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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0020113-46.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, em que é agravante PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA e agravada LISIAN KOBIEC FIAMONCINI GASPARETTO.

1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA em face da decisão por mim proferida no mov. 9 – AI 0076416-85.2023.8.16.0000 e que não conheceu do recurso, nos seguintes termos:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO VIVER RESERVA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. DECISÃO SINGULAR QUE ENTENDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS DEVEDORAS (VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA) E, NO EXERCÍCIO DO IMPULSO OFICIAL, DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO AVIADO PELA COEXECUTADA PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 01. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 924, II, DO CPC, DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA CODEVEDORA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO EM RELAÇÃO AO PONTO ATACADO NO RECURSO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE SE REVESTE DE MERO IMPULSO OFICIAL PARA QUE A EXEQUENTE, SE ASSIM ENTENDER CABÍVEL, FORMULE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO. AINDA QUE O FEITO SE ENCONTRE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPRESCINDÍVEL QUE DECISÃO RECORRIDA TENHA CONTEÚDO DECISÓRIO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RESTOU PREENCHIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano cumulada com indenização material e moral em fase de cumprimento de sentença, objetivando a reforma de decisão que, ao reconhecer a incompetência do juízo para apreciar questões atinentes ao plano de recuperação judicial de uma das devedoras, determinou a exequente que formulasse pedido de prosseguimento da execução, caso pretendesse, observadas as regras dos arts. 524 e seguintes do CPC.2. A recorrente sustenta que o débito foi integralmente quitado pela codevedora em recuperação judicial, requerendo a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o ato judicial impugnado possui conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ato impugnado limita‑se a impulsionar o feito, determinando que a exequente, caso entenda possuir crédito remanescente, apresente pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença instruído adequadamente.5. Trata‑se, no conteúdo atacado, de despacho de mero expediente, na forma do art. 203, § 3º, do CPC, porquanto apenas promove o regular andamento processual, sem decidir sobre qualquer pretensão deduzida pelas partes e sem causar gravame.6. Nos termos do art. 1.001 do CPC, dos despachos não cabe recurso, por ausência de conteúdo decisório.7. Configurada a hipótese de recurso inadmissível, impõe‑se o não conhecimento, conforme art. 932, III, do CPC e art. 182, XIX, do RITJPR.8. A jurisprudência desta Corte é firme ao reconhecer a irrecorribilidade de despachos de impulso processual, ainda que proferidos em fase de cumprimento de sentença, preservando a exigência de conteúdo decisório para a recorribilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não conhecido, ante a ausência de conteúdo decisório no ato impugnado e, por conseguinte, o descumprimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal.Tese de julgamento:“1. Não é recorrível, por agravo de instrumento, pronunciamento judicial que consista em mero despacho de impulso oficial, destituído de conteúdo decisório e incapaz de gerar gravame às partes. 2. A ausência de conteúdo decisório configura vício de inadmissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.”Dispositivos relevantes citados:CPC/2015: arts. 203, §3º; 1.001; 932, III; 524; 485, VI; 924, II.Lei 11.101/2005: art. 6º, §2º.RITJPR: art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 17ª C.Cível, AI 0101916‑22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 14.10.2024.TJPR, 7ª C.Cível, AI 0031519‑35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 09.10.2024.TJPR, 17ª C.Cível, AI 0100555‑67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 08.10.2024.TJPR, 18ª C.Cível, AI 0095536‑80.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 18.09.2024.TJPR, 19ª C.Cível, AI 0092277‑77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 16.09.2024.TJPR, 18ª C.Cível, AI 0085982‑24.2024.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 29.08.2024.TJPR, 13ª C.Cível, AI 0051670‑22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jaqueline Allievi, j. 30.05.2024.STJ, CC 145.775/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01.08.2016.STJ, AgInt na PET no AREsp 1.445.747/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 03.06.2024.STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.024.500/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18.08.2023.Resumo em linguagem acessívelO recurso não foi conhecido porque o ato atacado não era uma decisão, mas apenas um despacho, que serve somente para dar andamento ao processo. Como não houve análise nem rejeição de pedido, não existe o que recorrer — a lei não permite recurso contra despachos desse tipo. Assim, o Tribunal decidiu que o agravo não poderia ser apreciado, encerrando o caso apenas por questão processual.”.
