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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ARREMESSO DE OBJETO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. LICITUDE DA PROVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE CRACK. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa, por ter sido flagrado transportando 26 gramas de crack.1.2. A sentença reconheceu a materialidade e a autoria delitivas com fundamento no auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico, autos de apreensão, fotografias e depoimentos testemunhais, especialmente dos policiais responsáveis pela abordagem.1.3. Em apelação, a defesa suscitou preliminar de nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal e veicular, ao argumento de ausência de fundada suspeita, com invocação dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal. No mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, além da alteração do regime prisional para o semiaberto.1.4. A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a abordagem policial, seguida de busca pessoal e veicular, observou os requisitos legais; (ii) saber se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou a desclassificação para porte para consumo pessoal e (iii) saber se é cabível a fixação de regime prisional menos gravoso diante da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar foi rejeitada, porque a abordagem policial decorreu de circunstâncias objetivas: veículo em alta velocidade, cruzamento de via preferencial e visualização de arremesso de objeto por um dos ocupantes, fatos aptos a configurar fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal.3.2. A licitude da busca foi reforçada pelo fato de o tráfico, na modalidade “transportar”, constituir crime permanente, circunstância que autoriza a atuação policial em situação de flagrância.3.3. A prova oral revelou coerência entre os depoimentos dos policiais e os demais elementos dos autos, especialmente quanto ao arremesso da substância entorpecente e à apreensão de elevada quantia em dinheiro fracionado e dois aparelhos celulares.3.4. A versão judicial do acusado permaneceu isolada diante da confissão extrajudicial anterior, na qual admitiu ter arremessado a droga para fora do veículo (ainda que tenha sustentado que o entorpecente não lhe pertencia), além das declarações do motorista do aplicativo e do adolescente que o acompanhava.3.5. A quantidade de 26 gramas de crack, apta à fracionamento em múltiplas porções, associada ao modo de acondicionamento, ao dinheiro apreendido e à ausência de elementos indicativos de consumo pessoal, evidencia finalidade mercantil incompatível com a figura do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.3.6. A configuração do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 independe de flagrante comercialização, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal, entre eles “transportar”, conduta demonstrada nos autos.3.7. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbia à defesa demonstrar a licitude da origem dos valores apreendidos ou infirmar concretamente a credibilidade dos agentes públicos, o que não ocorreu.3.8. A manutenção do regime prisional fechado decorre da reincidência e dos maus antecedentes do apelante, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, sendo irrelevantes, para esse fim, idade avançada ou vulnerabilidade social sem previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: A existência de fundada suspeita objetiva autoriza busca pessoal e veicular sem mandado judicial, e a apreensão de crack em quantidade incompatível com uso pessoal, associada a dinheiro fracionado, celulares e prova oral coerente, legitima a condenação por tráfico de drogas na modalidade transportar, com manutenção do regime fechado em razão da reincidência e maus antecedentes.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º Código de Processo Penal, art. 156 Código de Processo Penal, art. 240, §2º Código de Processo Penal, art. 244 Lei nº 11.343/2006, art. 28 Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime nº 0001030-12.2021.8.16.0035. STJ, AgRg no HC nº 838.650/RJ. TJPR, Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014. TJPR, Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130. STJ, REsp nº 2.166.747/SP.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001434-92.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2026)
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Acórdão
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EMILIO ORESTES, ora apelante, foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 24 de fevereiro de 2025, sido flagrado quando transportava uma porção, pesando 26g (vinte e seis gramas), de crack (mov. 203.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 207.1), requerendo, em sede preliminar, sua absolvição pela ausência de provas da materialidade delitiva, uma vez que as provas angariadas nos autos são ilícitas. Nesse contexto, sustentou que inexistia fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, tendo havido violação ao disposto no art. 240, §2º, e 244, ambos do CPP. No mérito, pugnou por sua absolvição pelo crime a que restou condenado, com base no princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Ventila, sobre o tema, que (a) a condenação restou embasada, estritamente, em presunções, indícios e nas palavras dos policiais atuantes no caso, as quais não foram coerentes; (b) inexistem provas nos autos da mercancia, sendo que não foram apreendidos petrechos relacionados à narcotraficância; (c) a quantidade apreendida é compatível com o uso próprio; (d) o valor em dinheiro apreendido é proveniente da aposentadoria e do trabalho lícito desempenhado pelo réu; (e) em que pese dois celulares tenham sido apreendidos, não houve requisição para realização de perícia e (f) a confissão extrajudicial foi retratada em juízo. No que tange à dosimetria da pena, requer a alteração do regime prisional para o semiaberto, com base no princípio da individualização da pena.Contrarrazões à mov. 240.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo defensivo (mov. 15.1/TJPR – Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka).É o relatório.
