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Processo:

VISTOS, examinados e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0002919-37.2026.8.16.0031, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, em que figuram como apelantes ELEINE VITORINO RIGUEIRO DA SILVA e ESTADO DO PARANÁ, e apelados os mesmos.Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Liminar ajuizada por Eleine Vitorino Rigueiro da Silva em face do Estado do Paraná (autos nº 0003931-28.2022.8.16.0031), na qual a autora alegou ser proprietária de fato do veículo GM/Corsa Hatch Joy, placas AON-9657, apreendido em investigação criminal envolvendo seu filho. Sustentou que, embora posteriormente tenha sido deferida a restituição do automóvel, tomou conhecimento de que o bem havia sido alienado em leilão judicial antes mesmo do encerramento do processo criminal e sem prévia ciência dos interessados. Em razão disso, requereu a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (mov. 1.1). Ao mov. 6.1 foi concedida à autora os benefícios da justiça gratuita, no entanto, foram indeferidos os pedidos liminares. O Estado do Paraná apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que o registro documental do automóvel estava em nome de João Paulo da Rocha, razão pela qual requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, o Estado postulou pela total improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela autora, com sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, além da produção de todas as provas admitidas em direito (mov. 15.1). Ao mov. 15.2 o Estado anexou o processo de Pedido de Restituição, autuado sob o nº 0003580-56.2019.8.16.0097. A autora apresentou Impugnação à Contestação (mov. 18.1). As partes indicaram as provas que pretendiam produzir e, após, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 27.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foi colhido o depoimento pessoal da autora ELEINE VITORINO RIGUEIRO DA SILVA; da testemunha LEONARDO APARECIDO DOS REIS e do informante HUGO RIGUEIRO DA SILVA (mov. 84.1 e 103.1).As partes apresentaram Alegações Finais (mov.108.1 e 112.1). Ao mov. 114.1 sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 7.800,00 em favor da autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Contra mencionada sentença a autora interpôs recurso de apelação requerendo a reforma integral da sentença, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor de mercado do veículo e de compensação por danos morais, além das verbas sucumbenciais (mov. 117.1). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento da apelação (mov. 122.1). Em acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito, essa Colenda Segunda Câmara Cível julgou conhecido e provido o recurso de Eleine Vitorino Rigueiro da Silva, cassando a sentença e determinando a baixa dos autos, possibilitando a conclusão da instrução probatória, eis que reconhecido o cerceamento de defesa (mov. 125.1). Ao mov. 131.1 foi proferido despacho cumprindo o comando do acórdão, situação em que o Juízo a quo determinou: [...]Diante do exposto, concedo prazo de 15 dias à autora para apresentar a integralidade dos autos n. 0000137-34.2018.8.16.0097 (processo que autorizou a alienação antecipada do veículo) e indicar os dispositivos normativos supostamente violados nesse procedimento, aptos a fundamentar eventual indenização.Na hipótese de impossibilidade de sua juntada, oficie-se o órgão respectivo para que forneça a cópia integral do procedimento/processo. Além disso, em respeito ao contraditório, concedo ao Estado do Paraná o prazo de 30 dias, já contados em dobro, para contrapor as alegações de ausência de aviso prévio.Ao mov. 135, conforme determinado, a autora anexou cópia integral dos autos de nº 0000137-34.2018.8.16.0097. O Estado do Paraná se manifestou ao mov. 138.1, trazendo, em síntese, que não há responsabilidade do ente estatal, devendo a ação ser julgada improcedente. Sobreveio nova sentença que manteve o julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) em favor da autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, determinou que a importância deverá ser atualizada monetariamente pela taxa Selic, nos moldes do art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, desde a data da assinatura da arrematação (22/07/2021) até o efetivo pagamento e, por conta da sucumbência recíproca, condenou a autora e o Estado do Paraná, meio a meio, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os fixando em 11% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil (mov. 140.1). Contra mencionada sentença o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação sustentando que a sentença merece reforma, pois, embora tenha reconhecido expressamente a regularidade do procedimento de alienação antecipada do veículo e a inexistência de ato ilícito por parte da Administração Pública, acabou condenando o ente estatal ao pagamento da quantia de R$ 7.800,00, correspondente ao valor obtido com a arrematação do bem. Argumenta que a demanda foi proposta com fundamento