Insurge-se o agravante, aduzindo, em síntese, que: a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) houve a quitação do crédito perseguido na origem, razão pela qual necessária a extinção do feito.Pretende, assim, o provimento recursal para reconsiderar a decisão recorrida, levando o recurso primevo ao julgamento cameral.Contrarrazões de mov. 10-Ag, suscitando não conhecimento recursal por violação a dialeticidade.Contraditório pelo agravante no mov. 15-Ag.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, não conheço do pedido de justiça gratuita por ausência de interesse recursal.Isso porque o marco inicial para a suspensão da exigibilidade do benefício é o momento do pedido formulado pela parte, na esteira do entendimento do C. STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. ALCANCE. IMPOSSIBILIDADE.(...)5. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.6. Agravo interno desprovido. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc.”(AgInt no AREsp n. 2.336.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTERNO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 2. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça." (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.)3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA EM ESTADO DE FALÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017).2. "O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.860.078/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).3. Na hipótese, às fls. 275-336, consta documentação comprovando o estado atual de hipossuficiência da pessoa jurídica. Com efeito, observa-se também que a parte agravada não trouxe prova incontestável de que a parte agravante não precisa da suscitada gratuidade. Desse modo, é cabível o deferimento da gratuidade de justiça, o qual, todavia, não possui efeitos retroativos, devendo valer a partir do momento do pedido.4. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício de gratuidade de justiça.”(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.023.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)
Este Tribunal compartilha do entendimento:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO – AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – JUSTIÇA GRATUITA – VIABILIDADE – SITUAÇÃO EM QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI RENDA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – EMPRESA EM NOME DO FALECIDO SEM ATIVIDADE E IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO
- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE COM EFEITOS “EX TUNC” – INVIABILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O BENEFÍCIO SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS AO MOMENTO DO PEDIDO OU OS POSTERIORES A ELE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS “EX NUNC”- INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 3º, CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010205-33.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 26.08.2024)
“Agravo de instrumento. Ação de responsabilização civil por danos corporais, materiais e morais decorrentes e acidente de transito. Decisão que concedeu a gratuidade da justiça aos réus com efeitos ex nunc e determinou o pagamento dos honorários periciais. Alegada a retroatividade da benesse à época do pedido. Acolhimento. Efeitos práticos da concessão da assistência judiciária gratuita que estão atrelados aos atos processuais inerentes ao momento do pedido, e não ao deferimento em si. Vedação à retroatividade que só se aplica aos atos anteriores ao pleito. Lapso temporal de dois anos entre o pedido e a resposta que não pode prejudicar a parte. Decisão reformada.1. “[...]"O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.860.078/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023)[...] Desse modo, é cabível o deferimento da gratuidade de justiça, o qual, todavia, não possui efeitos retroativos, devendo valer a partir do momento do pedido [...]” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.023.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)2. Recurso conhecido e provido.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039576-42.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 29.07.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. REQUER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE ALEGA AUFERIR RENDA MENSAL PRÓXIMA A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. GRATUIDADE DEFERIDA, PORÉM, COM EFEITOS QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS AO MOMENTO DO PEDIDO OU OS POSTERIORES A ELE. EFEITO EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004551-38.2019.8.16.0195 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA -
J. 01.07.2024)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL, CONTUDO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES.1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. “Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.635.415/RS – Rel.: Min. Raul Araújo – Unân. – j. 17.05.2021 – DJe 18.06.2021).3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018741-33.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 11.05.2024)
No caso, a pretensão somente produziria efeitos a partir do protocolo do presente agravo interno, dispensado do recolhimento de custas processuais.Logo, inexiste o mínimo de interesse para a discussão da matéria.Em relação a parcela remanescente do recurso, melhor sorte não socorre ao agravante, sendo caso de acolhimento da preliminar suscitada em contrarrazões.Explico.A decisão recorrida assim dispôs:
“Neste cenário, segundo exegese do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Na casuística, verifica-se que a parte recorrente pretende seja declarada a extinção do feito em relação a sí, o que, entretanto, não restou deliberado na origem.Inclusive, do trecho cuja peça recursal se funda, constam expressamente expressões condicionais, conforme destaco:
“4.Com relação ao interesse de prosseguimento do cumprimento de sentença em face da devedora solidária PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA, caso entenda que ainda possui crédito a receber em face dessa empresas, deverá o autor formular petição de prosseguimento do cumprimento de sentença, exclusivamente, instruída com os documentos pertinentes em face da empresa que entende devedora e planilha de cálculo atualizada, observando-se o disposto nos artigos 524 e seguintes do CPC.”.
