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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta frente à r. sentença de mov. 20.1 que julgou extinta a Execução Fiscal em razão do adimplemento dos créditos tributários, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais ante a ausência de citação do executado.Sustenta, em síntese, a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em custas e despesas processuais, pugnando pela inversão do ônus sucumbencial em desfavor do executado, vez que, à luz do princípio da causalidade, o devedor quem deu causa à demanda. Sem contrarrazões.É a breve síntese do relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, o qual, no mérito, não deve prosperar pelas seguintes razões:Quando da propositura da ação, o exequente estava em gozo de seu direito de petição, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, não havendo qualquer tipo de impedimento para a propositura da demanda. Verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 31/10/2024. Não foi realizada a citação do Executado, contudo, em 04/07/2025, o Município manifestou-se nos autos, informando o adimplemento do crédito exequendo (mov. 15.1), portanto, posterior ao ajuizamento da demanda judicial e antes da citação do executado. Pois bem.Considerando a informação do adimplemento do débito na via administrativa , o qual foi realizado antes da citação efetiva do executado, observa-se que esta não teve ciência do trâmite processual. Dessa forma, não há como lhe impor o ônus do pagamento das custas processuais, por ausência de formação válida da relação processual.Nesse sentido é o posicionamento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EXECUTADO NÃO CITADO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE EXIGIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM CASO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DEPOIS DE AJUIZADA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A DATA DO PAGAMENTO DO DÉBITO E QUE O EXECUTADO TENHA SIDO CIENTIFICADO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021392- 80.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.12.2019) grifo nosso. Ante a ausência de triangularização processual, vez que inexiste comprovação de que a executada tinha conhecimento da execução fiscal e o pagamento administrativo ocorreu antes da citação, entendo por indevida a condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por essas razões, nego provimento ao recurso e mantenho a condenação do Município ao pagamento das custas processuais remanescentes, contudo, fica isento ao pagamento da Taxa Judiciária, nos termos do artigo 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/1932.
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