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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 677 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, o qual manteve decisão que rejeitou pedido de aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do STJ, ao fundamento de que a concordância expressa com o laudo pericial — que definiu o depósito judicial de novembro de 2020 como termo final de atualização — gerou preclusão consumativa e lógica. O embargante sustenta omissões e contradição, bem como a impossibilidade de preclusão diante de precedente vinculante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à natureza do depósito judicial, à incidência do Tema nº 677 do STJ e ao termo final de atualização do laudo pericial; (ii) estabelecer se a tese repetitiva pode afastar a preclusão processual decorrente da concordância da parte com a metodologia pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR.Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a aplicabilidade do Tema nº 677 do STJ, concluindo pela impossibilidade de rediscussão dos critérios de cálculo em razão da preclusão consumativa e lógica derivada da concordância com o laudo pericial.A natureza do depósito judicial, ainda que realizada para garantia do juízo, não constitui ponto omitido, pois o acórdão definiu que a solução da controvérsia ocorreu pela preclusão, e não pela classificação do depósito, sendo a divergência mero inconformismo.O termo final da atualização pericial foi analisado, tendo o acórdão reconhecido que o valor apurado em janeiro de 2024 representa saldo final consolidado, não havendo erro material ou omissão.Inexiste contradição interna, pois o acórdão reconheceu a vigência do Tema nº 677, mas destacou que sua aplicação não autoriza superar preclusão já consumada, em conformidade com entendimento do STJ.A alegação de inexistência de preclusão quanto aos consectários legais foi rejeitada no acórdão, que reiterou orientação do STJ no sentido de que juros moratórios e correção monetária estão sujeitos à preclusão quando a parte anui previamente aos critérios adotados.Não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC, descabe o pedido de esclarecimentos adicionais, por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.__Tese de julgamento:
A concordância expressa com o laudo pericial gera preclusão consumativa e lógica que impede a rediscussão posterior dos critérios de cálculo, inclusive quanto à incidência do Tema nº 677 do STJ. __Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 489, §1º, IV e VI, 507, 927.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 2.176.410/DF, Terceira Turma, j. 9/2/2026, DJEN 12/2/2026; REsp 2.066.239/RJ; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.834.790/MG, Terceira Seção, j. 4/12/2025, DJEN 22/12/2025.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019813-84.2026.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.03.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos por Elvadio José Pedrotti em face do acórdão proferido por esta 13ª Câmara Cível em 11 de fevereiro de 2026, que, por unanimidade, conheceu e desproveu o agravo de instrumento interposto pelo ora embargante contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000403-32.2018.8.16.0061, da Vara Cível da Comarca de Capanema.O acórdão embargado manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do STJ ao caso concreto, ao fundamento de que a concordância expressa da parte com o laudo pericial — que fixou como termo final de atualização a data do depósito judicial de novembro de 2020 — gerou dupla preclusão: consumativa, pelo esgotamento da faculdade processual de impugnar os critérios de cálculo; e lógica, pela incompatibilidade entre aceitar a metodologia adotada e posteriormente pleitear sua revisão com fundamento na tese repetitiva.Em suas razões de embargos (mov. 1.1), o embargante sustenta, em síntese, a existência de: (a) omissão quanto à natureza do depósito judicial realizado, de garantia do juízo,
que, no seu entender, não teria sido apreciada pelo acórdão embargado; (b) omissão quanto à incidência do Tema nº 677 do STJ em face da natureza controvertida dos valores depositados; (c) omissão quanto ao termo final do laudo pericial, distinguindo entre a data-base de atualização (novembro de 2020) e o saldo remanescente apurado em janeiro de 2024; (d) contradição entre o reconhecimento, pelo acórdão, da aplicação imediata da tese repetitiva e o afastamento de sua incidência pelo instituto da preclusão; e (e) inexistência de preclusão quando se busca adequação a precedente vinculante, por se tratar de matéria de ordem pública insuscetível de preclusão.Requer o embargante, ao final: o reconhecimento da incidência do Tema nº 677 do STJ ao caso concreto; o reconhecimento de que o depósito para garantia do juízo não afasta a mora; e, subsidiariamente, o esclarecimento expresso das questões suscitadas. Requer ainda o prequestionamento dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 507 e 927 do CPC, e do Tema nº 677 do STJ.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.Os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, admitido exclusivamente nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.AdmissibilidadeOs embargos são tempestivos. O acórdão foi publicado em 11 de fevereiro de 2026 e a petição foi juntada em 23 de fevereiro de 2026, dentro do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Há legitimidade do embargante, que foi parte sucumbente no recurso. A petição satisfaz os requisitos de regularidade formal. Os embargos são, portanto, conhecidos.Análise dos vícios alegadosExamino individualmente os vícios alegados pelo embargante.Vícios de omissão (itens 1, 2 e 3 da petição)O embargante alega, em três segmentos distintos, que o acórdão teria deixado de enfrentar: a natureza do depósito como garantia do juízo sobre valores controvertidos; a incidência do Tema nº 677 do STJ diante dessa natureza; e a distinção entre o termo final da atualização pericial e o saldo consolidado apurado.Não há omissão em nenhum desses pontos.O acórdão embargado enfrentou explicitamente a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema