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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NORMA SUELI BORGES DA COSTA, em face do acórdão de mov. 21.1, do recurso de Apelação nº 0004884-38.2025.8.16.0014, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, bem como conheceu e negou provimento ao recurso da autora, reconhecendo a validade do contrato e afastando a alegação de venda casada, cuja ementa apresenta o seguinte teor:
“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MINIMAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. VALIDADE DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DESVINCULADO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. MODALIDADE DE SEGURO NÃO ATRELADO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ FACULTATIVIDADE DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PACTUAÇÃO DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRESTAMISTA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS E VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS CONFORME A MÉDIA DO MERCADO E A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, MAS NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É ABUSIVA E SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESVINCULADO AO EMPRÉSTIMO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS É MINIMAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, MAS NÃO ULTRAPASSA A FAIXA CONSIDERADA RAZOÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA. 4. NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPEITOU A TAXA MÉDIA DO MERCADO. 5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A FACULTATIVIDADE DA ADESÃO AO SEGURO FOI VALIDADA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO, AFASTAR A NULIDADE DOS JUROS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: É VÁLIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM O LIMITE CONSIDERADO RAZOÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO DESVINCULADO DO EMPRÉSTIMO É PERMITIDA HAVENDO CLÁUSULA CLARA DE FACULTATIVIDADE NA ADESÃO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ART. 192, § 3º; LEI Nº 4.595/1964, ART. 4º; CDC, ART. 39, I; CPC/2015, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 971.853/RS, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO, QUARTA
TURMA, J. 24.09.2007; STJ, AGINT NO ARESP 1.617.184/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 01.06.2020; STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018; SÚMULA Nº 648/STF; SÚMULA Nº 382/STJ; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA Nº 539/STJ. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE O CONTRATO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO É VÁLIDO E QUE OS JUROS COBRADOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS ESTÃO DENTRO DOS LIMITES DO MERCADO. ASSIM, O PEDIDO DA AUTORA PARA DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIS E PARA RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI NEGADO. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VENDA CASADA, OU SEJA, QUE A AUTORA FOI FORÇADA A CONTRATAR UM SEGURO JUNTO COM O EMPRÉSTIMO, TAMBÉM FOI REJEITADA, POIS O CONTRATO NÃO ESTÁ VINCULADO AO EMPRÉSTIMO PESSOAL CUJA CONTRATAÇÃO ERA OPCIONAL. POR FIM, A PARTE AUTORA TERÁ QUE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO BANCO, JÁ QUE O RECURSO DO BANCO FOI ACEITO.”
Irresignada, a parte embargante opôs embargos de declaração, nos quais argumentou que há erro material no acórdão, vez que a taxa citada pela respeitável turma é referente à taxa anual, sendo que o objeto da presente ação é a abusividade encontrada nas taxas mensais. Assim, defendeu a abusividade das cláusulas contratuais, o dano moral in re ipsa, além da devolução dos valores em dobro.
O embargado apresentou contrarrazões no mov. 10.1.
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.
No caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, uma vez que foram expostos na decisão, claramente, as razões pelas quais entendeu por negar provimento ao recurso.

Em verdade, a Embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão.

Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.

No caso concreto, observa-se que o acórdão embargado analisou o conteúdo disponível nos próprios autos, enfrentando de forma fundamentada e exaustiva os pontos suscitados pelo agravante, na medida em que analisou tanto as taxas mensais quanto as anuais, concluindo, inclusive, que as taxas mensais impugnadas pela parte autora se situam abaixo do dobro do patamar reputado razoável pelo Superior Tribunal de Justiça:
“Importante ressaltar que para o caso, aplica-se a série 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado); e a série 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado).(https://www3.bcb.gov.br /sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Contrato 1258528112: Na data de 05/12/2023, a taxa média informada pelo BACEN foi de 5,68% a. m. e 94,07% a.a., enquanto a taxa pactuada foi de 9,99% a.m. e 213,50% a.a. Contrato 1259264815: Na data de 21/12/2023, a taxa média informada pelo BACEN foi de 5,68%% a. m. e 94,07% a.a., enquanto a taxa pactuada foi de 9,49% a.m. e 196,82% a.a. Contrato 1262882817: Na data de 28/03/2024, a taxa média informada pelo BACEN foi de 5,78% a. m. e 96,32% a.a., enquanto a taxa pactuada foi de 9,99% a.m. e 213,50% a.a. Contrato 1265502720: Na data de 01/07/2024, a taxa média informada pelo BACEN foi de 5,91% a. m. e 99,16% a.a., enquanto a taxa pactuada foi de 9,49% a.m. e 196,82% a.a. Verifica-se que a taxa de juros remuneratórios mensais dos contratos é inferior ao dobro da média de mercado, enquanto a taxa anual dos contratos 1258528112, 1259264815 e 1262882817 é minimamente superior, mas não ultrapassa a faixa que a jurisprudência do STJ considera razoável para a variação dos juros (REsp 1061530/RS). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (01). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MINIMAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM A SEGURADORA POR ELA INDICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.639.320/SP. SEGURO APRESENTADO COMO PARTE INTEGRANTE DO FINANCIAMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA VEDADA NOS TERMOS DO ARTIGO 39, I, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. (...).” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003157-54.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.08.2022) Não se extrai no caso dos autos a cobrança de juros de forma abusiva, visto que a instituição financeira aplicou taxas de juros que respeitam a taxa média do mercado, sobretudo, ainda se mostram bem moderadas quando comparado a outros bancos. Embora a parte autora sustente a abusividade dos juros remuneratórios, há expressa pactuação das taxas cobradas no contrato, o banco está autorizado a cobrá-las, visto que as contraprestações estão também indicadas em valores certos, fixos e líquidos, não havendo margem para qualquer álea a favor do agente financeiro, e nem mesmo demonstração de ter sido extrapolada a taxa pactuada ou mesmo os valores das contraprestações predefinidas. Portanto, é o caso de provimento do recurso da instituição financeira, ante a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, restando prejudicado os pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais da autora.”
Assim, ausente a demonstração de abusividade nas taxas praticadas, concluiu-se pelo reconhecimento da regularidade dos encargos contratuais, restando, por conseguinte, prejudicados os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais.
Ressalte-se que a função dos Embargos de Declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado.

Dessa forma, em regra, esse recurso não conduz a novo julgamento da matéria, mas tão somente à correção dos eventuais vícios apontados. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. No caso, as alegações trazidas revelam a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado nesta via recursal.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR 00330655920238160001 Curitiba, Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 05/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024)
Assim, ante a ausência dos motivos que justifiquem a apreciação de qualquer pressuposto previsto para o uso dos aclaratórios (contradição, omissão e obscuridade), é o caso de desprovimento do recurso.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.