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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCARGOS DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E JUDICIAIS. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou, em sua integralidade, exceção de pré-executividade oposta pelos executados em execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário firmada para renegociação de dívidas decorrentes de operações anteriores de desconto de cheques, e determinou o regular prosseguimento do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 Há três questões em discussão: (i) definir se as matérias veiculadas na exceção de pré-executividade, relativas à origem e à composição do débito representado pela Cédula de Crédito Bancário, podem ser examinadas sem dilação probatória; (ii) estabelecer se os encargos de juros remuneratórios, juros moratórios e multa aplicados na memória de cálculo, incluída a capitalização mensal dos juros, estão em conformidade com o pactuado na Cédula de Crédito Bancário; e (iii) estabelecer a legalidade da cobrança de
honorários advocatícios contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações relativas à origem da dívida renegociada, à descaracterização do contrato antecedente, ao suposto anatocismo, às inconsistências no memorial de cálculo, à cobrança de tarifas e de seguro sem pactuação e à necessidade de recálculo do IOF demandam revolvimento da relação contratual pretérita e produção de prova, providência incompatível com a via da exceção de pré-executividade.4. Não se constata irregularidade na memória de cálculo apresentada, porquanto os encargos nela empregados, consistentes em juros remuneratórios de 1,5% ao mês com capitalização mensal, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, correspondem aos expressamente pactuados na Cédula de Crédito Bancário, não se verificando ilegalidade na capitalização adotada, uma vez que a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, circunstância que, à luz das Súmulas nº 539 e nº 541 do Superior Tribunal de Justiça, evidencia a pactuação expressa do encargo.5. É nula a cláusula que prevê honorários contratuais para cobrança judicial, pois a fixação dessa verba compete privativamente ao juízo da execução, nos termos do art. 827 do CPC6. Ante o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com redução do valor executado, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a ilegalidade da honorários advocatícios contratuais de 2% previstos para a hipótese de cobrança judicial, com fixação de honorários advocatícios.____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, 798, 803, I, 827, 914 e 917; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.118.093/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.06.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.080.748/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.06.2026; STJ, AREsp nº 2.986.539/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, AREsp nº 3.138.248/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, Súmula nº 393; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, AREsp nº 2.638.988/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0141872-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Evandro Portugal, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0079483-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001420-90.2022.8.16.0117, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0023080-64.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0144282-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.06.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019899-55.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 07.10.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DERLI AMARAL DOS SANTOS, JOSIANE RIBEIRO AMARAL DOS SANTOS e LAAFER COMÉRCIO DE SUÍNOS EIRELI em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A., em face da decisão proferida no mov. 134.1 proferida nos Autos nº 0058142-94.2024.8.16.0014, de Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade oposta pelos executados no mov. 128.1, e determinou o regular prosseguimento do feito executivo.Em suas razões recursais, alega a parte Agravante, em síntese, que: a) de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, todas as teses veiculadas na exceção de pré-executividade são plenamente admissíveis na via eleita, porquanto fundadas exclusivamente na análise do próprio título executivo, do contrato e da planilha apresentada pelo exequente, prescindindo de dilação probatória; a exceção de pré-executividade não se limita a vícios meramente formais do título, mas alcança matérias de ordem pública, desde que fundadas em prova documental já constante dos autos e que não demandem instrução probatória; b) a execução é nula por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário n.º 490.302.503 originou-se de renegociação de contratos anteriores de desconto de cheques (n.ºs 31012464, 472445, 857103119 e 857104578), os quais não foram juntados à execução, tampouco os respectivos demonstrativos de evolução do débito, fichas gráficas e relatório detalhado dos descontos, o que inviabilizaria a aferição dos critérios de cálculo do saldo confessado e torna o procedimento executivo nulo, em descumprimento ao art. 28, § 2º, da Lei n.