SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005776-49.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e não acolheu os aclaratórios opostos pela parte adversa, com aplicação de multa por oposição de recurso protelatório.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ou não vício de omissão no acórdão.III. Razões de decidir 3. O acórdão objurgado determinou a aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios, sendo desnecessária a consignação expressa da consequência do artigo 1.026, §3º do CPC/2015 por decorrer automaticamente do arbitramento da multa processual. Tese de omissão afastada.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: "É inadequada a utilização da via dos Embargos de Declaração para a finalidade de rediscussão meritória”._________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017.