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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTratam-se de embargos de declaração opostos por LAURENTINA ANDRADE DINIZ em face do acórdão lavrado nos autos de apelação cível sob nº 0000169-35.2023.8.16.0074. É a ementa:APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS. BANCO APELADO QUE CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A apelante opôs os presentes embargos declaratórios, indicando a existência de vícios de:omissão quanto ao pedido específico de perícia eletrônica e sua distinção do pedido de expedição de ofícios;contradição interna entre os fundamentos adotados pelo Colegiado ao citar jurisprudência que exige selfie, geolocalização e IP e a efetiva ausência desses elementos na hipótese concreta;omissão relativamente à inexistência de comprovação da portabilidade ou renegociação da dívida e da ausência de cláusula contratual que a ampare;omissão sobre a inobservância da Instrução Normativa INSS n.º 28/2008 e dos arts. 95 a 109 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); eomissão a respeito da vulnerabilidade técnica agravada (hipervulnerabilidade) da consumidora idosa e de baixa escolaridade.Busca o acolhimento dos aclaratórios, explicitando os fins de prequestionamento de diversos dispositivos legais (mov. 1.1/ED).O embargado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A apresentou resposta requerendo a rejeição dos embargos (mov. 9.1/ED).É o relato do necessário.
2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade, já que a parte embargante efetivamente aponta vícios em tese constantes no v. acórdão embargado. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão obscuridade, contradição, omissão quanto à ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, ou ainda, quando houver erro material a ser sanado. A função primordial dos embargos consiste em completar a decisão para torná-la claro e inteligível, além de suprir eventual omissão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Complementa o art. 489, § 1º:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.A parte aduz que há vícios na decisão embargada.No caso em tela, em razão dos diversos vícios levantados pela embargante, os pontos serão analisados um a um a seguir. Vejamos.Item iA princípio, a parte embargante alega que subsiste omissão no que tange ao pedido específico de perícia eletrônica e sua distinção do pedido de expedição de ofícios.No entanto, de acordo com os supracitados arts. 489 e 1.022 do CPC, há que se ter em vista que os vícios que autorizam o acolhimento de embargos de declaração são aqueles existentes dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão, e não eventual contrariedade com legislação, provas, jurisprudência, decisão recorrida, fatos ou entendimento da parte. Isto é, os vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração são internos, consubstanciados na incoerência eventualmente havida no decorrer da fundamentação ou entre esta e o comando dispositivo (STJ – Edcl no REsp: 1719434 RO 2018/0012467-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2018).Entende este e. Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – NEGATIVA DE PROVA GRAFOTÉCNICA – DIREITO PRECLUSO – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO CABÍVEL NESTA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002543-87.2023.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.05.2024) (grifou-se)No caso, o acórdão se encontra em perfeita harmonia com sua conclusão, estando em conformidade aos precedentes do Colegiado sobre a questão, de maneira que a pecha apontada pela parte reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento no que lhe foi desfavorável, o que não se resolve pela via processual eleita. Deve-se esclarecer que a então recorrente já havia alegado suposto cerceamento de defesa na origem e a necessidade de realização de prova pericial sobre a operação eletrônica.A autora requereu que a sentença fosse anulada porque não foi deferida a produção das provas por ela requeridas (ofícios a provedores de internet e perícia eletrônica) e porque a inversão do ônus da prova supostamente não foi definida em uma decisão saneadora no momento processual adequado, antes do julgamento antecipado.A fundamentação exarada no acórdão embargado é cristalina ao elencar os motivos pelos quais o pedido foi negado. Isso porque a real finalidade da prova é formar o convencimento do juiz da causa em torno dos fatos controvertidos.Vale dizer que o cerceamento de defesa ocorre quando há a necessidade de produção de provas e estas são ilegalmente indeferidas. Se desnecessário maior embate probatório, a melhor