º 10.931/2004 e ao art. 798, parágrafo único, do CPC; c) houve a descaracterização do contrato originário, o que implica a nulidade do contrato renegociado, uma vez que a renegociação transformou o capital variável decorrente de cheques devolvidos em capital líquido, com imposição de encargos mais onerosos ao devedor, caracterizando a prática vedada de anatocismo; d) existem inconsistências entre o memorial de cálculo e a petição inicial, na medida em que esta afirma que o débito no período de normalidade foi constituído pelas taxas médias de mercado, enquanto aquele aplica taxa de 1,5% ao mês, capitalizada mensalmente sem pactuação (prática vedada pelo Superior Tribunal de Justiça em tema repetitivo), com divergência também quanto aos encargos de inadimplemento; e) o saldo devedor apresentado na renegociação, de R$ 5.597.833,12, pode englobar dívidas de contratos anteriores distintos, sem documentação que permita a apuração precisa do débito real; f) foram cobradas tarifas de custódia de cheque e tarifas de desconto de cheque liberado sem pactuação expressa, prática reputada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Resolução n.º 3.954/2011 do Banco Central; g) ocorreu venda casada na contratação de seguros, em afronta à tese do Tema 972/STJ; h) impõe-se o recálculo do IOF sobre nova base do debito exequendo, após a exclusão das cobranças indevidas; e i) há cobrança duplicada de honorários advocatícios, configurando bis in idem, porquanto o exequente cobra simultaneamente os 2% previstos contratualmente e os 10% arbitrados pelo juízo sobre o valor da execução, devendo prevalecer apenas o percentual contratual.Pugnou, ao final, pelo conhecimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, o provimento, para que seja reformada a decisão recorrida, julgada procedente a exceção de pré-executividade e extinta a execução, por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 803, I, do CPC.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1, do caderno recursal), e, intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida.Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Laafer Comércio de Suínos Eireli, Derli Amaral dos Santos e Josiane Ribeiro Amaral dos Santos, tendo por lastro a Cédula de Crédito Bancário n.º 490.302.503, firmada em 28/06/2023 para fins de renegociação de dívidas oriundas de operações bancárias anteriores.Os executados opuseram exceção de pré-executividade (mov. 128.1), a qual foi rejeitada pela decisão ora recorrida (mov. 134.1), que se fundamentou nos seguintes argumentos:“A “exceção de pré-executividade,” como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. (...).Os executados suscitam, por meio da petição de seq. 128.1, a nulidade da presente execução, sob o argumento de que o título que a lastreia não ostenta os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade.Alegam, ainda, a existência de diversas irregularidades na contratação realizada perante a instituição financeira, consubstanciadas, em síntese: (i) na descaracterização do contrato originário e nulidade do contrato renegociado; (ii) nas inconsistências do memorial de cálculo e da petição inicial; (iii) na ausência de documentos comprobatórios do débito renegociado; (iv) no relatório de cheques simplificado; (v) nas dívidas de outros contratos recepcionados; (vi) na cobrança de tarifas de custódia e no desconto de cheque sem pactuação expressa; (vii) na venda casada de seguros; (viii) na incidência de IOF sobre cobranças indevidas e; por fim, (ix) os honorários advocatícios cobrados configuram bis in idem.Possível tão somente a análise das alegações concernentes à nulidade da execução, visto que se trata, notoriamente, de matéria de ordem pública e que não depende de dilação probatória. Segundo os excipientes, o título que embasa a presente execução não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, por se tratar de cédula de crédito bancário firmada para fins de renegociação, sem a juntada dos contratos anteriores, o que acarretaria a nulidade da execução. Não assiste razão. A Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, dispõe expressamente que a Cédula de Crédito Bancário constitui “título executivo extrajudicial e representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo”. Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial autônomo, dotado de força executiva própria, independentemente de ter sido firmado para fins de renegociação de obrigações anteriores. (...).Assim, insubsiste a arguição de nulidade da execução. Superado o acima, no que se refere às supostas irregularidades apontadas nos itens “III.1.A” e seguintes do petitório de seq. 128.1, trata-se de teses impassíveis de análise nesta via excepcional. A exceção de pré-executividade apenas é admitida em casos de evidente, inquestionável e indiscutível vício no título executivo, não sendo o que aqui ocorre.Eventual discussão acerca dos contratos originários, da alegada venda casada de seguros, bem como da cobrança de juros, encargos e tarifas supostamente abusivos exige amplos contraditório e defesa, os quais somente serão assegurados mediante o manejamento de procedimento adequado e tempestivo. (...).Ainda que seja assegurado ao devedor o direito de discutir os contratos anteriores objeto de renegociação, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 286), é certo que tal discussão demanda dilação probatória, pois deveriam ser juntados os contratos originários, a fim de possibilitar a análise do valor confessado e de eventuais ilegalidades. Tal providência não encontra espaço na via estreita da exceção de préexecutividade”.Como já salientou esta Relatoria na decisão liminar deste recurso, a exceção de pré-executividade, muito embora constitua espécie de defesa, sua cognição não é ampla (como o é no caso dos embargos à execução, por força da previsão do art. 917 do CPC), sendo direta e objetiva, razão pela qual não comporta a produção de provas.Sobre tal instituto de defesa, discorre Daniel Amorim Assumpção Neves:“O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução.” (Manual de direito processual civil. Volume único. 