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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ré Neldi Teider em face da sentença proferida na ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A, que julgou procedente a pretensão, para condenar a ré ao pagamento de: (i) R$ 5.495,72, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir a citação; (ii) custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 180.1 e 202.1/orig.).Em suas razões recursais (mov. 192.1/orig.), a apelante sustenta que a sentença carece de respaldo probatório, pois a autora não teria demonstrado de forma satisfatória a dinâmica do acidente nem sua culpa pelo evento danoso. Alega que, na ocasião do acidente, informou à apelada que possuía contrato de proteção veicular vigente com a Associação Plural Car Clube de Benefícios e forneceu todos os dados necessários, mas a apelada não a procurou para realizar o conserto do veículo ou solucionar a questão extrajudicialmente.Argumenta que os documentos apresentados pela seguradora, especialmente o boletim de ocorrência, o aviso de sinistro e fotografias do local, constituem provas unilaterais e insuficientes para comprovar a invasão da via preferencial e a alegada desatenção da apelante em relação à sinalização de parada obrigatória.Afirma, ainda, a inexistência de laudo pericial, testemunhas ou outros elementos idôneos capazes de estabelecer o nexo causal e a responsabilidade civil imputada à recorrente.Aduz, também, que a condutora do veículo segurado pode ter concorrido para o acidente ou até mesmo lhe dado causa exclusiva, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade com base em meras presunções. No tocante aos danos materiais, impugna a caracterização da perda total do veículo segurado e o valor indenizatório perseguido pela seguradora, afirmando que não foram apresentados laudo técnico ou avaliação pericial aptos a demonstrar a inviabilidade econômica do reparo ou a correção dos valores desembolsados.Sustenta que o ônus probatório incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que esse encargo não foi adequadamente cumprido.Com base nestes argumentos, pede o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, anulada a decisão recorrida, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento.Foram apresentadas contrarrazões pela seguradora (mov. 200.1/orig.). Por meio do despacho de mov. 9.1/AC, determinou-se a regularização da representação processual pela apelante, o que foi cumprido no mov. 23.2/AC.É o relatório.

2. FundamentaçãoDe pronto, deixo de conhecer do pedido formulado ao final do recurso, para que seja anulada a sentença e remetido o processo à origem para prosseguimento, diante de sua manifesta incongruência relativamente às razões recursais, já que não se alegou erro de procedimento a justificar tal anulação.Indo em frente, recebo parcialmente o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.009, caput e art. 331 caput, ambos do Código de Processo Civil.O ponto fundamental da controvérsia consiste em aferir se estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil da ré pelo acidente que ensejou os danos indenizados ao segurado pela seguradora, considerada a alegação de insuficiência probatória e de culpa exclusiva e concorrente da apelada.Da leitura dos arts. 186 e 927, caput, do CC, depreende-se que a responsabilização cível depende da comprovação concomitante de (i) dano; (ii) ação ou omissão; (iii) dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia); (iv) nexo de causalidade entre os elementos supramencionados. Especificamente em relação ao nexo de causalidade, e a identificação da causa determinante, Sérgio Cavalieri Filho explica: Não basta, portanto, que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. Em síntese, é necessário que o ato ilícito seja a causa do dano, que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado desse ato, sem o que a responsabilidade não correrá a cargo do autor material do fato. Daí a relevância do chamado nexo causal. Cuida-se, então, de saber quando um determinado resultado é imputável ao agente; que relação deve existir entre o dano e o fato para que este, sob a ótica do Direito, possa ser considerado causa daquele. [...] O juiz tem que eliminar os fatos que não foram relevantes para a efetivação do dano. O critério eliminatório consiste em estabelecer que, mesmo na ausência desses fatos, o dano ocorreria. Causa será aquela que, após este processo de depuração, se revelar a mais idônea para produzir o resultado (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 16ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2023. [Livro eletrônico]) (grifo nosso).
