Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 6.1), proferida na ação de cobrança, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A em face de RICARDO AKIHIKO TOKUTAKE, para o fim de CONDENAR o réu a pagar, para a autora, o valor de R$309.617,72 (trezentos e nove mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), a ser atualizado monetariamente e acrescido de encargos de acordo com os percentuais passados na fatura, e, quando não o forem pactuados, corrigido pela variação do IPCA/IBGE e acrescido de juros moratórios na taxa referencial do SELIC, deduzindo deste o índice de atualização monetária, desde o ajuizamento da ação, tudo conforme os artigos 389, parágrafo único, 394, 395 e 406 do Código Civil. Condeno a parte ré, sucumbente, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o zelo profissional.Em suas razões recursais (mov. 78.1), o apelante sustenta, em síntese: (a) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, na medida em que o magistrado deixou de enfrentar os argumentos essenciais da defesa, notadamente a impugnação à ausência de contrato original assinado, a contestação da planilha unilateral de débito e o pedido de prova pericial contábil, indeferido sem justificativa técnica, em violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (b) a ausência de comprovação da contratação, uma vez que o banco não apresentou o contrato assinado, limitando-se a trazer regulamento genérico de cartão de crédito, planilhas elaboradas unilateralmente e extratos sem assinatura, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC; (c) a falta de liquidez e certeza do débito cobrado, na medida em que a planilha contábil apresentada foi elaborada unilateralmente, sem perícia que ateste sua exatidão e sem demonstração dos critérios de cálculo, índices e forma de capitalização utilizados; (d) a abusividade dos encargos aplicados, com capitalização mensal de juros acima de 1% ao mês sem cláusula expressa que a autorize, em contrariedade ao art. 591 do CC e à Súmula nº 121 do STF; (e) o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento imotivado da prova pericial contábil requerida, necessária à verificação da correspondência dos cálculos bancários com as transações efetivamente realizadas e à aferição da legalidade dos encargos aplicados, em violação ao art. 370 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 91.1).Intimada (mov. 8.1), a parte apelante apresentou documentação para comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita (movs. 15.1 a 15.12).É o relatório.

II. Trata-se, na origem, de ação de cobrança do valor de R$ 309.617,72, oriundo de dívida inadimplida de cartão de crédito (mov. 1.1).Em sua contestação (mov. 35.1), o réu sustenta, preliminarmente, que: (a) o título executivo apresentado pelo banco autor carece de liquidez, certeza e exigibilidade, na medida em que o valor cobrado de R$ 307.294,07 não corresponde ao montante efetivamente devido, tendo sido apurado unilateralmente sem a demonstração dos critérios de cálculo, índices e taxas aplicados nas sucessivas renegociações, em violação ao art. 783 do CPC; (b) o título é nulo, diante da ausência de apresentação de
demonstrativo detalhado dos valores utilizados pelo devedor, conforme exigido pelo art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004.No mérito, defende que: (a) o valor originalmente utilizado resumiu-se à fatura com vencimento em outubro de 2022, no importe de R$ 44.571,39, sendo todas as faturas subsequentes decorrentes de renegociações desse débito inicial, oneradas com juros, correções e multas aplicados sem transparência e sem apresentação dos respectivos contratos; (b) a inadimplência decorreu de caso fortuito, consistente na perda da safra agrícola dos anos de 2022 e 2023 em razão de intempéries que assolaram Ponta Grossa – PR, fato de ampla divulgação, o que comprometeu severamente a capacidade financeira do requerido; (c) os encargos cobrados extrapolam os limites previstos no próprio regulamento do cartão (multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês), sendo o valor correto da dívida, conforme cálculo anexado, de R$ 63.084,90, e não os R$ 307.294,07 exigidos; (d) o cálculo (mov. 1.8) foi elaborado de forma superficial, valendo-se apenas do valor da última fatura sem demonstrar a evolução dos encargos incidentes nas renegociações que elevaram desproporcionalmente o débito.O banco apresentou impugnação à contestação (mov. 39.1), sustentando que: (a) o próprio réu confessou a relação jurídica e a inadimplência, atraindo para si o ônus de demonstrar a inexistência do débito, do qual não se desincumbiu; (b) a origem e evolução do débito estão