17 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, pág. 970).Nesse ínterim, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.A propósito:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. (...) (AgInt no AREsp n. 3.118.093/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 9/7/2026.) (Destaques acrescidos).PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao entendimento de que a "solução do litígio depende de análise de fatos, possivelmente exigindo a realização de prova pericial", rejeitou a exceção de pré-executividade, de modo que atuou em perfeita harmonia com a orientação desta Corte Superior, acima referida. (...). (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.080.748/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.) (Destaques acrescidos).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA. OFENSA AOS ARTIGOS 51, IV E §1º, E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO AO ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL. CDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 5, 7 e 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...). 9. Além disso, a jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a análise da abusividade da cláusula contratual exige o cotejo entre as taxas de juros pactuadas e as taxas médias de mercado. (...) (AREsp n. 2.986.539/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) (Destaques acrescidos).Outro não poderia ser o entendimento adotado por esta 4ª Câmara Cível:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (...). 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1 A discussão acerca de eventual excesso de execução deve ser veiculada por meio de embargos à execução, e não pela via da exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória, providência incompatível com o rito ora adotado. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0141872-11.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 16.03.2026) (Destaques acrescidos).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIBIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. (...). III. Razões de decidir (i) A exceção de pré-executividade constitui defesa excepcional, restrita às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. (ii) A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada mediante prova inequívoca e documental pré-constituída, a ser produzida pelo devedor. (iii) No caso, os documentos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a nulidade do processo administrativo ou infirmar a dívida regularmente inscrita, sendo imprescindível dilação probatória, o que inviabiliza o acolhimento da exceção. (vi) Agravo interno interposto contra o indeferimento do efeito suspensivo prejudicado pelo julgamento do agravo de instrumento. Dispositivo e tese de julgamento. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade somente é cabível quando versar sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que não demande dilação probatória, não sendo suficientes, para infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, documentos que não demonstrem, de plano, a nulidade do processo administrativo ou a inexistência do crédito tributário.” (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0079483-87.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 20.10.2025) (Destaques acrescidos).Como se sabe, o art. 784 do CPC disciplina quais são os títulos executivos extrajudiciais que podem dar lastro ao procedimento executivo, ensinando a doutrina de Araken de Assis o seguinte sobre a espécie da execução de título extrajudicial:“Cabe precisar as noções de certeza, de liquidez e de exigibilidade. Fez-se célebre a síntese de autor italiano: o título é certo quando não há dúvida acerca da sua existência; líquido, quando inexiste dúvida concernente ao seu objeto; e exigível, quando não se levantam objeções sobre sua atualidade.Nada obstante, a certeza quanto à existência do crédito nunca se revela absoluta, porquanto passível de oposição vitoriosa, ou porque inexistente ou inválida, originariamente (título extrajudicial), ou porque desapareceu supervenientemente (título judicial). Nesse caso, o controle inicial da demanda executória se apresenta algo complexo.Do ponto de vista da forma (infra, 27), a dificuldade talvez se mostre mínima. O juiz examinará o original ou a cópia exibida e deliberará se o documento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado.Descendo à substância do ato, todavia, o quadro se modifica consideravelmente. Exceção feita à adequação do documento aos seus requisitos extrínsecos, a cognição superficial da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito. Dessa maneira, cuidará o juiz de requisitos que, consoante as disposições legais, outorgam certeza ao crédito em determinados títulos (...) o juiz se restringe a aquilatar se o título se encontra previsto, ou não, no rol dos arts. 515 e 784 do CPC, jungindo-se à iniciativa oportuna do executado para prover em torno da existência do crédito.