em suposta responsabilidade civil do Estado, decorrente de alegadas irregularidades no leilão do veículo apreendido em processo criminal, não tendo por objeto a restituição do valor arrecadado na hasta pública. Assim, defende que a condenação imposta afronta o princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC, por conceder provimento diverso daquele efetivamente postulado pela autora. Aduz, nesse sentido, que a controvérsia discutida nos autos se restringiu à existência ou não de ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil estatal, circunstância afastada pela própria sentença ao reconhecer que o Estado atuou em estrito cumprimento do dever legal. Sustenta que eventual pretensão de levantamento do valor obtido com a alienação judicial do veículo deveria ser formulada perante o Juízo Criminal responsável pelo procedimento de alienação, uma vez que o produto da arrematação permanece vinculado àquele feito, não cabendo ao Juízo Fazendário deliberar sobre matéria afeta à jurisdição criminal. Ressalta que inexiste notícia de requerimento formulado pela autora no processo criminal visando a restituição dos valores depositados, nem demonstração de eventual indeferimento capaz de justificar o interesse de agir na presente demanda. Assevera que não houve qualquer irregularidade ou ilegalidade na alienação antecipada do bem, pois o procedimento foi instaurado por representação da autoridade policial, com fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal e no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido expressamente autorizado pelo Juízo Criminal competente. Defende, assim, que a atuação estatal observou integralmente a legislação aplicável e as orientações do Conselho Nacional de Justiça acerca da alienação antecipada de bens apreendidos. Ademais, traz que houve a devida publicidade do leilão mediante publicação de edital na rede mundial de computadores, contendo a relação dos veículos, datas dos certames e prazo para impugnações, sendo que o automóvel objeto da lide constava expressamente do edital e não há registro de qualquer insurgência ou impugnação apresentada pela autora à época da alienação, motivo pelo qual não procede a alegação de ausência de comunicação acerca do leilão. Por fim, defende que, ausente ato ilícito, inexiste fundamento jurídico para responsabilização civil do Estado, seja por danos materiais, seja por danos morais. Invoca a excludente do estrito cumprimento do dever legal, prevista nos arts. 188, I, e 927 do Código Civil, afirmando que os agentes públicos apenas deram cumprimento a determinação judicial regularmente proferida. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais (mov. 143.1).A apelada não apresentou contrarrazões. Eleine Vitorino Rigueiro da Silva também interpôs recurso de apelação contra a sentença. Em suas razões recursais, a apelante assevera que o veículo foi indevidamente apreendido e posteriormente levado a leilão, embora pertencesse a terceiro estranho ao processo criminal e apesar de ter sido determinada sua restituição. Aduz que jamais foi intimada acerca do procedimento de alienação, circunstância que configura falha estatal e afasta a conclusão adotada pela sentença de que o Estado teria agido sob o estrito cumprimento do dever legal. Defende que a ausência de comunicação dos interessados e a alienação do bem antes de qualquer declaração judicial de perdimento revelam a ilicitude da conduta administrativa e impõem o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. No tocante aos danos materiais, sustenta que o valor da indenização não pode se limitar ao montante obtido com a arrematação do veículo, fixado em R$ 7.800,00, pois o automóvel possuía valor de mercado de R$ 19.774,00 à época dos fatos, conforme consulta à Tabela FIPE juntada aos autos, razão pela qual a reparação deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado. Afirma que permaneceu responsável pelo financiamento do bem, embora privada de sua posse e de sua utilização, de modo que a restituição apenas do valor alcançado no leilão não recompõe integralmente as perdas experimentadas. Defende, ainda, a ocorrência de dano moral indenizável, tendo em vista que foi privada do uso do veículo por longo período, continuou arcando com os encargos financeiros do bem e, mesmo após determinação judicial de restituição, não conseguiu reaver sua posse em razão da alienação realizada. Afirma que a perda definitiva do automóvel, sem prévia comunicação e em afronta à ordem de restituição, extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano e enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se integralmente procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor de mercado do veículo, bem como de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais (mov. 147.1). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento da apelação interposta por Eleine (mov. 152.1). Nesta instância, a D. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto por Eleine Vitorino Rigueiro da Silva (mov. 12.1/TJ).Vieram conclusos.É o relatório.