No caso, trata-se de acidente ocorrido em 03.03.2021 em Curitiba/PR, por volta de 18h30, em que houve colisão entre o veículo assegurado (Scenic RXE 1.6 16v, de placas KKC-7338), pertencente e conduzido pela segurada Tereza de Fátima Rodrigues que seguia pela Rua Antônio Schiebel, sentido Rua Marechal Floriano, e o veículo Fiat Pálio, de placas AYR-9032, pertencente e conduzido pela ré Neldi Teider, no cruzamento com a Rua Bom Jesus do Iguapé. A seguradora apresentou a apólice comprovando a relação securitária com Tereza de Fátima Rodrigues, relativamente ao veículo Scenic RXE 1.6, com vigência na data do acidente (mov. 1.9/orig.). Também demonstrou que houve o acionamento do seguro pela segurada (mov. 1.14/orig.)A autora/apelada alegou que a segurada transitava regularmente, mas a ré não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a preferencial e vindo a colidir com o veículo assegurado. Defende a caracterização de negligência e imprudência pela ausência de observância da preferencial da via e a sinalização de parada obrigatória, ocasionando o acidente. Juntou imagem extraída do Google Maps, datada de outubro de 2021, indicando a existência de sinalização vertical e horizontal de parada obrigatória na via pela qual trafegava a ré (mov. 1.11/orig.), bem como fotos capturadas no momento do acidente retratando a colisão (mov. 1.13/orig.).O boletim de ocorrência n.º 827146/3 foi noticiado pela segurada em 11.03.2021, consignando o abalroamento transversal ocorrido em 03.03.2021 às 18h30 na Rua Antônio Schiebel com a Rua Bom Jesus de Iguape, com base no seguinte relato:Eu, Tereza de Fatima Rodrigues, conduzia meu veículo scenic, placas KKC-7338, pela Rua Antonio Schiebel, sentido Rua Marechal Floriano; no momento chovia e meu carro estava com os limpadores de parabrisa ligados e faróis acessos; quando por volta das 18:30 horas, na esquina com a Rua Bom Jesus do Iguape, o veículo Palio, placas.AYR-9032, avançou a preferencial, invadindo a pista da Rua Antonio Schiebel e causando a colisão. Ninguém ficou ferido. Eu e a condutora do Palio, Neldi, descemos dos carros para ver se alguém estava ferido e os estragos nos carros (mov. 1.12/orig.).
Por sua vez, a ré apresentou a contestação de mov. 131.1/orig., em que se limitou a alegar que a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito e a afirmar genericamente a ausência de sua culpa ou do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos. Registro que a ré nem mesmo apontou qual seria a sua versão dos fatos, deixando de mencionar quais seriam as regras de trânsito que teriam sido infringidas pela segurada e que embasariam a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Pelo contrário, limitou-se a suscitar hipoteticamente a possibilidade de que “o requerente tenha agravado a própria lesão, haja vista que é notório o excesso de velocidade nas vias de trânsito em dias chuvosos, desrespeitando as sinalizações”.A ré ainda juntou o boletim de ocorrência n.º 825522/3 por si noticiado na data de 04.03.2021, contendo as seguintes informações (mov. 131.3/orig.): "No dia 03/03/2021, por voltas das 18:30horas, a condutora Neldi Teider seguia pela rua Antônio Schiebel quando invadia a rua Bom Jesus do Iguape, derespeitando a preferencial, colidindo com o veículo Scenic, placa KKC7338, da Senhora. Tereza de Fátima Rodrigues. Resultando em uma colisão lateral da condutora Neldi e frontal da condutora Tereza. Com danos materias em ambos os veículos. Ambos os veículos saíram rodando no local. Ambos as motoristas também saíram sem danos físicos quaisquer".Posteriormente, em 05.03.2021, a ré retificou as declarações, passando a consignar (mov. 131.3): "A CONDUTORA NEUDI TEIDER, CONDUZIA O VEÍCULO PALIO, PLACAS AYR 9032 PELA RUA BOM JESUS DO IGUAPE E AO AVANÇAR A PREFERENCIAL COLIDIU COM O VEÍCULO SCENIC, PLACAS KKC-7338 QUE TRAFEGAVA NA RUA ANTONIO SCHIEBEL".Como se vê, a própria ré admitiu no boletim de ocorrência lavrado por sua iniciativa, que invadiu a preferencial pela qual transitava a segurada, ocasionando a colisão.Houve, ainda, a oitiva da segurada em audiência de instrução, na condição de informante (mov. 171.1/orig.):Tereza de Fátima Rodrigues (mov. 172.1/orig.): já foi indenizada pela seguradora, logo em seguida do acidente; o valor da indenização foi próximo de R$ 9.000,00; estava saindo do trabalho às 18h e voltava para casa; estava na Rua Antônio Schiebel sentido à rua Marechal Floriano Peixoto; a ré invadiu a rápida pela qual transitava a depoente sem parar o veículo; estava chovendo um pouco; a depoente estava em baixa velocidade em razão da chuva, o veículo era antigo e ocorreu a colisão; a depoente demorou uma semana