Ementa
Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Suspensão do processo por prejudicialidade externa e cabimento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, bem como o indeferimento da tutela recursal.
I.
Caso em exame
1. Agravo interno interposto por construtora em recuperação judicial contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, por entender inexistir decisão interlocutória agravável, após suspensão da ação de despejo por prejudicialidade externa sem análise do pedido de tutela provisória. A agravante sustenta que a suspensão equivaleria a indeferimento tácito da tutela de urgência, requerendo a concessão de tutela recursal para desocupação imediata do imóvel e o provimento do recurso para que o agravo de instrumento seja conhecido e julgado procedente.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processo por prejudicialidade externa, sem apreciação do pedido de tutela provisória, configura decisão interlocutória agravável que autorize o conhecimento do agravo de instrumento.
III.
Razões de decidir
3. A decisão monocrática foi correta ao não conhecer o agravo de instrumento por inexistir decisão interlocutória agravável, pois a suspensão do processo por prejudicialidade externa não tem conteúdo decisório sobre tutela de urgência.
4. A suspensão do processo não equivale a indeferimento tácito da tutela provisória, sendo decisão autônoma e de caráter procedimental, não cabendo agravo de instrumento para impugná-la.
5. Argumentos sobre suposta violação ao art. 1.012 do CPC e efeitos de sentença em outro processo não podem ser analisados sem o conhecimento do agravo de instrumento, o que não ocorreu.
6. Documentos e fatos supervenientes que reforçam a alegação de urgência não criam decisão interlocutória inexistente nem sanam a ausência de pressuposto recursal.
7. Indeferimento da tutela recursal é correto, pois não há objeto recursal idôneo para antecipar efeitos práticos da reforma da decisão monocrática antes do julgamento colegiado.
IV.
Dispositivo e tese
8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, bem como o indeferimento da tutela recursal.
Tese de julgamento:
A suspensão do processo por prejudicialidade externa, sem apreciação expressa do pedido de tutela provisória, não configura decisão interlocutória agravável para fins de agravo de instrumento, sendo insuscetível de impugnação por meio desse recurso.
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Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 1.001, 1.012, 1.015, I, 203, §§ 1º a 3º, e 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TJPR – 17ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0094596‑81.2025.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel. Des. Francisco Carlos Jorge – j. 28.08.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020037-22.2026.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Construtora San Roman S.A. em recuperação judicial contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de inexistir decisão interlocutória agravável, uma vez que o MM. Juízo de origem apenas suspendeu a ação de despejo por prejudicialidade externa, sem apreciar o pedido de tutela provisória. A agravante sustenta que a suspensão do processo, sem análise da liminar, equivaleria a indeferimento implícito da tutela de urgência, o que autorizaria o cabimento do agravo de instrumento e a revisão da decisão monocrática, invocando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do duplo grau de jurisdição; a suspensão do feito conferiu efeito imediato a sentença proferida em outro processo que não se enquadraria nas hipóteses do art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, caracterizando erro processual e violação expressa à norma legal; a existência de probabilidade do direito e risco de dano grave, diante do contexto da recuperação judicial e da necessidade de desocupação do imóvel para viabilizar sua venda e o cumprimento do plano aprovado, requerendo a concessão de tutela recursal para determinar a imediata desocupação do bem e, ao final, o provimento do agravo interno para que o agravo de instrumento seja conhecido e julgado procedente. No mov. 7.1 - TJPR foi indeferida a antecipação de tutela. Após o indeferimento do pedido de tutela recursal, a agravante apresentou manifestação reiterando o argumento de violação ao art. 1.012 do Código de Processo Civil (mov. 13.1 – TJPR). A agravante apresentou, ainda, manifestação posterior com juntada de documentos, noticiando a existência de carta de intenção de compra do imóvel, reiterando a alegação de urgência e de prejuízo decorrente da não apreciação da liminar (movs. 15.1 e 15.2 – TJPR). Nas contrarrazões, a terceira interessada Ondrive Comercial Ltda. pugna pelo desprovimento do agravo interno, sustentando, preliminarmente, sua legitimidade para intervir no feito e contrarrazoar o recurso, afirmando que a agravante pretende o despejo dos ocupantes para reassumir a posse de imóvel cujo domínio, segundo defende, já não lhe pertence desde 2013, em razão de carta de adjudicação expedida e não impugnada oportunamente; a agravante desconsidera os efeitos jurídicos de decisões já proferidas em outros processos, inclusive de agravo de instrumento julgado por outra Câmara deste Tribunal, e afirma que a decisão do MM. Juízo de origem que suspendeu o feito foi correta e devidamente fundamentada; o agravo de instrumento anteriormente interposto era manifestamente incabível por atacar conteúdo inexistente, razão pela qual foi corretamente não conhecido, e sustenta que o agravo interno se limita a reiterar argumentos já afastados, sem demonstrar qualquer erro na decisão monocrática. Ao final, requer a manutenção integral da decisão agravada, com o desprovimento do agravo interno. Posteriormente, a agravante apresentou manifestação no mov. 23.1 – TJPR, por meio da qual prestou esclarecimentos acerca de informação constante em despacho anterior, afirmando que o imóvel objeto da controvérsia não teria sido arrematado em leilão, mas estaria relacionado a carta de adjudicação expedida em outro processo, cujo registro não teria sido efetivado. Na referida petição, a parte reiterou fundamentos já deduzidos no agravo interno, inclusive quanto à alegada violação ao art. 1.012 do Código de Processo Civil, mantendo o pedido de reforma da decisão monocrática. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. Mérito O agravo interno não merece provimento. A decisão monocrática agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que corretamente concluiu pela inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da inexistência de decisão interlocutória agravável. No caso, o MM. Juízo de origem limitou‑se a suspender o processo em razão de prejudicialidade externa, sem apreciar, deferir, indeferir ou postergar expressamente a análise do pedido de tutela provisória. Tal pronunciamento judicial não contém conteúdo decisório relativo à tutela de urgência apto a ensejar a interposição de agravo de instrumento, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. A tese central da agravante, no sentido de que a suspensão do processo equivaleria a indeferimento implícito da tutela de urgência, não pode ser acolhida. A suspensão processual constitui decisão autônoma, fundada em critérios de ordem procedimental, e não se confunde com a apreciação do pedido liminar formulado na demanda. Admitir que toda suspensão do processo importe, por si só, em indeferimento tácito da tutela provisória implicaria atribuir conteúdo decisório inexistente ao pronunciamento judicial, ampliando indevidamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e esvaziando a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, em violação à sistemática recursal estabelecida pelo legislador. Nesse sentido, a orientação desta 17ª Câmara Cível é firme ao reconhecer que a mera postergação da análise da tutela de urgência, desacompanhada de qualquer exame de mérito, caracteriza despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento, impondo‑se o não conhecimento do recurso. Confira‑se, na íntegra, a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra despacho proferido em ação mandamental cominatória de tutela inibitória negativa, que postergou a apreciação da tutela de urgência requerida, a fim de oportunizar a manifestação da parte adversa em razão da possível violação ao sigilo empresarial e em virtude da vinculação do bem litigioso a processo de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência inibitória negativa para determinar que a arrendatária se abstenha de impedir o acesso de terceiros interessados na aquisição de empreendimento rural arrendado, diante da alegada urgência decorrente da crise financeira dos agravantes, necessidade de alienação do bem e ausência de risco concreto ao sigilo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato judicial impugnado limitou-se a adiar a análise do pedido de concessão de tutela, sem examinar seu mérito, caracterizando-se como despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que despachos são irrecorríveis, por se tratar de atos desprovidos de conteúdo decisório, voltados apenas ao impulso processual (CPC, arts. 203, § 3º, e 1.001), tratando-se, portanto, de recurso manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO Agravo de Instrumento a que não se conhece (art. 932, III, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º a 3º; 1.001; 1.015, I; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª C.Cível, 0010580-10.2019.8.16.0000, Rel. Juíza Sandra Bauermann, j. 13.03.2019; TJPR, 10ª C.Cível, 0000489-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.01.2022; TJPR, 18ª C.Cível, 0037607-65.2019.8.16.0000, Rel. Juíza Luciane Bortoletto, j. 26.07.2021. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0094596‑81.2025.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel. Des. Francisco Carlos Jorge – j. 28.08.2025) Também não procede a alegação de violação ao art. 1.012 do Código de Processo Civil. A discussão acerca da suposta atribuição de efeito imediato a sentença proferida em outro processo pressupõe, logicamente, a superação do juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, o que não ocorreu no caso concreto. Ausente decisão interlocutória agravável, inexiste base jurídica para que este Tribunal examine o acerto ou desacerto da suspensão determinada pelo MM. Juízo de origem, sendo irrelevante, no âmbito deste agravo interno, o debate sobre a eficácia da sentença apontada como fundamento da prejudicialidade externa. Argumentos de mérito relacionados à regularidade da suspensão processual não têm o condão de suplantar vício anterior de cabimento recursal. Os documentos posteriormente juntados pela agravante, incluindo a carta de intenção de compra do imóvel e as manifestações que reiteram a urgência e o risco de dano no contexto da recuperação judicial, igualmente não alteram a solução do caso. Ainda que tais elementos possam reforçar, sob a ótica material, a alegação de prejuízo decorrente da demora na apreciação da tutela de urgência, eles não têm o efeito de criar decisão interlocutória inexistente nem de sanar a ausência de pressuposto objetivo de recorribilidade. Fatos supervenientes e documentos novos não convalidam recurso manifestamente incabível, nem ampliam, por via indireta, o conteúdo do ato judicial impugnado. Por fim, correta igualmente a decisão que indeferiu a tutela recursal no âmbito do agravo interno. Tendo o agravo de instrumento sido não conhecido por ausência de decisão agravável, inexiste objeto recursal idôneo a justificar a concessão de tutela provisória de natureza satisfativa em sede recursal, sob pena de se antecipar os efeitos práticos da própria reforma da decisão monocrática, antes mesmo do julgamento colegiado do agravo interno. Ausente fundamento jurídico para alteração do entendimento anteriormente adotado, impõe‑se a manutenção integral da decisão agravada. 3. Conclusão Diante do exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo‑se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, bem como o indeferimento da tutela recursal.
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