(...) Finalmente, no tocante às obrigações pecuniárias, previstas em título extrajudicial, ele ou é líquido, e, portanto, título; ou não é líquido, e, por isso, escapa ao gabarito de título executivo. Não há iliquidez, como já dito, no caso de necessidade de cálculos aritméticos (art. 786, parágrafo único).Logo, a liquidez significa a simples possibilidade de determinação do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos”. (Araken de Assis. Manual da execução. 7. ed. em e-book baseada na 23. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026) (Destaques acrescidos).Vale dizer, compete ao juízo tão somente a observância restrita aos requisitos do art. 798, I, ‘a’ e ‘b’, e parágrafo único, do CPC, quais sejam:Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I - instruir a petição inicial com:a) o título executivo extrajudicial;b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;(...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:I - o índice de correção monetária adotado;II - a taxa de juros aplicada;III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;V - a especificação de desconto obrigatório realizado.Consequentemente, no caso de execução de título extrajudicial de Cédula de Crédito Bancário, compete ao juízo verificar se o título contém os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, in verbis:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.Desta forma, tem-se que a Cédula de Crédito Bancário é tida por título executivo extrajudicial, salientando-se que a possibilidade de discussão acerca da dívida originária não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, de modo que o manejo da exceção de pré-executividade somente se revela possível para a discussão de ilegalidades que possam ser conhecidas de plano sem a necessidade dilação probatória. Veja-se:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo dos dispositivos federais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o executado pode suscitar excesso de execução em exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída suficiente, não se admitindo a via quando a análise do alegado excesso demanda produção de prova. 3. O Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, a pretensão de demonstrar excesso de execução exige dilação probatória, não se mostrando apto, por si só, o relatório administrativo do Banco Central, razão pela qual corretamente afastou o cabimento da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. A pretensão de reavaliar, em sede de recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem acerca da necessidade de dilação probatória para o processamento da exceção de pré-executividade encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. 5 . Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.138.248/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)Portanto, reputa-se que a discussão sobre a origem da dívida, inclusive no tocante ao desvio de finalidade da avença, à cobrança de juros acima da taxa média de mercado, à ausência de documentos relativos ao débito renegociado, à apresentação de cheques devolvidos e custodiados, à cobrança de tarifas e ao desconto de cheques em relações jurídicas anteriores, à ilegalidade na cobrança de seguros, à incidência de IOF e às demais questões atreladas às relações jurídicas que deram ensejo à CCB objeto da execução, não se mostra cabível nesta via, justamente porque demanda dilação probatória.Também não se verifica, de plano, qualquer irregularidade na memória de cálculo apresentada, pois os encargos nela empregados, consistentes em juros remuneratórios de 1,5% ao mês, com capitalização mensal, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, correspondem àqueles expressamente previstos na Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.3, fl. 03).Ademais, de acordo com os termos da Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.Ainda, a Súmula n.º 541 da mesma Corte esclarece que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.Assim, haja vista que constou expressamente no instrumento contratual juros remuneratórios na taxa mensal de 1,5% e um percentual anual de 19,56%, ou seja, mais do que doze vezes superior ao mensal, considera-se contratado o encargo em apreço, não havendo qualquer ilegalidade pela adoção da capitalização de juros.Sobre o tema, este é o posicionamento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL (...) MÉRITO. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA ANUAL CONTRATADA QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DEVIDAMENTE CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001420-90.