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, os recursos devem ser conhecidos.Conforme se extrai dos autos, trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Eleine Vitorino Rigueiro contra o Estado do Paraná, em decorrência da alienação antecipada do veículo pertencente a ela e posterior determinação de restituição do mesmo. Seguido o trâmite processual, sobreveio a sentença contra a qual insurgem-se os apelantes. Em suas razões recursais, o Estado do Paraná pleiteia, em síntese, a reforma da decisão para o fim de afastar a condenação ao pagamento do valor obtido por meio da arrematação do veículo, trazendo que a sentença entrou em contradição ao indicar que não houve ato ilegal do Estado e determinar o pagamento de valor que não foi pedido pela autora. A autora da demanda, por sua vez, em apelação, postula pela reforma da sentença trazendo que o valor da indenização não pode se limitar ao montante obtido com a arrematação do veículo, fixado em R$ 7.800,00, pois o automóvel possuía valor de mercado de R$ 19.774,00 à época dos fatos, além disso, alega que também são cabíveis danos morais ao presente caso. A sentença ora impugnada foi assim fundamentada: [...]A controvérsia posta nos autos cinge-se a definir se o Estado do Paraná praticou ato ilícito ao levar à hasta pública o bem móvel apreendido no curso da ação criminal nº 0000137-34.2018.8.16.0097, alienando-o em momento anterior à declaração judicial de perdimento e em valor inferior ao de mercado.De partida, impende assentar que a matéria sub judice encontra-se disciplinada, em primeiro plano, no Código de Processo Penal, que rege a restituição e a destinação de bens apreendidos no curso da persecução penal, e, em segundo plano, nas normas de organização judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, positivadas em seu Código de Normas, o qual disciplina questões meramente procedimentais.Pois bem.É cediço que o Código de Processo Penal autoriza, em situações nas quais os bens apreendidos sejam de fácil deterioração, a alienação antecipada do bem. Neste caso, o produto da arrematação ficará disponível e poderá ser levantado pelo réu ou por quem de direito em caso de absolvição. É o que preconizam os artigos 120 e 144-A do CPP, in verbis:[...]Revisitando a linha cronológica dos autos que originaram a presente controvérsia (mov. 135.2/97), constata-se que o Juízo criminal, atendendo a requerimento da autoridade policial, bem como à recomendação do Ministério Público estadual, autorizou a alienação antecipada do veículo descrito na inicial.Tal decisão foi amparada nas razões da autoridade policial, no sentido de que, diante do elevado número de veículos apreendidos e recolhidos ao pátio daquela delegacia, inexistia espaço físico suficiente para a adequada custódia dos bens, circunstância que, ademais, poderia ocasionar efeitos colaterais indesejados, tais como a proliferação de pragas, riscos à saúde pública e a aceleração do processo natural de depreciação dos veículos. Veja-se (fl. 9 – mov. 135.2):[...]Por sua vez, em manifestação naqueles autos, o Ministério Público Estadual opinou pela procedência do pedido, argumentando, dentre outros fundamentos, que os veículos apreendidos encontravam-se em estado de ruína, circunstância que igualmente ensejava riscos à saúde pública. Veja-se (fl. 1 – mov. 135.5):[...]Em julho de 2021 a alienação do veículo da autora foi formalizada, mediante expedição de carta de arrematação:Contudo, posteriormente, em agosto de 2021, o Juízo Criminal determinou a restituição do bem.É cediço que, no momento em que sobreveio a determinação judicial de restituição, o bem já não mais existia, porquanto previamente alienado a terceiro de boa-fé.Nessas condições, em consonância com as disposições processuais e em estrita observância ao disposto no art. 120 do Código de Processo Penal, a providência adequada seria a restituição do valor apurado em dinheiro, como forma de promover a recomposição patrimonial da parte interessada.No que concerne à imputação de responsabilidade civil ao Estado pela conduta ora descrita, registre-se que, em que pese o despojamento patrimonial suportado pela parte autora, verifica-se que a alienação do veículo ocorreu no curso do processo criminal, após autorização expressa do Juízo competente.Nessa perspectiva, o ente estatal atuou gizado pelos limites traçados pela legislação