Ocorre que o r. comando judicial agravado não possui cunho decisório, ao contrário, tão somente determinou-se fosse cumprido pelo interessado o prescrito na legislação de regência.Ou seja, não há conteúdo decisório para deferir, ou não, a pretensão.Destarte, entendo que o pronunciamento judicial agravado, no núcleo/capítulo atacado, trata-se, em verdade, de despacho de mero expediente na forma do art. 203, § 3º do Código de Processo Civil e, por essa razão, não cabe recurso na forma do que dispõe o art. 1.001 do Código da legislação alhures citada: “Dos despachos não cabe recurso”.A propósito, vale lembrar o escólio doutrinário dos processualistas LUIZ GUILHERME MARINONI, DANIEL MITIDIERO e SÉRGIO CRUZ ARENHART:
Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 203, §3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças, e das decisões interlocutórias porque nada decidem – são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para a aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa o nome com que foi chamado pelo Magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz;. (MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).
Registro, por oportuno, que o fato de os autos de origem encontrarem-se em fase processual de cumprimento de sentença em nada altera a conclusão acima exposta, uma vez que são recorríveis as decisões interlocutórias proferidas nesta fase e não os despachos, que continuam sem recorribilidade imediata, conforme destaco:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III/CPC.1. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento para impugnar despacho que meramente determina a intimação de terceira interessada quanto a penhora efetivada nos autos, para quedendo, manifestar-se nos termos do art. 675/CPC, por carecer o ato judicial de qualquer conteúdo decisório, tratando-se de pronunciamento em face do qual não cabe recurso (art. 1.001/CPC).2.
Agravo de instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC).”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0101916-22.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 14.10.2024)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE A RESPEITO DE EVENTUAL RENÚNCIA DE VALORES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CUNHO DECISÓRIO, IRRECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031519-35.2024.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 09.10.2024)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. PESQUISA E PENHORA DE BENS PELOS SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD. DESPACHO IRRECORRÍVEL. ART. 1.001/CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III/CPC. NÃO CONHECIMENTO.1. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento para impugnar despacho que, em sede de cumprimento de sentença, meramente autoriza a pesquisa e penhora de bens da executada pormeio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, por carecer o ato judicial de qualquer conteúdo decisório, tratando-se de pronunciamento em face do qual não cabe recurso (art. 1.001/CPC).2. Agravo de instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC).(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100555-67.2024.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 08.10.2024)
“DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE OPORTUNIZA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO OU INDIQUE O LOCAL DO BEM PARA, SOMENTE ENTÃO, SER PROCEDIDA A PENHORA E REMOÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0095536-80.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 18.09.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE PARECERES OU DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUANTO A UM DOS COMANDOS DO TÍTULO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0092277-77.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 16.09.2024)
“DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO E ABRIU VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO NO ATO IMPUGNADO – MERO IMPULSO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO – ATO QUE SE CARACTERIZA COMO DESPACHO – IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085982-24.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 29.08.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. CONCESSÃO TÁCITA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAR AS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051670-22.2024.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -
J. 30.05.2024)
Assim, entendo que é caso de descumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, importando o não conhecimento do recurso.”.
