SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001434-92.2025.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Sun May 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ARREMESSO DE OBJETO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. LICITUDE DA PROVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE CRACK. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa, por ter sido flagrado transportando 26 gramas de crack.1.2. A sentença reconheceu a materialidade e a autoria delitivas com fundamento no auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico, autos de apreensão, fotografias e depoimentos testemunhais, especialmente dos policiais responsáveis pela abordagem.1.3. Em apelação, a defesa suscitou preliminar de nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal e veicular, ao argumento de ausência de fundada suspeita, com invocação dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal. No mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, além da alteração do regime prisional para o semiaberto.1.4. A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a abordagem policial, seguida de busca pessoal e veicular, observou os requisitos legais; (ii) saber se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou a desclassificação para porte para consumo pessoal e (iii) saber se é cabível a fixação de regime prisional menos gravoso diante da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar foi rejeitada, porque a abordagem policial decorreu de circunstâncias objetivas: veículo em alta velocidade, cruzamento de via preferencial e visualização de arremesso de objeto por um dos ocupantes, fatos aptos a configurar fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal.3.2. A licitude da busca foi reforçada pelo fato de o tráfico, na modalidade “transportar”, constituir crime permanente, circunstância que autoriza a atuação policial em situação de flagrância.3.3. A prova oral revelou coerência entre os depoimentos dos policiais e os demais elementos dos autos, especialmente quanto ao arremesso da substância entorpecente e à apreensão de elevada quantia em dinheiro fracionado e dois aparelhos celulares.3.4. A versão judicial do acusado permaneceu isolada diante da confissão extrajudicial anterior, na qual admitiu ter arremessado a droga para fora do veículo (ainda que tenha sustentado que o entorpecente não lhe pertencia), além das declarações do motorista do aplicativo e do adolescente que o acompanhava.3.5. A quantidade de 26 gramas de crack, apta à fracionamento em múltiplas porções, associada ao modo de acondicionamento, ao dinheiro apreendido e à ausência de elementos indicativos de consumo pessoal, evidencia finalidade mercantil incompatível com a figura do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.3.6. A configuração do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 independe de flagrante comercialização, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal, entre eles “transportar”, conduta demonstrada nos autos.3.7. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbia à defesa demonstrar a licitude da origem dos valores apreendidos ou infirmar concretamente a credibilidade dos agentes públicos, o que não ocorreu.3.8. A manutenção do regime prisional fechado decorre da reincidência e dos maus antecedentes do apelante, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, sendo irrelevantes, para esse fim, idade avançada ou vulnerabilidade social sem previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: A existência de fundada suspeita objetiva autoriza busca pessoal e veicular sem mandado judicial, e a apreensão de crack em quantidade incompatível com uso pessoal, associada a dinheiro fracionado, celulares e prova oral coerente, legitima a condenação por tráfico de drogas na modalidade transportar, com manutenção do regime fechado em razão da reincidência e maus antecedentes.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º Código de Processo Penal, art. 156 Código de Processo Penal, art. 240, §2º Código de Processo Penal, art. 244 Lei nº 11.343/2006, art. 28 Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime nº 0001030-12.2021.8.16.0035. STJ, AgRg no HC nº 838.650/RJ. TJPR, Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014. TJPR, Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130. STJ, REsp nº 2.166.747/SP.