vigente, em estrito cumprimento do dever legal, que autoriza o Estado a alienar, de modo antecipado, veículos apreendidos, circunstância que configura excludente de responsabilidade civil do Estado, bem como rompe o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado lesivo, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar.Com efeito, os fatos devem ser interpretados nessa ótica, sob pena de se instaurar cenário inaceitável, em que, não obstante a lei autorize determinada conduta e imponha ao agente estatal sua execução, ainda assim o Estado venha a ser condenado ao pagamento de indenização por haver agido em conformidade com o que dispõe o ordenamento jurídico.Vale dizer que o Estado responde objetivamente pelas condutas que seus agentes praticarem, por força do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, mas o dever de indenizar não se afigura presente sem que existam provas dos elementos da responsabilização civil, quais sejam, conduta, resultado danoso e nexo de causalidade.Cumpre também sublinhar que o Código de Processo Penal não detalha, de forma minuciosa, o procedimento a ser observado pelos agentes públicos nas hipóteses de alienação antecipada de bens apreendidosTal procedimento, contudo, é regido pelos arts 962 e seguintes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se:[...]§ 1º Caso haja pedido de restituição do veículo após a alienação ou na hipótese de absolvição do acusado em decisão transitada em julgado, o valor apurado com a venda, com as devidas atualizações monetárias, será destinado ao(à) requerente absolvido(a).[...]Em que pese os argumentos da parte autora no sentido de que teria havido violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que o bem teria sido levado à hasta pública antes mesmo de qualquer decisão acerca da restituição ou do perdimento da coisa, verifica-se, da análise dos autos criminais (ev. 135), que a alienação antecipada do veículo foi regularmente autorizada pelo Juízo competente.Repise-se que a aludida decisão contou com fundamentações favoráveis tanto da autoridade policial quanto do Ministério Público, cujas razões se revelam pertinentes sob a perspectiva da preservação da saúde pública e, ainda, da necessidade de evitar a acelerada depreciação dos bens móveis acautelados.Desse modo, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte do Estado, que atuou em estrita observância ao dever legal, limitando-se a dar cumprimento à ordem judicial emanada do Juízo competente.Nesse contexto, o valor a ser restituído à parte autora deve ser somente aquele que obtido com a expropriação legítima do bem, ou seja, R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) (ev. 1.6).É o efeito expressamente estabelecido no Código de Processo Penal e no Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.O pleito de indenização suplementar, material ou moral, é indevida, porque o Estado do Paraná agiu sob o estrito cumprimento do dever legal.Por fim, apenas cabe destacar que o dinheiro deve ser levantado pela autora, porque, de fato, há provas nos autos de que ela era a proprietária do veículo. Ela assim declarou em seu depoimento pessoal (ev. 85.2). A testemunha Leonardo Aparecido dos Reis, que trabalha na empresa que vendeu o veículo, esclareceu que o bem teria sido alienado a ela, mas o financiamento teria sido feito em nome de pessoa diversa, pois só no nome desta última que havia sido aprovado (ev. 85.3).Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o estado do Paraná ao pagamento de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) em favor da autora; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.A importância deverá ser atualizada monetariamente pela taxa Selic, nos moldes do art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, desde a data da assinatura da arrematação (22/07/2021) até o efetivo pagamento.Por conta da sucumbência recíproca, condeno a autora e Estado do Paraná, meio a meio, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 11% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3°, I, do Código de Processo Civil.Pois bem. Compulsando a sentença ora vergastada e os autos em apenso, denota-se que o Juízo a quo reconheceu a legalidade do ato que determinou a alienação antecipada do veículo pertencente à autora, no entanto, determinou que o valor arrecadado em leilão fosse pago a essa.
