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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0014384-80.2019.8.16.0001 (mov. 555.1), que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta da parte executada.

Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante afirma, em resumo, que: a) o bloqueio de R$ 7.410,77 recaiu sobre verba impenhorável, haja vista que o valor é inferior ao limite de 40 salários mínimos;b) o disposto no art. 833, X, do CPC, aplica-se também às contas correntes;c) a parte exequente não evidenciou, minimamente, abuso, fraude ou má-fé para afastar a impenhorabilidade, de modo que esta deve prevalecer;d) o valor bloqueado é essencial para sua subsistência;e) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, “para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 7.410,77 (sete mil, quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos), por tratar-se de verba previdenciária e inferior a 50 salários-mínimos, na forma art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil”.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1). Em contrarrazões (mov. 14.1), a parte agravada afirma, em síntese, que: a) é possível a penhora no salário do devedor em casos de dívida não alimentar, desde que o bloqueio de parte do salário do executado não prejudique a sua subsistência;b) é ônus do agravante provar que a quantia bloqueada é impenhorável e que é essencial para à sua subsistência, conforme o art. 854, § 3° do CPC, o que não aconteceu no presente caso;c) “o executado Paulo Piris dos Reis não indicou bens à penhora para satisfação da dívida, bem como não há provas nos autos de que a parte mantida penhorada detém natureza salarial e que irá prejudicar a sua sobrevivência”;Por fim, requer seja mantida a decisão recorrida.É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos recursais conforme análise feita na decisão de mov. 9.1. Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à impenhorabilidade, ou não, do valor de R$ 7.410,77 (sete mil quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos) bloqueado em conta do agravante.Sobre a impenhorabilidade, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, realizado em 21/02/2024 e publicado em 23/05/2024, firmou o entendimento de que é inadequado dar interpretação ampliativa do artigo 833, X, do CPC a toda e qualquer aplicação de até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação bancária ou financeira. Na referida decisão, fixaram-se as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Portanto, o entendimento adotado anteriormente quanto à impenhorabilidade absoluta de todos os valores existentes em qualquer modalidade de conta bancária, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, não mais subsiste. Atentando-se ao novo posicionamento do STJ, os depósitos devem ter o caráter de reserva patrimonial, cabendo ao devedor o ônus de comprovar que os valores se destinam à sua proteção e de sua família ou que são impenhoráveis por outras razões. No caso concreto, o Juízo a quo indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que não houve a demonstração da impenhorabilidade alegada tampouco a comprovação que a penhora iria causar prejuízo ao agravante, além de não ter ocorrido a indicação de outros bens passíveis de constrição (mov. 555.1). Compulsando-se os autos, verifica-se que, em setembro de 2025, houve o bloqueio na conta do executado no valor de R$ 7.410,77, depositado na Caixa Econômica Federal (mov. 535.5, autos principais).Para corroborar a alegada impenhorabilidade, o agravante limitou-se a juntar capturas de tela do seu extrato bancário demonstrando, tão somente, que é o detentor da conta bancária em que houve o bloqueio (mov. 541.2, autos principais).
Não obstante, o extrato sequer abrange a movimentação bancária do período em que houve bloqueio na conta, sem que se possa aferir se o montante possuía caráter de reserva econômica destinada a assegurar o seu mínimo existencial ou sua subsistência ou se seria impenhorável por demais razões. Importante frisar que caberia ao executado, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3°, I, do CPC, comprovar a alegada impenhorabilidade, o que não ocorreu.Portanto, não merece reforma a decisão recorrida.Em situações semelhantes assim decidiu esta 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. NORMA RESTRITIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA OU DE QUE O MONTANTE CONSTITUI VERBA IMPENHORÁVEL. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Conforme entendimento atual da jurisprudência, “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5 /2024.)Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0126128-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada via Sisbajud. O executado, ora agravante, alega que o valor bloqueado é impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o numerário bloqueado em conta do agravante é impenhorável. III. Razões de decidir3. Segundo a Corte Especial do STJ, a impenhorabilidade aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, e não a contas correntes ou outras aplicações financeiras. 4. O agravante não apresentou provas de que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança nem de que constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 5. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois o agravante não comprovou a impenhorabilidade da importância constrita. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Incumbe à parte executada comprovar que a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável. 2. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, somente é reconhecida quando o devedor evidenciar que essas quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e protegêlo contra adversidades.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC /2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051731- 77.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034328- 95.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 03.08.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108786- 83.2024.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.03.2025) VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.