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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Julio Spodarak em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0007405-92.2022.8.16.0035 (transação descumprida – fase de cumprimento de sentença), que aplicou multa por litigância de má-fé, haja vista a reiterada postura da parte exequente em pleitear a desconsideração da personalidade jurídica nos autos originários, quando já prolatada decisão, não recorrida, acerca da necessidade de apresentação do incidente em autos apartados (mov. 162.1 – autos originários).
Insatisfeito, o exequente alegou, em suma, que: a) “a caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa, consistente na intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para objetivo ilegal ou provocar incidente manifestamente infundado”; b) “O agravante limitou-se a reiterar pedido relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, providência já suscitada anteriormente nos autos. Não houve inovação maliciosa, tampouco apresentação de fato inverídico ou alteração da verdade processual”; c) “A mera reiteração de tese jurídica, ainda que já apreciada, não configura, por si só, comportamento temerário ou abusivo”; d) o julgador havia condicionado a análise da desconsideração ao cumprimento de diligência pendência, mas posteriormente decidiu aplicar multa por litigância de má-fé.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
O exequente, ora recorrente, é beneficiário da justiça gratuita (mov. 2.1 – recurso).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Para melhor compreensão da controvérsia, importante rememorar que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta, na data de 26/05/2022, por Julio Spodarak em face de Joel da Maia, Marcia Zotto de Maia e Zotto & Maia Imóveis Ltda. – ZM Imobiliária.
Na data de 08/05/2023, o autor e o réu Joel da Maia comunicaram a realização de transação, ficando acordado que este pagaria R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) àquele. Requereram a homologação judicial e a consequente extinção do feito com relação aos demais requeridos (mov. 91.1 – autos originários).
Houve homologação (mov. 93.1 – autos originários).
O autor comunicou o descumprimento da transação e, na mesma oportunidade, requereu a desconsideração da personalidade jurídica (CNPJ 04.579.542/0001- 11 – sócio administrador – executado Joel da Maia) – mov. 99.1 – autos originários.
O julgador de primeiro grau determinou a juntada de documento pelo exequente (planilha de débito) e consignou que, se a parte se manifestasse no interesse da desconsideração, o pleito seria analisado após o prazo para pagamento voluntário (mov. 106.1 – autos originários).
A parte executada foi intimada para pagamento, na pessoa da advogada constituída (movs. 51.6 e 107 – autos originários), mas não se manifestou (mov. 112 – autos originários).
Após manifestação do exequente (mov. 109.1 – autos originários), o julgador expôs que o incidente de desconsideração deveria ser requerido em autos apartados.
Cita-se trecho da decisão:
“(...) Portanto, se a parte pretender o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, deverá requerê-lo em autos apartados” (mov. 119.1 – autos originários).
O exequente não interpôs agravo de instrumento em face dessa decisão em fase de cumprimento de sentença, nada impugnou nos autos originários e, sem mencionar a desconsideração, manifestou-se na sequência, requerendo apenas a pesquisa Sisbajud (mov. 124.1 – autos originários).
No mov. 142.1 (autos originários), o exequente rememorou o pedido de desconsideração, mas nada disse sobre a questão da necessidade de ser em autos apartados.
O julgador de primeiro grau, então, explicou que já havia decidido anteriormente sobre a necessidade do incidente ser apresentado em autos apartados (mov. 149.1 – autos originários).
Veja-se. O juiz não indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica, em seu mérito, mas sinalizou que havia decisão anterior acerca da necessidade do pleito se dar em autos apartados.
Nesse cenário, alertou quanto à possibilidade de aplicação de multa:
“Saliente-se que já é segunda vez que o autor pleiteia pelo modo indevido a presente desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual a próxima reiteração nestes autos (sem prejuízo do seu pedido incidental e em autos apartados), será atribuído multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do CPC” (sem destaque no original - mov. 149.1 – autos originários).
No mov. 160.1 (autos originários), a parte exequente, sem qualquer argumento novo ou argumentação sobre a forma da apresentação do pedido (não atenção ao princípio da dialeticidade), lançou, mais uma vez, pleito de desconsideração da personalidade jurídica nos autos originários.
O julgador de primeiro grau, por isso, aplicou a multa por litigância de má-fé:
“2. O item II da petição retro reitera o já exaustivamente decidido anteriormente (movs. 149 e 119) no qual o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerido nos autos apartados. Frise-se igualmente, que em nenhum momento do item 3 da decisão de mov. 106, assentou que tal incidente seria decidido nestes autos, o que contraria o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à necessidade de instauração em autos apartado. Ademais, e reiteração de decisões já decididas e preclusas impõe a aplicação de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONDENA O EXECUTADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PARTE QUE SE INSURGE CONTRA QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, E PELA INSTÂNCIA RECURSAL – PRECLUSÃO CONFIGURADA – FLAGRANTE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO – CONDENAÇÃO DEVIDA – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DA MULTA FIXADO – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070584-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 160 e, por conseguinte, fixo multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% do valor atualizado da execução” (mov. 162.1 – autos originários).
Nesse cenário, chama a atenção a postura da parte que foi alertada com antecedência sobre sua conduta reprovável e que, sem qualquer enfrentamento direto acerca do conteúdo decisório (decisão de mov. 119 não foi impugnada e tampouco a de mov. 149.1 – autos originários), apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mais uma vez, nos autos originários.
Percebe-se que a parte agravante incorreu em culpa grave, quando, mesmo alertada sobre a possibilidade de incidência da multa, simplesmente ignorou as decisões anteriores, as quais, repita-se, não foram impugnadas, trazendo questão da desconsideração da personalidade jurídica nos autos originários, quando já ciente que a discussão deveria acontecer em autos apartados.
A parte recorrente, sem qualquer interesse em compulsar os autos por completo, ferindo a boa-fé processual, deixou de atender as decisões judiciais anteriores.
Ensina a doutrina:
“Culpa lata ou culpa grave – há uma imprudência ou negligência crassa. O agente até que não queria o resultado, mas agiu com tamanha culpa de tal forma que parecia que o quisesse (...) (culpa lata dolo aequiparatur – a culpa grave equipara-se ao dolo)” (Manual de Direito Civil: volume único/Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, ebook, p. 1107).
O magistrado singular, portanto, agiu com acerto ao aplicar a multa, pois a atitude do agravante se apresentou temerária, além de resistente à apresentação do incidente, justificando a incidência do artigo 80, incisos IV e V, do CPC.
Vale transcrever:
“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.
Incompreensível a resistência, pois o magistrado já explicou que, sem prejuízo, a questão da desconsideração poderá ser apreciada desde que em autos de incidente, com autuação apartada.
Para a incidência da penalidade imprescindível o elemento subjetivo, que restou evidenciado no caso concreto, devendo, por isso, ser mantida a aplicação.
É a jurisprudência:
“Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.550.744/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DA CONTA GRÁFICA INDICADA PELO PERITO. PARTE QUE FOI PREVIAMENTE ADVERTIDA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE E, NÃO OBSTANTE, DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO E DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA A NÃO EXIBIÇÃO. CULPA GRAVE VERIFICADA. CONDUTA OMISSIVA. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS QUE DECORRE DA OBRIGAÇÃO DE LEALDADE PROCESSUAL. COMPORTAMENTO QUE IMPLICOU ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E CONSEQUENTEMENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELA PARTE CREDORA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO COOPERATIVO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. ARTIGO 774, IV, DO CPC. DEVER DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS. ARTIGO 77, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035091-96.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024)
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.
Considera-se toda a matéria prequestionada.