SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019899-55.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCARGOS DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E JUDICIAIS. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou, em sua integralidade, exceção de pré-executividade oposta pelos executados em execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário firmada para renegociação de dívidas decorrentes de operações anteriores de desconto de cheques, e determinou o regular prosseguimento do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 Há três questões em discussão: (i) definir se as matérias veiculadas na exceção de pré-executividade, relativas à origem e à composição do débito representado pela Cédula de Crédito Bancário, podem ser examinadas sem dilação probatória; (ii) estabelecer se os encargos de juros remuneratórios, juros moratórios e multa aplicados na memória de cálculo, incluída a capitalização mensal dos juros, estão em conformidade com o pactuado na Cédula de Crédito Bancário; e (iii) estabelecer a legalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações relativas à origem da dívida renegociada, à descaracterização do contrato antecedente, ao suposto anatocismo, às inconsistências no memorial de cálculo, à cobrança de tarifas e de seguro sem pactuação e à necessidade de recálculo do IOF demandam revolvimento da relação contratual pretérita e produção de prova, providência incompatível com a via da exceção de pré-executividade.4. Não se constata irregularidade na memória de cálculo apresentada, porquanto os encargos nela empregados, consistentes em juros remuneratórios de 1,5% ao mês com capitalização mensal, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, correspondem aos expressamente pactuados na Cédula de Crédito Bancário, não se verificando ilegalidade na capitalização adotada, uma vez que a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, circunstância que, à luz das Súmulas nº 539 e nº 541 do Superior Tribunal de Justiça, evidencia a pactuação expressa do encargo.5. É nula a cláusula que prevê honorários contratuais para cobrança judicial, pois a fixação dessa verba compete privativamente ao juízo da execução, nos termos do art. 827 do CPC6. Ante o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com redução do valor executado, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a ilegalidade da honorários advocatícios contratuais de 2% previstos para a hipótese de cobrança judicial, com fixação de honorários advocatícios.____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, 798, 803, I, 827, 914 e 917; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.118.093/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.06.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.080.748/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.06.2026; STJ, AREsp nº 2.986.539/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, AREsp nº 3.138.248/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, Súmula nº 393; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, AREsp nº 2.638.988/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0141872-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Evandro Portugal, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0079483-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001420-90.2022.8.16.0117, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0023080-64.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0144282-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.06.2026.