solução é o julgamento antecipado.Neste cenário, não obstante o legislador tenha assegurado aos litigantes o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, em homenagem ao princípio da persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, compete ao juiz, na posição processual de destinatário das provas, aferir sobre a necessidade ou não da produção probatória para a formação de seu convencimento em torno dos fatos.Na hipótese em análise, considerando os fundamentos trazidos na petição inicial (mov. 1.1) e na contestação (mov. 28.1), a expedição dos ofícios seria inócua para a finalidade pretendida pela parte autora, de comprovar a ausência de postagem da correspondência enviada pela parte ré, vez que, como destacado pelo juízo singular na r. sentença (mov. 84.1), a comprovação da contratação se deu por outros meios.Atente-se à fundamentação ali declinada:A apelante sustenta que a sentença deve ser anulada porque não foi deferida a produção das provas por ela requeridas (ofícios a provedores de internet e perícia eletrônica) e porque a inversão do ônus da prova não foi claramente definida em uma decisão saneadora no momento processual adequado, antes do julgamento antecipado. Sem razão, contudo. Isto porque, a real finalidade da prova é formar o convencimento do Juiz da causa em torno dos fatos controvertidos, já que ele é o destinatário final desta. Em busca da verdade real, a produção da prova deverá sempre resultar em uma atuação conjunta das partes e do julgador. De um lado, cabe às partes requererem, no momento oportuno para tanto, as provas por meio das quais pretendem comprovar suas alegações e ao Juiz cabe decidir as que são necessárias e indeferir as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Ademais, há cerceamento de defesa quando há a necessidade de produção de provas e estas são ilegalmente indeferidas. Quando desnecessário maior embate probatório, não há dúvidas de que a melhor solução é o julgamento antecipado - dever legal imposto ao julgador pelo disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil:[...]Portanto, em que pese o legislador tenha assegurado aos litigantes o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, em homenagem ao princípio da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, compete ao juiz, na posição processual de destinatário das provas, aferir sobre a necessidade ou não da produção probatória para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos. No caso dos autos, considerando os fundamentos trazidos na inicial (mov. 1.1) e na contestação (mov. 28.1), verifica-se que a expedição dos ofícios pleiteados seria inócua para a finalidade pretendida pelo autor, que seria a de comprovar a ausência de postagem da correspondência enviada pela parte ré, vez que, conforme salientado pelo Juízo singular na r. sentença (mov. 84.1), a comprovação da contratação se deu por outros meios.(acórdão embargado, fls. 2-3)Por isso, afasta-se a alegação ventilada nos declaratórios neste ponto.Item iiA parte embargante também afirma que há contradição entre os fundamentos adotados pelo Colegiado ao citar jurisprudência que exige selfie, geolocalização e IP e a efetiva ausência desses elementos no caso.Contudo, por ocasião do julgamento, argumentou-se que foi juntado pela parte requerida o contrato digital devidamente assinado por meio de biometria facial, não restando dúvidas quanto à existência de relação contratual válida entre as partes.As imagens exibidas no corpo da contestação (mov. 28.1, página 7) indicam o documento apresentado pela autora, sendo o mesmo constante dos documentos arrolados com a exordial (mov. 1.5 e mov. 28.1).Como se não bastasse, a contratação foi confirmada pelo celular da autora, de nº (45) 98837-3117 (mov. 28.3) e há informação quanto ao endereço da demandante, mesmo local informado pela própria requerente quando do ajuizamento (movs. 1.2 e 1.3).Em verdade, tendo a parte ré feito prova de fato impeditivo do direito autoral, especialmente da existência do contrato, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito, sendo que a existência de relação contratual entre as partes restou comprovada com a comprovação da assinatura digital (fotografia), bem como dos documentos acostados ao contrato e exibidos pela parte requerida.Explicou-se:Partindo-se desta premissa, competia à requerida fazer prova de que o valor pelo qual está cobrando a autora está fundamentado em contrato legitimamente firmado, ônus do qual se desincumbiu. Vejamos. Na inicial, a autora relata que, em agosto de 2019 foi incluído em seu benefício previdenciário desconto referente ao contrato de nº 171034531, com valor total de R$2.072,16, a ser quitado em 