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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOA parte agravante supranominada interpôs este AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão do mov. 16.1 do processo de origem nº 0015146-51.2025.8.16.0045, exarada pelo Meritíssimo Juiz de Direito Luiz Otávio Alves de Souza, da Comarca de Arapongas, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte autora, determinando a intimação para pagamento integral das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões recursais, o agravante alegou, em resumo, que:a) exerce a profissão de motorista autônomo de caminhão, com renda variável e incerta, suficiente apenas para suprir as despesas básicas de subsistência familiar, não possuindo condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer a dignidade própria e de seus dependentes;b) os valores creditados em sua conta bancária correspondem ao faturamento bruto da atividade profissional, os quais são imediatamente consumidos por despesas operacionais do veículo, tais como combustível, manutenção, peças e serviços correlatos, conforme demonstram as descrições dos débitos constantes do extrato bancário;c) a parcela mensal do financiamento do caminhão é de R$1.486,42, montante que compromete parcela substancial dos valores recebidos, de modo que a renda líquida da atividade é praticamente absorvida pelos custos operacionais e pelo próprio financiamento;d) os saldos bancários atingem valores negativos em diversos momentos do período analisado, o que evidencia a inexistência de capacidade econômica real para custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família;e) a declaração de imposto de renda demonstra rendimentos tributáveis anuais de R$ 37.466,18, equivalentes à renda média mensal de R$ 3.122,18, pouco superior a 2 salários mínimos, e que seu único bem patrimonial é o próprio caminhão objeto do financiamento;f) a decisão agravada confunde entradas brutas com capacidade financeira efetiva, desconsiderando que, para fins de aferição da hipossuficiência de trabalhador autônomo, devem ser considerados os valores líquidos e não as receitas brutas lançadas em conta;g) o art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, a qual somente pode ser afastada diante de prova robusta da real capacidade econômica, o que não ocorre no caso, uma vez que a exigência de custeio das despesas processuais compromete diretamente a subsistência do agravante.Requereu a concessão de efeito suspensivo e de tutela antecipada recursal para o deferimento liminar da gratuidade de justiça, bem como, ao final, o provimento definitivo do recurso, com a reforma integral da decisão agravada para reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita.A decisão da seq. 9 conheceu do recurso, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, concedendo, em caráter liminar, o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, até deliberação definitiva do Colegiado.Mesmo depois de intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do mov. 16.1, proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c.c. Indenização por Dano Material nº 0015146-51.2025.8.16.0045, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, na qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, determinando a intimação da parte autora para pagamento integral das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).No mérito, o recurso merece provimento.A controvérsia recursal versa sobre o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelo agravante, pessoa natural que exerce a profissão de motorista autônomo de caminhão, sob o fundamento de que os créditos lançados em sua conta bancária evidenciariam capacidade econômica para custear o processo.Pois bem. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.178, por ocasião dos REsp 1.988.686/RJ, REsp 1.988.687/RJ e REsp 1.988.697/RJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, em sessão de 17/09/2025, com acórdão publicado em 18/03/2026 e trânsito em julgado em 21/05/2026, fixou teses vinculantes de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, que assim se apresentam:i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.Dessas três teses, extraem-se duas diretrizes centrais aplicáveis ao caso em exame: primeira, a vedação ao uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento; segunda, a exigência de que, mesmo após oportunizada a comprovação dos pressupostos legais, os parâmetros objetivos somente podem ser utilizados em caráter suplementar, jamais como razão determinante isolada da decisão.No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem observou o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ao determinar previamente a apresentação de documentos comprobatórios (despacho do mov. 10.1 da origem), sendo então juntado extrato bancário no mov. 14.3 dos autos de origem. O fundamento material do indeferimento, todavia, revela vício que compromete sua higidez, porquanto concentrou a análise no somatório bruto dos créditos lançados na conta bancária do agravante, superiores a R$20.000,00 em período inferior a um mês (R$11.500,00 em 15/10/2025, R$4.000,00 em 31/10/2025 e R$5.700,00 em 10/11/2025, além de outros valores menores), concluindo, a partir dessa constatação isolada, pela existência de capacidade para custear o processo.Ocorre que essa metodologia é inadequada quando se trata de trabalhador autônomo, porquanto os créditos em conta não representam renda disponível, mas receita bruta operacional, da qual devem ser deduzidos os custos indispensáveis ao exercício da atividade profissional. A distinção entre faturamento bruto e renda líquida não constitui mera sutileza conceitual, mas categoria econômica essencial para a aferição da real capacidade contributiva. A própria legislação tributária reconhece essa distinção ao permitir que transportadores autônomos de carga tributem apenas parcela reduzida dos rendimentos brutos como base de cálculo do imposto de renda. Os créditos bancários de um motorista de caminhão, à semelhança dos de qualquer profissional autônomo, são imediatamente consumidos pelo custeio da atividade (tais como combustível, manutenção, peças, financiamento do veículo), e somente o resíduo, quando existente, pode ser qualificado como renda disponível.Este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou sobre essa questão de forma clara e conclusiva:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE RENDA BRUTA ANUAL E DESPESAS ESSENCIAIS DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À ATIVIDADE LABORAL. ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA EFETIVA. CONFIGURAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE TERRA RICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR, SOB FUNDAMENTO DE QUE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS NÃO REVELARIAM HIPOSSUFICIÊNCIA, DESTACANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE VALOR ELEVADO E TRANSAÇÕES EXPRESSIVAS. O AGRAVANTE SUSTENTA TER COMPROVADO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DOCUMENTOS FISCAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS, RESSALTANDO QUE SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA, DEDUZIDOS OS COMPROMISSOS FINANCEIROS ESSENCIAIS, É INFERIOR AO PATAMAR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL COMO APTO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSIDERANDO-SE A SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A RENDA BRUTA DECLARADA, AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE SUBSISTÊNCIA E A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 5º, LXXIV, GARANTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, E O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTENDE TAL DIREITO ÀQUELES QUE NÃO POSSAM ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER COMPREENDIDA COMO A INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A MANUTENÇÃO DIGNA DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES E HARRISON TARGINO. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE EXERCE ATIVIDADE COMO PEDREIRO AUTÔNOMO FORMALIZADO COMO MEI, COM RECEITA BRUTA ANUAL EM 2023 DE R$ 60.350,00, O QUE EQUIVALE A MÉDIA MENSAL DE R$ 5.029,16. CONTUDO, HÁ INDICATIVOS DE QUE PARTE DESSE VALOR É DESTINADA A DESPESAS VINCULADAS À ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO REFLETINDO RENDA LÍQUIDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL. OS GASTOS MENSAIS FIXOS DE SUBSISTÊNCIA ALCANÇAM R$ 3.693,25, PRATICAMENTE EQUIVALENTES À RENDA LÍQUIDA FAMILIAR, COMPOSTA AINDA POR PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SUA ESPOSA, NO VALOR DE R$ 1.412,00. EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM SALDOS FINAIS MENSAIS REDUZIDOS OU NEGATIVOS, INEXISTINDO ACÚMULO PATRIMONIAL. AUSENTE PROVA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS OU OUTROS ATIVOS SIGNIFICATIVOS, ALÉM DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. NESSE CONTEXTO, RESTOU COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, PREENCHENDO O AGRAVANTE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0108676-84.2024.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 25.08.2025).Nessa perspectiva, os elementos dos autos confirmam de forma inequívoca que as despesas registradas no extrato bancário do agravante (mov. 14.3 dos autos de origem) correspondem a gastos diretamente vinculados à operação do caminhão, conforme se verifica pelas próprias descrições dos débitos, referentes a fornecedores como Mercedes Trevodiese, Truckcenter, Auto P Pra Frente BR, Tarugão Equipamentos e Lava Truck PA, todos fornecedores de produtos, serviços ou combustíveis relacionados à atividade de transporte rodoviário. Contrariamente ao que consignou a decisão recorrida ao classificá-los como "de natureza não essencial", tais despesas são intrinsecamente vinculadas ao exercício da profissão e não configuram gastos de consumo pessoal ou de natureza supérflua.Acrescente-se que a coerência dos dados apresentados pelo agravante reforça a credibilidade de sua alegação de hipossuficiência. A declaração de imposto de renda (mov. 1.9 dos autos de origem) registra rendimentos tributáveis anuais de R$37.466,18, o que corresponde à renda média mensal de R$3.122,18, patamar inferior a três salários mínimos e compatível com o deferimento do benefício. Seu único bem patrimonial declarado é o próprio caminhão, financiado mediante parcelas mensais de R$1.486,42, montante que consome aproximadamente 47% da renda mensal declarada. E os saldos bancários negativos verificados em diversos momentos do período analisado corroboram a tese de que os créditos são integralmente absorvidos pela atividade, não se convertendo em capacidade econômica efetiva.Dessa forma, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não foi adequadamente elidida pelos elementos constantes dos autos. O indeferimento apoiou-se, essencialmente, no volume de créditos brutos lançados em conta, sem a necessária distinção entre receita operacional e renda disponível, o que configura a utilização de critério objetivo como fundamento exclusivo, em desconformidade com as teses vinculantes fixadas pelo Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a ausência de contrarrazões por parte da agravada, embora não implique presunção de procedência do recurso, reforça o quadro de inexistência de elementos concretos contrários à pretensão do agravante.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo PROVIMENTO da pretensão recursal, para o fim de reformar a decisão do mov. 16.1 dos autos de origem nº 0015146-51.2025.8.16.0045, concedendo ao agravante Valmir Rogério Paucic o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, confirmando a tutela recursal de urgência anteriormente deferida.
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