nº 677 do STJ ao caso concreto. A fundamentação dedicou-se integralmente ao exame da possibilidade de incidência imediata da tese repetitiva, concluindo — com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara — que a concordância expressa da parte com o laudo pericial, que estabelecia o depósito judicial de novembro de 2020 como termo final de atualização, gerou dupla preclusão que impede a rediscussão da metodologia adotada.A natureza do depósito como garantia do juízo foi implicitamente considerada pelo acórdão, que reconheceu expressamente a revisão do Tema nº 677, sua aplicação imediata e a ausência de modulação de efeitos. A escolha da via processual — rejeitar a pretensão com fundamento na preclusão, e não na natureza do depósito — não configura omissão. O acórdão estabeleceu premissa diversa da pretendida pelo embargante: a questão não foi decidida pelo critério da natureza do depósito, mas pelo critério da preclusão processual. Trata-se de decisão contrária ao interesse do embargante, e não de ausência de pronunciamento.O ponto relativo ao termo final do laudo pericial também foi abordado. O acórdão, ao confirmar a metodologia homologada, reconheceu que o valor de R$ 21.638,70 apurado em janeiro de 2024 era a conclusão final do trabalho pericial após todas as compensações e atualizações necessárias, e que não havia erro material na decisão de primeiro grau. A distinção entre a data-base de atualização e o saldo final consolidado e que o embargante reputa omitida, foi, portanto, objeto de apreciação, ainda que a conclusão seja desfavorável ao embargante.Inexistindo questão ou argumento capaz de infirmar a conclusão que tenha sido ignorado, não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC e do art. 489, § 1º, IV, do CPC.Vício de contradição O embargante aponta contradição entre o reconhecimento, pelo acórdão, da aplicação imediata do Tema nº 677 e o afastamento de sua incidência com base na preclusão.Novamente, verifico que não há contradição interna no acórdão embargado, mas mero inconformismo.Entende o STJ que: “A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, não sendo aplicável a contradições externas entre o julgado e o entendimento das partes ou outras decisões judiciais”. (EDcl no REsp n. 2.176.410/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)Com efeito, a contradição, para fins do art. 1.022, I, do CPC, há de ser interna à própria decisão, verificada entre suas premissas e sua conclusão, ou entre a fundamentação e o dispositivo.No caso, verifico que o acórdão é internamente coerente: ao reconhecer a aplicabilidade imediata do Tema nº 677, o julgado não se comprometeu com sua incidência no caso concreto, pois ressalvou expressamente que a aplicação imediata da tese não exclui a apreciação de eventual preclusão por inércia da própria parte. Essa distinção entre a vigência da tese no ordenamento e sua aplicação diante de preclusão processual já formada foi claramente fundamentada no acórdão e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 2.066.239/RJ. (vg. texto em negrito no mov. 24.1, p. 4).Da análise do acórdão percebe-se que a coexistência entre o reconhecimento da tese repetitiva e o reconhecimento da preclusão não é logicamente incompatível: o acórdão compreendeu que o Tema nº 677 não pode ser invocado para reabrir discussão sobre critérios de cálculo que a própria parte aceitou sem ressalva. A argumentação do embargante no ponto não aponta contradição interna, mas mera discordância com a ratio decidendi adotada no acórdão, o que escapa ao objeto dos embargos de declaração.Inexistência de preclusão O embargante sustenta, ainda, que não haveria preclusão quando se trata de matéria de ordem pública e que os consectários legais decorrem da lei e do título executivo, de modo que o pedido de adequação ao Tema nº 677 não representaria rediscussão de cálculo homologado.Todavia, essa tese já havia sido examinada e afastada no acórdão. Esse argumento não veicula nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC. Configura, em realidade, renovação do debate de mérito travado no agravo de instrumento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Veja-se que o acórdão enfrentou e rejeitou expressamente esse argumento ao fundamentar que os critérios de cálculo, juros moratórios e correção monetária inclusive, sujeitam-se à preclusão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, e que a pretensão do exequente configurava rediscussão de critério metodológico previamente aceito, não adequação à matéria de ordem pública imune à preclusão.Afastados todos os pontos dos embargos, não há que se fazer esclarecimento algum como pretende o embargante, porquanto tal pretensão, à míngua da não configuração dos requisitos do art. 1.022 do CPC, “denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.” (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.834.790/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 22/12/2025.). Enfim, a irresignação com a conclusão desfavorável não se equipara à identificação de vício passível de integração por embargos de declaração.PrequestionamentoEm relação ao pedido de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 507 e 927 do CPC e do Tema nº 677 do STJ, tem-se que os artigos 507 e 927 do CPC foram expressa e fundamentadamente aplicados pelo acórdão embargado, de modo que o prequestionamento já se encontra configurado. Os arts. 489, § 1º, IV e VI, não exigem pronúncia adicional além da que já se contém na análise das alegadas omissões acima realizada. O Tema nº 677 do STJ foi igualmente examinado de forma explícita. Considera-se, então, prequestionada, para fins do art. 1.025 do CPC, a matéria veiculada nos dispositivos indicados. 3. CONCLUSÃO.Diante de todo o exposto, voto por conhecer os embargos de declaração. Todavia, no mérito nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Declaro, ainda, para fins do art. 1.025 do CPC, que permanecem devidamente prequestionados os arts. 489, §1º, IV e VI, 507 e 927 do CPC, bem como a tese firmada no Tema Repetitivo nº 677 do Superior Tribunal de Justiça.
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