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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019653-59.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente por ordem do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Morretes, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, ao argumento de que há restrição indevida da liberdade decorrente da falta de fundamentos para a prisão provisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na custódia cautelar determinada em desfavor do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Devido ao caráter excepcional da prisão preventiva, sua imposição somente se legitima quando demonstrado, de forma fundamentada e a partir de elementos concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a custódia cautelar apenas subsiste quando não é adequada nem suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.3.2. Na espécie, embora haja materialidade do delito, os indícios de autoria não são suficientes a estear o cárcere provisório e devem ser examinados em instância própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.3. Além disso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes para resguardar adequadamente as finalidades do processo. IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição das medidas cautelares estabelecidas nos incisos I, IV e IX do artigo 319 do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 302, 312, 316 e 319; e CP, art. 155, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 214.187/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 28.5.2025.