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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.Alega a parte Impetrante, em síntese, a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, pleiteando sua revogação, ou, subsidiariamente, a substituição por cautelares alternativas diante das condições pessoais favoráveis do Paciente.Diante disso, requer, liminarmente, a revogação ou a substituição da prisão preventiva. No mérito, a total procedência do pedido, com a confirmação da ordem (mov. 1.1/TJPR).O pleito liminar foi indeferido (mov. 10.1/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Marcos Cristiano Andrade, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 19.1/TJPR).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOA presente ordem merece conhecimento, eis que presentes seus pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade.No mérito, não se constatam, de plano, as ilegalidades apontadas nas razões de impetração.Conforme se depreende dos autos, verifica-se a presença do fumus commissi delicti com base no boletim de ocorrência (mov. 1.6), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), autos de exibição e apreensão (mov. 1.7/8), auto de constatação provisória de drogas – haxixe e maconha – (mov. 1.10), termos de declarações dos Agentes Policiais (mov. 1.15 e 1.17), denúncia (mov. 52.1) e demais elementos reunidos no Inquérito Policial apurado nos autos de n° 0005160-20.2026.8.16.0019.Da mesma forma, o periculum libertatis encontra-se devidamente demonstrado diante da gravidade da conduta imputada ao Paciente, bem como pela presença de elementos objetivos que denotam, em tese, a habitualidade do Paciente na prática do tráfico de drogas.Compulsando os autos, extrai-se a informação de que, após receberem informação concreta e nominal acerca do transporte de entorpecentes na Rodovia BR-277, a Equipe Policial identificou o veículo indicado, o qual, ao receber a ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade pelo acostamento.Na sequência, após perseguição que adentrou em propriedade rural, os Policiais lograram êxito em abordar o Paciente na condução do veículo, sendo localizados em seu interior 237kg (duzentos e trinta e sete quilogramas) de maconha, 31kg (trinta e um quilogramas) de skunk, 5kg (cinco quilogramas) de haxixe, além de uma balança digital.Delineado este contexto, verifica-se que a informação passada à Polícia, no sentido de que o paciente Ighor estaria supostamente transportando expressiva quantidade de substâncias entorpecentes em rodovia Federal, foi corroborada tanto por sua prisão quanto pelos elementos apreendidos.Neste cenário, constatam-se indícios de habitualidade para o tráfico, haja vista a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, além da localização de instrumento digital destinado à pesagem dos ilícitos.Desta forma, a fuga deliberada do Paciente no contexto da abordagem policial, com suposta direção perigosa e invasão em propriedade rural, são circunstâncias que reforçam sua periculosidade e revelam, em verdade, comportamento incompatível com a alegada prática isolada do fato.Sob esses fundamentos, o Magistrado a quo decretou a prisão preventiva em desfavor do Paciente, na forma do art. 312 e 313 do CPP, nos seguintes termos:“O crime imputado ao autuado (art. 33 da Lei nº 11.343/06) possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos, admitindo-se, portanto, a prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP. Não se verificam quaisquer das hipóteses do art. 314 do CPP. O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. No caso concreto, verifica-se que o autuado transportava expressiva quantidade de entorpecentes — 237 kg de maconha, 31 kg de skunk e 5 kg de haxixe — evidenciando conduta inserida em contexto de tráfico em larga escala. Além disso, o conduzido desobedeceu ordem de parada emanada por agentes da Polícia Rodoviária Federal, empreendendo fuga em alta velocidade pela BR-277, realizando manobras perigosas e colocando em risco os demais usuários da rodovia, circunstância que demonstra elevada periculosidade. Embora tecnicamente primário, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas indicam possível inserção em estrutura organizada voltada ao tráfico. O periculum libertatis encontra-se evidenciado na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). [...]” (mov. 36.1).Neste contexto, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, tampouco suficientes, porquanto evidenciado que a custódia cautelar constitui a única providência capaz de conter a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, sendo irrelevantes quaisquer condições de caráter pessoal do Paciente.A esse respeito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO IMPROVIDO. 1.[...] 2. A periculosidade do recorrente é corroborada por seus antecedentes criminais, incluindo processos por roubo qualificado e tráfico de drogas, além de sua evasão em processo anterior, o que demonstra risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela apreensão de armas e drogas em contexto de tráfico, justifica a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 4. Não há excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o processo já se encontra concluso para sentença e que o atraso na marcha processual foi parcialmente causado pela conduta da defesa, conforme entendimento consolidado na Súmula 64/STJ. 5. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme Súmula 52/STJ. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 226.069/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 4/3/2026.).Destarte, ante ausência de constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, denega-se a ordem de Habeas Corpus, nos termos da fundamentação.
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