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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos Infringentes interpostos em face do v. Acórdão do Recurso de Apelação nº 0002392-43.2025.8.16.0024, proferido pela e. 5ª Câmara Criminal desta Corte, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo embargante para o fim de manter sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 06 (seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Inconformado, o réu opôs embargos infringentes requerendo a prevalência do voto vencido, arguindo que não há no feito o auto de constatação do local, o qual o acórdão faz referência, além de que o rompimento de obstáculo restou configurado unicamente com base em prova oral, não existindo nenhum outro elemento nos autos capaz de corroborar com a prova testemunhal.
Aponta que, embora o Superior Tribunal de Justiça entenda que a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida por outros meios de prova, como a prova testemunhal ou documental, esta medida é admissível na ausência justificada do laudo pericial. No caso dos autos, o vício probatório reside exatamente na completa ausência de atendimento a esses pressupostos, pois não houve qualquer justificativa por parte da autoridade policial ou do Ministério Público quanto à impossibilidade de realização de, ao menos, auto de constatação, auto de levantamento indireto de local de crime ou a juntada de imagens (fotografias ou vídeos) da suposta porta arrombada.
Destaca que a admissão de que apenas o relato da vítima e dos policiais, desacompanhados de qualquer registro material (fotografias, auto de constatação) que possa atestar a qualificadora ofende o princípio da legalidade probatória e o padrão de convencimento exigido para a condenação qualificada.
Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos Infringentes, para que prevaleça o douto voto vencido, afastando-se a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, com a consequente readequação da pena de Rafael Cordeiro da Silva.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não acolhimento dos embargos infringentes (mov. 14.1).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso infringente deve ser conhecido.
Historiando os autos, verifica-se que o representante do Ministério Público, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré denunciou RAFAEL CORDEIRO DA SILVA pela conduta prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal, em razão do seguinte fato delituoso:
“No dia 21 (vinte e um) de março de 2025, volta das 03:00 (três horas), na Rua João Batista de Siqueira, nº. 441, bairro Centro, em Almirante Tamandaré – PR, o denunciado Rafael Cordeiro da Silva arrombou a porta do estabelecimento comercial bar, de propriedade da ofendida Maria Helena Lima dos Santos, e tentou subtrair, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) em moedas e cédulas, 01 (um) pote de doce de amendoim, 02 (dois) potes de biscoito e 03 (três) latas de energéticos, sendo os produtos avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais). O denunciado não conseguiu consumar a subtração por circunstâncias alheais à sua vontade pois, quando já havia se apoderado do dinheiro e das mercadorias e se preparava para sair do estabelecimento, foi visto por uma pessoa que passava pela rua, que avisou a ofendida, tendo o denunciado então retornado para o interior do estabelecimento e se escondido no banheiro, local onde foi preso pela Polícia Militar”.
Após o encerramento da instrução criminal, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para
julgou procedente o pedido contido na denúncia para o fim de condenar o denunciado RAFAEL CORDEIRO DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 06 (seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
O julgador assim fundamentou a aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo:
“Destaca-se, ademais, que se trata de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, incidindo a qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal. Nesse sentido, a vítima e as testemunhas salientaram que a porta de aço na entrada do estabelecimento estava aberta e danificada, de modo a possibilitar a prática do furto. Sobre o tema, cabe salientar que o exame pericial não constitui o único meio probatório hábil para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo – especialmente, diante da impossibilidade de realização, em razão do desaparecimento dos vestígios –, sendo lícita a utilização de outras provas, como a documental e testemunhal. Sobre o assunto, colhe-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DESNECESSIDADE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR SIGNIFICATIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS E QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS À VÍTIMA - RÉU REINCIDENTE - SANÇÃO PENAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA REPREENSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES COM EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, §4º, INCISO I, DO CP - DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE PODE SE DAR POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONFISSÃO DO CONDENADO DE QUE ARROMBOU A PORTA DA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO - PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE DA DA CONFISSÃO - REQUER ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE IMPEDE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE READEQUAR A PENA. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1738993-6 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 15.02.2018) (sem grifos no original). Não há dúvidas, portanto, de que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, diante da prova oral robusta nos autos”.
