SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019981-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. MOTORISTA AUTÔNOMO DE CAMINHÃO. INDEFERIMENTO FUNDADO NO VOLUME DE CRÉDITOS BRUTOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE FATURAMENTO BRUTO E RENDA LÍQUIDA. TEMA REPETITIVO Nº 1.178/STJ. VEDAÇÃO AO USO DE CRITÉRIO OBJETIVO COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte autora em ação revisional de contrato de financiamento, determinando a intimação para pagamento integral das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O indeferimento fundamentou-se no volume de créditos lançados em conta bancária, superiores a R$20.000,00 em período inferior a um mês, classificando os débitos como "de natureza não essencial".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos brutos lançados na conta bancária de trabalhador autônomo, correspondentes ao faturamento operacional da atividade de transporte rodoviário, podem ser utilizados como fundamento exclusivo para elidir a presunção de hipossuficiência e indeferir o benefício da gratuidade de justiça requerido por pessoa natural.III. Razões de decidir3. O Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade de justiça requerida por pessoa natural, admitindo parâmetros objetivos apenas em caráter meramente suplementar e após oportunizada a comprovação da condição econômica.4. Os créditos bancários de trabalhador autônomo representam receita bruta operacional da atividade, da qual devem ser deduzidos os custos indispensáveis ao exercício da profissão, não se confundindo com renda líquida disponível. A utilização do somatório bruto dos créditos em extrato como critério de aferição da capacidade econômica parte de premissa equivocada, por desconsiderar a natureza jurídica dos lançamentos e a efetiva destinação dos valores.5. Os débitos registrados no extrato bancário correspondem a fornecedores de produtos, serviços e combustíveis vinculados à atividade de transporte rodoviário, caracterizando despesas operacionais e não gastos de consumo pessoal ou de natureza supérflua.6. A declaração de imposto de renda registra rendimentos tributáveis anuais compatíveis com renda média mensal inferior a 3 salários mínimos, o único bem patrimonial declarado é o próprio veículo de trabalho, financiado com parcelas que consomem aproximadamente 47% da renda mensal, e os saldos bancários negativos em diversos momentos corroboram a inexistência de capacidade econômica efetiva. A coerência entre as fontes de informação reforça a credibilidade da alegação de hipossuficiência.7. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não foi adequadamente elidida.IV. Dispositivo8. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça, confirmando a tutela recursal de urgência anteriormente deferida.