Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 79.1 dos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 005550-64.2025.8.16.0038, ajuizada pela instituição financeira ora Agravada em face do réu/Agravante, fundada em alegação de inadimplemento do contrato de financiamento de veículo alienado fiduciariamente, entabulado entre as partes, que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a análise da contestação “até o efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão”.
Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita sob a alegação de inércia sua, o que foi contraditado por documentação comprobatória da hipossuficiência financeira apresentada na origem; b) “a decisão ora agravada afirmou que a contestação não deveria ser analisada pois o mandado de busca e apreensão teria retornado negativo no Mov. 51.1. Tal afirmação constitui erro crasso, uma vez que o Mov. 51.1 é o Auto de Busca, Apreensão e Depósito POSITIVO, comprovando que o veículo foi apreendido em 25/09/2025 e o réu devidamente citado (Mov. 51.2)”; c) “instalou-se um verdadeiro ‘limbo processual’ que aniquila o direito de defesa do réu: enquanto este Tribunal aguarda a manifestação do Juízo a quo para exercer sua competência revisora, o magistrado de piso recusa-se a decidir sob a falsa premissa de inexistência de citação (ignorando o mandado positivo do Mov. 51)”; d) a análise das teses de mérito, como a ilegitimidade ativa do banco e a descaracterização da mora, é imprescindível, pois a decisão de 1º grau ignorou a contestação apresentada tempestivamente; e) a urgência da tutela recursal se justifica pelo risco iminente de alienação do bem apreendido.
Com base em tais argumentos, pugnou, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela recursal, concedendo-lhe a justiça gratuita e impedindo a venda do veículo até o julgamento deste recurso, e, ao final, o provimento para conceder a benesse definitivamente e anular a decisão que ignorou a contestação, determinando ao Juízo a quo seu imediato processamento e análise.
Autuados e distribuídos por prevenção a Agravo de Instrumento anterior, vieram conclusos para análise em 24/02/2026 (movs. 3.1 e 6.0), sendo que, em decisão inicial de 02/03/2026 (mov. 10.1), deferiu-se parcialmente o efeito suspensivo-ativo, para conceder provisoriamente a justiça gratuita e determinar ao Juízo a quo a análise da contestação, determinando-se o processamento do recurso.
Intimado, o banco autor/Agravado deixou decorrer o prazo in albis para oferecer contrarrazões (mov. 16.0), retornando os autos conclusos em 08/04/2026 (mov. 17.0).
É o relatório.


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado ante a gratuidade da justiça ora deferida (vide abaixo), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido, agora, contudo, apenas parcialmente, por conta de fenômeno superveniente interferente.
Como visto, cinge-se a controvérsia recursal a respeito da decisão que, na ação de busca e apreensão, indeferiu a gratuidade da justiça ao réu/Agravante e deixou de apreciar a contestação, ao fundamento de que esta não deveria ser analisada até o efetivo cumprimento do mandado, supostamente retornado negativo.
Nesta nova análise dos autos, em Colegiado, constata-se que é o caso de se corroborar o entendimento exposto inicialmente na decisão monocrática do Relator (mov. 10.1), agora para fins do parcial provimento do recurso no tocante ao benefício da gratuidade da justiça.
Explica-se.
a) Justiça gratuita:
De início e conforme o artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, concedeu-se a justiça gratuita requerida pelo réu/Agravante para a dispensa do preparo recursal, aliás, conforme reconhecida anteriormente para fins recursais no Agravo de Instrumento nº 0122652-27.2025.8.16.0000 AI, em apenso.
Nesse aspecto, a despeito de o Juízo a quo ter fundamentado o indeferimento do pedido de justiça gratuita, principalmente com o argumento de que recorrente não apresentou documentação suficiente, é devida a reforma da decisão guerreada diante de indicativos de que, de fato, o réu/Agravante não possua condições de suportar os custos do processo sem colocar em risco o sustento próprio e/ou de sua família, para fins do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.
Existem documentos hábeis e capazes de comprovar que o réu/Agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, eis que juntou documentos como extratos bancários referentes aos meses de julho a outubro de 2025 (mov. 55.5/origem), demonstrativo salarial inferior a dois salários-mínimos (mov. 55.4/origem) e Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) do último ano (mov. 76.4/origem).
Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que se entende demonstrado.
Em apoio (sublinhou-se):
"DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCERNENTE AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. (...) Tese de julgamento: '1. Quando verificada a hipossuficiência econômica da parte é possível a concessão da assistência judiciária gratuita.' (...)." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0132866-14.2024.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.01.2025).
"DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (...) Presume-se hipossuficiente, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, aquele que aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos. (...)." (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103224-93.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.01.2025).
No ponto seguinte, em que pese a decisão agravada não se enquadre em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o caso comporta aplicação da tese de mitigação da taxatividade estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 988, pois está em jogo situação que pode implicar em negativa de jurisdição.
Consequentemente, não apenas fica dispensado o recolhimento do preparo recursal como se reforma a decisão recorrida para conceder ao réu/Agravante o benefício integral da gratuidade judicial desde quando o requereu.
b) Impossibilidade de análise da contestação:
Entende-se que o Juízo de a quo havia se equivocado na afirmativa de que "a contestação não deve ser analisada até o efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão" e de que "o mandado de busca e apreensão retornou negativo no mov. 51.1".
Primeiro, porque o mandado de busca e apreensão do veículo e de citação do réu/Agravante foi devidamente cumprido em 25/09/2025 (movs. 51.1 e 51.2/origem); segundo, porque o prazo para apresentação da contestação possui natureza processual, sendo computado em dias úteis, tendo como termo inicial a juntada do mandado cumprido aos autos no dia seguinte.
Em apoio, os seguintes julgados:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (...) BUSCA E APREENSÃO. (...) Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo para apresentação de contestação deve ser contado a partir da juntada do mandado de citação cumprido, independentemente do cumprimento integral da medida liminar de busca e apreensão. (...)." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012097-72.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.02.2026).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. (...) TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPOSTA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0078908-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 23.02.2024).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (...) INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 231, II, DO CPC. RESP nº 1.321.052/MG. (...)." (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0112251-37.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 08.04.2024).
Partindo dessas premissas e analisando-se a movimentação do processo na origem, verifica-se que o mandado de citação, pós efetivação da apreensão do veículo, foi juntado em 26/09/2025, e, segundo dados extraídos do sistema PROJUDI na aba "prazos", o termo final para contestar era o dia 18/10/2025, sendo a contestação anexada em 16/10/2025 (mov. 55.1/origem), de onde se conclui por sua tempestividade e possibilidade de ser apreciada.
Acontece que após o protocolo do recurso e a ciência do Juízo a quo da decisão preliminar do Relator, a contestação foi analisada e o processo foi sentenciado em 21/05/2026 (mov. 87.1/origem), em julgamento que acolheu uma das teses da resposta do réu/Agravante para afastar a mora contratual e, assim, julgar improcedente o pedido do autor/Agravado, revogar a liminar e determinar a restituição do veículo apreendido ou seu equivalente em dinheiro acaso tenha sido vendido.
Logo, nesse aspecto perdeu objeto o recurso, ficando prejudicado.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada a fim de conceder a justiça gratuita ao réu/Agravante, nos termos da fundamentação.