Inconformado, o apenado interpôs recurso e, em suas razões (mov. 151.1), requereu sua absolvição por atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância e a excludente de ilicitude do estado de necessidade em razão da caracterização do furto famélico, nos termos do art. 386, inciso III do CPP. Subsidiariamente, reivindicou a extirpação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4°, I, do CP), tendo em vista a ausência de laudo pericial. Ainda, pleiteou a alteração de regime para início de cumprimento da pena para o aberto. Por fim, demandou pelos benefícios da justiça gratuita.
Pelo acórdão inserido no mov. 307.1 dos autos de apelação nº 0002392-43.2025.8.16.0024, os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Criminal desta Corte, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, por maioria de votos, negar provimento ao recurso.
Ficou vencido o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, que dava parcial provimento ao recurso, somente para afastar a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.
Pretende a defesa a prevalência do voto vencido.
A parcela vencedora, da lavra da Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, foi assim motivada:
“Veja-se, primeiramente, a fundamentação constante da sentença condenatória: “Nesse sentido, a vítima e as testemunhas salientaram que a porta de aço na entrada do estabelecimento estava aberta e danificada, de modo a possibilitar a prática do furto. Sobre o tema, cabe salientar que o exame pericial não constitui o único meio probatório hábil para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo – especialmente, diante da impossibilidade de realização, em razão do desaparecimento dos vestígios –, sendo lícita a utilização de outras provas, como a documental e testemunhal.) Sobre o assunto, colhe-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DESNECESSIDADE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR SIGNIFICATIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS E QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS À VÍTIMA - RÉU REINCIDENTE - SANÇÃO PENAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA REPREENSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES COM EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, §4º, INCISO I, DO CP - DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE PODE SE DAR POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONFISSÃO DO CONDENADO DE QUE ARROMBOU A PORTA DA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO - PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE DA DA CONFISSÃO - REQUER ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE IMPEDE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE READEQUAR A PENA. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1738993-6 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 15.02.2018) (sem grifos no original). Não há dúvidas, portanto, de que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, diante da prova oral robusta nos autos.”. É certo que, nos crimes que deixam vestígios, o art. 158 do Código de Processo Penal estabelece, como regra, a indispensabilidade do exame de corpo de delito. Todavia, o próprio sistema processual penal não adota tal exigência de forma absoluta, prevendo, no art. 167 do mesmo diploma, hipótese expressa de mitigação da prova pericial quando os vestígios houverem desaparecido, admitindo-se, então, a comprovação por outros meios probatórios idôneos. No caso concreto, a prova dos autos revela cenário que se amolda precisamente à exceção legal. Com efeito, a vítima foi firme e coerente ao afirmar que o agente arrombou a porta do estabelecimento para ingressar no interior do imóvel, tendo, inclusive, declarado que realizou o conserto da porta logo após o fato, circunstância que, por sua própria natureza, impede a preservação do vestígio e inviabiliza a posterior realização da perícia técnica. Tal circunstância é corroborada pelos demais elementos informativos constantes dos autos, notadamente pelo auto de constatação do local, no qual se registrou a destruição do batente da porta, exatamente na área de encaixe da lingueta da fechadura, descrição compatível com a dinâmica típica do rompimento de obstáculo.Nesse contexto, exigir a produção de laudo pericial, quando o próprio curso natural dos fatos — e a necessidade legítima de restauração da segurança do imóvel — conduziu ao desaparecimento do vestígio, significaria impor à vítima um ônus desarrazoado e incompatível com a realidade dos crimes patrimoniais, sobretudo aqueles praticados contra residências e estabelecimentos comerciais.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, tem assentado que a ausência de laudo pericial não implica, por si só, o afastamento da qualificadora, desde que demonstrada a impossibilidade de sua realização e que o rompimento do obstáculo esteja devidamente comprovado por prova testemunhal segura e por outros elementos de convicção.“Quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pelo depoimento de testemunhas, além de ser notória a necessidade de rompimento de obstáculo (tela) para ingressar no imóvel invadido”. (AgRg no REsp n. 2.069.385/MG, relator Ministro Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023 - grifei) No mesmo sentido, esta Corte já decidiu que a imediata restauração do local violado, longe de descaracterizar a qualificadora, constitui causa legítima para a dispensa da prova técnica, especialmente quando a narrativa da vítima e das testemunhas se mostra harmônica e convergente:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA COESAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DE FURTO. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO REALIZADA PELOS POLICIAIS POR MEIO DAS IMAGENS REGISTRADAS PELA CÂMERA DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. IMEDIATA RESTAURAÇÃO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] V – Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação do local danificado até a realização da perícia, colocaria em risco a propriedade do ofendido (estabelecimento comercial). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000887-46.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023 - grifei) Assim, comprovado o rompimento do obstáculo por meio de prova oral firme, coerente e harmônica, aliada aos demais elementos de convicção constantes dos autos, e evidenciado o desaparecimento dos vestígios em razão do conserto da porta, mostra-se plenamente possível e juridicamente adequada a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Por tais fundamentos, divirjo do eminente Relator para afastar a desclassificação promovida, mantendo-se o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com a consequente preservação da dosimetria fixada na sentença. Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença condenatória tal qual foi lançada.” Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido”.
