Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora embargada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.4. No caso, o acórdão embargado não analisou o pedido formulado em contrarrazões de arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa, justificando o acolhimento dos embargos para sanar o vício de omissão.5. Os honorários da advocacia dativa devem ser fixados pelo juízo de origem por ocasião da sentença, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015, considerando a integralidade da atuação profissional desempenhada no processo, sendo incabível a fixação da verba por atos processuais isolados enquanto a demanda ainda se encontra em fase de conhecimento.6. O vício é sanado sem modificação do julgamento anterior, razão pela qual não se atribuem efeitos infringentes aos embargosIV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, ED no AI nº 0003175-73.2026.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 13.04.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, ED no AI nº 0000519-46.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 27.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, ED no AI nº 0145613-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.03.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019984-41.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por DEVANIR DOS SANTOS RODRIGUES, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível (mov. 28.1 - 0071667-54.2025.8.16.0000 AI), que na parte conhecida deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora embargada, nos termos ementados a seguir: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PROVA REQUERIDA UNICAMENTE PELA PARTE EMBARGANTE. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A ELA DEVE SER ATRIBUÍDO. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 95 DO CPC. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PARTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. CUSTEIO PELO ESTADO AO FINAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a inversão do ônus do custeio da prova pericial, impondo à parte autora da ação monitória o adiantamento dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova justifica a imposição do custeio da perícia à parte adversa; e (ii) determinar quem deve arcar com os honorários periciais quando a parte requerente é representada por curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação aos fundamentos da decisão agravada atende ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se afasta a preliminar de contrarrazões de não conhecimento do recurso.4. Não se conhece do pedido de rejeição liminar dos embargos monitórios, por não ter sido objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância5. A inversão do ônus da prova não implica a inversão do custeio da prova técnica, que deve seguir o disposto no art. 95 do CPC.6. Sendo a perícia requerida exclusivamente pela parte embargante, a ela incumbe, em regra, o adiantamento dos honorários periciais.7. Na hipótese de a parte requerente estar representada por curador especial, o custeio da perícia observará o regramento aplicável aos beneficiários da gratuidade, devendo ser suportado pelo Estado ao final da demanda, nos termos do art. 95, §3º e §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, §3º, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.198.071/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07.04.2025; TJPR, AI nº 0073839-66.2025.8.16.0000, Rel. Davi Pinto de Almeida, j. 29.09.2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071667-54.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.02.2026). Em suas razões recursais, requer a parte embargante o acolhimento dos aclaratórios para suprir vício de omissão, no tocante ao pedido formulado em contrarrazões de arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), o embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso (mov. 10.1). É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos de declaração.Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.Registre-se que por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis.No caso concreto, assiste razão à parte embargante, uma vez que o acórdão efetivamente deixou de apreciar o pedido formulado em contrarrazões de arbitramento de honorários à defensora dativa.Desta forma, para o fim de suprir o vício apontado, a fundamentação do acórdão fica acrescida da seguinte redação: “Por fim, descabe o pedido formulado em contrarrazões de arbitramento de honorários à defensora dativa, porquanto a verba honorária deverá ser fixada pelo juízo de origem por ocasião da sentença, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015.Isso porque a remuneração da advocacia dativa deve observar a integralidade da atuação profissional desempenhada no processo, não se mostrando adequada a fixação de honorários por atos processuais isolados enquanto a demanda ainda se encontra em fase de conhecimento.Assim, a apresentação das contrarrazões ao presente recurso será oportunamente considerada pelo magistrado singular quando do arbitramento da verba honorária ao final da demanda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.(...) III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso ao não arbitrar os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo.4. A nomeação do defensor dativo foi ampla, abrangendo toda a atuação ao longo do processo, e não apenas atos específicos.5. Os honorários devem ser fixados considerando a atuação integral do defensor até a decisão final de primeira instância, conforme a Resolução Conjunta n.º 6/2024.6. O arbitramento de honorários ao defensor dativo deve ocorrer no momento da prolação da sentença na fase de conhecimento, não em sede de agravo de instrumento.(...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003175-73.2026.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.04.2026). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA – PARCIAL ACOLHIMENTO – DECISIUM QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO – VERBA QUE, CONTUDO, DEVE SER FIXADA NA SENTENÇA, CONSIDERANDO O CONJUNTO DA ATUAÇÃO DA ADVOGADA – PROCESSO QUE SE ENCONTRA AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA PRÁTICA DE ATOS ISOLADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) III. Razões de decidir3. A decisão embargada omitiu-se quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, que atuou na apresentação de contrarrazões.4. A fixação de honorários deve ocorrer na sentença, considerando o conjunto da atuação da advogada, e não por atos isolados, uma vez que o processo ainda está em fase de conhecimento.5. A apreciação do pedido de honorários não irá beneficiar a defensora neste momento, pois sua atuação ainda não encerrou.(...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000519-46.2026.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.03.2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constata-se a omissão alegada, pois o pedido de fixação de honorários à Defensora dativa não foi apreciado.4. A Resolução Conjunta nº 6/2024 estabelece que os honorários devem ser fixados considerando a atuação integral do Defensor dativo até a decisão final de primeira instância.5. O arbitramento de honorários ao Defensor dativo deve ocorrer no momento da prolação da sentença referente à fase de conhecimento, levando em conta todo o trabalho realizado no processo, inclusive a interposição de Agravo de Instrumento.(...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0145613-59.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.03.2026)". Sanado o vício de omissão apontado, sem modificação do julgamento, não se faz necessária a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
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