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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por BENEDITO ANSELMO DA SILVA, em face do acórdão que conheceu e não acolheu o recurso de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com aplicação de multa por embargos protelatórios:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp 1821182/RS e (ii) prequestionamento dos artigos: CF/1988, 1º, III; 5º, incisos III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC, 355, I e II, 356, I e II. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. O recurso tem caráter meramente protelatório, motivo pelo qual aplica-se a multa contida no art. 1.026, § 2º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: "os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 271.241/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp n. 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp 1.061.530 /RS, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 15.04.2019; AgInt no REsp n. 1.726.323/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/3/2019.Em suas razões recursais, alegou em síntese, que o acórdão padece de vício de omissão por deixar de consignar expressamente que o pagamento da multa por Embargos de Declaração protelatórios é condicionante ao recebimento de outros recursos.Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, justamente porque o acórdão enfrentou todos os pontos capazes de suscitar dúvida ao deslinde da controvérsia.Inicialmente, da detida análise da ratio decidendi, restou inequívoca a fundamentação utilizada pelo órgão julgador para aplicar a multa por oposição de Embargos de Declaração protelatórios. Veja-se:“(...) Ademais, vislumbra-se que os presentes embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, com o intuito de postergar a prestação jurisdicional, senão vejamos. No caso dos autos, mesmo sem qualquer vício no acórdão embargado, a embargante visa postergar a marcha processual e insistir na tese de ausência de abusividade dos juros remuneratórios, matéria amplamente debatida e sistematicamente afastada por este Colegiado em outras centenas de recursos por ela interpostos, deturpando a função recursal dos aclaratórios ensejando a aplicação de multa. A propósito, o art.1.026, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração protelatórios: (...)Sobre essa temática, o acórdão recorrido já tinha advertido sobre essa possibilidade (mov. 29/Ap): (...)Dessa forma, entende-se que como existe rediscussão de matéria já decidida e há caráter protelatório nos aclaratórios, cabe a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA. (...)”Inobstante a pretensão da embargante de consignar expressamente a consequência do artigo 1.026, §3º do CPC/2015 – qual seja, o depósito prévio do valor da multa como condicionante à interposição de outros recursos – tal desdobramento é inerente à própria multa do artigo 1.026, §2º do CPC/2015, inexistindo necessidade de o julgador afirmar a aplicação da consequência processual da penalidade por decorrer automaticamente quando do seu arbitramento.
Sendo assim, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista da parte embargante, a qual busca modificar o acórdão mesmo quando inexistentes vícios internos, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)”No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 4ª C.Cível - 0001170-65.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.05.2021).Logo, os Embargos de Declaração opostos não comportam acolhimento. DA CONCLUSÃOEm face do exposto, impõe-se o conhecimento e o não acolhimento dos embargos, mantendo-se hígido o acórdão nos seus próprios termos.
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