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES (Destaques acrescidos)Outrossim, conforme se extrai da petição inicial da execução e do próprio instrumento contratual, o exequente incluiu no débito o percentual de 2% a título de honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial. Além disso, ao receber a execução, o Juízo fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. A inclusão da verba contratual de 2% na execução é expressamente reconhecida nas razões recursais e nas contrarrazões.A matéria, nesse particular, também pode ser examinada em exceção de pré-executividade. Isso porque a controvérsia não exige o revolvimento da relação contratual antecedente, a elaboração de cálculos complexos ou a produção de prova técnica. A existência da cláusula, o percentual nela previsto e a inclusão da correspondente parcela no valor executado são circunstâncias demonstradas pelos próprios documentos que instruem a execução.Ressalta-se que a fixação de verba dessa natureza cabe ao Estado Juiz, inclusive em processo de execução por título extrajudicial, no qual a cobrança do encargo envolve matéria de ordem pública, visto que afeta os princípios da sucumbência e da causalidade, considerando, ademais, a disposição expressa do art. 827 do CPC.Ademais, a cláusula não disciplina honorários relativos a providências extrajudiciais previamente realizadas, prevendo tão somente incidência em virtude da própria cobrança judicial. Portanto, trata-se de hipótese na qual a remuneração da atuação processual já se encontra abrangida pelos honorários fixados pelo Juízo da execução.Dessa forma, não se trata de simples estipulação de ressarcimento de despesas extrajudiciais ou penalidade genérica pelo inadimplemento, mas de previsão contratual vinculada diretamente à atuação do advogado no âmbito judicial. Verifica-se, com isso, evidente ilegalidade dos referidos honorários estipulados contratualmente em 2%, configurando vício aferível de plano, a partir dos próprios elementos constantes dos autos, especialmente o título executivo que ensejou a demanda.Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE PARCELA DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO E DEIXOU DE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) 3.2.2. Pacto de honorários advocatícios por cobrança judicial. Cláusula nula. Deve ser respeitado o disposto no art. 827 do CPC, de que cabe ao juiz fixar os honorários de 10% (dez por cento) no momento em que recebe a petição inicial do processo de execução por título extrajudicial, bem como aos princípios da sucumbência e da causalidade, inclusive para afastar o manifesto bis in idem ocorrido na espécie, visto que, além dos honorários judiciais previstos no contrato, foram fixados os honorários previstos na norma legal aplicável ao processo de execução por título extrajudicial. Ademais, a Agravada não alegou a prestação de serviços na esfera extrajudicial, tampouco comprovou esta situação, donde que descabe falar na redução do encargo exigido dos Agravantes (de 20%), em substituição pelo valor pactuado para o caso de cobrança extrajudicial (de 10%). 4. Com o reconhecido das ilegalidades previstas no título extrajudicial, deve ser decotado o excesso decorrente delas, com a adequação do valor da dívida e a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dos Agravantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023080-64.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.06.2026) (Destaques acrescidos)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA COBRANÇA JUDICIAL. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão e novação de dívida. Alegado excesso de execução e iliquidez em razão da ausência de demonstração da evolução do débito e da cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de iliquidez e excesso podem ser examinadas sem dilação probatória em exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer a validade da cláusula de honorários advocatícios para cobrança judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser decididas com base em prova pré-constituída, sendo vedada para questões que demandem dilação probatória. (...) 8. É inválida a cláusula que prevê honorários advocatícios de 20% para cobrança judicial, por se tratar de verba submetida ao regime da sucumbência, cuja fixação compete ao magistrado. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0144282-42.2025.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.06.2026) (Destaques acrescidos)Por conseguinte, sendo a previsão contratual expressamente vinculada à cobrança judicial, mostra-se indevida a exigência dos honorários contratuais no percentual de 2% no bojo da execução, razão pela qual deve ser afastada. Honorários SucumbenciaisConforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na redução do valor da dívida” (AREsp n. 2.638.988/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.).No caso, a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para afastar a cobrança de honorários contratuais no percentual de 2%, o que implica redução do montante executado, caracterizando sucumbência parcial da parte exequente e ensejando, por conseguinte, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, de forma proporcional ao proveito econômico obtido. Assim, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando as particularidades do caso, a baixa complexidade da matéria, bem como o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte executada, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente na exclusão dos honorários contratuais indevidamente exigidos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar parcial provimento, reformando parcialmente a decisão agravada, acolhendo, em parte, a exceção de pré-executividade, a fim de declarar ilegal a cobrança dos honorários advocatícios contratuais de 2%, previstos para a hipótese de cobrança judicial, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, em favor do patrono dos recorrentes.
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