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Processo:

Relatório1. Diana Aparecida Rodrigues interpôs agravo de instrumento contra a decisão de mov. 15.1, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, Dr. Paulo Eduardo Marques Pequito, nos autos da ação de indenização por acidente de trânsito, autuados sob nº 0011422-97.2025.8.16.0058, ajuizada pelo ora agravante em face de Buffet Joana Ltda. – ME e Devaerte Rodrigues de Souza, decisão esta que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ora recorrente, nos seguintes termos:
(...)
A sustentação do agravante, em síntese, é de que é pessoa física e apresentou declaração de hipossuficiência, destacando que a presunção legal que milita em seu favor apenas pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade econômica efetiva, o que não ocorreu. Tece uma série de considerações sobre os seus gastos, afirmando que há comprometimento efetivo da sua renda. Diz que considerando todas as suas despesas, é evidente que a sua condição permite a conclusão de que é merecedora da gratuidade da justiça. Alega que a renda bruta não é sinônimo de capacidade econômica, não se podendo transformar a assistência judiciária em benefício restrito à miserabilidade absoluta. Requer o conhecimento do recurso, com a concessão de tutela antecipatória recursal e o seu provimento, ao final.
Após o indeferimento da tutela de urgência pleiteada (mov. 8.1 -AI) e a ciência de comunicação pelo Juízo a quo (mov. 13.0-AI), vieram os autos conclusos para julgamento do recurso (mov. 16.0-AI).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 17 e 1.1 - TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado provisoriamente, uma vez que a discussão é justamente a gratuidade da justiça).
3. Insurge-se a parte autora pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei).
O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça.
Contudo, já não se pode mais interpretar literalmente o disposto pelo Novo Código em relação à matéria (diante da revogação parcial da Lei nº 1.060/1950 quanto a este aspecto), exigindo-se da parte interessada, em algumas hipóteses, elementos probatórios que não apenas a mera declaração de impossibilidade de recursos.
No presente caso, antes de indeferir o benefício o magistrado monocrático oportunizou à parte requerente/recorrente a comprovação da sua condição de hipossuficiente (mov. 10.1), assim determinando:


A recorrente se manifestou juntando aos autos documentos (mov. 13.1/13.5) e, na sequência, foi proferida a decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida (mov. 15.1), dando ensejo à interposição do presente recurso, nos termos já relatados.


Em que pesem os argumentos tecidos pela recorrente, em análise aos elementos de prova constantes dos autos, verifica-se que o recurso não merece ser provido.
Inicialmente, embora a declaração de hipossuficiência gere presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), admite afastamento quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (art. 99, § 2º, do CPC).
É o que ocorre no presente caso, em que apesar da recorrente afirmar não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, juntou aos autos cópia do seu holerite referente ao mês de novembro de 2025, demonstrando auferir um salário bruto superior a R$ 9.000,00 e líquido de aproximadamente R$ 5.500,00, valores estes que não se mostram condizentes com a condição que alega, sendo muito maiores do que a grande média da população brasileira.
Pouco crível, portanto, diante do quadro apresentado, que a autora/recorrente não tenha condições para custear o processo, a se considerar também os gastos despendidos com cartão de crédito, conforme faturas juntadas neste caderno recursal e que vão para além do justificável para aqueles que se qualificam como “pobre na acepção jurídica do termo”. Afinal, como já exemplificado no despacho inicial do presente recurso, a fatura com vencimento para março, por exemplo, possui o valor de R$ 7.646,72, e demonstra gastos que claramente não são razoáveis para quem se declara merecedor da gratuidade da justiça como: “Beto Carrero World”, “ShoperiaE”, “Adidas”, “Arezzo”, “AM Joalheiro”, “Dafiti”, “Shein”, “Lojas Renner”, “CEA”, “Havan”, dentre outros (mov. 1.4/1.6 - AI), sendo incompatíveis, inclusive, com a renda demonstrada nos autos.
E ainda que se alegue possuir gastos com a educação dos filhos com idade de 07 e 20 anos, aluguel e “demais despesas presumíveis da família”, a recorrente está qualificada na inicial da ação como “casada” (mov. 1.1-AO), evidenciando não ser a única responsável pelo sustento da família, até porque, como já mencionado, as despesas com seu cartão de crédito são incompatíveis inclusive com a renda apresentada nos autos.
De mais a mais, a simples existência de dívida bancária (mov. 1.7-AI), por si só, não é suficiente para presumir a hipossuficiência econômica da parte, tampouco autoriza, de forma automática, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC.
Circunstância não demonstrada no caso concreto, nem mesmo agora com a interposição do presente recurso, vez que não há nos autos outros elementos que demonstrem a efetiva impossibilidade da recorrente de pagar as custas do processo, devendo ser mantida a decisão de indeferimento da benesse pleiteada.
Ademais, a decisão proferida pelo magistrado a quo encontra-se em perfeita consonância com o entendimento deste Tribunal:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO QUE, A DESPEITO DE CONTER RESTRIÇÕES JUDICIAIS,DENOTA FAVORÁVEL CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0113301-30.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jaqueline Allievi - J. 09.03.2026)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RENDA MENSAL ELEVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0113281-39.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 09.02.2026)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MANEJADO COM OS MESMOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DE ORIGEM. PARTE QUE, INSTADA, DEIXA DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR, 8ª Câmara Cível, AI nº 0033389-52.2023.8.16.0000, rel. des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 13.11.2023 – destaquei).
Assim, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade, que poderá ser revisto a qualquer momento, a partir da comprovação, através de novos elementos de prova eventualmente trazidos aos autos pela recorrente, podendo a parte, ainda, requerer o parcelamento das custas ao magistrado singular.
Com o trânsito em julgado do presente recurso passam a ser exigíveis as custas inerentes também a este recurso de Agravo de Instrumento, cuja satisfação deverá ser promovida no prazo limite de 15 dias úteis, sob pena de aplicação das sanções trazidas pelo art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1].
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.