SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020037-22.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Suspensão do processo por prejudicialidade externa e cabimento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, bem como o indeferimento da tutela recursal. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por construtora em recuperação judicial contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, por entender inexistir decisão interlocutória agravável, após suspensão da ação de despejo por prejudicialidade externa sem análise do pedido de tutela provisória. A agravante sustenta que a suspensão equivaleria a indeferimento tácito da tutela de urgência, requerendo a concessão de tutela recursal para desocupação imediata do imóvel e o provimento do recurso para que o agravo de instrumento seja conhecido e julgado procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processo por prejudicialidade externa, sem apreciação do pedido de tutela provisória, configura decisão interlocutória agravável que autorize o conhecimento do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi correta ao não conhecer o agravo de instrumento por inexistir decisão interlocutória agravável, pois a suspensão do processo por prejudicialidade externa não tem conteúdo decisório sobre tutela de urgência. 4. A suspensão do processo não equivale a indeferimento tácito da tutela provisória, sendo decisão autônoma e de caráter procedimental, não cabendo agravo de instrumento para impugná-la. 5. Argumentos sobre suposta violação ao art. 1.012 do CPC e efeitos de sentença em outro processo não podem ser analisados sem o conhecimento do agravo de instrumento, o que não ocorreu. 6. Documentos e fatos supervenientes que reforçam a alegação de urgência não criam decisão interlocutória inexistente nem sanam a ausência de pressuposto recursal. 7. Indeferimento da tutela recursal é correto, pois não há objeto recursal idôneo para antecipar efeitos práticos da reforma da decisão monocrática antes do julgamento colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, bem como o indeferimento da tutela recursal. Tese de julgamento: A suspensão do processo por prejudicialidade externa, sem apreciação expressa do pedido de tutela provisória, não configura decisão interlocutória agravável para fins de agravo de instrumento, sendo insuscetível de impugnação por meio desse recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.012, 1.015, I, 203, §§ 1º a 3º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR – 17ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0094596‑81.2025.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel. Des. Francisco Carlos Jorge – j. 28.08.2025.