Extrai-se dos autos que o veículo GM/Corsa Hatch Joy, placas AON-9657, foi submetido à alienação antecipada por determinação do Juízo Criminal de Ivaiporã nos autos nº 0000137-34.2018.8.16.0097. A medida foi adotada após provocação da autoridade policial e manifestação ministerial favorável, fundamentando-se na falta de espaço físico para armazenamento dos veículos apreendidos, na progressiva deterioração dos bens e nos riscos à saúde pública decorrentes de sua manutenção em depósitos policiais.A decisão judicial expressamente determinou a alienação antecipada dos veículos apreendidos, consignando que o produto da venda permaneceria depositado em conta vinculada ao Juízo até decisão final, justamente para resguardar os direitos de eventuais interessados. Além disso, em mesma decisão foi determinada a publicidade dos atos também com o fim de preservar o direito de eventuais terceiros de boa-fé. Insta trazer à baila trechos da mencionada decisão (mov. 181. – Autos nº 0000137-34.2018.8.16.0097): [...]Determino a alienação antecipada de todos os bens relacionados no pedido de Delegado de Polícia e, para tanto, determino, também, que seja oficiado ao Chefe do Detran desta Comarca para que providencie a organização e execução dos leilões de veículos automotores, de acordo com a instrução normativa conjunta 01/20167, bem como para que inicie o procedimento de emissão de novos licenciamentos multas e taxas vencidas até a data da futura arrematação, assim como para que proceda ao cancelamento de eventuais gravames, tendo em vista se tratar de aquisição originária .O produto da alienação deverá ser depositado em conta vinculada ao Juízo, até decisão definitiva, a fim de resguardar-se o direito de eventuais interessados de boa-fé, com a posterior conversão ao Conselho de Segurança local ou a órgão equivalente.Determino, por fim, que seja providenciada a publicação por edital e, se for o caso, em jornal de grande circulação, dos principais atos do procedimento, a fim de preservar-se o direito de terceiros de boa-fé, devendo constar os dados identificadores do veículo angariados até o momento da publicação. [...]Denota-se que o procedimento encontra respaldo nos artigos 120, § 5º, e 144-A do Código de Processo Penal, os quais autorizam a alienação antecipada de bens sujeitos à deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção, assegurando a preservação do valor econômico do patrimônio apreendido, senão veja-se: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.[...]§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.De mais a mais, conforme explanado acima, houve a devida publicidade dos atos que determinaram a alienação antecipada do bem (mov. 135.38 - autos nº 0000137-34.2018.8.16.0097) razão pela qual não merece prosperar o argumento da apelante Eleine de ilegalidade em razão de ausência de comunicação. Ainda compulsando os autos de nº 0000137-34.2018.8.16.0097, denota-se que arrematação foi efetivada em julho de 2021 pelo valor de R$ 7.800,00, conforme carta de arrematação acostada ao mov. 269.2. Somente posteriormente, em agosto de 2021, foi deferido pedido de restituição do bem formulado nos autos de restituição de coisa apreendida nº 0003580-56.2019.8.16.0097.Dessa forma, quando sobreveio a decisão restitutória, o veículo já havia sido regularmente alienado a terceiro de boa-fé, circunstância que inviabilizava a devolução do automóvel.Não há nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que os agentes públicos tenham agido em desconformidade com a ordem judicial ou com a legislação de regência.Ao contrário, a atuação estatal ocorreu precisamente em cumprimento de determinação emanada da autoridade judicial competente.Nessas circunstâncias, resta configurada hipótese típica de estrito cumprimento do dever legal, apta a afastar o dever de indenizar.Por tais razões agiu em acerto o Juízo a quo na sentença ao decidir que não havia conduta ilegal do Estado apta a gerar indenização. Ademais, embora a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal dispense a comprovação de culpa, permanece imprescindível a demonstração de conduta estatal antijurídica, dano e nexo causal.No caso concreto, entretanto, consonante acima esclarecido, a alienação do automóvel não decorreu de conduta arbitrária da Administração Pública, mas de ordem judicial regularmente proferida pelo Juízo criminal competente.Nesse sentido, cito precedente dessa Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Kawan da Silva Alcantara contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fundado na alienação antecipada de motocicleta apreendida em processo criminal. O recorrente alegou ausência de notificação prévia do leilão e violação ao devido processo legal, bem como à presunção de inocência, diante de posterior absolvição. Requereu indenização pelo valor de mercado do veículo e compensação moral pelos prejuízos e débitos decorrentes da baixa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alienação antecipada do veículo, autorizada judicialmente, caracteriza erro judiciário apto a gerar responsabilidade civil do Estado; (ii) estabelecer se a ausência de notificação pessoal invalida a alienação e enseja indenização; (iii) determinar se o autor faz jus à exclusão dos débitos tributários incidentes sobre o veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação antecipada foi autorizada judicialmente nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, mediante publicação de edital, assegurando a publicidade do ato.4. O veículo foi arrematado como sucata por R$ 12,00 (doze reais), após constatação de que se encontrava em péssimo estado de conservação desde a apreensão, conforme auto de exibição e apreensão.5. