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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019984-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.4. No caso, o acórdão embargado não analisou o pedido formulado em contrarrazões de arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa, justificando o acolhimento dos embargos para sanar o vício de omissão.5. Os honorários da advocacia dativa devem ser fixados pelo juízo de origem por ocasião da sentença, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015, considerando a integralidade da atuação profissional desempenhada no processo, sendo incabível a fixação da verba por atos processuais isolados enquanto a demanda ainda se encontra em fase de conhecimento.6. O vício é sanado sem modificação do julgamento anterior, razão pela qual não se atribuem efeitos infringentes aos embargosIV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, ED no AI nº 0003175-73.2026.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 13.04.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, ED no AI nº 0000519-46.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 27.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, ED no AI nº 0145613-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.03.2026.