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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida nos autos de agravo de instrumento (mov. 18.1), que indeferiu a justiça gratuita postulada e determinou o recolhimento do preparo.Nas razões de recurso, aduziu a agravante, em síntese, que:a) a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental de acesso à justiça, conforme disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e não pode ser restringida por exigências excessivas;c) o art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça àqueles que não têm condições de arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento da família;d) a simples declaração de hipossuficiência, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada por prova concreta em sentido contrário;e) os agravantes apresentaram documentação que comprova sua limitação financeira e a ausência de capacidade financeira para arcar com os encargos;f) o indeferimento da gratuidade compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição, condicionando o acesso ao judiciário ao prévio recolhimento de valores que a parte afirma não poder suportar;g) a jurisprudência e o entendimento do CNJ reforçam a presunção de hipossuficiência, devendo a declaração ser aceita como regra, sem a imposição de requisitos excessivos;h) a negativa de justiça gratuita inviabiliza o pleno acesso à tutela jurisdicional, colocando obstáculos financeiros desproporcionais ao exercício do direito de ação.Ao final requereu o recebimento e o provimento do recurso.O recurso foi recebido no mov. 7.1.Em contrarrazões (mov. 11.1), a parte agravada argumentou, em suma, que:a) os documentos dos autos demonstram que os agravantes possuem rendimentos mensais estáveis e suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprovação de despesas relevantes que comprometam a renda familiar ou o mínimo existencial;c) a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e foi devidamente afastada por elementos objetivos constantes dos autos, agravada pela não apresentação integral da documentação solicitada;d) a justiça gratuita não tem concessão automática, devendo ser reservada a quem efetivamente comprove insuficiência de recursos, sob pena de banalização do instituto;e) o recurso limita-se à reiteração de argumentos já analisados e afastados, sem inovação recursal, não sendo meio adequado para rediscutir a matéria;f) o recurso possui caráter manifestamente protelatório, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.Ao final, requer o não provimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: (a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); (b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); (c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); (d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; (e) O recurso é tempestivo. (f) Não há previsão de preparo; (g) A representação processual é regular. Portanto, recebo o recurso por ser admissível.Primeiramente, nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC, deixa-se de exercer o juízo de retratação, em razão da proposta de manutenção da decisão agravada, nos termos a seguir expostos. Quanto ao mérito, pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita em sede recursal.Extrai-se dos autos de origem que o pagamento das custas processuais foi postergado para o final do processo, razão pela qual os agravantes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal.Em razão da não comprovação de plano sobre a condição econômica, os agravantes foram intimados para apresentar documentos que pudessem atestar a veracidade das informações prestadas (mov. 13.1 do recurso originário).Em resposta, a parte agravante manifestou-se no mov. 16.1, alegando que “a renda mensal de cada um dos agravados é de aproximadamente R$3.500,00, sendo que tais valores são destinados integralmente a manutenção da família”, juntando os seguintes documentos: a) extrato da conta bancária da Caixa Econômica Federal, de titularidade da agravante Silma Nezi Teixeira; b) extrato da conta bancária da Caixa Econômica Federal, de titularidade do agravante Odair Jose Moro; c) declaração de imposto de renda pessoa física, referente ao ano de 2024, de ambos os agravantes; d) Carteira de Trabalho e Previdência Social da agravante Silma Nezi Teixeira.Porém, a documentação apresentada mostrou-se insuficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça.Isso porque a agravante Silma aufere, atualmente, a quantia aproximada de R$ 4.000,00 mensais (mov. 16.2). Por sua vez, o agravante Odair recebe salário mensal entre R$ 4.600,00 e R$ 7.000,00, conforme se observa no extrato de mov. 16.4.Nota-se, portanto, que a renda auferida por ambos os agravantes é razoável e elide a afirmação de incapacidade financeira, sobretudo considerando que não trouxeram comprovação efetiva de despesas capazes de comprometer de modo significativo sua remuneração.Além disso, embora tenham tido oportunidade para apresentar todos os extratos bancários de sua titularidade, conforme se depreende do resultado da pesquisa realizada via Sisbajud (mov. 206.2 dos autos de origem), com o objetivo de permitir a adequada aferição da sua situação financeira atual, os recorrentes deixaram de fazê-lo.Dessa forma, não há elementos suficientes para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. A matriz constitucional estabelece que a assistência jurídica gratuita é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que, apesar da declaração de pobreza gozar de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal “benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022). Desse modo, a mera declaração de hipossuficiência não é apta a comprovar a precária situação financeira dos recorrentes e a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária.Portanto, de acordo com o exposto acima, fica afastada a presunção de pobreza arguida pelos agravantes que não lhes permita arcar com as despesas do processo.Nesse sentido é o entendimento da 15ª Câmara Cível:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob a alegação de incapacidade de arcar com as custas do processo, uma vez que a agravante não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, limitando-se a uma declaração de pobreza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do pedido de justiça gratuita foi adequada, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do requerente. III. Razões de decidir 3. A agravante não apresentou documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, mesmo após ser oportunizado. 4. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da justiça gratuita, sendo necessária prova concreta. 5. A decisão do juízo de origem foi fundamentada na ausência de elementos que demonstrassem a incapacidade de arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A mera declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para a concessão da justiça gratuita, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais e que demonstrem a real situação financeira do requerente. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 2º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt em Apelação Cível 0007081-49.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, AI 0067088-97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0146310-80.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.03.2026)Direito processual civil. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido CONCEDIDO NA EXTENSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE. Agravo de instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.I Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedido o benefício da assistência judiciária requerido pelo autor, ora agravante, na extensão de 50% (cinquenta por cento). O requerente, ora agravante, sustenta ter comprovado a necessidade da concessão da gratuidade da justiça em sua integralidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão integral da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, pois necessária a comprovação efetiva da situação financeira.4. Os documentos apresentados não evidenciam a impossibilidade de a parte arcar com metade das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.” (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027894-56.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.06.2025)Registra-se, por fim, a inaplicabilidade da previsão do §4º do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, uma vez que o recorrente impugnou especificadamente a decisão ora agravada, sem demonstrar má-fé ou manifesta intenção de tumultuar o processo, não se mostrando um recurso protelatório.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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