72 parcelas no valor de R$28,00. Assevera a autora que não recebeu o valor do empréstimo contratado, ainda que o tenha assinado. Na mesma petição, a autora afirma que não autorizou a realização de nenhum desconto em seu benefício. Por sua vez, a ré, em sua contestação (mov. 28.1 a 28.12), alega que para a assinatura digital do contrato, foi colhida a biometria facial da autora, juntamente com seu documento de identificação (mov. 28.1, página 7). Sendo assim, é possível afirmar que a recorrente deu seu aceite à cada etapa da contratação, conferindo, ao final, seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica. Observa-se das imagens exibidas no corpo da contestação que o documento apresentado pela autora é o mesmo constante dos documentos arrolados com a inicial (mov. 1.5 e mov. 28.1). A esta conclusão se soma a informação de que a contratação foi confirmada pelo celular da autora, de nº (45) 98837-3117 (mov. 28.3). Neste mesmo documento, há informação quanto ao endereço da autora, situado na ET Vila Rural Bela Vista, nº 02, Anahy /PR, mesmo endereço informado pela própria autora quando do ajuizamento da demanda (mov. 1.2 e 1.3). [...]Desta forma, juntado o contrato digital devidamente assinado por meio de biometria facial, não restam dúvidas quanto à existência de relação contratual válida entre as partes. (acórdão embargado, fls. 4-6)Assim sendo, não se verifica o vício ventilado neste ponto.Item iiiA parte prossegue defendendo que remanesce omissão no que se refere à inexistência de comprovação da portabilidade ou renegociação da dívida e da ausência de cláusula contratual que a ampare.Porém, incabível a pretensão da embargante.Isto pois, como explicado no v. acórdão, a disparidade de valores entre o que foi contratado (R$2.072,16) e o que foi recebido (R$391,58) se relaciona ao fato de o contrato de empréstimo de nº 171034531 se tratar de renegociação. Houve a contratação de novo empréstimo para quitação de parcelas dos anteriores, pelo que apenas o saldo remanescente foi transferido à autora, de R$391,58.É que, com o envio de ofício ao Banco Sicredi, que em resposta à solicitação do juízo de origem apresentou os extratos bancários da parte autora, constata-se que houve a transferência do valor de R$391,58, via TED, para a conta da embargante na data de 01.08.2019 (mov. 66.1).Fundamentou-se:Em sede de impugnação à contestação, limitou-se a parte autora a impugnar, de forma genérica, a documentação acostada pela parte requerida, aduzindo ainda que não teria havido a comprovação do recebimento do valor do contrato (mov. 45.1). Tal questão, todavia, foi elucidada com o envio de ofício ao Banco Sicredi, o qual, em resposta à solicitação do Juízo, apresentou os extratos bancários da parte autora, ora apelante, por meio do qual se verifica que houve a transferência do valor de R$391,58 (trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), via TED, para a conta da autora, no dia 01.08.2019 (mov. 66.1). Pontua-se que a disparidade de valores entre o que foi contratado (R$2.072,16) e o que foi recebido (R$391,58), decorre do fato de o contrato de empréstimo de nº 171034531 se tratar de renegociação, ou seja, houve a contratação de novo empréstimo para quitação de parcelas dos anteriores, razão pela qual apenas o saldo remanescente foi transferido à autora, qual seja, R$391,58. (acórdão embargado, fl. 4)Logo, não existe vício também neste ponto.Itens iv e vA embargante sustenta que há omissões sobre a inobservância da Instrução Normativa INSS n.º 28/2008 e dos arts. 95 a 109 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a respeito da vulnerabilidade técnica agravada (hipervulnerabilidade) da consumidora idosa e de baixa escolaridade.Todavia, o acórdão é claro ao fundamentar que, como disposto na decisão de saneamento (mov. 48.1), o caso deve ser examinado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, segundo o teor da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No ensejo, explicou-se que competia à parte requerida fazer prova de que o valor cobrando a autora está amparado em contrato legitimamente firmado, ônus do qual se desincumbiu. Neste panorama, o contrato digital assinado por meio de biometria facial aponta para relação contratual válida entre as partes. O banco apelado provou fato impeditivo do direito da autora, prevalecendo a existência e exigibilidade do débito.Concluiu-se que, em resumo, a relação jurídica entre as partes restou comprovada com a comprovação da assinatura digital (fotografia) e com os documentos acostados ao contrato e exibidos pela parte ré, instituição financeira ora embargada.Confira-se:Ressalte-se que, tal como disposto na decisão de saneamento (mov. 48.1), o caso deve ser examinado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da Súmula 297 do STJ, que estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a parte requerida se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º do CDC), e a autora, a despeito de alegar não ter participado da relação jurídica, é considerada consumidor por equiparação, conforme estabelece o art. 17 do referido diploma legal, já que invariavelmente sofreu as consequências do evento. Nessa linha, a legislação consumerista, em seu art. 14, determina responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos relativos à prestação de serviços.Pela teoria do risco da atividade, o fornecedor responde pelos danos causados em razão da atividade que realiza independentemente de culpa. São os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (Filho, Sérgio Cavalieri. O direito do consumidor no limiar século XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, nº 35, jul/set. 2000, página 105) Adicionalmente, nas demandas declaratórias negativas, deduzindo a parte autora negativa absoluta (por exemplo, a ausência de negócio entre ela e o réu), não lhe caberá o ônus de provar a inexistência do negócio, mas, sim, caberá ao requerido o encargo da prova do fato positivo (ou, melhor, da existência do negócio), sendo este o caso dos autos.[...]Tendo o réu feito prova de fato impeditivo do direito do autor, em especial da existência do contrato, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito, sendo que a existência de relação contratual entre as partes restou comprovada com a comprovação da assinatura digital (por meio de fotografia), bem como dos documentos acostados ao contrato e exibidos pela parte ré. Demais disso, tendo sido demonstrada a regularidade da contratação e da relação jurídica existente entre as partes, restam prejudicados os demais pedidos de restituição em dobro do indébito e danos morais.(acórdão embargado, fls. 3-6)Deste modo, inexistem vícios também neste ponto. Todas as teses agora levantadas foram detidamente analisadas por ocasião do julgamento colegiado. Não há qualquer vício a ser sanado, afastando-se as alegações da parte embargante.O acórdão embargado trata, detalhadamente, de todas as questões indicadas pela parte, denotando os motivos que fundamentam o posicionamento elegido, materializado quando da lavratura do acórdão. Portanto, apesar das alegações da embargante, infere-se que o presente recurso foi manejado objetivando a reanalise da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O que se constata é a pretensão da parte com o manejo dos presentes embargos de reformar a decisão. Mas o mero inconformismo não respalda a mudança do acórdão atacado, sendo desnecessária nova análise dos mesmos fundamentos já expostos no recurso anterior e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator, corroborada em julgamento colegiado unânime.Até porque o julgador não está obrigado a responder a todas as questões trazidas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não cabendo embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (na exegese do precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).Na mesma linha decidiu esta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO AUTOR, MAS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DISCUTIDA. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO E DECIDIU PELA INOCORRÊNCIA DA CORRETA NOTIFICAÇÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001627-04.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.04.2024) (grifou-se)Os vícios que alega a parte embargante se consubstanciam no próprio mérito do apelo, sendo caso de rejeição dos aclaratórios, pois o acórdão está devidamente fundamentado (cf. 489, § 1º, IV, do CPC).Alusivamente dos fins de prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Antes mesmo disso, o STJ já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. (AgRg no REsp n.º 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020)Colacionam-se acórdãos desta c. Câmara Julgadora:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000443-10.2025.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.07.2025) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002465-69.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.07.2025) (grifou-se)Pelo exposto, levando em consideração que o inconformismo da parte sobre as questões apontadas não se dá por vícios no julgado, mas, sim, por clara insatisfação com o resultado da decisão e sendo inócua a pretensão de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, conforme a fundamentação supra.
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