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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021889-72.2013.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM ÔNUS ÀS PARTES (ARTIGOS 174, I, DO CTN E 924, V E 921, §5.º, DO CPC). EXECUTADO NÃO CITADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.340.553/RS (TEMA N.º 566/STJ) E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 636.562/SC (TEMA N.º 390/STF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.