Como se viu da síntese dos fatos, requer o apelante, em sede preliminar, sua absolvição pelo ilícito a que restou condenado, aventando, para tanto, a ilicitude de todas as provas angariadas, notadamente diante da ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada, não tendo sido demonstrada a fundada suspeita de que estava o acusado na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, nos termos dos artigos 240, §2º, e 244, ambos do CPP.Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim que não assiste razão ao apelante.É que, a partir da análise das provas angariadas, constata-se que a defesa técnica visa, em razões de recurso, criar panorama violador de direitos e garantias constitucionais do inculpado, o qual, em verdade, não restou comprovado.Isso porque, ao reverso do asseverado pela defesa, não há que se falar em violação dos artigos 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP, sendo legítima a abordagem, busca pessoal e veicular realizadas.Dessa monta, consoante depoimentos dos policiais[1] Eduardo (mov. 1.11 e 177.2) e Lucian (mov. 1.9 e 177.3)[2], e boletim de ocorrência de mov. 1.6, constata-se que a abordagem decorreu da constatação objetiva, por parte dos agentes públicos, de que o veículo, no qual o réu estava, estaria em alta velocidade e cruzando uma via preferencial, aliado ao fato de que foi visualizado o arremesso de um objeto por parte de um dos ocupantes do automóvel[3], situação esta que, a meu ver, evidencia, sem sombra de dúvida, a justa causa para a busca realizada.Na mesma esteira, impõe-se rememorar que o art. 244 do CPP[4] permite a atuação de qualquer indivíduo (incluindo, por evidente, os policiais), ante fundada suspeita de que alguém esteja a praticar infração penal ou acaba de cometê-la, afim de que realize os atos necessários para sua detenção (abrangendo, até mesmo, a busca pessoal e o emprego de força).Ressalte-se que, in casu, os agentes públicos atuaram a partir de fundada suspeita, pelo que se afigura legítima a atuação, nos termos do referido art. 244 do CPP.No mais, necessário salientar que o crime de tráfico de drogas, na modalidade em que o inculpado foi denunciado (transportar), é delito permanente, razão pela qual, no momento em que inicialmente encontrado pelos policiais, já havia o estado flagrancial[5].Amoldam-se ao caso vertente, os seguintes julgados:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DENUNCIADO EDCARLOS CARVALHO DE SOUSA JUNIOR – PLEITO ABSOLUTÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DA PROVA DECORRENTE DA ABORDAGEM PESSOAL, BUSCA VEICULAR E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – FUGA DA VIATURA POLICIAL E ARREMESSO DE OBJETO (TELEFONE CELULAR) – JUSTA CAUSA CONFIGURADA - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA DENTRO DO AUTOMÓVEL E NA HABITAÇÃO DO RÉU – TEMA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO – DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO “PRIVILEGIADO”) – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO WILLIAM SOUZA DOS SANTOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – VIABILIDADE – PARTICULARIDADE - POLICIAIS MILITARES QUE NÃO TINHAM MANDADO JUDICIAL NEM FUNDADAS RAZÕES PARA EFETUAR O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO APELANTE – PROVA ILÍCITA – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP – ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO JUIZ”. (sem destaque no original) (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0001030-12.2021.8.16.0035 – Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 02/09/2024).“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA . EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art . 240 e no art. 244, ambos do CPP" (AgRg no HC n. 767.510/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022) . 2. Na espécie, o Tribunal de origem ratificou a legalidade da busca pessoal, fundamentando que, "[a]o perceberem a aproximação da guarnição policial, o corréu Arthur Pita fechou o portão da sua residência, o adolescente Yuri arremessou uma sacola para o quintal da casa dos fundos e Arthur Aquino, ficou com sua própria sacola, levantou as mãos e disse: 'PERDI'", circunstâncias que demonstram fundadas razões a autorizar a referida busca sem mandado judicial, notadamente porque o respectivo arremesso indicou fundada suspeita da posse de substâncias ilícitas, sobretudo diante da afirmação do paciente no sentido de que "perdeu". Precedentes. (...) 