Depreende-se, portanto, da decisão recorrida que a razão do não conhecimento recursal no entendimento de que a decisão singular objurgada não continha núcleo decisório, não se sujeitando, pois, a via recursal.Por ocasião da peça recursal ora analisada, identifica-se que o agravante limita-se a reiterar o que seria o mérito do recurso de agravo de instrumento. Observe-se:
“II. DAS RAZÕES PARA REFORMAII.I DA QUITAÇÃO DO CRÉDITOEm suma, em razão da novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, o crédito dos Exequentes foi pago segundo as condições do Plano aprovado. Daí se poder afirmar que o credor carece de interesse processual em cobrar esse mesmo crédito por meio desta ação.Nos moldes previstos no Plano de Recuperação Judicial das Ré, o crédito dos Autor foi pago por meio da conversão do crédito em Novas Ações da Viver Incorporadora e Construtora S/A, conforme extrato ora anexado aos autos do cumprimento de sentença, fornecido pelo Banco Itaú.Nesse cotejo, a presente ação também deverá ser extinta em relação a PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 01 LTDA.Isso pelo motivo de, considerando que o Exequente recebeu o crédito ora perseguido na Recuperação Judicial, não há que se falar em qualquer pendência de pagamento nestes autos do cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilício da credora, que receberá o valor em duplicidade.Ou seja, se o processo prosseguir em face da Executada, PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 01 LTDA., o Exequente receberá o crédito tanto no cumprimento de sentença quanto na Recuperação, caracterizando o bis in idem (já que como acima explicitado, eles receberão o crédito nas duas ações).Explica-se: os pagamentos dos créditos concursais precisam ser pagos nos termos da Recuperação Judicial, por meio de boletim de subscrição, devendo os processos em que a novação foi reconhecida, ou seja, que os créditos foram reconhecidos como concursais, serem extintos sob pena de recebimento em duplicidade.O crédito em questão, foi quitado por meio do depósito de ações da companhia em nome dos Autores, de acordo com o item 7.7 – QUITAÇÃO do PRJ(...)Explica-se: os pagamentos dos créditos concursais precisam ser pagos nos termos da Recuperação Judicial, por meio de boletim de subscrição, devendo os processos em que a novação foi reconhecida, ou seja, que os créditos foram reconhecidos como concursais, serem extintos sob pena de recebimento em duplicidade.O crédito em questão, foi quitado por meio do depósito de ações da companhia em nome dos Autores, de acordo com o item 7.7 – QUITAÇÃO do PRJ Não obstante, ainda que a Projeto Imobiliário Rlc 01 Ltda não esteja em recuperação judicial isso nada altera a situação dos autos, pois é fato incontroverso que o Exequente teve o crédito satisfeito nos termos do Plano da Viver Construtora e Incorporadora S/A.O art. 275 do Código Civil dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; logo se um dos devedores, como é o caso, pagar a integralidade da dívida, não se pode admitir que os credores continuem a cobrar o pagamento do outro devedor solidário.Considerando que a obrigação é solidária e é inequívoco que o Exequente teve o crédito satisfeito, não se deve admitir o prosseguimento do feito, sob pena de enriquecimento ilícito dos Credores.Assim, não há que se determinar o prosseguimento do feito, eis que satisfeito o crédito do Exequente foi pago nos termos devidos e ordenados.Assim, para que o exequente possa dispor das ações devidamente acionadas, ele deverá adotar as seguintes providências:(...)Dessa forma, resta evidente perda de interesse processual do Exequente no prosseguimento da execução e na necessidade urgente de extinção da ação, sob pena de enriquecimento ilícito dele e violação ao art. 884 do CC.Ante todo o exposto, verifica-se que o crédito autoral foi pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial, com a devida comprovação do pagamento da obrigação por meio da aquisição de ações, motivo pelo qual a Executada requer a integral extinção do feito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.A Agravante requer expressamente a manifestação e revisão deste Egrégio Tribunal sobre a aplicação dos artigos 59 da Lei nº 11.101/2005, que prevê a novação dos créditos submetidos à Recuperação Judicial, art. 884 do CC, bem como do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.Além disso, é fundamental que se manifeste sobre o artigo 275 do Código Civil, que dispõe que o pagamento da dívida por um dos devedores solidários extingue a obrigação perante os demais.Assim, requer a Agravante o provimento do presente agravo, à luz da Súmula 281 do STF, sem a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC, uma vez que a interposição deste recurso se revela obrigatória para viabilizar o acesso às instâncias superiores e prevenir eventual negativa de prestação jurisdicional.”.