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa grave, além de dano e nexo causal, não se aplicando a responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.6. Não há prova de erro, arbitrariedade ou má-fé por parte do Judiciário, pois o ato foi regularmente autorizado, motivado e amparado em previsão legal.7. O ônus da prova do fato constitutivo do direito cabia ao autor (CPC, art. 373, I), não tendo sido demonstrada a configuração de dano indenizável.8. A responsabilidade pelo pagamento de IPVA e licenciamento persiste até a efetiva baixa do registro do veículo, não cabendo ao Estado a exclusão dos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa grave, além de dano e nexo causal.2. A alienação antecipada de veículo, autorizada judicialmente com base no art. 144-A do CPP e precedida de edital, não configura erro judiciário.3. A responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o veículo subsiste até a efetiva baixa do registro.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 37, § 6º; CF/1988, art. 5º, LXXV; CPP, art. 144-A; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027802-07.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro - J. 09.07.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037535-39.2024.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -
J. 17.11.2025) (Grifou-se). Por tal motivo não assiste razão à apelante Eleine no sentido de condenação do Estado ao pagamento do valor integral do veículo, com base na tabela FIPE e indenização também pelos danos morais suportados.Para que o valor do dano material fosse majorado ou devesse haver o pagamento por danos morais seria necessária a demonstração de que a alienação decorreu de ato ilícito estatal.No entanto, consonante trazido na sentença e conforme acima explanado, a alienação antecipada observou autorização judicial e previsão legal expressa.Inexistindo conduta ilícita, inexiste fundamento para condenação indenizatória.Embora se reconheça o inconformismo da autora diante da impossibilidade de reaver fisicamente o automóvel, o evento decorreu do regular funcionamento do sistema legal de alienação antecipada de bens apreendidos, e não de comportamento abusivo ou ilegal imputável ao Estado.Por tal razão não merecem respaldo os argumentos trazidos na apelação interposta por Eleine Vitorino Rigueiro da Silva. De outro vértice, traz o Estado do Paraná em razões recursais, que deve haver o afastamento do determinado na sentença em relação ao pagamento pelo Estado à apelante do valor da arrematação do veículo, qual seja, R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Nesse viés, denota-se da sentença impugnada que não obstante o juízo sentenciante tenha bem fundamentado tal decisão na legislação pertinente, o que se verifica é que, com a devida vênia, assiste razão o argumento do Estado do Paraná no sentido de que a determinação de restituição de tal valor seria de competência do juízo criminal e que, no presente processo, a demandante apenas pleiteou valores que deveriam ser pagos a ela a título de indenização por danos materiais e morais que decorreriam de eventual ilicitude praticada pelo Estado. Conforme trazido anteriormente, a decisão que autorizou a alienação antecipada determinou expressamente que o valor arrecadado permanecesse depositado em conta vinculada ao processo criminal até deliberação definitiva.É o que também é determinado pelo artigo 144, §3º, do Código de Processo Penal: 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. [...]3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. Desse modo, eventual pretensão voltada ao levantamento dos valores obtidos com a venda do veículo deveria ser deduzida perante o Juízo criminal responsável pela alienação, que detém competência para deliberar sobre a destinação da quantia depositada.Nesse sentido cito trechos da manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça: [...]Efetuado o leilão judicial nos autos do processo criminal, e prescrevendo o art. 120, §5º, do CPP, sobre o depósito do dinheiro apurado com a alienação em hasta pública, incumbia, à autora, o requerimento, no juízo criminal, de levantamento do saldo a ela pertencente. Não há notícia desse requerimento, tampouco de eventual (in)deferimento, o que, inclusive, poderia resultar em tumulto processual e possível enriquecimento sem causa da demandante, eis que receberia o valor em duplicidade.[...]Frise-se que a autora não refutou essas alegações do ente público, dada a inexistência de contrarrazões, em que pese devidamente intimada para a prática do ato.Ressalte-se, por fim, que o valor angariado, com a alienação do automóvel no leilão judicial, encontra-se depositado em conta vinculada ao juízo criminal, sujeito à atualização monetária pertinente. A sentença, ao estabelecer valor fixo de indenização (R$ 7.800,00), com a definição de parâmetro próprio de atualização (índice e marcos inicial e final), incorre em risco de alteração do valor efetivamente devido à autora, o que novamente resulta em possibilidade de enriquecimento ilícito.Desse modo, reconhecida a legalidade da alienação antecipada, afastada a responsabilidade civil estatal e constatada a impossibilidade de condenação do Estado nos presentes autos ao pagamento do valor obtido na hasta pública, impõe-se a reforma da sentença para a rejeição integral dos pedidos formulados na inicial. Assim, deve a parte autora ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Nesses termos, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Eleine Vitorino Rigueiro da Silva e pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná.