SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019670-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Palmeira
Data do Julgamento: Sun Mar 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – CONDIÇÕES EM QUE OCORRERAM A ABORDAGEM, DENOTAM, EM TESE, A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TRANSPORTAVA 237KG DE MACONHA, BEM COMO 31KG DE SKUNK E 5KG DE HAXIXE EM RODOVIA FEDERAL – QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE – DECISÃO FUNDAMENTADA EM FUNDADAS SUSPEITAS – PRECEDENTES DO STJ. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, SEQUER COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.