Conforme determina o art. 1.021. §1º do CPC, compete ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no caso, a decisão de mov. 9 dos autos de Agravo de Instrumento 0007282-63.2026.8.16.0000, acima transcrito.Sobre o tema, oportuno salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos” (STJ, AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019).Sobre o tema, anote-se o escólio doutrinário dos processualistas FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:
"Princípio da dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifesta a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se"
Em igual sentido, outra não é a lição da professora e processualista TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER:
“De fato, quanto a esta última hipótese de não conhecimento, diz a parte final do inciso III do art. 932 que deverá o relator deixar de conhecer de recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1327)
No caso vertente, contrariamente ao que determina o já aludido art. 1.021, §1º do CPC, as razões recursais lançadas em agravo interno notoriamente não atacam os fundamentos de não conhecimento, proferida no mov. 8 dos autos de Agravo de Instrumento.Ao assim proceder, está violado o princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento recursal, na esteira de diversos julgados deste Sodalício:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA A TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REPETIR AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DISCORRIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO QUE OFENDE A DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0052896-33.2022.8.16.0000/1 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 31.07.2023)”
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO CONTRA OS QUAIS A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU EFETIVA INSURGÊNCIA, INCORRENDO EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. – APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. LEGISLADOR QUE ESTABELECEU TAL PENALIDADE VISANDO A PROMOÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036285-68.2023.8.16.0000/1 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 31.07.2023)”
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDADA NO ART. 932, IV, “B” DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO RELATOR. RAZÕES DO RECURSO QUE REPRODUZEM A APELAÇÃO E SE PRESTAM A JUSTIFICAR RECURSO DIVERSO DO MANEJADO, SEM IMPUGNAR A RAZÃO DE DECIDIR FUNDADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ART. 1.021, §1º, CPC, NÃO OBSERVADO PELA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO NCPC. APLICAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013640-48.2001.8.16.0185/1 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 24.07.2023)”
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AGRAVANTE QUE PLEITEOU UNICAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1978629/RJ E 1985037/RJ. PEDIDO TAMBÉM EFETUADO EM PRIMEIRO GRAU, AGUARDANDO ANÁLISE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AGRAVO INTERNO PELO ARTIGO 1.021, §1º DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002299-26.2023.8.16.0000/1 - Marmeleiro -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 23.07.2023)”
“AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO E CONSEQUENTE CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RAZÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO ENFRENTADAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TRANSCRIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ OFERECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007964-89.2021.8.16.0130/1 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 17.07.2023)”
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOS ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 1ª Seção Cível - 0030053-11.2021.8.16.0000/1 - Carlópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 17.07.2023)”
“AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA PARTE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERNO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE SE LIMITA A APONTAR A POSSIBILIDADE DE NOVA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM IMPUGNAR O FATO DE A MATÉRIA AVENTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TER SIDO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0068831-16.2022.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 17.07.2023)”
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Deve ser mantida pelo Colegiado, em sede de agravo interno, a decisão monocrática do relator que não conhece do agravo de instrumento interposto, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao não apontar onde residiria o erro originária, quando o impugnante limita-se a insistir na possibilidade de ser expedido o ofício pretendido, sem demonstrar error in judicando na decisão de não conhecimento do recurso.2. Agravo Interno à que se nega provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029245-69.2022.8.16.0000/1 - União da Vitória -
Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 02.05.2023)
Por fim, resta analisar a possibilidade de aplicação do art. 1.021, §4º do CPC, in verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.(...)§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. “
Filio-me ao entendimento jurisprudencial de que o simples desprovimento do agravo interno não é evento ensejador da multa a que alude o art. 1.021, §4º do CPC.Nesse sentido destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARTS. 1.711, 1.715, 1.721, 1.722 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.046.058/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.)”
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 3. "O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, R elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.(AgInt no AREsp n. 2.242.101/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.)”
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO.1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisu m monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.3. Em sendo manifestamente incabível o presente agravo interno, deve o agravante ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.677.165/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 455.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2/4/2018.Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.949/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)”
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 525, § 1°, V, do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.181.711/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)”
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DE MERO IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.(...) 3. "Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso" (AgInt no REsp n. 1.872.187/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022).Embargos de declaração parcialmente acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais.(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.249.853/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.)”
E também deste Colegiado:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL PRETENDIA A EXEQUENTE REDISCUTIR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NOS AUTOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A HIPÓTESE DE PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035015-43.2022.8.16.0000/1 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 02.05.2023)”
“Agravo interno. pretensO DEFERIMENTO DE EFEITO suspensivo em agravo de instrumento. NÃO ACOLHIMENTO. Requisitos para o deferimento da liminar NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063002-54.2022.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.05.2023)”
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARGUMENTOS EXPOSTOS QUE CARACTERIZARIAM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO DEDUZIU QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053831-73.2022.8.16.0000/1 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 02.05.2023)”
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO interno MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE negou seguimento a recurso especial, lastreada no artigo 1.030, inciso i, alínea “b”, do código de processo civil. responsabilidade pelos ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA em embargos de terceiro QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS POR AQUELE QUE A ELES DEU CAUSA. caso concreto onde o órgão julgador, a partir do exame de suas peculiaridades e DAS provas PRODUZIDAS, CONCLUIU QUE TAL RESPONSABILIDADE É DO EMBARGANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.452.840/SP (TEMA 872 DO STJ), REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO conhecido e não provido, COM APLICAÇÃO De MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.(TJPR - Órgão Especial - 0009733-71.2020.8.16.0194/3 - Curitiba -
Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO
1 VICE -
J. 25.04.2023)”
No caso vertente, não identifico razões para aplicação da penalidade processual, pelo que deixo de fazê-la, advertindo o interessado, entretanto, que de vindoura iniciativa em idêntico sentido representa manifesto interesse desprovido de conteúdo e que se sujeita a sanção ora pretendida.Registro, por oportuno, que entendendo a parte vencida que o entendimento deste Colegiado em qualquer dos capítulos analisados estaria dissonante do entendimento do C. STJ ou mesmo de outros Magistrados que outrora decidiram favoravelmente a tese suscitada, considerando a exposição clara dos fundamentos de fato e de direito, trata-se de hipótese de potencial error in judicando, hipótese que autoriza, se assim entender cabível, recurso à instância superior, sobretudo considerando que a matéria resta desde logo integralmente enfrentada e prequestionada.Ante todo o exposto, entendo que o recurso não comporta integral conhecimento, propondo voto com essa finalidade, pois.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, proponho voto de não conhecimento do recurso, sem imposição de multa, nos termos do ensamblado.É como voto.