para acionar o seu seguro, porque a ré, no momento do acidente, se propôs a pagar os danos, mas ela “não se mexeu”; diante da demora depoente acionou o seguro para resolver a sua questão, porque precisava do carro para trabalhar; o carro da depoente não conseguia sair do lugar em razão dos danos.Diante do exposto, tem-se que o acervo é farto em demonstrar que o veículo da segurada era conduzido pela via preferencial e que havia placas sinalizadoras de preferência na via secundária pela qual trafegava a ré. As alegações de que a dinâmica não foi suficientemente esclarecida e que as imagens extraídas do Google Maps datariam de quatro anos após o acidente são frágeis, na medida em que a imagem indica sua captura em outubro de 2021, poucos meses após o ocorrido.Além disso, é certo que a própria ré lavrou boletim de ocorrência eletrônico reconhecendo ter avançado a preferencial (mov. 131.3/orig.), elemento que se soma ao boletim de ocorrência lavrado pela segurada, pelas fotos que instruem a inicial e a prova oral produzida em juízo.Observo que é presumível a culpa daquele que invade a preferencial, diante do disposto nos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõem:  Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Art. 208.  Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.  Daí porque entendo que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, já que o conjunto probatório, em sua totalidade, é robusto em demonstrar o avanço na preferencial, pela ré.A propósito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. (STJ, REsp n. 1.749.954/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019).No caso, além de não haver qualquer indício de que a causa do acidente tenha sido outra, a ré não apresentou qualquer prova para se contrapor às provas produzidas pela autora, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, imposto pelo art. 373, II, do CPC. Com efeito, as alegações da ré de que houve excesso de velocidade e desrespeito às sinalizações foram suscitadas a título de mera hipótese ou possibilidade, sem que nada tenha sido demonstrado nesse sentido, o que impede o reconhecimento da alegada culpa concorrente ou exclusiva da vítima a justificar a incidência do art. 945 do Código Civil.No mais, a afirmação de que a segurada jamais procurou a apelante para resolver extrajudicialmente a questão é irrelevante para a solução da controvérsia, porque não interfere na análise da culpa pela ocorrência do sinistro. Além disso, não há dúvidas quanto à existência de pretensão resistida, haja vista o teor da contestação de mov. 131.1 e do presente recurso.Assim, é de se reconhecer a culpa da ré pelo acidente, bem como o nexo de causalidade relativamente aos danos ocorridos no veículo da segurada e retratados nas fotos que acompanham a inicial.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, corporais, estéticos e pensionamento mensal vitalício decorrentes de acidente de trânsito em que a autora, passageira de motocicleta, foi abalroada por veículo que não respeitou sinalização de parada obrigatória. A autora requereu a condenação dos réus e da seguradora ao pagamento das indenizações pleiteadas, alegando culpa exclusiva da condutora do veículo. A sentença negou os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelo acidente de trânsito que vitimou a autora e se devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e pensionamento mensal vitalício.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A culpa exclusiva pelo acidente foi atribuída à ré que desrespeitou a sinalização de "pare" ao ingressar em via preferencial, não sendo apresentada prova em contrário pelos réus.3.2. A responsabilidade do proprietário do veículo é solidária, assim como a da seguradora, esta última limitada aos termos da apólice contratual.3.3 o laudo pericial concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa nem deformidade, afastando os pedidos de danos estéticos e pensionamento mensal vitalício.3.4. O acidente causou lesões leves, justificando a condenação por danos morais fixada em valor razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade dos réus pelo acidente e condená-los ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: na responsabilidade civil por acidente de trânsito, presume-se a culpa do condutor que ingressa em viapreferencial, cabendo ao réu o ônus de provar o contrário, sendo solidária a responsabilidade do proprietário do veículo e da seguradora nos limites da apólice.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026877-24.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 25.07.2026).