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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019813-84.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 677 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, o qual manteve decisão que rejeitou pedido de aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do STJ, ao fundamento de que a concordância expressa com o laudo pericial — que definiu o depósito judicial de novembro de 2020 como termo final de atualização — gerou preclusão consumativa e lógica. O embargante sustenta omissões e contradição, bem como a impossibilidade de preclusão diante de precedente vinculante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à natureza do depósito judicial, à incidência do Tema nº 677 do STJ e ao termo final de atualização do laudo pericial; (ii) estabelecer se a tese repetitiva pode afastar a preclusão processual decorrente da concordância da parte com a metodologia pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR.Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a aplicabilidade do Tema nº 677 do STJ, concluindo pela impossibilidade de rediscussão dos critérios de cálculo em razão da preclusão consumativa e lógica derivada da concordância com o laudo pericial.A natureza do depósito judicial, ainda que realizada para garantia do juízo, não constitui ponto omitido, pois o acórdão definiu que a solução da controvérsia ocorreu pela preclusão, e não pela classificação do depósito, sendo a divergência mero inconformismo.O termo final da atualização pericial foi analisado, tendo o acórdão reconhecido que o valor apurado em janeiro de 2024 representa saldo final consolidado, não havendo erro material ou omissão.Inexiste contradição interna, pois o acórdão reconheceu a vigência do Tema nº 677, mas destacou que sua aplicação não autoriza superar preclusão já consumada, em conformidade com entendimento do STJ.A alegação de inexistência de preclusão quanto aos consectários legais foi rejeitada no acórdão, que reiterou orientação do STJ no sentido de que juros moratórios e correção monetária estão sujeitos à preclusão quando a parte anui previamente aos critérios adotados.Não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC, descabe o pedido de esclarecimentos adicionais, por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.__Tese de julgamento: A concordância expressa com o laudo pericial gera preclusão consumativa e lógica que impede a rediscussão posterior dos critérios de cálculo, inclusive quanto à incidência do Tema nº 677 do STJ. __Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 489, §1º, IV e VI, 507, 927.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 2.176.410/DF, Terceira Turma, j. 9/2/2026, DJEN 12/2/2026; REsp 2.066.239/RJ; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.834.790/MG, Terceira Seção, j. 4/12/2025, DJEN 22/12/2025.