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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por REGIANE CRISTINA CAVALLI GIACOBO e OUTRO contra o acórdão de mov. 57.1 dos autos de Apelação Cível n° 0003252-97.2014.8.16.0131 Ap, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso.Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso, pois a) não se manifestou sobre a petição de mov. 37.1, relativa ao equívoco da perícia avaliativa; b) desconsiderou, para a fixação de juros compensatórios, que a prova pericial concluiu que a instituição da servidão implicou em redução do valor de mercado do imóvel; c) não se manifestou sobre a tese de que a COPEL estaria em mora desde a citação (e não do trânsito em julgado) para o depósito de valores, limitando-se à menção da Súmula 70 do STJ; d) nada disse sobre a aplicabilidade da Súmula 56 do STJ à hipótese.Requer assim, o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de que sejam sanados os vícios apontados (mov. 1.1 – TJ).A parte embargada apresentou resposta (movs. 10.1 – TJ).Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos.2.2. Do mérito recursalOs embargos de declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A finalidade do recurso, portanto, não é a reforma do conteúdo decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Assim, segundo a parte embargante, o acórdão foi omisso, pois nada disse sobre a) a petição de mov. 37.1, relativa ao equívoco da perícia avaliativa; b) o fato de que, para
o fim de fixação de juros compensatórios, a prova pericial concluiu que a instituição da servidão implicou em redução do valor de mercado do imóvel; c) a tese de que a COPEL estaria em mora desde a citação (e não do trânsito em julgado) para o depósito de valores, limitando-se à menção da Súmula 70 do STJ; d) a aplicabilidade da Súmula 56 do STJ à hipótese.Contudo, sem razão. Primeiro porque não era necessário que o acórdão mencionasse expressamente as alegações da petição de mov. 37.1, que informa a comercialização de outros imóveis no bairro do bem objeto da ação, para rebatê-las.A petição de mov. 37.1 apenas reforçava a tese anteriormente alegada de insuficiência do laudo pericial produzido na origem, o que foi expressamente rebatido no acórdão:[...] a mera existência de dissonância de valores entre o primeiro e o segundo laudo e eventual impugnação comum das partes não são fatos suficientes a ensejar a nulidade da perícia.O controle da prova pericial não se dá, basicamente, com a mera discordância genérica das partes com os valores obtidos pelo laudo pericial, mas sim com a análise da metodologia empregada e sua aceitação pela área de conhecimento em que se insere o objeto da prova, além da efetiva exposição que demonstre a confiabilidade das conclusões.Quanto ao ponto, o valor obtido no laudo pericial produzido foi alcançado pelo uso de metodologia adequada e com a devida justificação dos critérios assumidos, conforme as NBRs 14653-1 e 14653-2 (mov. 482.1).Ao contrário do que sustenta a parte apelante, no laudo pericial restou detalhado as condições da avaliação, os dados e informações utilizados, e ainda, a metodologia empregada (método involutivo, em decorrência da carência de dados de transações ou ofertas).Além disso, não se sustenta a argumentação da parte apelante de que o laudo pericial é nulo pela ausência de coleta de dados de mercado. Em situação de carência de dados mercadológicos, é possível a utilização excepcional do método involutivo, conforme normas técnicas das NBRs 14653-1 e 14653-2.Da mesma forma, todos os quesitos apresentados pelas partes foram adequadamente respondidos pelo perito (movs. 502.1, 528.1, 536.1, 547.1 e 557.1).O laudo pericial impugnado e todos os seus complementos manifestaram informações claras, conclusivas, técnicas e suficientes para dirimir as questões relacionadas ao valor da justa indenização devida à parte.Além disso, em nenhum momento foi demonstrado, com precisão, especificidade e coerência, as aventadas inconsistências do laudo pericial, tendo a parte apelante se limitado a genericamente arguir contradição dele para com as suas conclusões.Ou seja, em nenhum momento a parte apelante apresentou argumentos suficientes a desconstituir o laudo pericial apresentado ao mov. 482.1.Segundo porque o acórdão também reconheceu a impossibilidade de fixação de juros compensatórios pela mera redução de valor de mercado do imóvel, pois “para que fosse cabível juros compensatórios seria necessária que a parte comprovasse a efetiva perda de renda decorrente da ocupação, o que é inexistente”. Nos termos do art. 15-A, §1º, do Decreto-lei n. º 3.365/1941:[...].§ 1. Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda o comprovadamente sofrida pelo proprietário.§ 2. Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.Conforme restou consignado no acórdão, inclusive com a utilização da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a perda de renda que autoriza a incidência de juros compensatórios deve dizer respeito à produtividade do imóvel e nada se relaciona à mera redução de valor de mercado do imóvel.Consequentemente, a Súmula 56 do STJ (“na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”) apenas poderia ser aplicada ao caso se a parte expropriada tivesse comprovado efetiva perda de renda pela instituição da servidão, o que não aconteceu.Por fim, como também constou do acórdão, se a ação é de indenização e tem como causa de pedir a hipótese de desapropriação indireta – o que é incontroverso – aplica-se a Súmula 70 do STJ (os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença), eis que apenas nessa data que se fixa indenização, à igualdade do decidido na desapropriação direta.Tal entendimento, reproduzido no acórdão embargado, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA COMPROVADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PET N. 12.344/DF. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. A incidência de juros compensatórios em desapropriação indireta é devida quando comprovada a perda de renda pelo expropriado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.182.866/PR, AgInt no AREsp n. 1.845.343/SP. [...]. 4. Quanto aos juros moratórios, não se aplica o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal às desapropriações promovidas por pessoas jurídicas de direito privado. Nesses casos, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes: REsp n. 1.980.007/SP, REsp n. 1.830.653/GO. [...].
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.792.700/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) – grifos nossos.Logo, ao contrário do que sustentou a parte embargante, o acórdão expressamente se manifestou e decidiu todas as questões atinentes à questão posta em julgamento, razão pela qual não há qualquer vício de omissão no acórdão embargado. O que parece existir, no entanto, é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento que, simplesmente, busca rediscutir o mérito do julgado, algo vedado pela via estreita dos embargos de declaração.Se a pretensão da parte é a de provocar a reforma do acórdão, deverá tentá-la pela via do recurso adequado e não mais pela oposição de embargos de declaração, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição ou qualquer outro vício, medida que se impõe é a rejeição dos embargos opostos. 3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, vota-se por conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos da fundamentação.