devidamente comprovadas pelas faturas mensais e pela planilha de cálculo juntadas à inicial, que discriminam detalhadamente as despesas, encargos e taxas aplicadas, não tendo o réu impugnado especificamente nenhum dos lançamentos; (c) os juros remuneratórios capitalizados são legais e foram expressamente pactuados por meio do regulamento aderido com o desbloqueio do cartão, não se sujeitando as instituições financeiras aos limites do Decreto nº 22.626/33, nos termos da Súmula nº 596 do STF e do REsp nº 973.827/RS, julgado sob o rito repetitivo; (d) a prova pericial é desnecessária, porque a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a relação jurídica, o débito e o inadimplemento, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito.Finalmente, sobreveio prolação de sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, condenando a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência (mov. 64.1).Contra a decisão, insurge-se o réu (mov. 78.1). III. Inicialmente, a parte apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, na medida em que o magistrado teria deixado de enfrentar a impugnação à ausência do contrato original assinado e a contestação da planilha unilateral de débito. No mais, argumenta que inexistiria prova da contratação, uma vez que o autor não juntou o instrumento contratual subscrito pelo réu, limitando-se a apresentar regulamento genérico de cartão de crédito, planilhas elaboradas unilateralmente e extratos sem assinatura.Contudo, há óbice ao conhecimento do recurso nesses pontos.Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora demonstrou que a dívida em discussão se originou da utilização do cartão de crédito THE PLATINUM CARD nº 003747690065803423, vinculado à bandeira AMEX, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 309.617,72, instruindo a demanda com o regulamento de utilização do cartão, faturas mensais e planilha de débito atualizado.Por outro lado, em sua contestação (mov. 35.1), a parte ré não se opôs à existência da relação contratual e tampouco à origem da dívida. Pelo contrário, expressamente confirmou os fatos narrados na inicial, reconhecendo que ficou "impossibilitado de arcar com a fatura do cartão referente ao mês de outubro de 2022" e que "renegociou a dívida do cartão, a qual foi imposta juros, correções e multa". Chegou, inclusive, a identificar com precisão a fatura originária, apontando o valor de R$ 44.571,39 como o montante efetivamente utilizado, e a apresentar planilha de cálculo própria apontando o que entendia ser o valor correto do débito – R$ 63.084,90 –, tudo a demonstrar que reconhecia a existência da obrigação.A estratégia defensiva, na realidade, centrou-se exclusivamente na alegada abusividade dos encargos aplicados nas sucessivas renegociações, cuja ausência de transparência e de documentação teria elevado desproporcionalmente o débito originário. A parte ré chegou a impugnar especificamente os documentos juntados pelo banco, discutindo fatura por fatura a incidência de juros e multas, sem em nenhum momento negar a existência da relação contratual ou a ausência de instrumento assinado.Em nenhum momento, ressalte-se, questionou-se a constituição do débito, a validade da adesão ao cartão ou a ausência de contrato formal.À vista disso, a sentença reconheceu como incontroversa a existência do negócio jurídico entre as partes, precisamente porque não houve impugnação específica nesse sentido, fundamentando a condenação na relação contratual estabelecida pela adesão e utilização do cartão de crédito – premissa que, repita-se, jamais foi contestada.Nada obstante, neste momento processual, a parte ré sustenta que: (a) a sentença seria nula por não ter enfrentado a impugnação à ausência de contrato original assinado; e (b) inexistiria prova da contratação, ante a ausência do instrumento formal assinado.Essas alegações, porém, configuram verdadeira inovação recursal, considerando que, em sua contestação, a parte ré jamais se opôs à existência da relação contratual ou à validade da adesão ao cartão, limitando-se a questionar o montante cobrado e a abusividade dos encargos incidentes nas renegociações.O princípio da eventualidade, consagrado no art. 336 do CPC, determina que toda a matéria de defesa seja alegada na contestação, sob pena de preclusão consumativa. No caso concreto, ao admitir expressamente a utilização do cartão e a existência da dívida, fundamentando a defesa exclusivamente na desproporcionalidade dos encargos cobrados, o réu precluiu o direito de posteriormente questionar a própria constituição do débito e a existência da relação contratual.A tentativa da parte apelante de alterar completamente sua tese defensiva em sede recursal, introduzindo argumentos não deduzidos na resposta originária – e que, aliás, são incompatíveis com os fatos que ela própria narrou na contestação –, configura nítida inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC.Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso nesses pontos, diante de sua inadmissibilidade.IV. Da mesma forma, no que tange à alegada capitalização indevida de juros, há óbice ao conhecimento do recurso.Na contestação (mov. 35.1), o réu se limitou a atribuir, de forma genérica, "natureza abusiva" às cobranças e "juros absurdos" incidentes nas renegociações, sem invocar, em nenhum momento, qualquer impugnação técnica e precisa sobre a capitalização de juros, com base no art. 591 do Código Civil ou na Súmula nº 121 do STF. O próprio magistrado registrou, na fundamentação da sentença, que o réu "não apontou, com exatidão, o elemento de abusividade", limitando-se a apresentar cálculo alternativo com base em premissas distintas daquelas contratadas. A tese da capitalização indevida surge, portanto, apenas nas razões recursais, configurando inovação vedada pelo art. 1.014 do CPC.O princípio da eventualidade, consagrado no art. 336 do CPC, determina que toda a matéria de defesa seja deduzida na contestação, sob pena de preclusão consumativa. Ao não articular, na resposta originária, qualquer argumento específico sobre a capitalização de juros, o apelante precluiu o direito de suscitá-la neste momento processual.Portanto, também não se conhece do recurso neste ponto.Nada obstante, ainda que outro fosse o entendimento, a tese de ilegalidade tampouco prosperaria. Isso, porque o regulamento de utilização do cartão de crédito, juntado pelo banco na inicial (mov. 1.4) e expressamente referenciado pelo próprio réu em sua contestação, prevê, no Capítulo 14, a incidência de "juros remuneratórios capitalizados mensalmente" em caso de inadimplemento.Presente, portanto, a pactuação expressa exigida pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e pelo STF no RE nº 592.377, que consolidaram a plena legalidade da capitalização mensal nas operações bancárias celebradas após março de 2000.V. No mais, no que tange à alegada falta de liquidez e certeza da planilha de débito e ao indeferimento da prova pericial, o recurso, embora conhecido, não merece provimento.O cálculo apresentado pelo banco na inicial (mov. 1.8) indica, de forma suficientemente clara, o valor principal de R$ 307.294,07 – correspondente ao saldo consolidado da última fatura –, a ausência de correção monetária autônoma e a incidência de juros moratórios de 12% ao ano, equivalentes à taxa referencial do SELIC, pelo período de 23 dias transcorridos entre o vencimento e a propositura da demanda, totalizando R$ 309.617,72. Portanto, diferentemente do que tenta fazer crer o apelante, os critérios de cálculo, os índices utilizados e a forma de apuração do débito são inteiramente extraíveis do próprio documento.Ademais, a evolução da dívida – que é, na essência, o que o apelante realmente questiona – está demonstrada fatura a fatura nos movimentos 1.5, 1.6, 1.7 e 39.2, com discriminação mensal de todos os lançamentos, encargos e taxas aplicadas. O magistrado sentenciante, inclusive, examinou esse conjunto documental detidamente, concluindo que os encargos correspondiam aos percentuais pactuados e reproduzidos nas próprias faturas, inclusive no quadro "Taxas Mensais" e na aba "Avisos" dos respectivos boletos bancários – documentos que o próprio apelante não impugnou especificamente em sua contestação.À vista disso, compreende-se que a prova documental produzida nos autos é suficiente para aferir a origem, a evolução e a composição da dívida, o que torna prescindível a realização de perícia contábil. Acrescente-se que o próprio réu, na contestação, apresentou planilha de cálculo alternativa (mov. 35.2), demonstrando plena capacidade de compreender e questionar os valores cobrados – o que esvazia, por si só, a alegação de que a perícia seria imprescindível para o exercício da ampla defesa.O indeferimento da prova pericial insere-se, portanto, no poder instrutório do juiz previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o julgador a dispensar as diligências desnecessárias à formação do convencimento.Logo, em que pese o esforço argumentativo do apelante, não está caracterizado cerceamento de defesa.
Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Diante do desprovimento do recurso, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, passando-se de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.VI. Da conclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência.