estarem no polo passivo da execução, não altera a finalidade do instrumento, posto que esses eram avalistas do título. [...] Diante disso, indefiro o pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, com efeito, orienta que, não obstante o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras (Súmula 297), “[a] empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final” (AgRg no AREsp n. 71.538/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013).Isso porque “o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro” (REsp n. 963.852/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 6/10/2014).É certo que aquela mesma Corte Superior “tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)” (AgInt no AREsp n. 1.973.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).No caso, contudo, tanto o valor da avença (R$ 304.776,59) quanto a matéria debatida nos embargos à execução (juros remuneratórios/moratórios em contrato exibido nos autos) – ausente complexidade na produção de provas, litigando os embargantes sob o pálio da gratuidade da justiça – não revelam a possibilidade de mitigação da regra, nem mesmo em favor das pessoas físicas devedoras solidárias (defendidas pelo mesmo advogado das pessoas jurídicas).Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC, BEM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCELA DECISÓRIA ATINENTE À PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA NÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. CONTRATO FIRMADO PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (0010099-42.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL, NO CASO. ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZADA. SOCIEDADE EMPRÉSÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, INFORMACIONAL E JURÍDICA. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (0031299-42.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.08.2021).O recurso, portanto, não merece provimento.
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