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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida no mov. 14.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0039134-49. 2025.8.16.0030, o Juiz indeferiu a gratuidade da justiça e o parcelamento das custas, determinando a intimação do autor para que realizasse o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.Alega o agravante que recebe R$ 4.099,29 (quatro mil, noventa e nove reais e vinte e nove centavos), mensais, bem como, que sua renda está comprometida por várias despesas fixas, de forma que é pessoa hipossuficiente e faz jus ao benefício. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e não foram apresentadas contrarrazões (mov. 26).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, o CPC passou a disciplinar o tema, e definiu no art. 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Em se tratando de pessoa física, há presunção iuris tantum de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros firmada, nos termos do art. 99, §3º do CPC, razão pela qual é possível que se determine a comprovação da necessidade do benefício.Nos termos da jurisprudência do STJ, a presunção de hipossuficiência é relativa, de forma que cabe à parte adversa demonstrar que o pleiteante não faz jus à concessão do benefício (art. 100 do CPC) e o Juiz só pode indeferir o pedido se vislumbrar documentos que infirmem o contrário, isto é, que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da subsistência própria ou de sua família (art. 99, §2º e §3º do CPC).E, ao compulsar o feito, identifico que o agravante logrou êxito em comprovar que, no momento, não possui condições financeiras para arcar com quaisquer custas processuais, visto que colacionou documentos que comprovam a sua renda líquida mensal de R$ 4.099,29 (quatro mil, noventa e nove reais e vinte e nove centavos), referentes a aposentadoria por incapacidade permanente (mov. 1.7), bem como, comprovação de que é atualmente isento do Imposto de Renda – Pessoa Física (mov. 1.5), reforçando o entendimento de que se trata de pessoa hipossuficiente.Soma-se a isso o fato de que o agravante apresentou comprovante de despesas fixas, de forma que o simples fato de que não colacionou certidão de propriedade de veículos e declarou imposto de renda no ano de 2023 não são suficientes para afastar a concessão da benesse.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra.
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