6. Agravo regimental desprovido.” (sem destaque no original) [STJ – Sexta Turma – AgRg no HC n. 838.650/RJ – Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT) – Julg. 06/08/2024]. Rejeito, pois, a preliminar.No mérito, insurge-se o réu pugnando por sua absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo, na esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que não assiste razão à defesa, impondo-se a manutenção da sentença condenatória lançada em primeiro grau de jurisdição.Isso porque, consoante todas as provas angariadas - boletim de ocorrência de mov. 1.6, auto de exibição e apreensão de mov. 1.30 e 1.31, tomadas fotográficas de mov. 1.26, 1.27, 1.28 e 1.32, laudo toxicológico de mov. 193.1, depoimentos dos policiais atuantes no caso, Eduardo (mov. 1.11 e 177.2) e Lucian (mov. 1.9 e 177.3), do motorista de aplicativo John (mov. 1.13), do neto do réu, o adolescente M.B. (mov. 1.15, 1.16 e 176.1) e teor do interrogatório extrajudicial do acusado (mov. 1.18 e 1.19) -, resta claro que a negativa de autoria apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial (mov. 177.1) se revela completamente isolada nos autos e, portanto, não merece prosperar.Nesse sentido, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do supramencionado parecer, in verbis:“(...) Como já exposto acima, os policiais estavam em patrulhamento por região já conhecida pelo tráfico de drogas quando avistaram um veículo em alta velocidade cruzando uma preferencial. Quando foram orientar os ocupantes do automóvel, observaram um objeto ser arremessado para fora do veículo e caindo no asfalto, o que gerou fundada suspeita e motivou as buscas pessoal e veicular.Em busca pessoal, foi localizada a quantia aproximada de R$ 200,00 com o recorrente; dois aparelhos celulares e uma mochila contendo a quantia de R$ 2.692,50 em notas diversas. No local onde foi vista a dispensa de objeto pelos integrantes do veículo, constatou-se a presença de 26g de crack, suficiente para a produção de ao menos 200 porções (pedras).Consigna-se que o testemunho dos agentes públicos é uníssono e corresponde a elemento probante hábil a sustentar a pretensão acusatória, haja vista ser dotado de fé pública, não existindo nenhum motivo pelo qual falseariam a realidade dos fatos para prejudicar um inocente. (...)O recorrente, quando interrogado judicialmente (mov. 177.1), negou a prática delitiva (...).Entretanto, a negativa de autoria do apelante está isolada das demais provas produzidas no feito e em nada contribuiu para a elucidação dos fatos, visando apenas afastar a responsabilidade penal.Causa estranhamento que em interrogatório pré-processual (mov. 1.19) o acusado tenha apresentado versão conflitante com a acima transcrita, tendo afirmado que foi ele quem arremessou as drogas para fora do veículo por ordem do condutor. Além disso, naquela oportunidade, o acusado não soube explicar o que estava fazendo no veículo ou como a corrida teria sido solicitada.De fato, o motorista do aplicativo John Eduardo Ferreira de Lima, ao ser inquirido apenas na fase policial (mov. 1.13), informou que, por ocasião da aproximação da viatura policial, o recorrente, que estava sentado no banco dianteiro direito do passageiro, teria lançado um objeto para fora do carro.Ainda, o adolescente M.B., neto do apelante, confirmou na fase policial (movs. 1.15 e 1.16), que o seu avô, ao avistar a viatura policial, teria dito “perdimo, perdimo”, tendo, em Juízo (mov. (mov. 176.1), o mesmo assumido que a droga era sua, ressaltando, inclusive, o Julgador Monocrático que: “Além disso, merece destaque o comportamento atípico do acusado instantes antes da abordagem. Conforme depoimento de M. B., o réu o levou até o supermercado Superpão, desembarcou, não realizou qualquer compra e retornou ao veículo. Na fase inquisitorial, o adolescente já havia descrito essa parada, relatando que ambos circularam pelo estacionamento e que lhe pareceu que estavam aguardando alguém, embora ninguém tenha aparecido. Tal circunstância indica forte indício de negociação ilícita, seja para entrega ou aquisição de entorpecentes.” (mov. 203.1, pág. 05).Ademais, os policiais foram uníssonos em afirmar que visualizaram um objeto ser dispensado pela janela do veículo que após verificou tratar-se de 26g de crack, quantidade expressiva, especialmente quando consideradas as demais circunstâncias da abordagem, como a localização de grande quantidade de dinheiro em diversas cédulas e dois aparelhos celulares.Assim, as provas produzidas nos autos desfavorecem a tese defensiva.De mais a mais, a quantidade de droga apreendida, a forma como estava acondicionada, o local da apreensão e os elementos colhidos durante a investigação, indicam a traficância.Oportuno aqui frisar que é prescindível haja acompanhamento policial ou constatação de efetivo comércio para a configuração do delito de tráfico, eis que, como é cediço, tratando-se o Artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 de tipo misto alternativo, a caracterização do delito se verifica em se realizando qualquer dos núcleos ali previstos, dentre os quais “transportar” e “trazer consigo”. (...)” (sem destaque no original)Acrescente-se, por relevante, que: a) nada obstante tenha a defesa tentado descredibilizar as narrativas dos agentes públicos, não trouxe aos autos, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, qualquer elemento de prova a revelar que os policiais estivessem falseando a verdade, por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia ao flagrante[6], sendo certo que a inconsistência apontada nos depoimentos dos policiais é irrelevante, como supramencionado; b) em que pese não tenham sido apreendidos na posse do acusado petrechos relacionados à narcotraficância, tampouco foram apreendidos petrechos relacionados ao uso de drogas; c) com o réu foram apreendidos quase R$3.000,00 (três mil reais) em notas trocadas, sem que a defesa, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, fizesse prova da licitude desse montante[7]; d) diferentemente do aduzido pela defesa, a quantidade de droga apreendida permitiria a confecção de até 260 (duzentos e sessenta) porções para uso individual[8], o que, a meu ver, revela a mercancia e não se afigura compatível com o mero uso pessoal; e) houve requisição para perícia dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 75.2), porém, por incompatibilidade técnica, a diligência não foi efetuada (mov. 75.3); nada obstante, a defesa, na primeira oportunidade em que teve, não se insurgiu contra a não produção dessa prova (mov. 87.1); f) a alteração de versão por parte do réu em juízo descredibiliza sua negativa de autoria[9]; g) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim da traficância pode ser demonstrado por elementos do caso concreto, como as circunstâncias do flagrante acima apontadas, sem que necessariamente seja o agente flagrado comercializando a droga, sejam apreendidos petrechos relacionados à narcotraficância ou sejam abordados usuários (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 13/11/2023); h) neste contexto, imprescindível registrar que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que no caso em apreço restou cabalmente comprovada a incursão do apenado em ao menos um dos núcleos do tipo, “transportar”, sendo que, por outro lado, não há qualquer elemento de prova, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mero usuário do réu e i) aliás, necessário pontuar que a condição de usuário (ainda que fosse tomada como verdadeira, mas que na hipótese vertente não restou minimamente comprovada e, inclusive, é contrária ao teor dos interrogatórios do réu) não afasta a prática da narcotraficância, tendo em vista que muitos usuários fazem do tráfico o meio de sustento do próprio vício (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130 – Rel. Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Julg. 13/11/2023).Deste modo, estando a materialidade e a autoria delitivas cabalmente comprovadas, como restou consignado em sentença, mantenho a condenação do réu como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando rechaçadas as pretensões absolutória e desclassificatória.No que tange à dosimetria da pena, requereu a defesa a alteração do regime prisional para o semiaberto.Mais uma vez, sem razão.Isso porque, em que pese o quantum de pena fixado pudesse ensejar a fixação do regime intermediário, está-se diante de réu reincidente e detentor de maus antecedentes, pelo que é de ser mantido o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, §3º, do CP.Saliente-se, por fim, que a condição de idoso do réu ou sua vulnerabilidade social e econômica (como argumentado pela defesa) não têm o condão de ensejar a fixação de regime menos gravoso, inexistindo qualquer previsão legal nesse sentido.Amolda-se ao caso vertente, o seguinte julgado:“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (...) 2. O recorrente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por transportar 24 porções de crack, totalizando 34,11g, sem autorização legal. 3. A Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo integralmente a sentença condenatória. (...) 8. A fixação do regime fechado encontra-se em conformidade com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando-se o quantum de pena aplicado e a condição de reincidente específico do recorrente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena pode considerar a quantidade e a natureza dos entorpecentes como fatores preponderantes para a elevação da pena-base. 2. A reincidência específica justifica o agravamento da pena e a fixação do regime inicial fechado". (...)” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – REsp n. 2.166.747/SP – Rel. para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik – Julg. 03/06/2025).Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso defensivo, mantendo-se incólume a sentença lançada, por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 11 a 15 de maio de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator [1] E aqui, importa registrar que as narrativas dos agentes públicos não foram, em absoluto, refutadas ou desconstituídas pela defesa, pelo que devem ser amplamente admitidas como prova. Aliás, resta claro que em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas concretas da parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos policiais envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa. Assim, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que as palavras dos policiais devem ser amplamente valoradas como prova, ainda mais quando obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.237.143/AC – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Julg. 15/05/2018).[2] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 203.1, à qual me reporto por brevidade.[3] Sobre o tema, cumpre salientar que as alegações defensivas acerca das inconsistências dos depoimentos dos policiais atuantes no caso não merecem prosperar, haja vista que ambos informaram que houve o arremesso de um objeto (o qual, posteriormente, foi verificado se tratar de droga). Nesse sentido, a discrepância diz respeito ao local em que possivelmente o réu estava sentado e de que lado teria havido o arremesso. Nada obstante, referida inconsistência pode ser facilmente justificada, seja pelo transcurso de mais de 07 (sete) meses entre a data dos fatos e a data da audiência de instrução e julgamento, tratando-se os policiais de pessoas que, em razão da sua profissão, presenciam situações similares todos os dias, seja porque um dos agentes (policial Lucian) estava na condução da viatura policial, não tendo prestado atenção exata da dinâmica do arremesso, a qual foi devidamente elucidada pelo seu companheiro, o policial Eduardo.[4] Art. 244, CPP. “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.[5] “(...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PACIENTE QUE TERIA SIDO PRESO E CONDENADO EM VIRTUDE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A ATESTAR QUE A QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS TERIA EFETIVAMENTE OCORRIDO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. LEGITIMIDADE DO FLAGRANTE REALIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...)3. Com efeito, enquanto perduraram no tempo os fatos ilícitos em tese praticados pelo paciente, quais sejam, trazer consigo e transportar, para consumo de terceiros, droga conhecida como cocaína, era possível a sua prisão em flagrante, dada a permanência das condutas a ele imputadas. 4. Assim, mostra-se irrelevante saber se a prisão do paciente decorreu ou não de interceptação telefônica ilícita, uma vez que tendo a ação policial ocorrido quando em curso a consumação do delito de tráfico supostamente cometido pelo paciente, não se pode acoimar de ilegal o flagrante implementado. (...)” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – Habeas Corpus nº 133.406/SP – Rel. Ministro JORGE MUSSI – Julg. 22/03/2011).[6] “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.5. Agravo regimental não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 869.705/MG – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 20/02/2024).[7] Aliás, a mera alegação do réu que se tratava de dinheiro proveniente da sua aposentadoria e do seu trabalho lícito não constitui prova cabal da licitude do numerário, ainda mais tendo-se em conta que o réu, protegido pelo direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo, pode, até mesmo, mentir em seu interrogatório.[8] GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo Técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei nº 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014. Disponível em: www.politicassobredrogas.pr.gov.br.[9] Atente-se, por relevante, que, em nenhum momento, o réu admitiu a propriedade do entorpecente, tendo na delegacia confirmado a existência da droga e que teria sido a pessoa responsável por arremessa-la do veículo, porém sustentou que se tratava de objeto ilícito de propriedade do motorista John, fato este negado pelos demais ocupantes do automóvel (incluindo o neto do réu). Já em juízo negou completamente a existência da droga, narrativa esta completamente isolada nos autos.
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