Por outro lado, o voto divergente, foi lastreado nos seguintes fundamentos:
“(...)Pleito de exclusão da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal O recorrente demandou o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, diante da ausência de prova pericial. O pedido comporta acolhimento. Em que pese a vítima tenha relatado que o criminoso arrombou a porta do seu estabelecimento, verifica-se que não houve a realização de perícia, tampouco de levantamento de local ou a juntada de imagens (fotografias ou vídeos), os quais poderiam comprovar como o acusado teve acesso ao interior da loja. Não se ignora que o laudo técnico seria prescindível no caso em análise, vez que, segundo expressa previsão legal estabelecida no artigo 167 do Código de Processo Penal, “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. No entanto, nenhuma justificativa acerca da impossibilidade de produção da prova pericial foi apresentada no feito pela força policial ou pela acusação. Em verdade, era plenamente possível que esta fosse realizada quando os agentes estatais se deslocaram até o local da tentativa de furto. Importa destacar que o art. 158, do Código de Processo Penal, dispõe que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ressalta-se que, embora a prova oral seja no sentido do rompimento do obstáculo, não houve o devido exame do corpo de delito para conclusões mais assertivas acerca da caracterização da qualificadora. Considerando que o presente crime deixou vestígios, pontua-se que o exame, por sua vez, é imprescindível para a qualificação do furto. A doutrina, nesta perspectiva, pontua que: “(...) se o crime deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito (art. 158, CPP), não podendo supri-lo a prova testemunhal. Esta somente será admitida, em lugar do exame, caso os vestígios tenham desaparecido”. Nessa mesma linha, aliás, é o entendimento do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 387, IV DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Na espécie, não foi realizada a perícia no local dos fatos para comprovar o rompimento de obstáculo ou a escalada, e não foi apresentada nenhuma das justificativas enumeradas pela jurisprudência desta Corte Superior para que aquela não fosse produzida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Veja-se que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se: o delito não deixar vestígios; os vestígios deixados desapareceram; ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Ressalta-se que sequer foi confeccionado um Auto de Constatação ou Auto de Levantamento Indireto de Local de Crime pela autoridade policial ou tirado fotografias ou vídeo para comprovar o rompimento do obstáculo. Logo, uma vez ausente o laudo pericial e reduzindo-se o acervo probatório aos testemunhos prestados, concluem-se insuficientes as provas para a efetiva demonstração da materialidade da qualificadora. Portanto, de rigor a exclusão da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, desclassificando a conduta do réu para o delito de furto simples”.
Pois bem. Confrontando a motivação adotada na sentença e no acórdão vencedor, com os argumentos da defesa, entendo que a qualificadora deve ser mantida.
A vítima, Maria Helena Lima Santos, foi categórica ao afirmar que a porta de aço de seu estabelecimento foi arrombada para possibilitar o ingresso do apelante, declarando ainda que precisou realizar o conserto imediato da porta logo após o fato.
Além da versão da ofendida, os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmaram que a porta de ferro de seu estabelecimento comercial apresentava sinais visíveis de arrombamento, estando levantada e torta.
A par disso, saliento que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas), e sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o denunciado ou que tenha faltado com a verdade.
A propósito, sobre o tema:
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. PROVIMENTO. RECORRIDO QUE, NO PERÍODO NOTURNO, NO INTERIOR DE UM SHOPPING CENTER, MEDIANTE DESTREZA, SUBTRAIU O APARELHO CELULAR DO BOLSO DO OFENDIDO, SEM QUE ESTE PERCEBESSE A AÇÃO. VERSÃO DO APELADO, DE QUE APENAS ENCONTROU O APARELHO E TENTOU DEVOLVÊ-LO AO PROPRIETÁRIO, NÃO COMPROVADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO EM JUÍZO DOS MILICIANOS EM CONFORMIDADE COM O RELATO DOS OFENDIDOS, PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. PRECEDENTES.2) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA, ITEM 1.15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007305-82.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 15.11.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO (C. PENAL, ART. 155, §1º, §4º, IV E §4º-A) COM CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AFASTAMENTO PENA DE MULTA – ANÁLISE DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PROVA ORAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA E VALOR – ACERVO PROBANTE SUFICIENTE A LEGITIMAR A IMPUTAÇÃO – DEPOIMENTO COESO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – JUSTIFICATIVA DE COBRAR UMA DÍVIDA – INVEROSSIMILHANÇA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, CP) – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DA ‘AMOTIO’ (OU ‘APPREHENSIO’) – INVERSÃO DA “RES FURTIVA” – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA – ENQUADRAMENTO PARA FURTO SIMPLES – INVIABILIDADE – CONCURSO DE AGENTES E USO DE EXPLOSIVO COMO QUALIFICADORAS – CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE PROVA DE EFETIVO DESVIRTUAMENTO MORAL – SÚM/STJ Nº 500 – AMPLITUDE DO BEM JURÍDICO TUTELADO – DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – SOMA DOS BENS QUE ULTRAPASSA O TRIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO – ATENUANTES DA ESPONTÂNEA VONTADE DE REPARAR O DANO E DA CONFISSÃO – AFASTAMENTO – CÁLCULO DA PENA – PRÁTICA DELITIVA DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – REGIME DE CUMPRIMENTO – MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO (C.PENAL, ART. 33, §2ª, ‘B’) – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (C. PENAL, ART. 44) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DE OFÍCIO.1. Em matéria de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, assume proeminência em seu valor probante, máxime quando concatenadas com outros elementos recolhidos no curso da prossecução instrutória. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001824-05.2018.8.16.0143 - Reserva -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 15.02.2021)
Ademais, a declaração da vítima foi confirmada pelas testemunhas devidamente compromissadas, que confirmaram o rompimento do obstáculo.
Dessa forma, ainda que não tenha sido realizado exame pericial, as provas dos autos, submetidas ao contraditório, mostram-se suficientes para demonstrar a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.
Sublinhe-se que, por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo na porta do estabelecimento comercial da vítima, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto.
A propósito, a jurisprudência admite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal, especialmente quando há necessidade de reparos no local, como ocorreu no caso dos autos.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL INDIRETO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos autos. II- No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a referida prova pericial não foi realizada diante da realização de conserto da porta-janela da residência pela vítima que, de outra forma, ficaria exposta a outros delitos, o que não é exigível, notadamente porque foi realizado laudo indireto com fotografias demonstrativas do arrombamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.951.439/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL REALIZADO. RESULTADO INCONCLUSIVO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU A FECHADURA DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 369.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
E, nesta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado.II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto.III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta.V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional.VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS).
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.06.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 20.06.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FATOR COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO NA SENTENÇA PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o arrombamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação da borracharia com a janela quebrada até a realização da perícia colocaria em risco o local. (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0020551-48.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 18.05.2020)
CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - FOTOGRAFIAS, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1699524-1 - Corbélia -
Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime -
J. 30.11.2017).
Assim, o conjunto probatório foi seguro ao confirmar que o crime de tentativa de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.
Logo, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos infringentes, para que prevaleça o voto vencedor que manteve inalterada a sentença proferida.