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSA E EFEITO DEMONSTRADO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO NÃO PROVADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006833-18.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 06.07.2026).Quanto aos danos materiais, a autora consignou que houve a perda total do veículo assegurado e que realizou o pagamento de indenização integral em 31.03.2021, no valor de R$ 9.095,72, tendo a seguradora auferido R$ 3.600,00 com a venda do salvado, totalizando o valor de R$ 5.495,72. Instruiu sua inicial com: (i) orçamento do conserto do veículo segurado, no valor líquido de R$ 10.847,76, superior ao valor segurado de R$ 9.966,00 (mov. 1.15/orig.); (ii) comprovante de pagamento à segurada pelo valor de R$ 9.095,72 (mov. 1.16 e 1.17/orig.); e (iii) notas fiscais relativas à venda do salvado, pelo valor de R$ 3.600,00 (mov. 1.18/orig.).Nenhum desses documentos foi objeto de impugnação específica pela ré, que se limitou a alegar na contestação que o valor pleiteado a título de danos morais era exorbitante e favorecia o enriquecimento ilícito da autora (mov. 131.1/orig.).Desse modo, são presumíveis como verdadeiras as alegações de fato que não foram impugnadas precisamente pela parte ré, nos termos do art. 341 do CPC.Veja-se que a validade do orçamento apresentado pela apelada foi impugnada extemporaneamente, apenas na apelação, sem que a alegação tenha sido acompanhada por lastro probatório mínimo.Observe-se que, muito embora não dispusesse do veículo, a parte ré poderia apresentar orçamento comparativo com base nos serviços e valores descritos nas notas fiscais, o que não ocorreu. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus que lhes competia de demonstrar a inidoneidade dos orçamentos ou que não são condizentes com a extensão real dos danos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mais, o orçamento apresentado é condizente com a modalidade de colisão ocorrida, o que corrobora o nexo de causalidade entre os danos ali descritos e o acidente, mostrando-se suficientes para demonstrar que o valor de reparo ultrapassava o próprio valor do veículo, justificando o reconhecimento da perda total.Além disso, segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A apresentação de orçamento idôneo, não elidido por elementos hábeis pela parte contrária, é suficiente para a comprovação dos danos alegados pelo autor. Recurso especial conhecido, em parte, e provido” (REsp n. 260.742/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 10/4/2001, DJ de 13/8/2001, p. 164).No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE OBSERVADA. NULIDADE DE CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA. CONDUTA ILÍCITA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREVALÊNCIA DO ORÇAMENTO APRESENTADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMPROVAÇÃO OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, condenando-o, solidariamente com a seguradora litisdenunciada, ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora em razão de tombamento de caminhão ocasionado por manobra de ultrapassagem em local proibido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: a) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; b) saber se houve nulidade da citação da seguradora litisdenunciada; c) saber se estão configurados o nexo causal e a responsabilidade civil do réu, bem como se foram devidamente comprovados os danos materiais e os lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR(...)Os danos materiais foram comprovados por notas fiscais e orçamentos, não elididos por impugnação específica, sendo incabível afastá-los por mera alegação genérica. Inteligência dosarts. 341 e 436 do Código de Processo Civil. (...)IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A ultrapassagem realizada em faixa contínua configura conduta ilícita e, comprovado o nexo causal, impõe o dever de indenizar.Os danos materiais e os lucros cessantes são devidos quando demonstrados por prova documental idônea, sendo insuficiente a impugnação genérica para afastar a condenação.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033245-89.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 27.07.2026, grifou-se).Desse modo, não há reparo a ser feito na sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante correspondente à diferença entre o valor indenizado à segurada e o valor recuperado mediante a venda do salvado. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso de apelação e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (vez que correspondente ao valor do proveito econômico obtido), com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.É como voto.